Invasão da Universal ameaça aparelhar conselhos tutelares

Em todo território nacional, o Brasil está vivendo uma disputa eleitoral silenciosa e invisível para grande parte da população, mas tão importante e acirrada ideologicamente quanto a última campanha presidencial. A sociedade civil se prepara para eleger neste domingo,  6/10, das 9 às 17 horas, os representantes dos conselhos tutelares que, por quatro anos, de janeiro a 2020 a janeiro de 2024, vão fiscalizar o cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes. Embora qualquer cidadão seja apto a votar, a ignorância sobre a universalidade do pleito e a importância dos conselhos tornou o processo eleitoral um campo vulnerável para a manipulação de grupos ultraconservadores. Assim como as tecnologias de mídia fraudulentas forjaram um resultado fora do jogo democrático nas eleições presidenciais, a composição desses órgãos democráticos está seriamente ameaçada por uma fraude político-religiosa anterior à votação eletrônica. A virada depende dos defensores dos direitos humanos e sociais atenderem à chamada de comparecimento às urnas.

O voto é facultativo, qualquer cidadão pode depositá-lo na urna em posse do seu título eleitoral. Qualquer pessoa que conheça o Estatuto da Criança e do Adolescente e tenha dois anos de experiência na área pode se candidatar ao cargo, que é até bem remunerado, R$ 2.779,00 mensais, com expediente das 8 às 18 horas, um luxo para um país com mais de 13 milhões de desempregados, com promessa de vários bônus para os candidatos da rede fundamentalista. Juntos, esses fatores atraíram a militância de direita que alavancou a eleição de Bolsonaro e outros políticos que defendem, por exemplo, trabalho infantil e redução da maioridade penal, só pra início de conversa.

Depois de aparelhar o Estado brasileiro, em todos os cantos do país a ala retrógrada da Igreja Evangélica, através de seus pastores, mobiliza os fieis para a ocupação em massa dos conselhos tutelares. Já no início do ano, em todo o Brasil, foi deflagrada a acorrida à inscrição da candidatura de uma legião de milhares de evangélicos e teve início a campanha massiva nos cultos e comunidades tomadas pela Igreja do Bispo Macedo. O que está em jogo nessa ocupação fundamentalista é a continuidade do próprio Conselho, das políticas públicas de proteção da criança e do adolescente e do próprio Estatuto, frequentemente ameaçado pelo presidente J.B. e pelos detratores dos direitos humanos. Em última instância, essas forças obscuras veem na estrutura capilarizada dos conselhos a oportunidade de transformá-los em currais eleitorais para os candidatos que vão garantir a permanência do governo Bolsonaro e de seus sucessores no poder.

Agindo em nome da liberdade religiosa, essa invasão organizada da esfera pública fere o estado laico e a pluralidade de credos, ao implantar o monoteísmo evangélico no seio do Estado braseiro. Com bandeiras como combate ao aborto e ao que chamam de “ideologia de gênero”, os candidatos caem na disputa praticando o mesmo terrorismo psicológico das eleições baseado em fake news do tipo das disseminadas durante as eleições presidenciais, como a ameaça do kit gay, da mamadeira de piroca e das orgias sexuais nas escolas e universidades.

A onda bolsonarista está em marcha desde o início do ano, antes mesmo das inscrições para os candidatos, que iniciaram em 20 de maio e foram até 21 de junho. O sinal de alerta do aparelhamento, contudo, foi dado há pouco mais de um mês, tempo exíguo para frear a sanha evangélica conservadora. Mesmo assim, o apito da resistência soou forte e despertou para a necessidade de reação. Nas redes sociais, mensagens dos ativistas dos direitos da criança e do adolescente tentam sacudir a população antes que “o santo do pau oco” tome conta dessas organizações. Mensagens circulam pelas mídias sociais, advertindo para a importância do voto e denunciando a tentativa de aparelhamento dessas entidades.

