A Associação Brasileira de Economistas Pela Democracia (ABED) repudia de forma veemente o Projeto de decreto Legislativo (PDL) 523/2019, que trata de um Acordo entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara. Este Acordo fere a Constituição Federal e ameaça a integridade territorial do Brasil.
Entres outras agressões à soberania do Brasil, o Acordo, se aprovado, vai nos impor: 1. Que o governo dos EUA alugue e depois determine inquestionáveis por parte do Brasil do nosso Centro de Espacial de Alcântara (CEA), localizado em enorme área no litoral do Maranhão; 2. Que o aluguel pago pela utilização do CEA não seja investido no desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro (PEB); 3. Que o Brasil abandone a sua tradição e deixe de assinar livre e soberanamente acordos espaciais com outros países. Há, ainda, muitos mais efeitos perversos dessa verdadeira traição ao povo brasileiro, que derivariam da instalação de um de facto enclave militar comandado pela maior potência militar da história da humanidade – os EUA.
O Acordo propõe algo impossível: “terceirizar” à uma potência estrangeira o financiamento do PEB e do desenvolvimento – algo que constitui obrigações inalienáveis e exclusivas do Estado brasileiro como titular de tais responsabilidades constitucionais. Além disso, entre questões que passam ao largo do Acordo, estão a inconclusão do processo de titulação e propriedade das terras pelos remanescentes de quilombos, cujas famílias ali vivem há séculos, e o licenciamento ambiental do Centro.
O texto ainda diz que “o governo da República Federativa do Brasil poderá utilizar os recursos financeiros obtidos por intermédio das Atividades de Lançamento para o desenvolvimento e aperfeiçoamento do Programa Espacial Brasileiro”, porém restringe a soberania brasileira ao ressalvar: “…mas não poderá utilizar tais recursos para a aquisição, desenvolvimento, produção, teste, emprego ou utilização de sistema de Categoria I do MCTR ( regime internacional de Controle de Tecnologia de Mísseis) seja na República Federativa do Brasil ou em outros países.
A História mostra que a enorme nação soberana Brasil na América do Sul, no primeiro círculo da hegemonia global dos EUA, é vista como potencial entrave a objetivos de Washington na região.
Por todo o exposto, a Associação Brasileira de Economistas Pela Democracia (ABED) insta as autoridades, deputados e senadores, personalidades e setores sociais a trabalhar pela rejeição do PDL 523/2019.
