Redução da Maioridade Penal: mitos e verdades da polêmica que está sendo votada novamente

O projeto da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos- (PEC) 33/12 - voltou à pauta no Senado em setembro desse ano e está para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em primeiro novembro

Fotos: Danielle Assis

Por Luna Costa para os Jornalistas Livres

O projeto da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos- (PEC) 33/12 – voltou à pauta no Senado em setembro desse ano e está para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em primeiro novembro. Em 2015, o projeto foi votado na Câmara dos Deputados, proposto ex-deputado federal Eduardo Cunha. Na época, jovens de todo o país fizeram pressão dentro e fora da Câmara no movimento chamado Amanhecer Contra  Redução. O projeto foi barrado em segundo turno no plenário, mas Cunha fez uma manobra para ter uma outra votação e o projeto passou.

Novamente, a juventude do Amanhecer está mobilizada e conseguiu adiar a votação na CCJ do Senado duas vezes.  É necessária maioria simples para que o projeto seja aprovado na Comissão e, em seguida, seja submetido à votação em dois turnos pelo Plenário. Atualmente, tem 19 votos contrários, 13 favoráveis e 20 indecisos ao projeto, mas o placar pode mudar a qualquer momento.

A atual crise de Segurança Pública no Brasil, a sensação de medo fomentada pela grande mídia, a fragilidade nas garantias de direitos na Constituição e as frequentes violações pelo Estado reforçam o senso comum e suscitam discursos rasos baseados em vingança, punitivismo e justiçamento.  Por isso, separamos argumentos que são levantados quando se fala em maioridade penal e mostramos se é mito ou verdade.

MITOS X VERDADE

Os jovens estão cada vez cometendo mais atos infracionais. MITO!

Sim, a taxa de homicídio entre jovens é enorme. Mas eles não são os que mais matam, eles são os que mais morrem. Segundo o Mapa da Violência publicado em 2014, a cada 23 minutos, um jovem negro é assassinado no Brasil. Um jovem negro tem 4 vezes mais chance de ser assassinado do que um branco.

Em contrapartida, menos de 1% de todos os crimes e 0,5% dos homicídios no Brasil são cometidos por adolescentes, segundo os dados do Ministério da Justiça em 2011.

Os adolescentes em conflito com a lei ficarão impunes? MITO!

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em julho de 1990, já responsabiliza os jovens em conflito com a lei. Ao cometerem crimes de grave ameaça ou violência, os adolescentes de 12 a 18 anos podem ficar de seis meses à três anos internados em unidades socioeducativas.

Além disso, hoje, no Senado, já estão tramitando dois projetos de lei que aumentam até 10 anos a internação de adolescentes. Isso também é uma forma encarcerar cada vez mais cedo a nossa juventude. A privação da liberdade

A questão então não é impunidade. É o fracasso do sistema socioeducativo, que não cumpre seu papel e não garante com qualidade outras medidas socioeducativas, como as em meio aberto, que consiste em liberdade assistida e prestação de serviço comunitário.

Aumentar o número de prisões diminui o índice de violência. MITO!

O Brasil já prende muita gente: somos a quarta maior população carcerária do planeta, com cerca de 622 mil presos – dos quais 61% são negros, segundo o Depen. Destes, 221 mil são presos provisórios, ou seja, 40% aguardam julgamento privados de liberdade. O sistema ainda está com 161% de sua capacidade ocupada. Apesar de aumentar o número de prisões, os índices e sensação de violência não diminuiu.

O que acontece na realidade é que prisões são lugares de tortura e barbárie chancelados pelo Estado. Violência, estrutura insalubre e precarizada que gera epidemias, superlotação, comidas estragadas, violações de direitos. O sistema carcerário tira a condição de sujeito e desumaniza quem está atrás dos muros da amnésia.

Reduzir a maioridade é uma tendência mundial. MITO!

