Nesta semana a Câmara Federal inicia o processo de aprovação da Proposta de Emenda Constitucional, PEC, nº 171 (número sugestivo) para a redução da maioridade penal.
As discussões são acaloradas e as pesquisas mostram o alto índice de aprovação popular da idéia. Por trás de tudo, movem-se interesses inconfessáveis e eleitoreiros, lobbies da privatização dos presídios (afinal, a clientela vai aumentar).
Todos querem a diminuição da violência e da impunidade, muitos desconhecem o Estatuto da Criança e do Adolescente, criticam-no e são seus opositores ferrenhos.
Tudo isso num quadro de agudo individualismo, pragmatismo, busca de soluções imediatas, de espetacularização do crime pela grande mídia e de sensação de insegurança — muitas vezes fabricada e manipulada.
Todo texto tem que ser entendido no contexto.
Para entender a proposta de redução temos que considerar o conjunto de medidas e mudanças que reduzem as conquistas duramente aprovadas dentro de um sistema que escraviza e pune, elitista e competitivo.
As propostas de redução estão passando por adaptações e acordos políticos , todos querem ser o pai da criança, mas não sabem que essa criança vai crescer e se tornar adolescente também.
Uma lei não tem efeito retroativo, também não é instrumento de vingança, não inibe a criminalidade que o sistema fabrica, incentiva e impõe.
Uma juventude sem qualidade de vida e sem possibilidades não qualifica a vida.
A frustração acumulada, a falta de cuidado, o crime organizado na lógica do sistema empurram os jovens para o sofrimento e alguns, ainda que sejam a minoria, reagem e se tornam “em conflito com a lei “.
Esta minoria causa o clamor pela adoção de medidas cada vez mais punitivas e restritivas .
Nossa geração passará para a história como a geração que não soube lidar com a violência a não ser sendo mais violenta ainda .
A redução da maioridade penal é a nossa redução e incapacidade de sermos mais humanos e de lidarmos com situações complexas com a complexidade que merecem .
Os mais pobres serão como sempre os penalizados; a questão dos crimes hediondos, como tráfico de drogas, é polêmica e controversa.
A precariedade de dados e o desconhecimento dos dados que existem entorpecem e distorcem a capacidade de refletir e agir .
Reduzir a maioridade penal é um ato político, mais do que uma decisão técnica numa cultura tecnicista. Mas trata-se de uma ação política que reduz a responsabilidade de todos, que nos desumaniza e que, no horizonte, só nos levará a ter de continuar reduzindo para controlar, vigiar e punir .
Neste momento grave somos chamados à lucidez , ao sentido histórico de nossas ações, à tomada de posição e sobretudo a humanizar nossa reflexões e ações.
A história será testemunha deste 171 que estão passando em nós!
