Justica
MPF apela em “ação descabida” contra reitor e chefe de gabinete da UFSC
Apelação alega que arquivamento da ação infere “no horror” da defesa prévia e passional dos acusados pela juíza federal
O procurador do MPF/SC, Marco Aurélio Dutra Aydos, entrou ontem (3/9) com apelação ao arquivamento da denúncia que moveu contra o reitor da UFSC, Ubaldo César Balthazar, e seu chefe de gabinete, Áureo de Mafra Moraes, na qual criminaliza os dirigentes pelas manifestações de dor contra a morte de Luiz Carlos Cancellier. A apelação (Leia o documento completo ao final ou aqui: 14_RAZAPELA2) foi encaminhada à terceira turma recursal do Tribunal Regional Federal (TRF4). No recurso , Aydos alega que o arquivamento caiu “no horror” da defesa prévia e passional dos acusados, absolvendo-os sumariamente, sem dar chances à acusação e à ofendida, no caso a delegada Érika Marena, de provar suas razões.
Ao final da peça, ele acusa a universidade de incitação à barbárie, em embate direto com a juíza que definiu pelo arquivamento. “É no diálogo, na reflexão e na abertura, respeitosa, à alteridade dos Outros (SIC) que a Universidade pode ajudar a consolidar nossa fragilizada democracia, não na incitação à bárbarie e à destruição de alegados inimigos”. Em nome da “paz social”, o procurador que fez campanha pelo impeachment de Dilma Rousseff em seu blog pessoal, apesar de as manifestações político-partidárias serem interditadas pelo código de conduta do Ministério Público, pede que o colegiado “receba integralmente a denúncia, nos termos originais em que foi proposta”.
Na denúncia original, apresentada no dia 24 de agosto, Aydos imputa ao reitor Ubaldo Balthazar e ao chefe de gabinete, Áureo Mafra de Moraes, a responsabilidade pelas manifestações contra os abusos de poder que levaram à morte do reitor Luiz Carlos Cancellier, ocorridas no auditório da Reitoria, em 18 de dezembro de 2017, durante cerimônia oficial em comemoração aos 57 anos da universidade. Ele extrapola sua função e não se limitando a apresentar a denúncia, pré-condena os dirigentes por crime contra a honra e já propõe um valor para a indenização cível e uma pena de prisão de 40 dias a 18 meses. Durante a cerimônia em questão, enquanto os dirigentes descerravam o quadro de Cancellier que passou a compor a galeria dos reitores, servidores, estudantes e professores entraram com uma faixa com o título “As faces do poder”, expondo o rosto e o primeiro nome dos “agentes responsáveis pelo abuso de poder contra a UFSC e que levou à morte Cancellier”. Em nome de queixa-crime da delegada federal Érika Marena, Aydos tentou incriminar os dois dirigentes por ferir gravemente a honra da servidora, numa espécie de imputação por suposto crime de terceiros, no caso a comunidade universitária, que fazia um protesto silencioso empunhando faixas e cartazes.
Última página da apelação acusa a universidade de “promover a barbárie”
Ao apresentar a denúncia, Aydos acusou Balthazar, que ocupava o cargo como pró-tempore na data, dois meses e meio após a tragédia, por não ter impedido o protesto. Também acusou o chefe de gabinete por ter dado uma entrevista em frente a faixa que expunha os agentes federais. Nela estão citados, além de Érika Marena, os pré-nomes de Orlando Castro, da CGU/SC; André Bertuol, procurador-chefe do MPF/SC, Rodolfo Hickel do Prado, corregedor geral da UFSC e Janaína Cassol, juíza federal responsável pela autorização da prisão de Cancellier em presídio de segurança máxima, sem direito à defesa prévia e à presunção de inocência. Todavia, o procurador centrou a acusação unicamente na suposta ofensa à “honra funcional subjetiva” da delegada Marena que, como superintendente da Polícia Federal em Santa Catarina na época, coordenou a “Operação Ouvidos Moucos”, que apurou o desvio de verbas em bolsas no Programa de Educação a Distância e pediu a prisão do reitor.
