“Cabe aos acusados provarem inocência na Justiça”

Polícia Civil do Rio de Janeiro, em resposta a jornalista, admite que presos em show de pagode não estão protegidos pelo princípio básico da Justiça nos países democráticos

Polícia Civil do Rio de Janeiro, em inacreditável ato falho de hoje, admitiu com todas as letras que vivemos em um Estado de Exceção. Em tuíte de resposta a jornalista que questionava se os 159 presos durante a operação contra as milícias em um show na Zona Oeste do Rio faziam parte da estatística de milicianos presos desde de 2008, revelada pelo G1, a instituição declarou: “Os dados são referentes às prisões efetuadas pelas polícias e não sobre condenações na Justiça.[…] Cabe aos acusados provarem a inocência na Justiça, direito amplamente garantido pelo Estado Democrático de Direito”. Isso está ERRADO! A base do Estado Democrático de Direito, desde os romanos, apregoa que os acusadores é que devem provar a culpa dos acusados e não esses a sua inocência! Apenas nos regimes autoritários, ou seja, em um Estado de Exceção, é que os acusados têm de provar sua inocência.

Mas, infelizmente, isso é o que tem acontecido no Brasil desde o julgamento do chamado Mensalão, em que a ministra Rosa Weber, na época assessorada pelo juiz Sérgio Moro, com base na teoria do ‘domínio de fato’, levantada pelo então ministro e atual talvez pré-candidato a presidente da República Joaquim Barbosa (nunca usada antes nem depois no Judiciário brasileiro, portanto, ela própria de exceção) condenou o ex-ministro José Dirceu mesmo admitindo que não existiam provas cabais “porque a literatura jurídica me permite”. O caso de Rafael Braga, preso em 2014, portando, uma garrafa de desinfetante mas qualificada pela polícia como “material com potencial explosivo” é mais um exemplo. A surreal condenação de Lula por ter um apartamento “atribuído” a ele é outro, ainda que os advogados tenham provado a propriedade e o uso do imóvel, como garantia de dívidas com bancos, pela construtora.

Seis horas depois da mensagem original, vendo sua divulgação nos portais e redes sociais, a Assessoria de Imprensa da Polícia Civil do Rio de Janeiro emitiu nota pedindo desculpas pelo “equívoco”, e afirmou que o conteúdo da mensagem “não representa o posicionamento da PCERJ, foi publicado sem a autorização da mesma” e apagou o tuíte original.

A operação contra as milícias no Rio de Janeiro, que resultou nas prisões citadas está cheia de falhas. Mas as autoridades, há mais de duas semanas, se recusam a rever as injustiças cometidas e apenas um detido conseguiu até agora um habeas corpus para “responder ao processo em liberdade”. Todos os demais seguem no presídio de Bangu 9, para desespero das famílias. Para mais informações sobre esse caso, acesse as reportagens dos Jornalistas Livres em https://jornalistaslivres.org/2018/04/milicia-e-show-de-injusticas/https://jornalistaslivres.org/2018/04/nao-foi-operacao-medusa-foi-operacao-medonha/ 

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