Conecte-se conosco

Estatais

STF: Estatais só podem ser privatizadas com autorização do Congresso

Publicadoo

em

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.624 para dar interpretação conforme a Constituição a dispositivo da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) que torna dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista no caso de compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem.

Segundo o ministro, o dispositivo (artigo 29, caput, XVIII, da Lei das Estatais) deve ser interpretado no sentido de afirmar que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário. Ele acrescentou que a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas.

Ao conceder a cautelar, que será levada para referendo do Plenário do Supremo, o ministro argumentou que “há farta jurisprudência” do STF “no sentido da imprescindibilidade da autorização legislativa para transferência de poder de controle de sociedades de economia mista”. Ele afirma que, “embora a redação dos artigos impugnados da Lei 13.303/2016 não tratem expressamente da dispensa da autorização legislativa”, é justamente a ausência dessa menção “que pode gerar expectativas ilegítimas e, consequentemente, insegurança jurídica, sobretudo no contexto da flexibilização da alienação de ações de que tratam os dispositivos atacados”.

Lewandowski acrescentou ser necessário “emprestar relevo à linha argumentativa segundo a qual a Constituição não autorizaria a alienação direta de controle acionário de empresas estatais”. Nesse ponto, ele explica que a Lei 9.491/1997 (artigo 4°, inciso I e parágrafo 3°), ainda vigente, exige, nos procedimentos de desestatizações, que a “alienação de participação societária, inclusive de controle acionário, preferencialmente mediante a pulverização de ações” ocorra por meio de licitação, a qual “poderá ser realizada na modalidade de leilão”.

Na ADI, ajuizada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/Cut), são apontadas diversas inconstitucionalidades na Lei das Estatais. Mas o relator ressalta que a situação de urgência, no momento, deve concentrar-se nas iniciativas do Governo no sentido de acelerar as privatizações de estatais, com o intuito de ampliar receitas. “Há, com efeito, uma crescente vaga de desestatizações que vem tomando corpo em todos os níveis da Federação, a qual, se levada a efeito sem a estrita observância do que dispõe a Constituição, poderá trazer prejuízos irreparáveis ao país”.

Na decisão, o ministro acolhe solicitação da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República e reconhece a ilegitimidade ativa da Fenaee, que congrega os trabalhadores da Caixa Econômica Federal, para propor a ação.

Ele também determina que as demais ações ajuizadas no Supremo sobre a mesma matéria (ADIs 5846 e 5924) tramitem conjuntamente com a ADI 5624.

 

Obs. Texto produzido pela assessoria de imprensa do STF

 

 

Economia

Petrobrás: receita e despesas operacionais caem e lucro cresce

Publicadoo

em

A coluna dia a dia do desgoverno comenta ao Balanço da Petrobrás que aponta para venda de patrimônio de US$ 16,3 bilhões e a aquisição de campos do pré-sal por US$ 16,6 bilhões.

A receita de produtos vendidos no Brasil caiu 4% ou 9 bilhões com destaque para a queda de R$ 4 bilhões ou -9,4 com gasolina.A  receita com vendas para o mercado externo subiu pouco mais de R$ 1 bilhão ou 1,4%. No geral,  a receita da Petrobrás caiu 8 bilhões ou 2,6%.

O crescimento do lucro  que subiu de R$ 25,7 para 40,1 bilhões, ou seja, um aumento de R$ 14,3 bilhões ou 55,7% se deve a queda das despesas operacionais que caíram de R$ 58,1 para R$ 40,9 bilhões, ou seja uma queda de R$ 17,4 bilhões ou -29,57%.Contribuiu para a redução das despesas operacionais o adiamento do investimento no 2º trem da RNEST e cancelamento da Unidade de Fertilizantes Nitrogenados III (UFN III).

Os investimentos, sem a aquisição de campos do pré-sal, caíram de US$ 1,9 bilhão ou 14%, especialmente os destinados a exploração e produção que caíram de US$ 10,76 para 8,4 bilhões ou -21,8%.

A extração do pré-sal pela primeira vez superou a metade da produção nacional de petróleo e chegou a 59%, tendo um crescimento de 28%.

As reservas caíram discretamente afetadas pela venda de ativos.

O preço do barril de petróleo no mercado internacional é de US$ 64,3 e no Brasil US$ 61,25%, o que deverá pressionar pelo aumento do preço dos combustíveis. Especialmente num cenário de aumento do valor do dólar, que ontem atingiu o maior valor nominal dos últimos tempos.E nesta semana foi anunciado o aumento da gasolina em 3%.

 

Continue Lendo

Campinas

Guilherme Estrella fala sobre o Pré-sal em palestra na Unicamp

Publicadoo

em

Guilherme Estrella, geólogo e ex-diretor de Exploração e Produção da Petrobras entre os anos de 2003 e 2012
” Energia é questão de soberania ou dependência. O que estão fazendo com a Petrobras não é privatizar; é desnacionalizar o que nos garante a soberania, de forma a nos colocar de volta na condição de colônia”, apontou o geólogo e ex-diretor de Exploração e Produção da Petrobras, Guilherme Estrella, em palestra realizada no Instituto de Geografia da Unicamp, em Campinas/SP.