A faixa questionada como crime de honra pela delegada Érika Marena
Aplaudida por amplos setores jurídicos e democráticos, a decisão da juíza Simone Barbisan Fortes salvou o Ministério Público Federal de Santa Catarina de continuar como alvo de uma reação pública vexatória, de ampla repercussão, repudiada com vigor, inclusive por forças consideradas de centro-direita, como a Ordem dos Advogados do Brasil. A magistrada substituía Janaína Cassol, em férias até o dia 14 de setembro, quando surpreendeu o país com a corajosa decisão do arquivamento. Além de considerar a denúncia um perigo para os direitos democráticos e constitucionais à livre manifestação no espaço universitário, a diretoria em peso da OAB/SC qualificou publicamente a ação como “totalmente descabida” e desprovida de “qualquer relevância de criminalidade”. Em Nota à Nação, o Conselho Universitário da UFSC anunciou que a ação o obrigava a “romper o respeitoso e digno silêncio em torno da tragédia” de Cancellier e exortou a comunidade universitária a usar a “desditosa e vexaminosa peça jurídica” como matéria pedagógica nos primeiros anos do Curso de Direito. O constitucionalista Ruy Spíndola considerou a decisão da juíza Simone Barbisan pelo arquivamento uma primorosa peça de justiça ao argumentar em defesa do exercício da liberdade de expressão num momento traumático para a comunidade universitária, sem que tenha havido ofensa à honra da delegada.
Encaminhada à terceira turma recursal do Tribunal Regional Federal (TRF4), que é o segundo grau dos juizados especiais, a apelação será, portanto, redistribuída para um juiz do colegiado e não encaminhada à juíza original do caso, Janaína Cassol, responsável pela autorização da prisão de Cancellier. No entanto, se o recurso for considerado procedente por esse juizado especial, a ação em si retorna para a instância anterior e, aí sim, pode cair nas mãos de Janaína Cassol, que deveria se declarar suspeita, como parte interessada em preservar sua atuação no caso longe das críticas. Veja a composição da terceira Turma Recursal do TRF4, que atua em Santa Catarina.
3ª Turma Recursal – Não-Previdenciária
| Antônio Fernando Schenkel do Amaral e Silva – Juízo A | Titular-Presidente |
| Gilson Jacobsen – Juízo C | Titular |
| João Batista Lazzari – Juízo B | Titular |
| Adamastor Nicolau Turnês (Ato 348/13) | Suplente |
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- Reitor Ubaldo César Balthazar, recém-empossado e já acusado pelo MPF
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- Ex-delegada da PF, Erika Marena disse à Justiça que reportagens sobre ela se baseavam em “notícias falsas”, o que, segundo a Turma Recursal dos Juizados Especiais de Curitiba, era mentira.
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- Cerimônia que gerou a denúncia contra novo reitor da UFSC pelos protestos contra prisão abusiva de Cancellier
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- Velório do reitor Luiz Carlos Cancellier, suicidado em 2 de outubro de 2017
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- Havia muitos cartazes na cerimônia, mas só um tornou-se alvo de Érika Marena. Foto: Jornalistas Livres
LEIA O RECURSO COMPLETO DA APELAÇÃO
LEIA SOBRE A DECISÃO DA JUÍZA FEDERAL PELO ARQUIVAMENTO
Juíza federal Simone Barbisan Fortes, que já atuou na Justiça Federal em Santa Maria
No dia 30/8/2018, a juíza Simone Barbisan Fortes, da 1ª Vara Federal de Florianópolis, proferiu decisão que rejeitou a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) de Santa Catarina contra o reitor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Ubaldo Cesar Balthazar, e o chefe de gabinete da Reitoria, Áureo Mafra de Moraes, por suposta injúria contra delegada da Polícia Federal.
