Moro atropela lei brasileira para atender pedido da polícia dos EUA

O juiz autorizou produção de documento falso e abertura de conta secreta para agente de polícia americana

O Juiz Sérgio Moro determinou em 2007 a criação de RG e CPF falsos e a abertura de uma conta bancária secreta para uso de um agente policial norte-americano, em investigação conjunta com a Polícia Federal do Brasil. No decorrer da operação, um brasileiro investigado nos EUA chegou a fazer uma remessa ilegal de US$ 100 mil para a conta falsa aberta no Banco do Brasil, induzido pelo agente estrangeiro infiltrado.

Na manhã da última terça-feira (20), os Jornalistas Livres questionaram o juiz paranaense sobre o assunto, por meio da assessoria de imprensa da Justiça Federal, que afirmou não ter tempo hábil para levantar as informações antes da publicação desta reportagem (leia mais abaixo).

Todas essas informações constam nos autos do processo nº. 2007.70.00.011914-0 – a que os Jornalistas Livres tiveram acesso – e que correu sob a fiscalização do Tribunal Regional Federal da 4ª Região até 2008, quando a competência da investigação foi transferida para a PF no Rio de Janeiro.

Especialistas em Direito Penal apontam ilegalidade na ação determinada pelo juiz paranaense, uma vez que a lei brasileira não permite que autoridades policiais provoquem ou incorram em crimes, mesmo que seja com o intuito de desvendar um ilícito maior. Além disso, Moro não buscou autorização ou mesmo deu conhecimento ao Ministério da Justiça da operação que julgava, conforme deveria ter feito, segundo a lei.

ENTENDA O CASO

Em março de 2007, a Polícia Federal no Paraná recebeu da Embaixada dos Estados Unidos um ofício informando que as autoridades do Estado da Geórgia estavam investigando um cidadão brasileiro pela prática de remessas ilícitas de dinheiro de lá para o Brasil. Na mesma correspondência, foi proposta uma investigação conjunta entre os países.

Dois meses depois, a PF solicitou uma “autorização judicial para ação controlada” junto à 2ª Vara Federal de Curitiba, então presidida pelo juiz Sérgio Moro, para realizar uma operação conjunta com autoridades policiais norte-americanas. O pedido era para que se criasse um CPF (Cadastro de Pessoa Física) falso e uma conta-corrente a ele vinculada no Brasil, a fim de que policiais norte-americanos induzissem um suspeito a remeter ilegalmente US$ 100 mil para o país. O objetivo da ação era rastrear os caminhos e as contas por onde passaria a quantia. A solicitação foi integralmente deferida pelo juiz Moro, que não deu ciência prévia ao Ministério Público Federal da operação que autorizava, como determina a lei:


“Defiro o requerido pela autoridade policial, autorizando a realização da operação conjunta disfarçada e de todos os atos necessários para a sua efetivação no Brasil, a fim de revelar inteiramente as contas para remeter informalmente dinheiro dos Estados Unidos para o Brasil. A autorização inclui, se for o caso e segundo o planejamento a ser traçado entre as autoridades policiais, a utilização de agentes ou pessoas disfarçadas também no Brasil, a abertura de contas correntes no Brasil em nome delas ou de identidades a serem criadas.”


No mesmo despacho, Moro determinou que não configuraria crime de falsidade ideológica a criação e o fornecimento de documentação falsa aos agentes estrangeiros: “Caso se culmine por abrir contas em nome de pessoas não existentes e para tanto por fornecer dados falsos a agentes bancários, que as autoridades policiais não incorrem na prática de crimes, inclusive de falso, pois, um, agem com autorização judicial e, dois, não agem com dolo de cometer crimes, mas com dolo de realizar o necessário para a operação disfarçada e, com isso, combater crimes.”


Depois disso, foram feitas outras quatro solicitações da PF ao juiz Moro, todas deferidas pelo magistrado sem consulta prévia à Procuradoria Federal. Atendendo aos pedidos, o juiz solicitou a criação do CPF falso para a Receita Federal:

“Ilmo. Sr. Secretário da Receita Federal,


A fim de viabilizar investigação sigilosa em curso nesta Vara e realizada pela Polícia Federal, vimos solicitar a criação de um CPF em nome da pessoa fictícia Carlos Augusto Geronasso, filho de Antonieta de Fátima Geronasso, residente à Rua Padre Antônio Simeão Neto, nº 1.704, bairro Cabral, em Curitiba/PR”.

