Proporcionalidade de financiamento e tempo de TV para candidaturas negras já valem, decide Lewandowski

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O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, decidiu hoje que a decisão do TSE sobre a proporcionalidade de financiamento e tempo de TVs e rádio para candidaturas negras já vale para as eleições municipais deste ano. A decisão foi tomada de forma liminar pelo ministro, ou seja, feita em caráter de urgência para garantir um direito, mas é provisória e vai para o plenário.

No último 25 de agosto o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu que o valor do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e o tempo para candidatos em rádios e na TVs deve ser proporcional ao total de candidatos negros que o partido tiver nas disputas eleitorais.

Para a advogada Tamires Sampaio, candidata a vereadora pelo PT na cidade de São Paulo, a decisão foi acertada

“isso sendo aprovado no TSE, não havia motivo para que já nessa eleição não passe a ser utilizado.  A não ser mais uma das estratégias dessas estruturas racistas que fazem de tudo para impedir que a população negra não tenha acesso aos seus direitos. É uma vitória, que precisamos comemorar, mas precisamos fazer com que, de fato, essa decisão passe a valer mesmo. E que nessas eleições as candidaturas negras tenham o direito a ter o fundo  eleitoral de forma proporcional”

A decisão, que teve o placar de 6×1 favorável às mudanças, começou após a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), em conjunto com a ONG Educafro, provocar o TSE sobre a possibilidade de estender a proporcionalidade, que já é garantida em lei para candidaturas femininas, para as candidaturas negras. Mas os ministros haviam deixado apenas para as eleições de 2022 a obrigatoriedade da decisão. A justificativa foi o princípio da anualidade, que dispõe sobre o tempo em que passam a valer mudanças eleitorais.

Após o resultado no TSE, o PSOL entrou com uma ação para adiantar a validade já para 2020. E Lewandowski entendeu que era, de fato, “possível constatar que o TSE não promoveu qualquer inovação nas normas relativas ao processo eleitoral, concebido em sua acepção mais estrita, porquanto não modificou a disciplina das convenções partidárias, nem os coeficientes eleitorais e nem tampouco a extensão do sufrágio universal”.

A decisão de Lewandowski, por ter sido feita de forma liminar, agora vai para o plenário do STF, mas ainda não tem data marcada para ser trabalhada.

Histórico

A decisão do TSE foi comemorada, mas também criticada exatamente por não valer já para as eleições municipais de 2020. A PANE (Plataforma Antirracista Nas Eleições) do Instituto Marielle Franco entendeu a decisão do TSE como “uma vitória histórica do movimento negro. O TSE aprovou o financiamento de campanha e tempo de propaganda proporcionais para candidaturas negras, após muita pressão de organizações negras”.

O professor Douglas Belchior, que em 2018 foi candidato a deputado federal pelo PSOL-SP, em entrevistas para os Jornalistas Livres apontou que

“a decisão do TSE é uma vitória do movimento negro, uma vitória da luta histórica do movimento, de lideranças negras, que sempre reclamaram condições para conseguir emplacar mandatos de lideranças negros na política. E os partidos sempre foram o impedimento. É preciso lembrar e refletir sobre isso”

O ministro e presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, relator da matéria no tribunal afirmou em seu voto “hoje, afirmamos que estamos [TSE] do lado dos que combatem o racismo”  e reconheceu que a medida veio com “atraso”.

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