A magistrada considerou que “a manifestação indicada na denúncia estaria dentro do exercício da liberdade de expressão, expondo sentimentos de revolta em um momento traumático para a comunidade universitária, sem que tenha havido ofensa à honra da delegada”. Segundo ela, “é da essência das atribuições dos agentes públicos atuantes nas mais diversas esferas de alguma forma ligadas à Justiça (aqui incluídas aquelas afetas à investigação criminal) que suas práticas (ressalto, mesmo que absolutamente legais e corretas) muitas das vezes não sejam aplaudidas pelas maiorias e, em sendo seu papel contramajoritário, é esperado que, por vezes, uma ou mais pessoas – muitas vezes um coletivo – insurjam-se contra suas opiniões, pareceres, relatórios, investigações ou decisões”. Também foi afastada a possibilidade de reconhecimento do crime de calúnia.
A íntegra da decisão pode ser consultada nos autos do processo eletrônico 5015425-34.2018.4.04.7200.
A decisão foi proferida pela juíza Simone pelo fato de a magistrada estar no exercício da titularidade plena da vara federal, em função do período de férias da juíza Janaina Cassol Machado, que tem término previsto para 14 de setembro.
Mais informações:
CORPORATIVISMO: MPF encampa perseguições e denuncia novo reitor da UFSC
Justica
Justiça suspende reintegração de posse no RN e evita despejo de 2 mil pessoas em comunidade pesqueira
Empresa Incorporadora Teixeira Onze não conseguiu provar propriedade do terreno no município de Enxu Queimado, onde vivem 2.389 pessoas de 554 famílias
Por Mirella Lopes, da agência Saiba Mais
O desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Vivaldo Pinheiro suspendeu o despejo de 554 famílias na comunidade pesqueira tradicional Exu Queimado, em Pedra Grande. O pedido de reintegração de posse do terreno havia sido acatado pelo juiz de primeira instância, mas revertido pelo desembargador. Ele avaliou que a empresa Incorporadora Teixeira Onze não conseguiu provar a posse da área.
No local, vivem 2.389 moradores de uma comunidade pesqueira fundada há mais de 100 anos, distante 150 quilômetros de Natal (RN). Das 810 moradias, 97% está situada na zona rural. O conflito na região começou em 2007, mas se intensificou durante a fase de pandemia da Covid-19 com ameaças e incêndio de barracos, como relatam alguns moradores.
“Os barracos foram montados há 4 meses para evitar que a empresa avance sobre a área. Não houve agressão física, mas eles contrataram dois seguranças para retirar os barracos, só que não conseguiram. Oito dias depois, dois barracos foram incendiados. Eles chegaram à comunidade em 2007 colocando cercas nas terra, o que não aceitamos porque as áreas sempre foram coletivas, os terrenos nunca tiveram donos, a comunidade foi fundada por pescadores que se alojaram na praia para ficar mais perto do trabalho, que é a pesca. Moramos aqui há mais de 100 anos e a empresa foi formalizada só pra comprar as terras”, denuncia Leonete Roseno do Nascimento, moradora de Enxu Queimado.
Os moradores contam que duas pessoas de Recife se apresentaram como donos do local, venderam terrenos sem que a comunidade soubesse e começaram uma campanha de regularização.
“Eles tentaram vender as terras pra Prefeitura pra tentar fazer a regularização, mas nem a prefeitura aceitou. Foi aí que nós nos unimos e fizemos um movimento. Nós não aceitamos que a empresa, que não tem função social, nem nada construído na comunidade, se apresente como proprietária”, reage Leonete, que também é educadora popular e esposa de pescador.
Os moradores conseguiram apoio e uma equipe de advogados populares na causa. Em um vídeo, um engenheiro civil de uma empresa que presta serviço à empresa Teixeira Onze oferece a transferência do imóvel para o nome do morador que não tem escritura pública. O advogado Gustavo Freire, que representa os moradores, denunciou a prática à justiça:
“Eles reivindicam a propriedade de toda a área, entram com uma ação possessória com base nesses títulos de propriedade e, por fora, tentam fazer com que as pessoas regularizem as suas posses pra que possam vender pra eles. Em resumo: se dizem donos da terra ao mesmo tempo que se colocam à disposição pra comprar essa mesma terra. A decisão do TJRN acatou nossa tese que isso não é possível”, explicou.
