O governo Bolsonaro, de forma absolutamente irresponsável, continua estimulando o armamento civil, inclusive de crianças e adolescentes. A medida, que pode transformar o Brasil em um país de chacinas em escolas, como os EUA que ele tanto ama, é ilegal, mas isso e o recente massacre na cidade de Suzano, São Paulo, parecem não fazer qualquer diferença. Afinal, continua EM VIGOR o Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8069, de 1990) que prevê no artigo 242 a proibição EXPRESSA de “vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo”, com pena de 3 a 6 anos de reclusão.
Vejam a seguir matéria a respeito produzida pelo site Brasil247:
DECRETO DE BOLSONARO PRATICAMENTE LIBERA USO DE ARMAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Outros aspectos do decreto são de alta permissividade quanto ao porte de armas. Nem aqueles que eventualmente ferirem ou matarem outra pessoas perderão o direito à posse e porte de armas se alegarem “utilização da arma em estado de necessidade, legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito” (parágrado 3º do artigo 14).
O volume de munição que será colocado em circulação é incalculável. Diz o parágrafo 1º do artigo 19 do decreto que “o proprietário de arma de fogo poderá adquirir até mil munições anuais para cada arma de fogo de uso restrito e cinco mil munições para as de uso permitido registradas em seu nome”.
Veja a matéria original em: http://amp.brasil247.com/pt/247/brasil/392719#referrer=https%3A%2F%2Fwww.google.com&_tf=Fonte%3A%20%251%24s
Abaixo, a legislação em vigor:
ECA – Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 242. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo:
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)
