A Procuradoria Geral do Estado (PGE), chefiada pelo senhor Elival Santos, publicou nota qualificando de “importante vitória” a decisão do Diretor da Sessão de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Ricardo Henry Marques Dip, cujo mandato se encerra no próximo dia 31 de dezembro, deferindo um recurso extraordinário do Governo Estadual que suspende a execução da sentença de 2a. Instância obtida pela APEOESP em ação coletiva para pagamento do reajuste de 10,15% para equiparação do salário base do magistério estadual ao piso salarial profissional nacional.
Não foi uma vitória. E o Procurador Geral sabe disso. Se ele respeita e cumpre a Constituição Federal sabe perfeitamente que o Governo do Estado de São Paulo, o mais rico da Federação, está na ilegalidade, pois não paga às professoras e aos professores da rede estadual de ensino o piso nacional. Sabe também que a partir de janeiro os salários da nossa categoria estarão em torno de 16% inferiores ao piso salarial profissional nacional. Uma vergonha, quando sabemos que muitos estados muito mais pobres neste país cumprem a lei federal e pagam aos seus professores o piso nacional.
Trata-se de um expediente meramente protelatório,
como tantos outros que o Procurador Geral,
Elival Santos obteve no passado,
sempre no sentido de negar direitos aos professores e à população.
Lembro que na questão do pagamento dos dias parados na greve de 2015, com a mesma arrogância de agora o Procurador garantiu que o Estado não pagaria, mas foi obrigado a pagar, graças à luta e persistência da APEOESP, que venceu no Tribunal de Justiça e também obteve liminar do então Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowsky.
Como pode o senhor Elival Santos, a quem cabe zelar pela legalidade, considerar uma importante vitória o descumprimento de uma lei federal? Como pode comemorar uma vitória contra os professores, categoria que está há mais de três anos sem reajuste salarial? Se ele acha isto uma vitória, eu considero que é uma derrota. Para ele, não para nós.
O senhor Elival, na nota que publicou, anuncia a decisão como definitiva, terminativa. Isto não é verdade. O governo obteve um recurso extraordinário, por meio de uma decisão monocrática de um Diretor do TJSP em final de mandato (e não do juiz responsável pelo processo). Uma decisão provisória, até que sejam recompostos os cargos dirigentes do Tribunal, o que deve ocorrer no início de 2018, quando termina o recesso do judiciário. A APEOESP já protocolou recurso e a matéria deverá ter outro tipo de tramitação na retomada dos trabalhos do tribunal.
Chamo também a atenção para o fato de que esta matéria – a execução da lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional – está pacificada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e STF.
Não há argumento contábil nem numerologia que possa explicar
por que o estado de São Paulo paga salários inferiores ao piso salarial profissional nacional.
Isto é uma falta de vergonha.
Nós, da APEOESP, já protocolamos recurso no STJ e vamos ganhar. Se o senhor Elival realizar esta contenda nos tribunais superiores, se a eles recorrer, sabe que perde. Não tenho dúvidas quanto a isso.
Infelizmente, alguns juristas têm se prestado a um triste papel de arrogância em relação a uma categoria que tem importância vital na nossa sociedade, mas que não é arrogante. Juristas que, como o senhor Elival dos Santos, foram formados por esta categoria e deveriam respeitá-la. No entanto, o Procurador Geral gaba-se de uma vitória contra os professores. Que vitória é essa? Uma vitória de Pirro.
Vamos ver até onde vai essa vitória. Se nós não conseguirmos este reajuste nos tribunais, vamos consegui-lo nas ruas, na luta, como sempre fizemos.