Os ativistas dos direitos alertam para a ameaça de expansão dos tentáculos do Estado teocrático nas organizações da sociedade civil, com a infiltração dos dogmas religiosos e das ideologias de combate aos movimentos sociais, aos direitos e ao pensamento crítico nas escolas. Em Santa Catarina, estado assediado pelas forças bolsonaristas e religiosas ultraconservadoras, reuniões de mobilização convocadas por entidades, sindicatos, organizações civis foram intensificadas nesta semana, como a palestra sobre a importância dos conselhos, promovida pela OAB na terça-feira (1/10) à noite, em Florianópolis. Debates com os candidatos chamados por entidades em defesa da democracia ocorrem até as vésperas das eleições, como o que o Campo Santo, organização agroecológica e social de mulheres em defesa de meninas e adolescentes realiza na sexta-feira (4/10), às 16 horas, em sua sede no Campeche.

“GENTE QUE DEFENDE ATÉ TORTURA QUER APARELHAR OS CONSELHOS”

Num momento de desmoralização dos direitos humanos e sociais pela direita fundamentalista, mais do que nunca o Brasil precisa de conselheiros tutelares comprometidos com essas políticas nas quais se estabeleceu a sociedade democrática e de direitos, afirma Thaís Lippel, médica do trabalho e integrante do Grupo de Trabalho do Imigrante, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc). “Cada um de nós que conhece a importância da rede de organização e defesa da sociedade civil formada pelos conselhos democráticos deve se engajar nessa luta crucial para barrar a investidas oportunistas desses lobos vestidos em pele de pastores e cordeiros”, acrescenta ela.

“A sociedade civil nunca deu bola para os conselhos tutelares e isso facilitou um certo nível de aparelhamento pela Igreja Católica, mas nunca algo tão comprometedor como a invasão organizada dos evangélicos”,  analisa Simone Curi, coordenadora do Campo Santo, que realiza debate com os candidatos aos conselhos de Florianópolis na sexta-feira à tarde, na sede da entidade, no Campeche.  Por outro lado, a eleição de Bolsonaro despertou finalmente uma consciência sobre a importância de estarmos todos atentos à eleição dos conselhos, pondera ela.

Há grupos organizados fazendo campanha para as tendências político-ideológicas mais conservadoras e desumanas e com os interesses mais escusos que se possa imaginar, lembra uma candidata que trabalha há dez anos como conselheira, mas não quer se identificar. “Esses grupos acusam as forças progressistas de fazer aquilo que praticam: eles miram a criança e o adolescente como instrumentos de lavagem cerebral de um Estado autoritário”. A defesa desse público como cidadãos de direito, sujeitos em si mesmos, merecedores de uma formação para a liberdade e para o pensamento crítico, como propugnam as convenções internacionais do setor, tornam-se objeto de repúdio.

Militantes do autoritarismo político e religioso, que defendem absurdos como pena de morte e golpe militar, que se calam ou mesmo aplaudem quando policiais e seguranças praticam tortura contra menores infratores querem fazer desses organismos mais um meio de aliciamento mental, acredita Loureci Ribeiro, arquiteto popular do Movimento de Ocupação Urbana. “Estão avançando sobre os conselhos com o intuito de colocá-los a serviço de políticas ditatoriais e falsomoralistas, que tendem a derrubar direitos das crianças e das suas famílias”, completa Loureci, que critica a desmobilização da Teologia da Libertação nesse processo. “O trabalho dos setores progressistas da Igreja Católica foi fundamental nos anos 90 para alicerçar as bases de uma política de conselhos comprometida com um Estado laico, democrático e pluralista, mas as pastorais se dissolveram ou se acomodaram nos últimos anos.

BAIXA VOTAÇÃO FAVORECE O APARELHAMENTO DO PROCESSO

Nas últimas eleições para conselheiros tutelares nos municípios da Grande Florianópolis (São José, Palhoça, Biguaçu e Florianópolis), 7,6 mil pessoas compareceram às urnas, sendo que a região compreende 319.632 eleitores registrados. Já em Joinville, maior colégio eleitoral do Estado, três mil votos foram computados, em um universo de 372.551 votantes,  sempre segundo dados apresentados pela Comissão da Criança e Adolescente da OAB em Santa Catarina divulgados pela Comunicação Social do órgão.