Além disso, o magistrado solicitou a abertura de uma conta no Banco do Brasil, com a orientação de que os órgãos financeiros fiscalizadores não fossem informados de qualquer operação suspeita:

“Ilmo. Sr. Gerente, [do Banco do Brasil].

A fim de viabilizar investigação sigilosa em curso nesta Vara e realizada pela Polícia Federal, vimos determinar a abertura de conta corrente em nome de (identidade falsa).

(…) De forma semelhante, não deverá ser comunicada ao COAF ou ao Bacen qualquer operação suspeita envolvendo a referida conta”.

Criados o CPF e a conta bancária, as autoridades norte-americanas realizaram a operação. Dirigiram-se ao suspeito e, fingindo serem clientes, entregaram-lhe a quantia, solicitando que fosse ilegalmente transferida para a conta fictícia no Brasil.

Feita a transferência, o caminho do dinheiro enviado à conta falsa foi rastreado, chegando-se a uma empresa com sede no Rio de Janeiro. Sua quebra de sigilo foi prontamente solicitada e deferida. Como a empresa era de outro Estado, a investigação saiu da competência de Moro e do TRF-4, sendo transferida para o Rio.



LEI AMERICANA APLICADA NO BRASIL


A ação que Moro permitiu é prevista pela legislação norte-americana, trata-se da figura do agente provocador: o policial que instiga um suspeito a cometer um delito, a fim de elucidar ilícitos maiores praticados por quadrilhas ou bandos criminosos.

No caso em questão, o agente norte-americano, munido de uma conta falsa no Brasil, induziu o investigado nos EUA a cometer uma operação de câmbio irregular (envio de remessa de divisas ao Brasil sem pagamento dos devidos tributos).

Ocorre, porém, que o Direito brasileiro não permite que um agente do Estado promova a prática de um crime, mesmo que seja para elucidar outros maiores. A Súmula 145 do STF é taxativa sobre o assunto:


“Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.”


Ou seja, quando aquele que tenta praticar um delito não tem a chance de se locupletar por seus atos, caindo apenas em uma armadilha da polícia, o crime não se consuma.

É o que explica o advogado criminalista André Lozano Andrade: o agente infiltrado não deve ser um agente provocador do crime, ou seja, não pode incentivar outros a cometer crimes. “Ao procurar uma pessoa para fazer o ingresso de dinheiro de forma irregular no Brasil, o agente está provocando um crime. É muito parecido com o que ocorre com o flagrante preparado (expressamente ilegal), em que agentes estatais preparam uma cena para induzir uma pessoa a cometer um crime e, assim, prendê-la. Quando isso é revelado, as provas obtidas nesse tipo de ação são anuladas, e o suspeito é solto”, expõe Lozano.


Já Isaac Newton Belota Sabbá Guimarães, promotor do Ministério Público de Santa Catarina e professor da Escola de Magistratura daquele Estado, explica que “a infiltração de agentes não os autoriza à prática delituosa, neste particular distinguindo-se perfeitamente da figura do agente provocador. O infiltrado, antes de induzir outrem à ação delituosa, ou tomar parte dela na condição de co-autor ou partícipe, limitar-se-á ao objetivo de colher informações sobre operações ilícitas”.


CONTESTAÇÃO JUDICIAL

A ação policial autorizada por Moro levou à prisão vários indivíduos no âmbito da Operação Sobrecarga. Uma das defesas, ao impetrar um pedido de habeas corpus junto à presidência do TRF-4, apontando ilicitude nas práticas investigatórias, argumentou que seu cliente havia sido preso com base em provas obtidas irregularmente, e atacou a utilização de normas e institutos dos Estados Unidos no âmbito do Direito brasileiro:

“Data venia, ao buscar fundamento jurisprudencial para amparar a medida em precedentes da Suprema Corte estadunidense, a d. Autoridade Coatora (Sérgio Moro) se olvidou de que aquela Corte está sujeita a um regime jurídico diametralmente oposto ao brasileiro.”

“Enquanto os EUA é regido por um sistema de direito consuetudinário (common law), o Brasil, como sabido, consagrou o direito positivado (civil law), no qual há uma Constituição Federal extremamente rígida no controle dos direitos individuais passíveis de violação no curso de uma investigação policial. Assim, a d. Autoridade Coatora deveria ter bebido em fonte caseira, qual seja, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e das demais Cortes do Poder Judiciário brasileiro.”

