Em um momento extremamente delicado que são necessários todos os recursos humanos necessários o prefeito Jonas Donizette (PSB) golpeia os trabalhadores do serviço público com uma manobra política na Câmara Municipal de Campinas. A proposta  impacta  na renda e diminuí o salário do servidor público, ao promover o aumento no desconto previdenciário que passará a ser de  14% , segundo a proposta apresentada pelo prefeito Jonas Donizette (PSB)

A manobra foi realiza hoje, 18/03/2020, a comissão de justiça e legalidade da Câmara Municipal reuniu-se, e, de última hora,  inseriu na pauta o Projeto de Lei 19/2020, de autoria do Prefeito Jonas Donizette que trata da reforma do Camprev ( Instituto de Previdência Social do Município de Campinas).

De  forma sorrateira os vereadores  VINICIUS GRATTI (PSB), LUIZ CIRILO (PSDB), TENENTE SANTINI(PSB), ZÉ CARLOS(PSB) e LUIZ CARLOS ROSSINI(PV) aliados ao prefeito, propuseram  a votação no dia 23/03/2020 mesmo diante ao isolamento social por conta da crise do Coronavírus.  Diante a momento de enfrentamento muitos servidores estão na linha de frente  contra o avanço da epidemia na cidade. A entrada na Câmara está proibida e restrita nesse período  assim como todas as atenções estão (ou deveriam estar em cuidar da população) .

Audiência pública
Havia uma audiência pública agendada para o dia 13/03/2020, que foi cancelada em virtude da pandemia mundial do Coronavírus.

A crise sanitária  e  a soma de esforços conjuntos deveriam ser priorizados mas a base aliada pretende retirar direitos

Parte da Câmara preocupada com a população  e com a crise social, econômica e sanitária conseguiu o adiamento, portanto não será mais  votado  no dia 23 como  o base governamental queria.  Mas  poderá ser votado em breve, segundo o vereador Rossini,  o PL (Projeto Lei) que ataca o trabalhador em um momento tão fragilizado, poderá ser votado durante o período de contingenciamento.
Não haverá audiência pública, lembrando que algumas áreas do serviço público não terão condições de mobilização, pois estarão ocupadas com a epidemia, com a população e como atender as demandas da cidade.
Um momento de extrema fragilidade e que qualquer mudança previdenciária não pode acontecer sem o mínimo de discussão. A fragilidade dos desmontes das políticas públicas,  da seguridade social e dos serviços públicos têm impactado diretamente na vida dos trabalhadores e das trabalhadoras brasileiras.

Inicialmente apresentada como uma proposta para desburocratizar a vida das empresas, a MP 881 foi ampliada com dezenas de propostas que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho na comissão especial mista criada para analisá-la. Os 19 artigos iniciais tornaram-se mais de 50.

Com parecer aprovado em comissão, a Medida Provisória será analisada pelos plenários da Câmara e do Senado após o recesso parlamentar, e deve ser votada nas duas casas até meados de setembro, data em que expira a MP. Tramita agora como o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2019, apoiado fortemente pelos setores empresariais.

NOTA DE REPÚDIO À ‘MP DA LIBERDADE ECONÔMICA’

O Coletivo Transforma MP vem a público apresentar suas razões para o repúdio veemente à MP 881 – 2019, chamada da Liberdade Econômica, que propõe uma minirreforma da CLT, em detrimento da garantia do trabalho digno, que compõe o núcleo fundamental de proteção ao trabalho previsto na Constituição Federal e nas normas internacionais ratificadas pelo Brasil.

Essa Medida Provisória, publicada em 30 de abril, com o propósito de desburocratizar processos para as empresas, continha 19 artigos. O relatório final do seu projeto de conversão em lei, aprovado pela Comissão Especial em 11 de julho, é composto de 52 artigos, com inúmeros incisos. O projeto deverá ser votado até 10 de setembro pelo plenário da Câmara e do Senado.

De início, é importante ressaltar que o texto considera que o princípio da livre iniciativa está acima de outros princípios constitucionais de extrema relevância para a pacificação social e sustentabilidade do sistema capitalista de produção, quais sejam, os princípios da proteção à dignidade da pessoa humana, da valorização social do trabalho, da função social da propriedade e da proteção ao meio ambiente.

O projeto prevê que os termos de compromisso firmados com as autoridades executivas, na forma a ser disciplinada pelo Ministério da Economia, terão precedência sobre os Termos de Compromisso de Ajuste de Conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho. Isso constitui ataque frontal ao direito social ao trabalho digno, já que desqualifica uma das principais formas de atuação do MPT na correção extrajudicial das graves violações ao mundo do trabalho.

Autoriza, ainda, a adoção do registro de ponto por exceção, mediante acordo individual escrito. Ora, qual empregado poderá resistir, individualmente, à assinatura de um pacto com esta previsão? O direito do trabalho nasce com a limitação das jornadas desumanas, durante a revolução industrial inglesa. Não há qualquer razão que justifique a pura e simples permissão para ausência do registro de ponto, o que implicará jornadas excessivas, afetando a saúde e a segurança do trabalhador, e com impacto na criação de postos de trabalho, o que é contrário ao próprio discurso do governo que defende a tese de que menos direitos trabalhistas resultarão em maior número de empregos.

Na mesma linha do registro da jornada por exceção, e de sua consequência paradoxal na diminuição de empregos, o projeto prevê a possibilidade do trabalho em domingos e feriados sem necessidade de autorização prévia.

O projeto insere artigo na CLT com o propósito de afastar a aplicação das regras que estabelecem os períodos de descanso semanais nas atividades de agronegócio e correlatas, o que implicará na possibilidade de aumento exponencial de trabalho em condições análogas à escravidão.

Ficam desobrigados, ainda, de constituir as Comissões Internas de Prevenção aos Acidentes – CIPAS – os estabelecimentos com menos de 20 trabalhadores e as micro e pequenas empresas, provocando grave deterioração do meio ambiente do trabalho.

O projeto afasta do direito do trabalho os contratos com remuneração mensal acima de 30 salários mínimos, que serão regidos pelo direito civil. Uma vez mais, a previsão normativa atenta contra o discurso oficial, de necessidade de equilíbrio de contas públicas, já que a suspensão do direito do trabalho em face do civil implica na ausência de recolhimentos à Previdência Social e ao FGTS, que têm grande impacto social.

O Coletivo Transforma MP conclama a sociedade brasileira a compreender o grave ataque a direitos fundamentais de que é vítima, ao tempo em que roga aos parlamentares que rejeitem o projeto, pois a reforma trabalhista já demonstrou, factualmente, que é inexato o lema “menos direitos, mais trabalho”. A verdade é que a opção política deve se dar no sentido de que trabalhamos para viver dignamente, garantindo um futuro luminoso para as gerações vindouras.