Brasil deve garantir direitos políticos de Lula, diz CNDH

Conselho Nacional dos Direitos Humanos reconhece legitimidade do Comitê da Onu

Grito de Bom Dia Presidente Lula, 30/08. ecoa na Vigília LulaLivre, em frente à superintendêncicia da Polícia Federal. Foto: Juca Varella
Nota pública do CNDH em reconhecimento à legitimidade do Comitê de Direitos Humanos da ONU
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), órgão autônomo criado pela Lei n° 12.986/2014, vem, através desta Nota Pública, expressar seu reconhecimento à legitimidade do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU), enquanto órgão de monitoramento do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, de conferir interpretação autêntica do tratado internacional e, nesse sentido, reafirma o respeito às suas decisões.
Nesse sentido, está em consonância com o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos a decisão do Comitê de que Lula possa exercer seus direitos políticos, inclusive com acesso apropriado à mídia e a membros do seu partido político, enquanto candidato às eleições presidenciais de 2018. O CNDH entende, assim, que as medidas interinas adotadas pelo Comitê devem ser cumpridas pelo Estado brasileiro, independentemente de seu caráter vinculante, como expressão de sua boa-fé no cumprimento de obrigações internacionalmente assumidas quanto à implementação de direitos humanos no país.
Brasília, 27 de agosto de 2018
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS – CNDH

Notas

1 Essa matéria recebeu o selo 033-2018 do Observatório do Judiciário.

2 Para ler outras matérias do Observatório do Judiciário:
https://jornalistaslivres.org/categoria/observatorio-do-judiciario.

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