Direitos Sociais
Coletivo Transforma MP repudia “o conluio entre qualquer uma das partes e o juiz”
“Nessa linha de ideias, o conluio entre qualquer das partes e o juiz, o aconselhamento de um a outro, e o adiantamento de medidas a tomar e de decisões a proferir revelam práticas contrárias ao que prevê expressamente o ordenamento jurídico nacional. No convívio profissional do foro é normal haver contatos amistosos entre os profissionais que dividem o mesmo espaço. Advogados ou membros do Ministério Público normalmente pedem celeridade aos julgadores ou reiteram verbalmente as moções que já estão nos autos. O caso até agora revelado, ao contrário, ultrapassou os limites republicanos.” Leia a nota completa, sobre a divulgação de mensagens que mostram uma atuação conjunta do procurador Deltan Dallagnol e do ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sergio Moro, na operação “Lava Jato
OAB contesta conluio criminoso:
Cezar Britto, conselheiro federal da OAB e ex-presidente da entidade, propõe o afastamento de Moro e Dallagnol de suas atuais funções em razão do conluio criminoso que ambos mantiveram nas investigações da Lava Jato, durante reunião realizada nesta segunda-feira, 10/06/2019, pelo Conselho Federal da OAB.Esta proposta foi aprovada por unanimidade pelos demais integrantes do Conselho Federal da OAB.
Veja a nota na integra:
O COLETIVO POR UM MINISTÉRIO PÚBLICO TRANSFORMADOR – TRANSFORMA MP, entidade associativa formada por membros do Ministério Público brasileiro, sem fins lucrativos ou corporativos, na defesa intransigente da CONSTITUIÇÃO e do REGIME DEMOCRÁTICO, e em meio às notícias veiculadas pelo site de notícias The Intercept Brasil1, as quais revelaram conversas privadas de integrantes de importantes instituições de Estado (Poder Judiciário e Ministério Público), sugerindo atuação profissional destinada a prejudicar atores políticos determinados, em meio a tratativas pouco republicanas a respeito de processos judiciais de sua responsabilidade, vem à público se manifestar sobre as implicações jurídicas desse acontecimento.
A Constituição Federal (CF) em vigência foi pródiga ao prever uma série de objetivos fundamentais da República, elencados em seu artigo 3º, como a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais. A Lei maior também previu um número considerável de direitos e garantias fundamentais, a fim de proteger os cidadãos e cidadãs de práticas arbitrárias do Estado brasileiro, o que foi a regra na última ditadura civil-militar que manchou indelevelmente nossa história.
A fim de garantir o respeito e a implementação de todos esses direitos, a Constituição concedeu ao Poder Judiciário e ao Ministério Público autonomia administrativa e financeira (artigos 99, caput, e 127, § 2º), bem como conferiu aos seus integrantes direitos e prerrogativas importantíssimas (artigos 95, caput, e 128, § 5º), para que não se sujeitassem a qualquer tipo de pressão, interna ou externa, que pudesse influenciar negativamente em seu trabalho diário. Digno de nota ainda são os dispositivos constitucionais que proíbem os membros dessas instituições de exercer atividade político-partidária (artigos 95, § único, III, e 128, § 5º, II, “a”), em consonância com o princípio da impessoalidade (art. 37).
Embora tenham a mesma função (buscar o cumprimento da Constituição e das leis), cada instituição jurídica tem um papel bem definido a cumprir. No campo penal, o Ministério Público tem a função de exercer o controle externo da atividade policial, bem como de empreender diligências investigatórias e oferecer a ação penal pública (art. 129, I e VII, da CF). É uma instituição com poderes de iniciativa. O Poder Judiciário, por sua vez, não tem o poder de iniciativa, nem de investigação, nem de produção de provas. É uma instituição caracterizada pela inércia. Julga os fatos trazidos a seu conhecimento pelas partes.
No sistema chamado “acusatório”, uma instituição investiga e apura os fatos (Polícia Judiciária), outra promove a ação, complementando ou suplementando as provas, e as submetendo ao conhecimento juiz (Ministério Público) e outro analisa os fatos e provas e diz o direito de acordo com o caso concreto (Poder Judiciário). Assim é possível que uma instituição fiscalize e controle a atuação da outra, prevenindo, quando senão, coibindo ações ilegais e possibilitando um sistema jurídico coerente e transparente.
Nessa linha de ideias, o conluio entre qualquer uma das partes e o juiz, seja pelo mero aconselhamento de um a outro, seja pelo adiantamento de medidas a tomar e de decisões a proferir, revelam práticas contrárias ao que prevê expressamente o ordenamento jurídico nacional. No convívio profissional do foro é normal haver contatos amistosos entre os profissionais que dividem o mesmo espaço de interlocução jurídica. Advogados ou membros do Ministério Público normalmente pedem celeridade aos julgadores ou reiteram verbalmente as moções que já estão nos autos.