“A adesão ainda é baixa e precisamos atuar na divulgação desse processo, que é fundamental na garantia e proteção da criança e adolescente”, salienta o presidente da Comissão da Criança e Adolescente da OAB/SC, Enio Gentil Vieira Júnior. O município de Florianópolis elege 20 conselheiros tutelares. No Estado, cada município tem um Conselho Tutelar e, cada órgão, por lei, deve ter cinco membros fixos.

COMO VOTAR, ONDE VOTAR

Conselheiros  e conselheiras se candidatam à tarefa de defender os direitos das crianças e dos adolescentes por um mandato de quatro anos. Têm a prerrogativa de fiscalizar os serviços de atendimento, recebem denúncias de maus tratos, assédio moral ou sexual, requerem serviços públicos, orientam famílias e comunidades, enfim, sacodem as estruturas públicas, delatam as afrontas ao estatuto e à integridade das crianças e fazem as ações acontecerem na área. Para exercer o cargo, recebem remuneração e, por isso, precisam apresentar experiência e conhecer o Estatuto.

As eleições ocorrem no domingo, 6 de outubro, em todo o país,  mas é preciso verificar o funcionamento do pleito em cada município. Pode haver um ou mais locais de votação, que não são os mesmos das eleições gerais para cargos políticos. Todo cidadão que tem título de eleitor está apto a votar. Em processo semelhante às eleições gerais, com urna eletrônica, os eleitores devem comparecer às suas seções de votação portando o título de eleitor e um documento com foto (RG, CNH ou carteira de trabalho).

Em Florianópolis há apenas cinco locais de votação. Cada eleitor vota em apenas um candidato e pela ordem de votação escolhem onde atuarão, já que são três Conselhos Tutelares com cinco conselheiros cada. Um para a região continental, um norte e outro sul da ilha.

Todos os eleitores de cada região precisarão ir até o local indicado:

1) Região Sul da Ilha – Escola de Ensino Médio Vereador Oscar Manoel da Conceição – Endereço: SC-405, S/n – Rio Tavares, Florianópolis – SC. Ao lado do Terminal do Rio Tavares

2) Região Continental – Escola Básica Municipal Almirante Carvalhal – Endereço: Rua Bento Góia, 113 – Coqueiros, Florianópolis – SC.

3) Região Central – Instituto Estadual de Educação – Endereço: Av. Mauro Ramos, 275 – Centro, Florianópolis – SC.

4) Região Leste da Ilha – Escola Básica Municipal Henrique Veras – Endereço: Rua João Pacheco da Costa, 249 – Lagoa da Conceição, Florianópolis – SC.

5) Região Norte da Ilha – Escola de Ensino Médio Jacó Anderle – Endereço: Rua Francisco Faustino Martins, 717 – Vargem Grande, Florianópolis – SC.

ALERTA QUE CIRCULA NAS REDES SOCIAIS

Trabalhamos  com Conselhos Tutelares há mais de 10 anos.

Não podemos nos identificar pois o que temos a dizer nos prejudicaria profissionalmente. Mas agora em 2019 estamos preocupados com o rumo que as coisas estão tomando. Estamos assistindo uma onda evangélica/reacionária  se aproximando desse órgão com toda a força. Os Conselhos Tutelares nunca foram a quinta maravilha do mundo. Possuem trezentos mil problemas. Mas a partir do que temos visto e ouvido, podemos dizer…se não nos organizarmos vai piorar…E MUITO. Tem uma galera querendo entrar no Conselho pra combater ideologia de gênero. Tem uma galera querendo entrar no Conselho pra levar “Deus” pras escolas. Tem uma galera dizendo que o problema das crianças e adolescentes no Brasil é falta de Deus e que só oração resolve. Só pra começo de conversa.

E por que isso nos preocupa? Porque em eleição de Conselho Tutelar vota quem quer. E essa galera tem o apoio de igrejas inteiras. Que vão votar em massa. Ou seja, enquanto estamos simplesmente alheios a essa eleição, eles estão se organizando.

