MP que entrega o Saneamento Básico do país ao capital privado pode ser votada nesta semana

Saneamento Básico das médias e grandes cidades corre risco, entidades denunciam em manifesto os perigos da Medida Provisória assinada por Michel Temer.

Faltando pouco mais de um mês para o recesso da Câmara dos Deputados, mais uma pauta bomba que ataca diretamente os trabalhadores e trabalhadoras pode ser colocada em votação ainda esta semana. Trata-se da Medida Provisória 844, assinada pelo presidente ilegítimo Michel Temer (MDB) em 6 de julho, que reformula o marco legal do setor de saneamento básico e atinge diretamente população carente. Entidades alertam que, com os recursos para a saúde congelados por 20 anos e o saneamento entregue ao capital privado, não haverá  investiremos em saneamento para prevenir doenças.

Anderson Guahy, diretor do Sindicato Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo – Sintaema, explica que a medida acaba com o subsídio cruzado, o que para os municípios pequenos e médios é muito prejudicial; tira a prioridade de uma empresa estatal de renovar as licitações com a Câmara de Vereadores, o que torna muito mais fácil a privatização nos municípios e setores do saneamento. “A gente já experimentou aqui em São Paulo, tanto no caso de Itú, tanto na crise hídrica: os municípios que mais são afetados são os privatizados. A iniciativa privada não se importa que a população não receba água, a iniciativa privada se importa com o lucro. Sempre que eles privatizam aumentam as contas e diminuem os investimentos em saneamento. O que ocorre é que depois de alguns anos nos ciclos da água, sempre tem um período de mais estiagem. Sem investimentos vão aumentar o número de crises hídricas e a conta vai ficar cada vez maior, por que não vai ter uma agência reguladora para fiscalizar esses processos.”

A Medida Provisória 844 foi aprovada na comissão mista e segue para o plenário. Nos dia 6 e 7, entidades estarão em Brasília pressionando os deputados para que se posicionem contra a MP e, caso a medida vá para votação, votem contrário a MP.

Medida Provisória do Saneamento (MP 844/2018)

MANIFESTO DA FRENTE NACIONAL PELO SANEAMENTO AMBIENTAL SOBRE A MP DO SANEAMENTO BÁSICO

As entidades profissionais, organizações políticas e sociais, cidadãs e cidadãos, abaixo assinadas vêm, por meio deste manifestar o seu repúdio a edição da Medida Provisória da Privatização da Água e do Saneamento assinada pelo Presidente Michel Temer no dia 06 de julho de 2018 e conclamam os setores democráticos e populares da
sociedade brasileira a denunciar e lutar contra mais essa supressão de direitos que o governo federal quer desfechar contra a já tão sofrida população brasileira, dessa vez na área de saneamento básico.

A edição da Lei Nacional de Saneamento Básico (Lei n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007) significou uma grande conquista para a população brasileira e uma virada de página na história do saneamento básico no País e, após dez anos de sua instituição, promoveu muitos avanços na área. Essa lei estabelece diretrizes para o saneamento básico e tem como princípio fundamental a universalização dos serviços. Foi sancionada pelo então Presidente Lula em 2007, após intensos debates com todos os setores da sociedade interessados no tema e aprovação por unanimidade nas duas casas do Congresso Nacional. Agora, esse avanço, sofre grave risco de desconstrução devido à proposta do atual governo federal para modificá-la por meio de Medida Provisória (MP).

Desde setembro de 2016 o Governo Federal discutiu e elaborou internamente alterações significativas na legislação do saneamento básico para atender pleitos do setor privado, que teve como porta voz a Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON), cujas empresas não estão satisfeitas com os dispositivos legais existentes, a exemplo das leis de concessão e de parceria público-privada (PPP). Desejam ampliar a presença na prestação de serviços públicos de saneamento básico de qualquer forma, mesmo violando princípios constitucionais com a mutilação das leis que regem o saneamento básico, principalmente no que se refere à gestão associada de serviços públicos definidos na Carta Magna brasileira. O objetivo estratégico do governo Temer é implementar o Programa Nacional de Desestatização das Empresas Estaduais de Água e Esgoto. Para tanto, pretende alterar a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que cria a Agência Nacional de Águas – ANA, e a Lei nº 11.445/2007, e dessa forma agilizar a privatização das empresas estaduais de água e esgoto e dos serviços públicos municipais de água e esgoto, e, especialmente, remover as dificuldades jurídico-institucionais da alienação da Companhia de Águas e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro (CEDAE).

