Defensoria e Ministério Público abrem Ação Civil contra a reorganização do Ensino de Alckmin

A Defensoria Pública (DP)e o Ministério Público (MP) ajuizaram, na tarde dessa terça-feira (03), ação conjunta contra a reorganização do Governo do Estado. A Ação Civil Pública (ACP) pede a suspensão da reorganização do ensino, a garantia de permanência dos alunos nas atuais escolas no próximo ano, a manutenção de ciclos e turnos existentes, novas matrícula de alunos em 2016 (nas escolas com vagas) e o compromisso do não fechamento de escolas da rede.

A justificativa para a abertura a ACP foi o anúncio repentino da reorganização por parte do governo, que ignorou as pessoas diretamente envolvidas — estudantes, pais e professores — e deixou de lado etapas de consultas e debates públicos fundamentais para a decisão. A DP e MP relataram que receberam inúmeras reclamações e abaixo-assinados, denunciando o fechamento de escolas, superlotação de salas de aulas e separação de irmãos em unidades distintas e transferência obrigatória de turno, que prejudicariam as rotinas das famílias.

Os órgãos também declararam a ausência de estudos que comprovam a real efetividade da mudança para a melhoria do ensino “Eles alegam que foram feitos estudos comprovando a efetividade dos ciclos, mas isso não é comprovado em nenhum momento”, declarou a Defensoras Pública Mara Renata da Mota Ferreira.

Defensoria Pública e Ministério Público informaram ainda que pediram essas e outras informações à Secretaria Estadual de Educação, mas que as respostas chegaram tardiamente (no fim de novembro) e incompletas, o que dificultou a análise do projeto da reorganização.

Suspensão da reorganização do ensino

A Ação, de acordo com a defensora Mara, não pede a revogação, mas sim a suspenção para o próximo ano e a garantia de debate com a sociedade. “Ao fim dessas discussões a reorganização pode ou não acontecer, ou pode ser feita de uma outra maneira”, defendeu. A também defensora, Daniela Skromov de Albuquerque, que também tem feito a defesa dos estudantes em outras ações, no entanto, reafirma: “Dialogo tem que ser uma via de mão dupla”.

A ACP foi assinada pela Defensoria Pública, representadas pelas Defensoras Mara Renata da Mota Ferreira (Coordenadora do Núcleo de Infância e Juventude e de Cidadania) e Daniela Skromov de Albuquerque (Coordenadora do Núcleo de Direitos Humanos) e pelos Promotores de Justiça João Paulo Faustinoni e Silva (Grupo Especial de Educação), Eduardo Dias de Souza Ferreira (Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Difusos) e Patrícia Salles Seguro (Núcleo de Políticas Públicas).

A ação foi distribuída para a 5ª Vara da Fazenda Pública, sob a responsabilidade do Juiz Luis Felipe Ferrari Bedendi, mesmo juiz que concedeu no início de novembro liminar ao Estado para reintegração de posse das escolas estaduais Fernão Dias Paes e Salvador Allende e que após audiência de conciliação, revogou as liminares.

Em nota Maria Izabel Azevedo Noronha, Presidenta da APEOESP, declarou: “Com a iniciativa do Ministério Público, espera-se que Tribunal de Justiça mantenha o mesmo entendimento, fazendo suspender este processo de ‘reorganização’ em todo o Estado, para que prevaleça a democracia e a participação da comunidade escolar e da sociedade nas definições sobre uma das principais políticas públicas, que é a educação”.

Para o promotor João Paulo Faustinoni, essas mobilizações têm sim caráter político, mas não partidário: “Também seria um ato político se o Ministério Público se omitisse. O Ministério não irá se omitir”.

Abuso de poder e repressão violenta

A ação trata apenas da reorganização, não abordando as denúncias de violência da Polícia Militar contra os estudantes. É competência do Ministério Público apurar, responsabilizar e condenar esses casos. De acordo com o promotor João Paulo Faustinoni e Silva as denúncias estão sendo apuradas.

Pedro, repórter do Saboia News e estudante da E.E. Padre Sabóia de Medeiros, questionou “Hoje então, depois dessa Ação, eu tenho a garantia e a segurança de que posso voltar para a minha Escola e que não sofreremos nenhum tido de violência?”

Tropa de choque atua durante manifestação de estudantes nessa quarta-feira (02). Foto: Fernando Sato.

“Essa garantia não existe. Ou melhor, a garantia legal existe, mas não prática”. Foi a resposta da defensora Daniela Skromov. Ela também informou que a defensoria está fazendo o possível para acompanhar todos os casos denunciados, mas que “faltam pernas” pois são muitas as repressões violentas, e orienta os estudantes a gravarem os abusos e encaminharem a defensoria e ao MP.

Para Daniela, as ações violentas da PM fazem parte de uma estratégia de tentativa de desmobilização por parte do governo do Estado, sob a gestão de Geraldo Alckmin (PSDB).

Defensoria Pública, os Estudantes e o Coletivo

Daniela também explica que as duas frentes da Defensoria devem ser vistas separadamente: “A defensoria tem dois papéis: ode defender os hipossuficientes e outro de falar por ela própria, em defesa do coletivo. Nesse momento, ao abrirmos essa ação estamos defendendo o todo, o coletivo”.

Daniela foi a defensora responsável por representar os estudantes durante o julgamento da liminar ao Estado para reintegração, em novembro.

A Ação Civil pública, defende o “todo” sob a perspectiva que a educação é um direito social básico e deve ser garantido principalmente às crianças e adolescentes, conforme a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A legislação também garante que a gestão das escolas públicas deve seguir o princípio da gestão democrática, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que criou os Conselhos de Escola e os Conselhos Municipais e Regionais de Educação. O Plano Nacional de Educação, que rege as diretrizes da educação para os próximos 10 anos, também assegura esse princípio.

Daniela também informou que entidades e associações podem entrar conjuntamente ao MP e DP na ação contra o Estado.