Câmara de São Roque aprova Moção de Repúdio à PEC 55

No final do mês de outubro, 31/10, a Câmara de Vereadores da Estância Turística de São Roque aprovou, por unanimidade, Moção de Repúdio à PEC do Teto dos Gastos (atual PEC 55 e antiga PEC 241).
A Proposta de Emenda à Constituição, indicada pelo governo Temer, sugere o congelamento dos gastos públicos por um período de 20 anos, prejudicando, segundo estudos de instituições como o IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), a concretização de direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, principalmente nas áreas de Educação, Saúde, Segurança e Assistência Social.
A moção, de autoria do vereador Etelvino Nogueira (PSDB), foi aprovada após alguns servidores e estudantes do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, campus São Roque, e membros da Frente Popular São Roque lotarem a Câmara para protestar contra a PEC.
Naquela ocasião, professor do Instituto Federal utilizou a Tribuna para expor as consequências drásticas, caso a PEC seja aprovada, para as áreas sociais, com destaque para a subtração de quase R$ 60 bilhões da Educação em um período de 10 anos e a inviabilidade de manutenção de instituições públicas de ensino superior.
A moção argumenta que a PEC 241 (atual 55) “é demasiadamente polêmica e está muito longe de ser uma unanimidade. Tanto é verdade que, na Câmara dos Deputados, recebeu 22 Emendas visando alterar o teor de seu texto”.
O documento ressalta ainda que “significativa parcela da elite intelectual do país é frontalmente contrária à proposta, que por muitos já é conhecida como ‘PEC DA MALDADE’”. Cita as falas do médico Dráuzio Varela (“Nós médicos somos contra a PEC 241. Não tem sentido a correção ser feita às custas da inflação, por que a inflação médica, dos serviços médicos, dos equipamentos, dos novos remédios, das novas tecnologias, é muita mais alta”), do professor da Unicamp Leandro Karnal (“Educação e saúde são atividades fins do Estado. Se você comprometer atividade fim do Estado, você está comprometendo toda a próxima geração”) e do arcebispo de Belo Horizonte, Dom Wlamor Oliveira de Azevedo (“a PEC 241 não pode ser, simplesmente, fruto da interlocução entre Executivo Federal e o Parlamento. Sua análise e discussão têm que se tornar um fato político e social mais amplo, permitindo o envolvimento dos segmentos todos da sociedade”).
A moção conclui afirmando que “ser contra a PEC 241 [atual PEC 55] não representa ser ‘contra o Brasil’, como tentam impor algumas correntes extremistas da imprensa brasileira, ou ainda ‘ser oposição a Michel Temer’. Ser contra a PEC DO TETO vai muito além disso. É ser a favor de um amplo debate nacional para a implantação de uma política de austeridade que não se oponha a direitos constitucionais do cidadão, como a saúde, a educação e o bem estar social. Ser contra a PEC é ser a favor da Constituição, pois como já mencionado, a proposta foi tida por inconstitucional pela PGR [Procuradoria Geral da República]”.

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