Nenhum dos países que reduziram a maioridade penal reduziu os índices de violência. O Estados Unidos é um exemplo dos que reduziu, mas que discute voltar atrás, já que a medida gerou maiores taxas de reincidência entre esses jovens. A Espanha também reduziu a maioridade penal dos 18 para os 16 anos atrás, e, após novos debates e números desfavoráveis, subiram novamente para 18 anos em 1995.

Na Escócia, até 2010, a idade mínima com que alguém podia ser levado para a cadeia era 8 anos. Hoje a maioridade penal lá é de 12 anos. De 2013 para 2014, o país registrou seu nível mais baixo de criminalidade dos últimos 40 anos e os crimes violentos diminuíram de 10%.

Na contramão da redução da maioridade penal estão a Holanda e Suécia que, recentemente, fecharam presídios pelo seu esvaziamento. A primeira é conhecida por sua importante política de liberação das drogas, e a segunda, por sua qualidade de vida e distribuição de renda.

Medidas socioeducativas em meio aberto são mais eficazes que a internação. VERDADE!

Prender uma pessoa com a justificativa de solucionar uma questão não faz sentido porque já vimos que cadeias são lugares de tortura. Ao contrário, um jovem socializa quando investem na sua educação, nos seus vínculos entre a família e a comunidade.

As medidas socioeducativas em meio aberto – a liberdade assistida e a prestação de serviço comunitário – são uma forma de garantir esses direitos ao adolescente, com profissionais adequados, como psicólogos e assistentes sociais. E, sobretudo, dentro do seu próprio bairro, com  seus vizinhos, amigos e a sua escola.

Essas medidas são de responsabilidade também da Prefeitura de cada cidade e da Secretaria Municipal de Assistência Social. É preciso que o Município cobre aos responsáveis para que tenha condições de trabalho dignas e qualificação humanizada dos profissionais, um judiciário e uma sociedade que entendam o contexto, as necessidades e o impacto das medidas na vida do adolescente.

A redução fere o Estatuto da Criança e do Adolescente. VERDADE!

Em 1990, com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, foi previsto à eles todos os direitos humanos fundamentais, como à educação e à dignidade. Logo, a redução da Maioridade Penal fere uma série de direitos, como: o Direito à vida e à saúde, Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, Direito à convivência familiar e comunitária; Direito à educação, cultura, esporte e lazer; e o Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.

É urgente a garantia do acesso à educação, ao esporte e à cultura e o investimento em políticas públicas voltadas para a juventude. Estamos falando de jovens pobres, negros e periféricos, aos quais são negados esses direitos básicos desde criança. Redução não é solução.

Resgatando a campanha Amanhecer Contra a Redução

Em 2015, o projeto de redução da maioridade penal foi discutido na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Jovens de todo o país se mobilizaram em uma campanha Amanhecer Contra a Redução. Tiveram grandes ações em todo o Brasil: praças amanheceram pipas, faixas e cartazes; festival Amanhecer Contra a Redução na Praça XV, com um dia inteiro de shows, oficinas e intervenções; e caravanas de jovens de todos os estados que foram à Brasília acampar em frente ao Congresso e pressionar os deputados.

Nesse ano, a juventude o Amanhecer está mobilizada e conseguiu adiar a votação na CCJ do Senado duas vezes.  Atualmente, tem 19 votos contrários, 13 favoráveis e 20 indecisos ao projeto, mas o placar pode mudar a qualquer momento. A estratégia agora é pressionar os indecisos, mandando mensagem para a rede social de um Senador por dia. Entenda e participe: https://www.reducaonaoesolucao.com.br/

A juventude negra e pobre quer e vai viver!

Mídia democrática, plural, em rede, pela diversidade e defesa implacável dos direitos humanos.

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Direitos Humanos

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Um comentário
  • Redução da Maioridade Penal: mitos e verdades da polêmica que está sendo votada novamente – Juliana Vinuto
    22 outubro 2017 at 11:47
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    […] Clique aqui para ler o texto completo (Fonte: Jornalistas Livres). […]

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