O método Temer de solapar direitos dos cidadãos brasileiros tem novo alvo: a Internet. Sem qualquer discussão prévia, os golpistas querem mudar a composição do Comitê Gestor da Internet.
A consulta pública determinada pelo governo, sem diálogo prévio com os membros do Comitê e com apenas 30 dias de duração, certamente pretende aumentar o poder e servir apenas aos interesses das empresas privadas. As operadoras de telefonia têm todo o interesse do mundo em abafar as vozes de técnicos, acadêmicos e ativistas que lutam pela neutralidade da rede, por uma Internet livre, plural e aberta.
Veja, abaixo, a nota de repúdio ao atropelo antidemocrático da consulta pública determinada por Temer/Kassab. A nota é da Coalizão Direitos na Rede que exige o cancelamento imediato desta consulta.
Nota de repúdio
Contra os ataques do governo Temer ao Comitê Gestor da Internet no Brasil
A Coalizão Direitos na Rede vem a público repudiar e denunciar a mais recente medida da gestão Temer contra os direitos dos internautas no Brasil. De forma unilateral, o Governo Federal publicou nesta terça-feira, 8 de agosto, no Diário Oficial da União (D.O.U.), uma consulta pública visando alterações na composição, no processo de eleição e nas atribuições do Comitê Gestor da Internet (CGI.br).
Composto por representantes do governo, do setor privado, da sociedade civil e por especialistas técnicos e acadêmicos, o CGI.br é, desde sua criação, em 1995, responsável por estabelecer as normas e procedimentos para o uso e desenvolvimento da rede no Brasil.
Referência internacional de governança multissetorial da Internet,
o Comitê teve seu papel fortalecido após a
promulgação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
e de seu decreto regulamentador, que estabelece que cabe ao órgão definir as diretrizes para todos os temas relacionados ao setor. A partir de então, o CGI.br passou a ser alvo de disputa e grande interesse do setor privado.
Ao publicar uma consulta para alterar significativamente o modelo do Comitê Gestor de forma unilateral e sem qualquer diálogo prévio no interior do próprio CGI.br, o Governo passa por cima da lei e quebra com a multissetorialidade que marca os debates sobre a Internet e sua governança no Brasil.
A consulta não foi pauta da última reunião do CGI.br, realizada em maio, e nesta segunda-feira, véspera da publicação no D.O.U., o coordenador do Comitê, Maximiliano Martinhão, apenas enviou um e-mail à lista dos conselheiros relatando que o Governo Federal pretendia debater a questão – sem, no entanto, informar que tudo já estava pronto, em vias de publicação oficial. Vale registrar que, no próximo dia 18 de agosto, ocorre a primeira reunião da nova gestão do CGI.br, e o governo poderia ter aguardado para pautar o tema de forma democrática com os conselheiros/as.
Porém, preferiu agir de forma autocrática.
Desde sua posse à frente do CGI.br, no ano passado, Martinhão – que também é Secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – tem feito declarações públicas defendendo alterações no Comitê Gestor da Internet. Já em junho de 2016, na primeira reunião que presidiu no CGI.br, após a troca no comando do Governo Federal, ele declarou que estava “recebendo demandas de pequenos provedores, de provedores de conteúdos e de investidores” para alterar a composição do órgão.
A pressão para rever a força da sociedade civil no Comitê cresceu,
principalmente por parte das operadoras de telecomunicações,
apoiadoras do governo.
Em dezembro, durante o Fórum de Governança da Internet no México, organizado pelas Nações Unidas, um conjunto de entidades da sociedade civil de mais de 20 países manifestou preocupação e denunciou as tentativas de enfraquecimento do CGI.br por parte da gestão Temer. No primeiro semestre de 2017, o Governo manobrou para impor uma paralisação de atividades em nome de uma questionável “economia de recursos”.
Martinhão e outros integrantes da gestão Kassab/Temer também têm defendido publicamente que sejam revistas conquistas obtidas no Marco Civil da Internet, propondo a flexibilização da neutralidade de rede e criticando a necessidade de consentimento dos usuários para o tratamento de seus dados pessoais. Neste contexto, a composição multissetorial do CGI.br tem sido fundamental para a defesa dos postulados do MCI e de princípios basilares para a garantia de uma internet livre, aberta e plural.