 

Na última terça-feira (5), a UNICAMP recebeu o Guilherme Estrella, geólogo e ex-diretor de Exploração e Produção da Petrobras entre os anos de 2003 e 2012, é considerado o “Pai do Pré-Sal”, rótulo que rejeita, exaltando a equipe superqualificada com quem ele trabalhava. “Era como ser o técnico da seleção brasileira de 58. Só precisava fazer um pedido: ganhem o jogo”, disse.

Estrella começou sua fala exaltando as qualidades naturais do Brasil: “Temos a maior floresta tropical do mundo. Somos o país mais bem servido de recursos hídricos. Os dois maiores aquíferos do mundo estão no Brasil. Temos uma produção agrícola que nos coloca como segundo maior produtor de alimentos do mundo. E também somos muito ricos em minérios, sendo a maior província mineral do planeta”.

Em seguida, ele começa a demonstrar a relação do acesso a fontes de energia e desenvolvimento de Estados ao longo da história. Começando com a revolução industrial na Inglaterra, propiciada pelo acesso ao carvão mineral. Num segundo momento os EUA descobrem petróleo e em seguida se tornam potência mundial. Enquanto que a primeira fonte de energia do Brasil foi a eletricidade. Então já percebemos que nosso desenvolvimento foi tardio em relação a essas grandes nações.

Então, devido a muita luta política chegou o fim a política café com leite com a chegada de Getúlio Vargas ao poder. Com ele construímos a Companhia Siderúrgica Nacional, a Eletrobrás e a Petrobrás, além de diversas outras empresas estatais. A partir de então, com um esforço 100% do Estado brasileiro, começamos a desenvolver tecnologias e entender a geologia do nosso país, o que muitos anos depois resultou no descobrimento do pré-sal, em 2006.

No momento do descobrimento do pré-sal, nenhuma empresa queria assumir o risco exploratório de desenvolver estas áreas tão desafiadores. Quem assumiu esse risco foi a Petrobras. Foram instituídas duas formas de explorar e produzir o pré-sal: o regime de partilha, onde nas licitações promovidas pela ANP, a empresa vencedora será aquela que oferecer ao Estado brasileiro a maior parcela de petróleo e gás natural (ou seja, a maior parcela do excedente em óleo), e a Cessão Onerosa que é um contrato celebrado entre a Petrobrás e a União através do qual a empresa adquiriu pelo montante total de R$ 75 bilhões o direito de produzir um volume total de 5 bilhões de barris de petróleo equivalente a partir de seis áreas onde a estatal já havia conduzido estudos exploratórios.

Na quarta-feira (6) aconteceu o leilão do excedente da cessão onerosa. Considerando a descoberta posterior de volumes superiores ao limite do contrato, de cinco bilhões de barris, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) autorizou a ANP a licitar esse excedente, no regime de partilha da produção, na Rodada de Licitações do Excedente da Cessão Onerosa.

O valor de R$ 106 bilhões inicialmente apresentado pelo governo como sendo algo maravilhoso não é bem assim. A rodada do “excedente da Cessão Onerosa” leiloará uma área que possui um volume de 6 a 15 bilhões de reservas provadas, ou seja, reservas com uma probabilidade de 90% de que serem produzidas. Nesse caso, praticamente não há risco exploratório. Portanto, estão entregando praticamente de graça uma das maiores riquezas do mundo. Enfático, Estrella disse que a energia não é mercadoria, é questão de soberania ou dependência. E o que estão fazendo com a Petrobras não é privatizar; é desnacionalizar o que nos garante a soberania, de forma a nos colocar de volta na condição de colônia.

Das quatro áreas, duas foram concedidas, e pelo lance mínimo. Quem levou foi a própria Petrobrás, com a arrecadação de R$ 69,9 bilhões dos R$ 106 bil que o governo esperava arrecadar. Ontem (7), a Petrobras, também em sociedade com uma estatal chinesa, fechou o contrato por R$ 5,05 bilhões dos R$ 7,8 bi previstos.

Para concluir a palestra, Estrella afirmou: “Nós, petroleiros, sozinhos, dificilmente enfrentaremos essa parada com perspectiva de êxito. Nós temos que ter a sociedade ao nosso lado. Temos que convencer o cidadão brasileiro que ele é proprietário disso. Quando você entrega o pré-sal, quando você vende uma refinaria brasileira, nós estamos vendendo uma riqueza que pertence ao cidadão brasileiro”.

