Vitória Trans: STF garante efeitos do PL João Nery

Lei João Nery garante direito ao nome social para pessoas trans. Foto: Fabiano Azevedo

Uma grande vitória foi comemorada por todo o movimento LGBT, na última quinta-feira, 1. As travestis e transexuais ganharam no Supremo Tribunal Federal (STF) o direito de alterar o nome e o gênero no registro civil mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. Assim, a decisão da Suprema Corte garantiu os efeitos do Projeto de Lei João Nery, de autoria dos  Jean Wyllys (PSOL-RJ) e Érika kokay (PT-DF), que tramita desde 2013 na Câmara.  

Todos os ministros da Corte reconheceram o direito, e a maioria entendeu que, para a alteração, não é necessária autorização judicial. Votaram nesse sentido os ministros Edson Fachin, Luiz Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Celso de Mello e a presidente da Corte, Cármen Lúcia. Ficaram vencidos, nesse ponto, o ministro Marco Aurélio (relator), que considerou necessário procedimento de jurisdição voluntária (em que não há litígio) e, em menor extensão, os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que exigiam autorização judicial para a alteração. 

Essa era uma reivindicação urgente, já que muitas pessoas trans não dispõem de recursos para as cirurgias exigidas ou simplesmente não desejam realizá-las. Além disso, juízes conservadores ou que deliberadamente confundiam suas fés particulares com exercício de julgar vinham botando obstáculo para garantir a cidadania das pessoas trans. 

 

Mesmo com a lentidão já conhecida da Justiça, o STF foi mais rápido do que o Congresso em garantir esse direito da população trans. Desde 2013, tramita na Câmara o projeto de Lei João Nery (5002/2013), que nunca entrou na pauta para ser votado ou debatido, mesmo sendo uma reivindicação ampla do movimento LGBT organizado. O conservadorismo da maioria dos parlamentares na Câmara dos Deputados nunca deixou a proposta de Jean Wyllys e Érika Kokay avançar. 

Jean Wyllys quer ampliar direitos garantidos pelo STF com Lei. Foto: PSOL na Câmara

De acordo com um dos autores do PL, o deputado federal Jean Wyllys, a única ressalva que deve ser feita é que o projeto ainda prevê coisas que não foram deliberadas na ação do STF. “O acesso à hormonoterapia, às cirurgias de redesignação através do SUS, verbas para educação e cultura e a criação de um programa nacional que estude e planeje ações para reduzir o preconceito contra as pessoas trans também estão previstas”, observou. 

A presidente da associação Nacional de Travestis e Transexuais, Keyla Simpson, e suas amigas incendiaram os laudos que tratam suas identidades de gênero como doença, após a decisão do STF. Um gesto simbólico que significa a queima das amarras da patologização e da estigmatização anticientífica contra as pessoas trans. Um grito de liberdade e de visibilidade. Confira o vídeo: 

 

 

De acordo com a ativista trans Alessandra Ramos, que comentou a decisão do STF ao vivo para os Jornalistas Livres, mudar o nome é uma das coisas mais importante para as pessoas trans. “Ao fazer isso, o Estado brasileiro reconhece que ser travesti, transexual e transgênero não é algo do outro mundo e reconhece institucionalmente a nossa existência. Isso é o primeiro passo para sermos respeitadas e respeitados e possamos lutar por mais direitos”, destacou.  

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