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Injustiça

PSOL lança campanha contra pacote “anti-pobre” de Sérgio Moro

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A Executiva Nacional do PSOL decidiu em reunião no final de semana lançar uma campanha contra o pacote anti-crime enviado pelo ministro da Justiça Sérgio Moro ao Congresso Nacional. O partido chama a proposta de “pacote anti-pobre” em razão do pacote ampliar desigualdades ao dar amparo legal para crimes passionais e permitir que mais prisões sejam feitas sem que haja um julgamento adequado.

O combate às milícias, por sua vez, é ignorado pelo Ministro, destaca o PSOL. Os dirigentes da sigla ressaltam ainda que, sob o falso pretexto de combate a corrupção e privilégios, Moro criará um cenário mais favorável a política de encarceramento em massa do Estado e aos feminicídios no Brasil.

Abaixo, uma nota divulgada pelo PSOL sobre o Pacote “Anticrime” de Sérgio Moro:

 Nota da Executiva Nacional do PSOL sobre o Pacote “Anticrime” de Sérgio Moro:

  1. A luta legítima contra a corrupção e a impunidade vem sendo manipulada com o objetivo de restringir as liberdades individuais, o direito à defesa e amplia o estado penal para negros e pobres. Isto é o que faz Jair Bolsonaro e Sérgio Moro com a proposta de um “pacote anticrime” apresentada ao Congresso Nacional.
  2. O Brasil vive um histórico de absurdas violações dos direitos humanos em comunidades pobres e de maioria negra. Já temos a terceira maior população carcerária do mundo e 40% da população prisional, segundo o Conselho Nacional de Justiça, é composta por presos provisórios, ou seja, pessoas sem julgamento definitivo. A proposta de Moro e Bolsonaro altera 14 pontos do Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral. Estas medidas não têm eficácia no combate à corrupção e a formação de organizações criminosas como as milícias. Aliás, não há no pacote de Moro nada em relação ao combate às milícias e nenhum posicionamento deste ou do Governo Bolsonaro favorável à proposta do PSOL de uma CPI das Milícias. Ao contrário, propostas como a prisão em segunda instância sem direito a ampla defesa, o excludente de ilicitude para crimes cometidos por agentes do estado e o “plea bargain” levarão ao aumento exponencial do encarceramento de pessoas negras e pobres, com menos recursos para garantir, na Justiça, o direito à ampla defesa. Por exemplo, o parágrafo 2º do artigo 23 do projeto de Moro tem a seguinte redação: “O juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. É um retrocesso, pois irá funcionar como um retorno e autorização aos crimes “passionais” e crimes de honra, que eram usados, há algumas décadas, como salvo-conduto para agressores de mulheres e feminicidas.
  3. No país já existem empresas que atuam em presídios privados interessadas neste mercado que prosperaria uma vez aprovado o “pacote anticrime.” O governador de João Dória, do PSDB, já declarou sua intenção de privatizar todos os presídios do estado de São Paulo.
  4. O PSOL já apresentou medidas ao combate a corrupção e estas não precisam, para ser efetivas, retirar liberdades individuais, o direito à ampla defesa e referendar o genocídio do povo negro. A população negra e os pobres são os verdadeiros alvos do “pacote anti-crime” de Moro. O que faz Moro com seu “pacote anti-crime” é dar amparo legal a tragédias como a que vitimou o músico Evaldo Rosa dos Santos, executado com 80 tiros por forças de ocupação do Exército, no Rio de Janeiro, pelo simples fato de ser negro. Junto com o decreto que libera até quatro armas por “cidadão de bem”, esse pacote vai expandir a política genocida do Estado brasileiro, de uma forma que vitimará triplamente as mulheres negras – com a perda dos filhos para o encarceramento ou a morte, pelo próprio aprisionamento que se multiplica no Brasil e pelo feminicídio praticado pelos indivíduos armados ou agentes do Estado que estariam legalmente protegidos para arrastar corpos como o de Cláudia da Silva pendurados em viaturas ou espancar mulheres até à morte como fizeram com Luana Barbosa. Não podemos permitir essa barbárie.
  5. O PSOL está engajado, junto ao movimento negro e as organizações de direitos humanos, a impedir este retrocesso no que diz respeito às liberdades individuais em nosso país e promoverá uma campanha de conscientização e denúncia sobre os efeitos deste projeto que, sob o discurso de combater a corrupção, dá amparo a violações de direitos civis da população pobre, negra e periférica.

 

        Executiva Nacional do PSOL           
        27 de abril de 2019

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Injustiça

Mais de um ano depois, inocentes por falta de provas

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Mais de um anos depois de serem mandados para a prisão, terem a liberdade provisória concedida e aguardarem a decisão final, jovens foram considerados inocentes. Na decisão a juíza declarou que “JULGO IMPROCEDENTE a denúncia, para o fim de absolver” os quatro jovens. A história dos quatro jovens do Jd São Jorge é exemplar e a decisão de sua inocência sair em meio explosões de manifestações contra o racismo e violência policial no mundo, por conta do assassinato de George Floyd pela polícia dos Estados Unidos, torna a situação exemplar.