Então, sugerimos duas coisas:

1. Que comecemos a nos organizar e falar sobre a eleição do Conselho (06 de Outubro de 2019)
2. Que quando sair a lista de candidatos em seu município, escolha um que defenda no mínimo, o estado laico, e faça campanha. Mobilize-se. Porque senão, teremos Conselhos Tutelares que funcionarão como escritórios pastorais.
3. E antes que nos acusem de perseguição religiosa, são cristãos que escrevem esse texto. O Conselho Tutelar é pra defender os direitos da criança e do adolescente e não pra ser espaço de evangelização. Enfim, se possível repassem essa mensagem e mais do que isso, se organizem pra votar e sensibilizar as pessoas sobre a importância dessa articulação/enfrentamento nesse momento histórico.

Por um Conselho Tutelar laico.

DEBATE COM OS CANDIDATOS NO CAMPO SANTO

O Coletivo Campo Santo convida os candidatos a representantes do Conselho Tutelar a uma conversa e apresentação às comunidades do sul da ilha. A acontecer no dia 4 de outubro às 16 horas, na nossa sede, no Campeche.

Somos uma organização que tem como principal missão o apoio e o empoderamento de jovens da nossa região. Desejamos que com essa conversa a comunidade conheça cada um dos candidatos e que tome consciência da máxima importância dessa eleição, no dia 6 de outubro próximo.

Contamos com a participação dos candidatos para uma conversa com pais, professores, representantes da comunidade e seus jovens.

Servidão Germano Honorato Vidal, n. 200 – Campeche

OAB PROMOVE ENCONTRO COM ESPECIALISTAS

Neste ano, ocorre a eleição para o Conselho Tutelar em todo o Brasil e os escolhidos serão encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes durante o período de 2020 a 2024.  Para o presidente da OAB/SC, Rafael Horn, o evento surgiu a partir da necessidade de promover o papel dos conselheiros tutelares, que são eleitos pela população para fiscalizar e garantir os direitos das crianças e adolescentes. “É necessária a participação da sociedade nesse debate, pois esses representantes atenderão casos de crianças ou adolescentes que tiverem seus direitos violados”, justificou.

Com o objetivo de despertar na sociedade o debate e informá-la sobre seus direitos, a OAB/SC, por meio da Comissão da Criança e Adolescente, realizou na terça-feira (1/10) à noite, na sede da Seccional,  a palestra ‘Vamos Votar pelos Direitos das Crianças e Adolescentes?  O presidente da Comissão da Criança e Adolescente da OAB/SC, Enio Gentil Vieira Júnior, reforçou a importância do debate. “O Conselho Tutelar foi a grande inovação trazida há quase 30 anos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, quando se atribuiu à sociedade, por meio de processo democrático de escolha, a tarefa de definir os principais responsáveis pela promoção dos direitos de crianças e adolescentes de suas localidades. Por isso, é importante o envolvimento de todos no processo e fundamental que tenhamos o compromisso de ir às urnas”, destacou.

Apesar da importância do Conselho Tutelar,  o poder público não tem garantido as verbas necessárias para o funcionamento do órgão nos estados e municípios. “O investimento ainda tem sido muito tímido, o que dificulta a realização da sua tarefa de promoção dos direitos da criança e do adolescente”, pontuou. “Por isso, é nosso papel, como casa da cidadania, trazer essa discussão e conscientizar a sociedade para a importância que o setor tem na construção de um país melhor, uma vez que as nossas crianças e adolescentes são o futuro do nosso país”, destacou.

O encontro, em parceria com a Escola Superior de Advocacia, foi dividido em três palestras seguidas de debate com as temáticas: “Vamos votar?”, “A importância dos Conselhos Tutelares para a Promoção dos Direitos das Crianças e Adolescentes” e “O Processo de Escolha Unificado do Conselho Tutelar: Desafios e Potenciais na Experiência de Santa Catarina”. Os candidatos à função de conselheiro tutelar que estiverem presentes também se manifestaram.