 

Assista à palestra “Território e energia: geologia do pré-sal e geopolítica do petróleo”, com Guilherme Estrella realizada no Instituto de Geografia da Unicamp, em Campinas/SP

https://youtu.be/8J3Z4uGW-RU

 

Com informações:

Geopetro – Coletivo de Geopolítica do Petróleo da Unicamp.

Facebook.com/geopetrounicamp

Instagram: @geopetrounicamp

Twitter: @geopetrounicamp

Continue Lendo

Economia

Queridinhos do mercado são alvo da Justiça

Publicadoo

em

Do site da Federação Nacional dos Petroleiros

Nesta quinta-feira (13/12), às 14 horas, o ex-presidente da Petrobrás, Pedro Parente, será ouvido como réu na 19ª Vara Cível Federal de São Paulo, em três ações populares movidas pela Dra. Raquel Sousa, advogada da Federação Nacional dos Petroleiros (FNP).

Por meio das ações populares, a FNP busca impedir a venda, sem licitação, da Termobahia (localizada no Município de São Francisco do Conde – BA); do campo de Lapa e da área de Iara (ambos localizados no pré-sal da Bacia de Santos); e da Transportadora Associada de Gás (TAG) – subsidiária integral da Petrobras – proprietária de gasodutos de cerca de 4,5 mil quilômetros de extensão, localizado principalmente nas regiões Norte e Nordeste do Brasil.

Ivan Monteiro, atual presidente da Petrobrás, que também é réu nestas três ações, será ouvido no dia 6 de fevereiro de 2019, no Rio de Janeiro.

O TOTAL GATE BRASILEIRO

Um dos objetivos da convocação de Pedro Parente e Ivan Monteiro é esclarecer a escandalosa “parceria” firmada com a empresa francesa TOTAL S.A.

Vale destacar que a TOTAL é uma empresa mundialmente consagrada por CORRUPÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS:

– Nos Estados Unidos da América, a TOTAL assinou Acordo de Leniência, reconhecendo a prática de Suborno e Corrupção Ativa, e aceitando pagar Multa de US$ 245 Milhões, por ter pago propina a políticos iranianos para obter a concessão do campo de Sirri e South Pars, o maior campo de gás do mundo;

– Na Itália, altos executivos da TOTAL foram presos por subornar políticos italianos, para obter a concessão do campo de petróleo de Basilicata, o maior campo de petróleo terrestre da Europa;

– Na França, a TOTAL foi condenada ao pagamento de Multa de US$ 825.000 por corromper funcionários do Governo do Iraque;

Mas o histórico de corrupção da Total S.A. não impediu os Réus Pedro Parente e Ivan Monteiro de entregarem a preço de banana para essa empresa, a Termobahia – dona das Termoelétricas de Celso Furtado e Romulo Almeida – e 35% da concessão de petróleo de Lapa e 22,5% da concessão de petróleo de IARA.

A Reserva Medida do campo de LAPA monta a mais de Um Bilhão e Seiscentos Milhões de Barris de Petróleo. Já a área de concessão de IARA é a SEGUNDA MAIOR RESERVA DE PETRÓLEO DO PRÉ-SAL, conforme declarações do Ministro das Minas e Energia, à imprensa.

A área de concessão de IARA é composta pelos campos de SURURU, BERBIGÃO e ATAPU, que segundo divulgado pela PETROBRÁS possuem volumes recuperáveis estimados que superam 5 BILHÕES DE BARRIS DE ÓLEO DE EXCELENTE QUALIDADE.

O Valor do barril do petróleo hoje está cotado a quase 61 dólares, significando que apenas os percentuais que estão sendo transferidos à TOTAL remontam a quase 90 BILHÕES DE DÓLARES.

Mas todo esse patrimônio está sendo presenteado à TOTAL pelo valor irrisório de US$ 2,225 bilhões, sendo que destes, apenas U$ 1,675 bilhão à vista.

A ESCANDOLOSA VENDA DA TAG – TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS

Os réus Pedro Parente e Ivan Monteiro também terão que explicar porque queriam vender a Transportadora Associada de Gás (TAG) – a maior e mais nova malha de gasodutos do País, pelo valor equivalente a quatro anos de seu lucro líquido e com um contrato de aluguel nos mesmos moldes entabulados na venda de outra subsidiária no ano passado, a NTS, que foi comprovadamente prejudicial para a Petrobrás.

Após a venda da NTS, empresa similar à TAG, a PETROBRÁS desembolsou cerca de Um Bilhão de Reais em cada trimestre (desde 2T 2017 a 2T 2018) com o aluguel dos gasodutos, singifcando que em 18 meses todo o valor recebido com a venda, será gasto com o aluguel dos gasodutos, mesmo que ela não os utilize.

Isso em razão do contrato de longo prazo com a nova proprietária, com a cláusula “Ship-or-Pay”, ou seja, a Petrobrás paga aluguel por toda a capacidade de transporte do duto, mesmo que não a utilize.

A venda da TAG está suspensa por meio de decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Continue Lendo

Trending