Ele ressalta, também, que apesar de reivindicar a posse do terreno, a empresa nunca esteve lá.
“Ela não planta, mora ou edifica. Você não pode reivindicar uma posse que nunca exerceu. Ela (a empresa) está pedindo de volta algo que nunca foi dela”, argumenta.
Foi esse argumento da posse exercida de fato pelos moradores que o Tribunal de Justiça do RN levou em consideração para decidir pela permanência da comunidade de pescadores.
A equipe da Agência Saiba Mais tentou entrar em contato com o número disponibilizado no vídeo da empresa, mas nossas chamadas não foram atendidas, nem as mensagens respondidas.
Com a decisão do desembargador Vivaldo Pinheiro, a Incorporadora não pode mais recorrer. No entanto, ainda é possível tentar reverter o mérito, mas se não conseguirem, terão que esperar o processo ser sentenciado para, então, recorrer novamente.
Gabriel e Lula: aniversário no mesmo dia: 27/10
Perdemos um camarada valoroso, um menino negro encantador de feras, um sorriso no meio das bombas e da violência policial, um guerreiro gentil que defendeu com unhas e dentes a Democracia, a presidenta Dilma Rousseff durante todo o processo de impeachment, e o povo brasileiro negro e pobre e periférico, como ele.
Gabriel Rodrigues dos Santos era onipresente. Esteve em Brasília, na frente do Congresso durante o golpe, em São Paulo, nas manifestações dos estudantes secundaristas; em Curitiba, acampando em defesa da libertação do Lula. Na greve geral, nas passeatas, nos atos, nos encontros…
O Gabriel aparecia sempre. Forte, altivo, sorrindo. Como um anjo. Anjo Gabriel, o mensageiro de Deus
Estamos tristes porque ele se foi hoje, no Incor de São Paulo, depois de um sofrimento intenso e longo. Durante três meses Gabriel enfrentou uma infecção pulmonar que acabou levando-o à morte.
Estamos tristíssimos, mas precisamos manter em nossos corações a lembrança desse menino que esteve conosco durante pouco tempo, mas o suficiente para nos enriquecer com todos os seus dons.
Enquanto os Jornalistas Livres estiverem vivos, e cada um dos que o conheceram viver, o Gabriel não morrerá.
Porque os exemplos que ele deixou estarão em nossos atos e pensamentos.
Obrigada, querido companheiro!
Tentaremos, neste infeliz momento de Necropolítica, estar à altura do Amor à Vida que você nos deixou.
Leia mais sobre quem foi o Gabriel nesta linda reportagem do Anderson Bahia, dos Jornalistas Livres
Coronavírus
#JusticeForFloyd em Portugal: atos antirracistas tomaram conta do país neste último sábado.
por Isabela Moura e Luiza Abi Saab, Jornalistas Livres em Portugal
Os atos antirracistas #JusticeForFloyd tomaram conta de Portugal neste último sábado, 06 de junho de 2020. As principais cidades de Portugal foram ocupadas por milhares de manifestantes em atos antirracistas que pediam justiça para George Floyd. Os atos aconteceram principalmente nas cidades de Lisboa, Coimbra, Porto e Braga.
Em LISBOA, a manifestação levou milhares de pessoas em marcha até à Praça do Comércio – importante espaço de reivindicação política da capital portuguesa. O encontro em Lisboa foi articulado entre diversas organizações, estavam previstos três atos em dias diferentes, mas as iniciativas foram unificadas em apenas um ato.