Porém, o caso até agora revelado, ao contrário, violou os fundamentos do Estado Democrático de Direito, no tocante a imparcialidade do juiz natural, consagrada como uma garantia fundamental pelo art. 5º, XXXVII e LIII, da Constituição Federal. O art. 254, IV, do Código de Processo Penal, por exemplo, estabelece que o juiz deve se declarar suspeito, ou seja, incapaz de julgar a causa, “se tiver aconselhado qualquer das partes”. Nesse mesmo sentido, é o enunciado normativo do art. 145, II, do Código de Processo Civil. E isso porque há uma quebra do dever de imparcialidade e de equidistância das partes com relação do órgão julgador.
Não estamos sequer diante do exemplo da “mulher de César”, mas da lição de Kant em A Paz Perpétua – resumida por Norberto Bobbio no Teoria Geral da Política: “Todas as ações relativas aos direitos de outros homens, cuja máxima não é compatível com a publicidade, são injustas”. Contatos entre agentes estatais, no exercício de seu múnus, ou ocorrem conforme a legalidade estrita ou são espúrios.
Não se desconhece a importância e a validade dos princípios da intimidade, da privacidade e da vida privada dos envolvidos (art. 5º, X, da CF). Entretanto, quando se trata de violação a deveres funcionais e da higidez de processos penais que lidam com a liberdade de pessoas, questionamentos sobre a conduta dos agentes estatais devem ser realizados, seja pelos órgãos judiciais responsáveis pela revisão dos julgamentos, seja pelos órgãos correcionais.
Da mesma forma, revela-se incompatível com o exercício de cargos da mais alta relevância a atuação para favorecer ou prejudicar determinadas pessoas, grupos, agremiações ou partidos. Tanto membros do Ministério Público quanto do Poder Judiciário não podem basear seus atos de acordo com preferências ideológicas ou partidárias, sob pena de contaminar seu trabalho. O único guia do profissional integrante de uma carreira jurídica pública deve ser o ordenamento jurídico, alicerçado nos princípios constitucionais. Quem escolhe seus governantes é o povo, de quem emana todo o poder do Estado (art. 1º, parágrafo único, da CF).
Destarte, o Coletivo Transforma MP confia que as autoridades (judiciais e administrativas) com atribuição para o conhecimento da matéria ofereçam respostas concretas e eficientes, tomando todas as providências necessárias ao seu alcance para o esclarecimento dos graves fatos noticiados, sob pena de enorme retrocesso em nosso processo civilizatório.
Coletivo por um Ministério Público Transformador
COLETIVO TRANSFORMA MP
Direitos Sociais
ZELADORIA ILEGAL DE BRUNO COVAS “varre” pertences de moradores em situação de rua
Denúncias mostram que a ação foi ilegal, e fere o decreto Nº 59.246 de 2020, que dispõe
sobre os procedimentos e o tratamento à população em situação de rua.
Solidariedade, resistência e as doações têm sido fundamentais para reerguer a comunidade
Um incêndio que iniciou na madrugada de segunda-feira (28) desalojou 24 famílias na Comunidade Vila Paula na região da CDHU do bairro San Martin, em Campinas .
Segundo informações da Prefeitura de Campinas, entre as pessoas atingidas estão 36 adultos, 27 crianças, dois adolescentes e dois idosos. Essas pessoas foram acolhidas na Escola Estadual Maria de Lourdes Bordini e em duas instituições religiosas nas proximidades.
A maioria dos moradores deixou suas casas só com a roupa do corpo. Todos os seus pertences foram destruídos pelo fogo.
Na terça-feira, a reconstrução dos barracos foi iniciada no mesmo local em que as habitações de madeiras foram destruídas pelas chamas. Paulo César Santos, uma das lideranças da comunidade, relembra o drama desastre que consumiu os barracos e as dificuldades das famílias.
“ Foi uma tragédia muito grande na nossa vila. Foi duro para construir, foi duro para assentar as famílias . Foi difícil construir os barracos de madeira, estamos aqui faz um bom tempo. No início era só lona e o incêndio devorador acabou com tudo.”
A comunidade existe há cerca de cinco anos e abriga aproximadamente 176 famílias que moram no local e outras 70 suplentes, que não moram ali. No total, segundo Paulo, são ao menos 700 pessoas, entre crianças, idosos e adultos.
Elas perderam tudo
As 24 famílias perderam tudo e ficaram apenas com a roupa do corpo.
Lourrane , mãe de Abdias e grávida de sete meses conta que ficou muita assustada. A vizinha tentou alertá-la sobre o incêndio mas o fogo estava intenso.
“ Foi desesperador. Eu tenho um sono pesado e não ouvi as batidas em minha porta. Quando eu me atentei e abri a porta, um calor intenso e fumaça invadiram minha casa. Eu peguei meu filho e minha bolsa com documentos e saí correndo. Assim que eu saí algo que me pareceu como um botijão de gás estourou e a chama do fogo começou a incendiar o meu barraco. Perdi tudo. Tinha acabado de chegar cesta básica e verduras. Estava tudo abastecido.”
“ É desanimador olhar para tudo aquilo que a gente construiu com tanto sacrifício e ver tudo em cinzas , mas eu também agradeço por estar viva com meu filho e bem.”