O habeas corpus impetrado, no entanto, não chegou a ser analisado pelo TRF-4. É que, logo depois, em 2008, a jurisdição do caso foi transferida para a Justiça Federal do Rio de Janeiro. Lá, toda a investigação foi arquivada, depois que o STF anulou as interceptações telefônicas em Acórdão do ministro Sebastião Rodrigues atendendo outro habeas corpus impetrado por Ilana Benjó em defesa de um dos réus no processo.

Processo arquivado, crimes impunes.



OUTRO LADO

Os Jornalistas Livres enviaram na manhã da última terça-feira à assessoria de imprensa da Justiça Federal no Paraná, onde atua o juiz Sérgio Moro, as seguintes questões a serem encaminhadas ao magistrado:


“Perguntas referentes ao processo nº. 2007.70.00.011914-0


– Qual a sustentação legal para a solicitação do juiz Sérgio Moro para que a Receita Federal criasse CPF e identidade falsa para um agente policial dos Estados Unidos abrir uma conta bancária no Brasil em nome de pessoa física inexistente?

– Por que o juiz Moro atendeu ao pleito citado acima, originário da Polícia Federal, sem submetê-lo, primeiramente, à apreciação do Ministério Público Federal, conforme determina o ordenamento em vigor no país?

– Por que o juiz Moro não levou ao conhecimento do Ministério da Justiça os procedimentos que autorizou, conforme também prevê a legislação vigente?”

A assessoria do órgão não chegou a submeter os questionamentos ao juiz. Disse, por e-mail, que não teria tempo hábil para buscar as informações em arquivos da Justiça:


“Esse processo foi baixado. Portanto, para que consiga informações sobre ele precisamos buscar a informação no arquivo.


Outra coisa, precisa ver o que realmente ocorreu e entender pq o processo foi desmembrado para o Rio de Janeiro. Não tenho um prazo definido pra conseguir levantar o processo. Também preciso entender como proceder para localizar o processo aqui. Infelizmente essa não é minha política, mas não consigo te dar um prazo para resposta neste momento. Fizemos pedidos para o juiz e para o TRF-4.

Sugiro que vc (sic) tente com a Justiça Federal do Rio de Janeiro também.

Espero que compreendas.

Assim que tiver alguma posição, te aviso.”

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23 comentários:
  • Angela
    22 junho 2017 at 12:57
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    Parabéns ao jornalista Gustavo Aranda. Excelente texto, matéria relevante e muito esclarecedora. Pelo jeito, temos um juiz de direito que despreza o direito, a constitutição, a soberania nacional. Desde o banestado até o momento, sobram evidências dessa conduta que vai de encontro ao interesse nacional. É um agente da lei, sujeito a erros e a desvios. Até aí, nenhum espanto. Me espanto, mesmo, é com a reiterada conivência das instâncias superiores todas, por tanto tempo. Ao que parece, formou-se uma corte de exceção, uma força tarefa permanente no Paraná.

  • Nelson freitas
    22 junho 2017 at 13:50
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    Esperar o que de um filiado do PSDB.

  • André
    22 junho 2017 at 13:59
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    A ação controlada foi criada através da lei 12.850/13.

  • Marco Augusto
    22 junho 2017 at 15:04
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    acabei de ver o Link de vocês pelo conversa afiada, eu observo as atitudes do Juiz Moro e me pergunto, ele cursou direito? como? por correspondência?
    muitas vezes custo a acreditar q uma pessoa que cometa tantas irregularidades possua algum conhecimento das leis que vigem este país.

  • HENRY ZORZATO
    22 junho 2017 at 15:11
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    ALGUÉM PREVARICOU
    ABIN, PF, MPF, STF E OAB
    ESPIONAGEM É CRIME E ESTÁ PREVISTO EM LEI!
    SÓ MESMO UMA CORTE INTERNACIONAL

  • Jofran Oliveira
    22 junho 2017 at 15:15
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    Moro é funcionário da CIA. As provas aqui. Muito bom! Parabéns!

  • hb cwb
    22 junho 2017 at 15:22
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    Um juiz brasileiro que segue as leis estadunidenses (paga pau), um infiltrado a serviço dos estadunidenses e do GOLPE ou juizeco que viu a chance do estrelato e vantagens ao trabalhar pelos interesses estadunidenses.

