O professor Paulo Sérgio Pinheiro falou, hoje (20), em Os Dilemas da Democracia Brasileira – Homenagem a Paul Singer – organizado pela Faculdade de Filosofia Letras e Ciências Humanas da USP. Seguem alguns trechos de sua intervenção.
Hoje não há mais dúvida qual o objetivo real do governo que saiu do golpe institucional do impeachment, que era de passar reformas que jamais teriam apoio popular e visou reverter os mínimos ganhos de direitos humanos pela maioria mais pobre da população nos governos precedentes. O primeiro ato do governo foi a eliminação de toda operacionalidade da área de direitos humanos que nos levamos 30 anos para construir.
O relatório da Comissão Nacional da Verdade, que tanto trabalho deu, foi jogado no lixo.
Duas forças cruciais para garantir o espaço democrático, como a mídia e o Judiciário, dão mostras de total conivência com a degradação em curso.
Eu vou falar com o líder dessa degradação no Judiciário que é o Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal já tinha assegurado a impunidade para os torturadores, assassinos e sequestradores durante a ditadura militar. Indo no mito da Lei de Anistia como se tivesse sido um pacto. Pacto entre quem cara-pálida? Um pacto entre a ditadura, o governo da ditadura e a sociedade civil? Uma balela total porque o projeto de anistia não foi aquele que foi imposto. E desconhecendo todo o acumulado da doutrina do direito internacional que as autoanistias não existem. São nulas… A decisão, a manutenção dessa lei da anistia foi uma decisão pela impunidade, registrada pelo Supremo Tribunal Federal.
A segunda, mais recente, foi a ausência de supervisão do Supremo sobre o processo de impeachment. O Supremo tolerou que um criminoso, o deputado Cunha, réu, quando acabou o impeachment, missão cumprida, mission accomplished, ele foi preso.
Ah, o lorde protetor do Brasil que é um juizinho de primeira instância resolveu divulgar, ilegalmente, gravações da presidenta da República e dos familiares do presidente Lula. Ele recebeu um ‘petelecuzinho’ do juiz Teori Zavaski… Eu me lembro da declaração dele, esse papel de lord protector do Brasil, ele disse: “Isso é preciso. Eu faço isso para que os governados saibam como os governantes agem”.
E a terceira colaboração, a mais recente, foi o Supremo Tribunal Federal, com base no outro Tribunal de Justiça, que fez também sua coisa, decidiram reescrever a Constituição, Está bem claro que a prisão só pode ocorrer depois da transição em julgado das sentenças. No afã de condenar o presidente Lula, o Supremo Tribunal Federal e, hoje, até não sou eu que falo, é uma pessoa insuspeita, o Ministro Nélson Jobim, uma excelente entrevista na Conjur: “O texto da Constituição fala que ninguém será culpado antes do trânsito em julgado da decisão, e agora se dá uma interpretação de que a prisão no segundo grau é possível. Quer dizer, se criaram mecanismos estranhos e difíceis: para ser preso não precisa ter culpa… Não compete ao tribunal o ‘eu acho que é melhor”. Como naquela fala exitante da Ministra Rosa Weber, que fez uma coisa formidável: “eu não acredito nisso, mas vou votar contra mim mesmo.” “A sentença [prossegue Jobim] não é o lugar para o juiz dizer o que ele acha, é para ele dizer o que a lei diz”.
O Supremo Tribunal Federal, eu acho que convida às teses que eles precisam ter mandato… Toda essa turma vai ficar até os 75 anos. E foi uma coisa absolutamente vergonhosa.
A prisão contra a Constituição do Presidente Lula, hoje incomunicável em Curitiba – ele vive numa solitária espaçosa, a dos 15 metros quadrados –, fecha o processo de assegurar a neutralização da esquerda no Brasil. Processo que começou com o impeachment da presidenta Dilma, por alegações absolutamente bizarras, e terminou com o impeachment preventivo de Lula.
Por isso, o destino de Lula continua a ser o destino da democracia no Brasil.
- O vídeo do evento inteiro estará disponível no canal uspfflch no Youtube.
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