Do mesmo modo, Isadora também relembra com pesar . Casada, mãe de dois filhos morava com eles e seu marido no barraco que também foi destruído.
“ Ficamos só com a roupa do corpo. Tentamos até tirar algo da nossa casa mas não deu certo. Não deu tempo. Salvamos os nossos filhos.”
O casal trabalha e tiveram que faltar esses dias no trabalho mas pretendem retornar o mais breve possível.
Paulo Cesar segurando uma cavadeira fala de peito aberto esperançoso
“ Estamos começando a fase de reconstrução. A nossa casa está sendo reconstruída. Nosso povo está aí trabalhando para isso. A prefeitura está com equipes no trabalho de reconstrução. Os barracos serão de madeira. Recebemos muitas doações Campinas se mobilizou e algumas cidades da região também como Paulínia e Valinhos. Temos que agradecer muito a solidariedade”
A futura mamãe também se sente esperançosa.
“ Sei que posso ter meu bebê e voltar para a casa e terei uma casa”
Ela havia sido presenteada com um berço e uma cômoda para o bebê, os móveis foram consumidos pelas chamas durante incêndio.
Abdias, um garoto esperto de cinco anos, vivenciou a experiência da tragédia.
“ Todos os meus brinquedos foram queimados. Perdi todos os meus brinquedos e roupas. Quero voltar para a minha casa”.
A mãe do garoto agradece as pessoas que se solidarizaram com as famílias da Vila Paula e fizeram doações.
Isadora diz se sentir aliviada pelas doações e também pela reconstrução.
“ As doações dão um ânimo da gente. Também já vai começar a reconstruir. Isso também já ajuda muito. Porque tudo que passamos é muito triste”
“As doações são importantes para a Comunidade da Vila Paula sobretudo quando os barracos estiverem prontos novamente. Vamos precisar montar morada. Móveis. geladeiras. Comida.” segundo Paulo Cesar
Onde entregar as doações :
1-Comunidade Frei Galvão da Paróquia São Marcos, O Evangelista – Rua Valentino Biff, s/n – em frente ao CDHU San Martin
2- Escola Maria de Lourdes Bondine no CDHU San Martin, entre as quadras R e U.
Em busca de uma solução, mais uma vez, moradores tentam ser atendidos
Os Moradores da Comunidade Mandela fizeram nesta quinta-feira (17), um ato de protesto em frente à Prefeitura de Campinas. O motivo da manifestação é o impasse para o problema da moradia das famílias que se arrasta desde 2016. E mais uma vez, as famílias sem-teto estão ameaçadas pela reintegração de posse, de acordo com despacho do juiz Cássio Modenesi Barbosa, responsável pelo processo a sua decisão só será tomada após a manifestação do proprietário.
Entretanto, o juiz não considerou as petições as Ministério Público, da Defensoria Pública que solicitam o adiamento de qualquer reintegração de posse por conta da pandemia da Covid-19, e das especificidades do caso concreto.
O prazo final para a saída das famílias de forma espontânea foi encerrado no dia 31 de agosto, no dia 10 de setembro, dez dias depois de esgotado o a data limite.
As 104 famílias da Comunidade ” Nelson Mandela II” ocupam uma área de de 5 mil metros quadrados do terreno – que possui 300 mil no total – e fica localizado na região do Ouro Verde, em Campinas . A Comunidade Mandela se estabeleceu nessa área em abril de 2017, após sofrer uma violenta reintegração de posse no bairro Capivari.
Foto: Fabiana Ribeiro | Jornalistas Livres
Negociação entre o proprietário do terreno e a municipalidade
A área de 300 mil metros quadrados é de propriedade de Celso Aparecido Fidélis. A propriedade não cumpre função social e possui diversas irregularidades com a municipalidade.
As famílias da Comunidade Mandela já demonstraram interesse em negociar a área, com o proprietário para adquirir em forma de cooperativa popular ou programa habitacional. Fidélis ora manifesta desejo de negociação, ora rejeita qualquer acordo de negócio.
Mas o proprietário e a municipalidade – por intermédio da COAB (Cia de Habitação Popular de Campinas) – estão negociando diretamente, sem a participação das famílias da Comunidade Mandela que ficam na incerteza do destino.
Foto: Fabiana Ribeiro | Jornalistas Livres
As famílias querem ser ouvidas
Durante o ato, uma comissão de moradores da Ocupação conseguiu ser liberada pelo contingente de Guardas Municipais que fazia pressão sobre os manifestantes , em sua grande maioria formada pelas mulheres da Comunidade com seus filhos e filhas. Uma das características da ocupação é a liderança da Comunidade ser ocupada por mulheres, são as mães que lideram a luta por moradia.
A reunião com o presidente da COAB de Campinas e Secretário de Habitação – Vinícius Riverete foi marcada para o dia 28 de setembro.
Foto: Fabiana Ribeiro | Jornalistas Livres
Foto: Fabiana Ribeiro | Jornalistas Livres
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