Por isso, esta Coalizão – articulação que reúne pesquisadores, acadêmicos, desenvolvedores, ativistas e entidades de defesa do consumidor e da liberdade de expressão – lançou, durante o último processo eleitoral do CGI, uma plataforma pública que clamava pelo “fortalecimento do Comitê Gestor da Internet no Brasil, preservando suas atribuições e seu caráter multissetorial, como garantia da governança multiparticipativa e democrática da Internet” no país. Afinal, mudar o CGI é estratégico para os setores que querem alterar os rumos das políticas de internet até então em curso no país.
Nesse sentido, considerando o que estabelece o Marco Civil da Internet, o caráter multissetorial do CGI e também o momento político que o país atravessa – de um governo interino, de legitimidade questionável para empreender tais mudanças –
a Coalizão Direitos na Rede exige o cancelamento imediato desta consulta.
É repudiável que um processo diretamente relacionado à governança da Internet seja travestido de consulta pública sem que as linhas orientadoras para sua revisão tenham sido debatidas antes, internamente, pelo próprio CGI.br. É mais um exemplo do modus operandi da gestão que ocupa o Palácio do Planalto e que tem pouco apreço por processos democráticos.
Seguiremos denunciando tais ataques e buscando apoio de diferentes setores,
dentro e fora do Brasil,
contra o desmonte do Comitê Gestor da Internet.
8 de agosto de 2017, Coalizão Direitos na Rede
Notas
1 A Coalizão Direitos na Rede é uma rede independente de organizações da sociedade civil, ativistas e acadêmicos em defesa da Internet livre e aberta no Brasil. Formada em julho de 2016, busca contribuir para a conscientização sobre o direito ao acesso à Internet, a privacidade e a liberdade de expressão de maneira ampla. O coletivo atua em diferentes frentes por meio de suas organizações, de modo horizontal e colaborativo. A nota está em https://direitosnarede.org.br/c/governo-temer-ataca-CGI/ .
2 Para ouvir a entrevista, à Rádio Brasil Atual, de Flávia Lefévre, conselheira da Proteste e representante do terceiro setor no Comitê Gestor da Internet, que afirma que as mudanças visam a atender interesses do setor privado e ferem caráter multiparticipativo do Comitê: https://soundcloud.com/redebrasilatual/1008-enrevista-flavia-lefevre
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Paulo Zaroni
07/05/16 at 8:10
Acredito que NINGUÉM tenha que invadir prédios públicos, nem mesmo os privados. A invasão oi ocupação é contra a lei e cabe todos os recursos para evita-la, primcipalmente as escolas. Os “invasores” não sao alunos, sao militantes. Os verdadeiros alunos não participam deste tipo de coisa, pois receberam aducação para entender que isso é ilegal. Em NENHUM lugar do mundo, nem mesmo nos poucos paises comunistas (os que restaram) há esse tipo de ocorrência. Acho acertada a decisão de multar os responsáveis pois pagamos impostos demais para ter que reconstruir o que esses “alunos” quebram. Quando a inteligencia não funciona, a violencia predomina.
Paulo
08/05/16 at 9:56
Certa vez na empresa que eu trabalhei, fui presidente da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), então em nossa primeira reunião falei para todos os participantes nesta quando algum empregado viesse fazer alguma reclamação, que está vires acompanhada da solução pela qual aquela nobre pessoa estaria reclamando. Aqui é a mesma coisa… Estudantes aquartelados querendo o quê?
Geraldo José
08/05/16 at 16:45
Aí tem “estudantes” de mais de 40 anos, foram muito bem tratados pela polícia, já que ladrão tem que apanhar. Criticam quem rouba a merenda, e aí roubam os eletrônicos, como notebooks e outros aparelhos da escola, são tão ladrões quanto os que roubaram a merenda.
Geraldo José
08/05/16 at 16:49
Cadê esses mesmos “estudantes” pra protestarem contra o corte de R$12 bilhões que a Dilma fez na educação ? Sabe porque não protestam ? Porque esse líderes recebem uma grana alta do governo pra calar ao que ele faz. São os pelegos do PT. Aí está cheio de “estudantes” profissionais, aqueles que estudam, estudam , estudam, e nunca saem da mesma série, a profissão deles é estudar a vida toda.