Entre os palestrantes estavam João Luiz de Carvalho Botega (mestre em Ciência Jurídica, pós-graduado em Direito Penal e Criminologia, professor da Disciplina Direito da Criança e Adolescente da Escola do Ministério Público e promotor de Justiça no MPE/SC) e Enio Gentil Vieira Junior (mestre em Direito, especialista em Direito da Criança e do Adolescente, advogado da infância e juventude e professor da Escola Superior de Magistratura e da Escola Superior de Advocacia – ESA).

Com informações da Assessoria de Comunicação da OAB/SC

PARA ENTENDER A IMPORTÂNCIA DOS CONSELHOS TUTELARES

• 

  O Conselho Tutelar foi criado conjuntamente ao ECA, instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Órgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente, deve ser estabelecido por lei municipal que determine seu funcionamento tendo em vista os artigos 131 a 140 do ECA.

• Formado por membros eleitos pela comunidade para mandato de três anos, o Conselho Tutelar é um órgão permanente (uma vez criado não pode ser extinto), possui autonomia funcional, ou seja, não é subordinado a qualquer outro órgão estatal.
• A quantidade de conselhos varia de acordo com a necessidade de cada município, mas é obrigatória a existência de, pelo menos, um Conselho Tutelar por cidade, constituído por cinco membros.
• Segundo consta no artigo 136 do ECA, são atribuições do Conselho Tutelar e, consequentemente, do conselheiro tutelar, atender não só as crianças e adolescentes, como também atender e aconselhar pais ou responsáveis.
• O Conselho Tutelar deve ser acionado sempre que se perceba abuso ou situações de risco contra a criança ou o adolescente, como por exemplo, em casos de violência física ou emocional. Cabe ao Conselho Tutelar aplicar medidas que zelem pela proteção dos direitos da criança e do adolescente. Para informações completas das atribuições do Conselho Tutelar, acesse o ECA completo.
• Apesar de muitas pessoas acharem o contrário, o Conselho Tutelar não tem competência para aplicar medidas judiciais, ou seja, ele não é jurisdicional e não pode julgar nenhum caso. Exemplificando: quando um adolescente (12 à 18 anos) comete um ato infracional (crime), quem deve ser acionado para o atendimento é a Polícia Militar, e não o conselho tutelar. Este sim deve ser chamado quando o mesmo ato infracional for cometido por uma criança (com até 12 anos de idade incompletos).
• Por se tratar de um órgão, parte do aparato de segurança pública municipal, não pode agir como órgão correcional. Em resumo, é um órgão ‘zelador’ dos direitos da criança e do adolescente. Não é função do Conselho Tutelar fazer busca e apreensão de crianças e/ou adolescentes, expedir autorização para viagens ou desfiles, determinar a guarda legal da criança.
• O conselheiro tutelar deve sempre ouvir e entender as situações que lhe são apresentadas por aquele que procura o Conselho Tutelar. Somente após a análise das situações específicas de cada caso é que o conselheiro deve aplicar as medidas necessárias à proteção dos direitos da criança e/ou adolescente. Cabe ressaltar que, assim como o juiz, o conselheiro aplica medidas, ele não as executa. Portanto, o interessado deve buscar os poderes necessários para execução dessas medidas, ou seja, poder público, famílias e sociedade.
• O processo de escolha dos conselheiros tutelares deve ser conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (órgão que deve ser criado e estar funcionando antes do Conselho Tutelar).
• Para ser conselheiro tutelar é necessário ter 21 anos completos ou mais, morar na cidade onde se localiza o Conselho Tutelar e ser de reconhecida idoneidade moral. Outros requisitos podem e devem ser elaborados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. É indispensável que o processo de escolha do conselheiro tutelar busque pessoas com um perfil adequado ao desenvolvimento da função, ou seja, alguém com disposição para o trabalho, aptidão para a causa pública, e que já tenha trabalhado com crianças e adolescentes.
• É imprescindível que o conselheiro tutelar seja capaz de manter diálogo com pais ou responsáveis legais, comunidade, poder judiciário e executivo e com as crianças e adolescentes. Para isso é de extrema importância que os eleitos para a função de conselheiro tutelar sejam pessoas comunicativas, competentes e com capacidade para mediar conflitos.

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