Parlamento Europeu considera ” que estão em curso algumas iniciativas para a reforma, interpretação e aplicação da Constituição Federal do Brasil e que estas eventuais alterações poderão pôr em risco os direitos dos indígenas reconhecidos pela Constituição Federal do Brasil “
No dia 23 de novembro, os grupos parlamentares europeus aprovaram por maioria a moção apresentada pelo grupo Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde GUE/NGL sobre a situação dos Guaranis-Kaiowá no estado brasileiro de Mato Grosso do Sul. Confira abaixo a tradução das propostas feitas deputada europeia, francesa, do grupo GUE/NGL, Marie-Christine Vergiat.
A proposta apresentada na terça-feira 22 de novembro de 2016, levantava 17 pontos ao Parlamento Europeu. Entre eles, os assassinatos dos líderes indígenas, Simião Vilharva e Clodiodi de Souza em junho de 2016; a criminalização, agressão e hostilidade contra defensores de direitos humanos além da invasão, com tiros, pela policia militar da escola Florestan Fernandes e as detenções, sem mandato, de 2 militantes. Também condena o corte em 40% do orçamento da FUNAI.
A proposta condenava entre outros pontos, o golpe institucional que destituiu a presidente eleita Dilma Rousseff e instituiu o governo ilegítimo de Michel Temer. O grupo GUE/NGL se apresentava preocupada com indicação dos deputados Alceu Moreira e Luiz Carlos Heinze, no dia 9 de novembro 2016 à presidência da CPI FUNAI e INCRA, considerando que ambos foram denunciados pela Aty Guassu (Grande Assembleia Guarani) e pelo conselho do povo Terena. Os deputados, próximos das bancadas ruralistas, foram registrados em Vicente Dutra (RS) fazendo declarações incitanto a violência contra essas organizações indígenas.
A Resolução aprovada na quinta-feira, 24 de novembro, ressalta vários pontos; relembrando, em primeiro lugar, os assassinatos de Simeão Vilharva e Clodiodi de Souza em junho de 2016. A resolução destaca que nos últimos 14 anos, 400 indígenas e 14 líderes indígenas foram assassinados segundo a Secretaria Especial da Saúde Indígena (SESAI) e pelo Distrito Sanitário Especial Indígena de Mato Grosso do Sul (DSEI-MS) até 2015. A resolução também observa que a falta de prestação de cuidados de saúde, principalmente com tema da subnutrição, além de educação e serviços sociais tem fortes repercussões na taxa de suicídio de jovens e mortalidade infantil : nos últimos “15 anos, pelo menos 750 pessoas, na sua maioria jovens, cometeram suicídio e mais de 600 crianças com menos de 5 anos de idade morreram, na maior parte dos casos por doenças tratáveis e facilmente evitáveis”; considerando estudos recentes da FIAN Brasil e do Conselho Indigenista Missionário (CIMI).