Washington Almeida da Silva, os irmãos Pedro e Fabrício Batista e Leandro Alencar de Lima e Silva foram presos em dezembro de 2018, após terem sido acusados de roubar um Uber na Zona Oeste da cidade de São Paulo. Eles foram para a prisão em seguida. Enquanto estiveram na prisão suas famílias passaram a lutar para provar sua inocência. Depois se organizaram e reuniram provas que demonstraram a inocência dos quatro. Com apoio da Rede de Proteção e Resistência Contra o Genocídio, organizaram atos para mobilizar as pessoas do bairro onde os jovens nascerem e crescerem, Jd São Jorge, na Zona Oeste da cidade.

As famílias reunidas
Foto: Lucas Martins / Jornalistas Livres (Abril de 2019)

Em março do ano passado a juíza Cynthia Torres Cristofaro, da 23ª Vara Criminal, concedeu liberdade provisória para os quatro. Desde então os jovens apresentaram as provas que as famílias e o advogado Luiz Toledo Piza juntaram ao longo do processo e aguardaram a decisão da juíza. Na última quinta feira, 4, veio então a decisão.

Nela a juíza Cristofaro, depois de retomar os pontos do processo, afirma que “ao exame da prova dos autos persiste dúvida insuperável quanto à hipótese acusatória, mal esclarecida” e lembra que “em relação à identificação dos réus não foi possível tomar da vítima”, sendo que esta não compareceu nas audiências. E conclui com a absolvição dos quatro.

Para o advogado o caso se faz exemplar uma vez que a “realidade mais uma vez traz à tona, o despreparo da nossa polícia e a falta de interesse do Estado em investigar os reais fatos de uma malfadada acusação contra inocentes” e recomenda “que as autoridades tomem maiores cuidados, mais cautela e promovam investigações mais profundas, antes de atirarem pessoas inocentes nos calabouços da prisão”.

Relembre o caso 

No dia 10 de dezembro de 2018, os jovens foram abordados por Policiais Militares que haviam encontrado um carro de um Uber, roubado numa rua próxima. Os quatro alegaram inocência ao serem presos pelo roubo. Mas mesmo assim foram mandados para a prisão.

Além de organizar atos pela comunidade a família juntou provas para demonstrar a inocência dos quatro, como:

  • Uma testemunha que afirma ter visto os rapazes ali até por volta das 23:40h, enquanto o roubo estaria acontecendo (no B.O. a ocorrência está registrada como iniciada às 23:45h).
  • As roupas que a vítima descreveu não combinavam com as dos quatro na noite do crime.
  • Nenhum dos jovens estava com os itens roubados, o reconhecimento da vítima ter sido realizado de forma avessa ao código penal.
  • E um roubo muito parecido ter ocorrido pouco tempo depois, próximo do local.

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fotografia

#JustiçaPorMiguel. Ato em Recife, clama por justiça

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#JustiçaPorMiguel

Respeitando as regras de distanciamento social, os manifestantes se reuniram às 13h em frente ao Palácio da Justiça e saíram em passeata até as “Torres Gêmeas”, onde Miguel morreu. De maneira pacífica, gritaram palavras de ordem e pediam a responsabilização de Sari Gaspar Corte-Real, a patroa que negligenciou Miguel.

Fotos: Pedro Caldas Ramos

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Conheça mais o trabalho do fotógrafo:

https://www.instagram.com/caldaspedr/

 

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Comportamento

É muita Coisa, muito Símbolo!

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“Esse horror que é a morte do menino Miguel é a história com mais símbolos de que eu tenho lembrança:⁣

A empregada que trabalha durante a pandemia;⁣
A empregada, mãe solo, que não tem com quem deixar o filho;⁣
A empregada é negra;⁣
A patroa é loura;⁣
A patroa é casada com um prefeito;⁣
O prefeito tem uma residência em outro município, que não é o que governa;⁣
A patroa tem um cachorro, mas não leva ele pra passear, delega;⁣
A patroa está fazendo as unhas em plena pandemia, expondo outra trabalhadora; ⁣
A patroa despacha sem remorso o menino no elevador;⁣
O menino se chama Miguel, nome de anjo;⁣
O sobrenome da patroa é Corte Real;⁣
A empregada pegou Covid com o patrão;⁣
A empregada consta como funcionária da Prefeitura de Tamandaré;⁣
Tudo isso acontece nas torres gêmeas, ícone do processo e verticalização desenfreada, especulação imobiliária e segregação da cidade do Recife;⁣
Tudo isso acontece em meio aos protestos Vidas Negras Importam;⁣
Tudo isso acontece no dia em que se completaram cinco anos da sanção da lei que regulamentou o trabalho doméstico no Brasil; ⁣

É muita coisa, muito símbolo.”⁣

Texto por Joana Rozowykwiat (@joanagr) (@JoanaRozowyk)

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