As alterações propostas desfiguram e mutilam completamente a Lei nº 11.445/2007, principalmente os dispositivos baseados na gestão associada de serviços públicos, prevista no Art. 241 da CF e na própria Lei de Consórcios (Lei nº 11.107/2005), criando um verdadeiro casuísmo, tendo em vista que esses conceitos e princípios passarão a não valer apenas e tão somente para os serviços públicos de saneamento básico. Além disso, vários artigos da proposta de MP são inconstitucionais, especialmente por ferirem a autonomia dos Municípios e do Distrito Federal quanto à
organização dos serviços públicos de sua titularidade.

Essas modificações, propostas de forma açodada e antidemocrática, não são direcionadas para a melhoria dos serviços prestados ou para a universalização dos mesmos, e particularmente para o atendimento da população carente residente nas periferias das grandes cidades e na zona rural que ainda não tem acesso aos serviços
públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O objetivo é ampliar o espaço dos negócios das empresas privadas. Na essência, as mudanças flexibilizam a legislação no sentido de atender as expectativas do setor privado que deseja administrar os serviços e operar os sistemas de água e esgoto dos maiores e mais rentáveis
municípios do País, deixando para Estados e Municípios aqueles sistemas de menor porte ou deficitários.
Percebe-se que o objetivo do governo Temer é consolidar o “mercado” da prestação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, solapando as bases de uma política pública de saneamento básico construída democraticamente depois de anos de discussão com a sociedade, por meio da revisão açodada do marco legal
utilizando um instrumento de exceção que é a medida provisória, afastando o debate e a participação popular.
Não se pode aceitar que este governo federal, visando implementar a privatização da área de saneamento básico no País, imponha alterações profundas e complexas, que de forma casuística mutilam e desfiguram completamente a Lei Nacional de Saneamento Básico, por meio de Medida Provisória, atropelando a Constituição Federal,
especialmente restringindo a possibilidade de prestação deste serviço público por meio da cooperação entre entes federados, apenas aos casos onde não houver interesse da iniciativa privada. Qualquer modificação da legislação somente deve ser promovida por meio de Projeto de Lei, previamente antecedido por debates públicos com ampla
participação da sociedade e de todos os interessados no tema.

As mudanças no marco regulatório devem ser orientadas para assegurar os direitos humanos à água e ao saneamento nos termos declarados pela Organização das Nações Unidas-ONU com o apoio do Brasil e, assim, garantir o acesso a todos os cidadãos e cidadãs à água e a serviços públicos de saneamento básico de qualidade de forma universal e integral.

Avançar é fazer constar na Constituição Federal: Água e Saneamento Básico como Direito Social, Humano e Essencial – direito do Cidadão e dever do Estado (PEC 39/2007+PEC 213/2012 e PEC 93/2015+PEC 02/2016), e garantir os recursos necessários para o desenvolvimento da área de saneamento básico, conforme previsto no Plano
Nacional de Saneamento Básico-Plansab, rumo a um Serviço de Saneamento Básico Público de qualidade, transparente nas ações e submetido ao controle social.

ÁGUA E SANEAMENTO SÃO DIREITOS, NÃO MERCADORIA!

NÃO A MP DO SANEAMENTO ENTIDADES QUE ASSINAM:

Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES/DF
Associação dos Profissionais Universitários da Sabesp – APU
Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – Seção Bahia
Associação Comunitária de moradores da vila São Francisco e Jardim América- Açailandia – MA
Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal RS – APCEF/RS
Associação dos Moradores e Amigos da Folha Seca AMAFS
Associação dos Profissionais de Agências Reguladoras do Estado de São Paulo – APARSP
Associação dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do PECMA no Distrito Federal – ASIBAMA-DF
Associação dos Servidores Federais da Área Ambiental no Estado do Rio de Janeiro – ASIBAMARJ
Associação Etcetera e Tal – Itapecerica da Serra – SP
Associação Movimento Garça Vermelha – São Paulo
Associação Nacional dos Engenheiros e Arquitetos da Caixa Econômica Federal – ANEAC
Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do PECMA – ASCEMA NACIONAL
Central de Movimentos Populares – CMP
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB
Central Única dos Trabalhadores – CUT
Centro Brasileiro de Estudos da Saúde – Cebes
Confederação Nacional das Associações de Moradores – Conam
Confederação Nacional dos Urbanitários – CNU
Federação dos Urbanitários Centro-Norte – FURCEN
Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros – Fisenge
Federação Nacional dos Trabalhadores em Água, Energia e Meio Ambiente – Fenatema
Federação Nacional dos Urbanitários – FNU
Federação Regional dos Urbanitários do Nordeste – FRUNE
FAMOC – Federação das Associações de Moradores de Cariacica
FASE -Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional
FECAP – Federação das Entidades Comunitárias do Estado do Amapá.
Federação das Associações de Moradores de Cariacica/ES – FAMOC
Federação dos Trabalhadores Municipais de Santa Catarina – FETRAM-SC/CUT
Federação dos Trabalhadores Municipais de Santa Catarina – FETRAM-SC/CUT
Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental – FNSA
Movimento dos Pequenos Agricultores – MPA
Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB
Marcha Mundial das Mulheres
Movimento dos Trabalhadores Rurais sem-terra
Levante Popular da Juventude
Movimento das Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos
Observatório do Saneamento Básico da Bahia – OSB-BA
Sindicato dos Trabalhadores em Água e Esgoto de Londrina e Região – SINDAEL
Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo – Sintaema
Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Saneamento Ambiental de Cuiabá – SINTAESA
Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Purificação de Água e em Serviços de Esgotos do Distrito Federal – SINDÁGUA-DF
Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Região – Sintsama
Sindicato dos Urbanitários de Goiás – STIUEG
ST em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado do Espírito Santo (SINDAEMA-ES)
ST nas Empresas em Água, Esgoto e Saneamento de Maringá e Região Noroeste do Paraná – SINDAEN
STI de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Estado de Minas Gerais – SINDÁGUA-MG
STI Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Estado do Rio Grande do Sul – SINDIÁGUA-RS
STI Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos de Campinas e Região – SINDAE
STI Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Estado de Sergipe – SINDISAN
STI Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos no Estado do Mato Grosso do Sul – SINDÁGUA-MS
STI Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos no Estado da Paraíba – Sindiágua – PB
STI Urbanas da Paraíba – STIUPB
STI Urbanas de Água, Energia, Laticínios, Empresa de Habitação e Empresa de Processamento de Dados do Estado do Acre – STIU-AC
STI Urbanas de Santos, Baixada Santista, Litoral Sul e Vale do Ribeira SINTIUS
STI Urbanas do Estado de Roraima – STIURR
STI Urbanas do Estado do Amapá – STIU-AP
STI Urbanas do Estado do Pará – STIUPA
STI Urbanas no Estado de Rondônia – SINDUR
STI Urbanas no Estado do Maranhão – STIU-MA
SINDAEMA – PB
SINDAGUA – PB
SINDCOP – Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista.
SINDES – Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Sindicais de 1º e 2º Graus, Associações Profissionais e Centrais Sindicais de Florianópolis e Região Sul de SC.
Sindicato dos Bancários de Santa Cruz do Sul e Região
Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região
Sindicato dos Eletricitários BAURU SP
Sindicato dos trabalhadores e trabalhadoras em saneamento básico do estado do Rio de Janeiro e região
Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente de Santa Catarina – Sintaema SC
Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Ceará (Sindiagua)
Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado do Amazonas – SINDAEMA/AM
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ÁGUAS ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA – SINTAEMA
Sindicato dos trabalhadores em águas, esgotos e meio ambiente de Santa Catarina
Sindicato dos Urbanitários do Distrito Federal – STIU.DF
SINDIPETRO – ES
SINDSAÚDE – SP Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo
SINDSEP_SP – Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Municipio de São Paulo
SINDSEP-SP Sindicato dos Trabalhadores em Administração Pública e Autarquias do Municipio de São Paulo
SINTAEMA-SC – Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina
Associação dos Servidores do Ministério do Meio Ambiente – ASSEMMA
Br CIDADES

Categorias
águaDestaquesGeral
Seja o primeiro a comentar

Deixe uma resposta