FNPETI se manifesta contra a extinção da Conaeti – Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil

O Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) aponta que esta extinção compromete o alcance da meta de eliminar todas as formas de trabalho infantil até 2025

O governo Bolsonaro acaba com a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil.

“Nota pública referente ao Decreto nº 9.759/2019, publicado no dia 11 de abril, no Diário Oficial da União.

O Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) se manifesta veementemente contra a extinção da Conaeti – Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, legítimo colegiado, integrado por atores institucionais do governo e da sociedade, comprometidos com a eliminação do trabalho infantil e a proteção ao adolescente trabalhador.
A extinção da Conaeti é um ato contra o dispositivo constitucional de proibição do trabalho noturno, perigoso e insalubre para adolescentes e de qualquer forma de trabalho para crianças com menos de 16 anos.
Compromete ainda o alcance da meta de eliminar todas as formas de trabalho infantil até 2025, definida nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da qual o Brasil é signatário. Expõe o Estado brasileiro, referência sobre o tema regionalmente e internacionalmente, e deixa expresso que o Brasil abandonou a prioridade de proteger crianças e adolescentes contra essa grave violação de seus direitos, que é o trabalho precoce e proibido.
Inviabiliza também o monitoramento das ações do Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador, importante ferramenta de articulação das políticas públicas responsáveis pela garantia do direito à vida, à saúde, à educação, ao brincar, à formação profissional de crianças e adolescentes. Direitos esses que são violados pelo trabalho infantil”.
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