  • Markub
    22 junho 2017 at 17:51
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    Dedo do tio Sam

  • Geisson
    22 junho 2017 at 20:16
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    Acredito que a lei deve ser alterada, não se pode deixar de investigar, prender, punir, etc algo ilícito, pelo fato de possuirmos leis que favorecem criminosos. Por motivos assim, que temos vários corruptos soltos ainda. Muda Brasil.

  • Jáder Barroso Neto
    22 junho 2017 at 20:19
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    Como no caso dos Golpistas, mais merdas devem surgir pro Moro Ness, sua madame e seus meninos.

  • A.D, Cattani
    23 junho 2017 at 9:46
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    Moro se comparou ao Intocável Elliot Ness, não o verdadeiro, mas o personagem de filmes norte-americanos cujas práticas na busca da justiça eram absolutamente ficcionais. Em breve, o “Intocável” brasileiro poderá ganhar um Oscar na categoria Melhor Justiceiro e também uma medalha do Dep. de Justiça norte-americano por “relevantes serviços prestados”.

  • Ismael Souza
    23 junho 2017 at 14:26
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    Prezados(as),

    Por mais que procure não encontro nenhuma matéria sobre o assunto nas grandes mídias convencionais. Não estou colocando em xeque a credibilidade de vocês, por ter sido muito bem detalhada, parece muito crível. Mas esse fato me deixa muito incomodado.

  • Adilio Araujo
    24 junho 2017 at 3:15
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    Gustavo, solicite as informações via e-SIC amparado pela Lei de Acesso à Informação. Se o prazo não for cumprido, geralmente dá algum problema.

  • josafa
    24 junho 2017 at 9:23
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    Entendo e respeito a posição de todos,porém a minha opinião é contrária a de vcs pq hj vemos o tamanho dá corrupção no governo em todos os setores , então como confiar uma investigação secreta a um governo corrupto? Isso não quer dizer q estou defendendo o q foi feito de errado pelo juiz entendam o q quis dizer .

  • Vítor da silva
    24 junho 2017 at 11:46
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    Isso é uma piada! O conselho de ética acabou de arquivar o processo contra o senador Aecio, há mas esta estritamente de acordo com a legislação pátria! É só rindo, para não chorar!

  • Antonio de Azevedo
    11 julho 2017 at 6:01
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    Menas Moro, menas por favor! Juizeco pir cocorocor interiorano, vai plantar aboboras la em Maringa e deixe de encher o saco dos Petistas, cabra safado!

  • Silvério Cerqueira
    11 julho 2017 at 19:10
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    De santo este juiz não tem nada. Tadinho do povo que nele acredita.

  • Nao Digo Nada
    21 setembro 2017 at 10:37
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    E nosso sistema jurídico (Leis), possui autorização legal para permitir criação de CPF falso e abrir conta bancária falsa? Permite ou não permite? Em que lei? Pelo que entendo, flagrante armado não é aceito em nosso sistema jurídico. Segundo: Não conheço qualquer lei autorizando falsificação de documentos.

  • Volnei barboza
    13 outubro 2017 at 20:40
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    Porque todos vocês que criar…uma ilusão… não vão lutar por uma país com mais dignidade..
    Onde bandidos tem que pagar por seus crimes. Vamos mudar este país onde a corrupção está em todo o sistema. Altos impostos. Altos salários para muitos funcionários públicos e políticos. São verdadeiro parasitas.

  • meloe silva
    18 outubro 2017 at 15:50
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    Antes tivesse ficado no anonimato foi querer aparecer o reboco da casa ta caindo kkkk

  • ROBSON
    21 novembro 2017 at 18:20
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    NUM PAIS SERIO, ESSE VAGABUNDO DE SERGIO MOIRO JÁ ESTARIA PRESO HA MUITO TEMPO

  • Moro em NY: o bom filho à casa torna
    16 maio 2018 at 2:29
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    […] Estados Unidos, um exemplo de sucesso dessa prática, repito, ilegal. Não por acaso, vemos Moro uma e outra vez impor ações e entendimentos típicos da legislação estadunidense, à revelia da […]

  • Moro em NY: o bom filho à casa torna – Bem Blogado
    16 maio 2018 at 15:58
    Comente

    […] Estados Unidos, um exemplo de sucesso dessa prática, repito, ilegal. Não por acaso, vemos Moro uma e outra vez impor ações e entendimentos típicos da legislação estadunidense, à revelia da […]

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