Considerando os elementos acima, o Parlamento Europeu resolve que :
1. Reconhece a parceria de longa data entre a UE e o Brasil, baseada na confiança mútua e no respeito de princípios e valores democráticos; felicita o Governo brasileiro pelos progressos realizados em domínios como o papel construtivo da FUNAI, uma série de decisões do Supremo Tribunal Federal para evitar despejos, diversos esforços visando a prestação de serviços diferenciados nos domínios da saúde e da educação, os importantes progressos em matéria de demarcação de terras na região da Amazônia, a organização da primeira Conferência Nacional de Política Indigenista e a criação do Conselho Nacional de Política Indigenista;
2. Condena veementemente os atos de violência perpetrados contra as comunidades indígenas do Brasil; deplora a situação que a população Guarani-Kaiowá enfrenta em termos de pobreza e direitos humanos em Mato Grosso do Sul;
3. Apela às autoridades brasileiras para que tomem medidas imediatas para proteger a segurança dos povos indígenas e garantir a realização de inquéritos independentes sobre os assassinatos e os ataques de que os povos indígenas têm sido vítimas por tentarem defender os seus direitos humanos e territoriais, de modo a que os responsáveis sejam levados a tribunal;
4. Recorda às autoridades brasileiras a responsabilidade que lhes incumbe de manter e aplicar integralmente à população Guarani-Kaiowá as disposições da Constituição brasileira relativas à proteção dos direitos individuais e aos direitos das minorias e dos grupos étnicos indefesos;
5. Recorda às autoridades brasileiras a sua obrigação de respeitar o direito internacional no domínio dos direitos humanos no que diz respeito às populações indígenas, tal como estabelecido, em especial, pela Constituição Federal Brasileira e a Lei 6.001/73 sobre «o Estatuto do Índio;
6. Reconhece o papel do Supremo Tribunal Federal do Brasil na prossecução da proteção dos direitos originais e constitucionais dos povos indígenas e convida o Conselho Nacional a desenvolver mecanismos e medidas que protejam melhor as necessidades das populações vulneráveis;
7. Apela às autoridades brasileiras para que implementem integralmente as recomendações formuladas pela Relatora Especial das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas na sequência da sua missão ao Brasil em março de 2016;
8. Apela às autoridades brasileiras para que desenvolvam um plano de trabalho visando dar prioridade à conclusão da demarcação de todos os territórios reivindicados pelos Guarani-Kaiowá e criar as condições técnicas operacionais para o efeito, tendo em conta que muitos dos assassinatos se devem a represálias no contexto da reocupação de terras ancestrais;
9. Recomenda que as autoridades brasileiras assegurem um orçamento suficiente para as atividades da FUNAI e a reforcem dotando-a dos recursos necessários para prestar os serviços essenciais de que dependem os povos indígenas;
10. Manifesta a sua preocupação em relação à proposta de alteração da Constituição 215/2000 (PEC 215), à qual os povos indígenas brasileiro se opõem ferozmente, visto que, se for aprovada, irá ameaçar os seus direitos à terra, permitindo que interesses opostos aos dos índios, relacionados com a indústria madeireira, a agroindústria, a exploração mineira e o setor da energia, bloqueiem o reconhecimento dos novos territórios indígenas; está firmemente convicto de que as empresas deveriam prestar contas por qualquer dano ambiental e por quaisquer violações dos direitos humanos por que sejam responsáveis e que a UE e os Estados-Membros deveriam consagrar esta condição como princípio fundamental, tornando-o uma disposição vinculativa em todas as políticas comerciais;
11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos Governos e Parlamentos dos Estados Membros, ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, ao Presidente e ao Governo do Brasil, ao Presidente do Congresso Nacional do Brasil, aos Co-presidentes da Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana e ao Fórum Permanente das Nações Unidas para questões relacionadas com os povos indígenas.
Proposta 22/11
http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=MOTION&reference=B8-2016-1274&language=FR
Resolução 24/11
Vídeo:
Por iniciativa, do GUE/NGL, Marie-Christine Vergiat.
Obrigada Senhor Presidente, o povo Guarani-Kaiowá é um dos símbolos da luta dos povos indígenas. Há dezenas de anos que lutam contra a espoliação de suas terras ancestrais e pagam caro por isso. A demarcação do seu território reconhecido em 1988 continua não sendo uma realidade. As terras amazônicas despertam o apetite de vários: deflorestação, invasão e ocupação das terras para o benefício das empresas agroalimentares, energéticas, florestais, mineradoras, de criação intensiva de gado e imensas barragens já destruíram um terço da floresta amazônica. Por serem um escudo de defesa contra as mudanças climáticas, são as primeiras vítimas via o frenesi com agro-combustíveis (biocombustíveis).
A UE é uma parceira comercial do Brasil, a sua primeira aliás, e tem por isso responsabilidades. Ela não pode fechar os olhos e não enxergar os custos humanos e meio ambientais das politicas que ela fomenta e dos produtos que ela importa. Ela tampouco pode se livrar da sua responsabilidade com as multinacionais europeias. É tempo de agir!