O contexto português e a questão da colonização foram abordagens presentes nos cartazes e nas vozes que se fizeram ouvir. José Falcão, da SOS Racismo, afirma que é necessário mudar o currículo escolar para que se possa saber de fato o que foi o passado português. “A história deste país é só a história do colonialismo, não é das vítimas do colonialismo, não é das pessoas que lá estavam a quem não pedimos autorização par ir. Onde ficamos durante 500 anos a escravizar as pessoas e essa história nunca é contada”, justifica o integrante de umas das associações que organizou a manifestação de sábado.
Mayara Reis, escritora de 25 anos e uma das vozes intervenientes menciona também a importância da educação nesse combate: “É preciso falar sobre isso nos manuais de história, falar sobre o Tratado de Tordesilhas, porque Portugal não é inocente”. “Não foi nossa escolha, foi escolhido por nós. O futuro que eu estou a ter agora vem disso”, refere a escritora sobre as decisões históricas que marcaram o passado colonial de países como a terra de onde veio – a Guiné-Bissau.
Em Lisboa, 06/06/2020. Foto de Geraldo Monteiro.
Em Lisboa, 06/06/2020. Foto de Geraldo Monteiro.
Em Lisboa, 06/06/2020. Foto de Geraldo Monteiro.
No PORTO o ato aconteceu na Avenida dos Aliados. Em referência ao norte americano George Floyd, assassinado pela polícia dos Estados Unidos, vários manifestantes trouxeram consigo os dizeres “I Can’t Breathe”, em português, “Não Consigo Respirar”. As reivindicações ecoavam pela avenida com o grito “Nem mais uma morte”, denunciando também os casos de racismo em Portugal.
Porto, 06/06/2020. Foto de Pedro Kirilos.
Porto, 06/06/2020. Foto de Pedro Kirilos.
Porto, 06/06/2020. Foto de Pedro Kirilos.
Porto, 06/06/2020. Foto de Pedro Kirilos.
Em COIMBRA a manifestação aconteceu na Praça da República, próxima à Universidade de Coimbra e foi organizada por estudantes da cidade. Centenas de pessoas se reuniram no local, seguindo as regras de segurança da Direção Geral de Saúde de Portugal (DGS).
O ato contou com depoimentos, gritos por reivindicações da luta antirracista e uma performance que representava Jesus negro interpretando trecho do texto “A Renúncia Impossível”, de Agostinho Neto.
Coimbra, 06/06/2020. Foto de Daniel Soglia.
Coimbra, 06/06/2020. Foto de Raoni Arraes.
Coimbra, 06/06/2020. Foto de Daniel Soglia.
Coimbra, 06/06/2020. Foto de Raoni Arraes.
Em BRAGA, a manifestação “Vidas Negras Importam” uniu cerca de 300 pessoas que prestaram sua solidariedade aos atos por George Floyd que acontecem há 10 dias nos Estados Unidos. Os presentes também denunciaram a violência policial contra negros, lembrando os casos de vítimas como Cláudia Simões e Alcindo Monteiro.
Braga, 06/06/2020. Foto de Rafa Lomba.
Braga, 06/06/2020. Foto de Rafa Lomba.
Braga, 06/06/2020. Foto de Rafa Lomba.
Braga, 06/06/2020. Foto de Rafa Lomba.
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LUIZ HORTENCIO FERREIRA
04/09/18 at 14:42
Todo mundo fala destes procuradores do MPF, MPE e outros órgãos públicos, que os tais se manifestam de forma politico-partidárias nas redes sociais, como é o caso do tal Marco Aurélio Dutra e que manifestações político-partidárias são interditadas pelo código de conduta do Ministério Público. Pois bem, pergunto: porque não denunciam tais infrações destes nobres procuradores, juizes e afins para que sejam punidos.
Rachel
04/09/18 at 22:04
Mais uma excelente matéria desta corajosa e competente jornalista Raquel Wandelli.
Rachel
04/09/18 at 22:09
Respondendo ao comentário de Luiz Hortencio Ferreira: porque na ditadura do judiciário nada , mas nada mesmo, de ilegal que os nada nobres de seus membros faça vem ao caso. E qualquer pessoa medianamente bem informada e sem ser tendenciosa o sabe.