Mini-reforma trabalhista mexe em 36 artigos da CLT e permite trabalho aos domingos

Vem aí a MP da Escravidão e direitos serão surrupiados e a CIPA não será mais obrigatória

Do site da Anamantra- Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho

Enquanto o Congresso Nacional está mobilizado pela votação da reforma da Previdência (PEC 6/2019), outra cilada para milhões de trabalhadores está prestes a ser votada nesta quinta-feira (11/7): o projeto de conversão da Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. A votação está na pauta da Comissão Mista, presidida pelo senador Dário Berger (MDB-SC).

As alterações feitas pelo relator no texto original desta Medida Provisória ameaçam direitos e a segurança dos trabalhadores brasileiros e podem aumentar substancialmente a insegurança jurídica do país. Por esse motivo, a Anamatra, a ANPT Brasil, a Abrat Net e o Sinait – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho pedem o adiamento da votação do projeto de lei de conversão da MP 881/2019.

Informe-se e não permita a violação dos seus direitos!

 

fotos: Ascom/ANPT Anamatra, ANPT, Abrat e Sinait encaminham ofício ao presidente da Comissão Mista e reúnem-se com parlamentares

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juntamente com a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), encaminharam ofício ao senador Dário Berger (MDB-SC), requerendo o adiamento da votação do projeto de lei de conversão da MP 881/19, conhecida como MP da Liberdade Econômica. A votação está prevista para acontecer na manhã desta quinta (11/7), na Comissão Mista presidida pelo parlamentar. Dirigentes da Anamatra também se reúnem, nesta quarta, com parlamentares para tratar do tema.

No requerimento, as associações explicam que o texto original da MP, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, foi alterado substancialmente pelo relator na Comissão Especial, com efeitos graves no mundo do trabalho e que ameaçam a segurança jurídica do país. Segundo as entidades, o projeto de lei de conversão, nos moldes propostos, padece de inconstitucionalidade, se for considerada a ADI já julgada no STF (5127), que declarou inconstitucional emenda parlamentar em projeto de conversão de MP em lei, por conteúdo temático distinto daquele originário, situação avaliada no presente caso.

“Trata-se de uma minirreforma trabalhista, propondo alterações normativas preocupantes e de grande impacto social, o que denota a importância de se aprofundar o debate sobre o tema, inclusive com a abertura de apresentação de propostas pela própria sociedade”, defende a presidente da Anamatra, juíza Noemia Garcia Porto.

Principais pontos – Entre as mudanças destacadas pelas associações está a previsão de regimes especiais de contratação, suspendendo leis, atos normativos infralegais, acordos e convenções coletivas, que vedam o trabalho aos finais de semana, incluindo sábados, domingos e feriados. Também ficam suspensos diversos artigos da CLT que estabelecem jornadas especiais de trabalho, por exemplo, para bancários, jornalistas profissionais, entre outros, inclusive com restrições à remuneração diferenciada de horas extras.

A MP amplia, ainda, a possibilidade da duração de contratos de trabalho por prazo determinado, atualmente, de acordo com a CLT, restritos a, no máximo, dois anos. Também está entre as preocupações das associações a possibilidade aberta pela MP de se firmar contratos de trabalho regidos pelas regras do Direito Civil, sendo as de Direito do Trabalho, dispostas em lei, consideradas todas subsidiárias.

Questões relativas às normas de segurança e medicina do trabalho também são afetadas pela MP 881 na redação dada pelo relatório da Comissão Mista. Isso porque torna-se facultativa a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). “Em um país que registra, de acordo com estatísticas oficiais, uma morte por acidente em serviço a cada três horas e 43 minutos, é inaceitável. Não se trata de uma questão econômica, mas sim de saúde pública”, aponta a presidente da Anamatra. De acordo com estatísticas do Observatório Digital do MPT/OIT, com dados oficiais da Previdência Social, entre 2012 e 2018, foram registrados no Brasil 17.683 acidentes fatais e 378.060.049 dias de trabalho perdidos por afastamento. O gasto nesse período, incluindo benefícios iniciados em anos anteriores, supera R$ 84 bilhões.

A fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária também é afetada pelo texto proposto. Pelo relatório da MP, as empresas ficam dispensadas de encaminharem cópia da Guia da Previdência Social ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados.

Segundo as associações, as propostas apresentadas afrontam a Constituição Federal, normas internacionais do trabalho, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. “As regras constitucionais estão absolutamente atreladas à dignidade da pessoa humana e qualquer alteração que vise a livre iniciativa deve se dar por causa da garantia dessa dignidade e não da garantia tão e somente da ordem econômica como vem estampado no texto, que elimina regras de segurança e saúde no trabalho”, alertam.

Descrição da imagem #PraCegoVer e #PraTodosVerem: ilustração de uma sirene e de um livro da Consolidação das Leis do Trabalho se desfazendo. Texto: alerta: minirreforma trabalhista a caminho. MP 881/2019 pode: suspender leis, atos, acordos, convenções coletivas e artigos da CLT que protegem o trabalhador; Aumentar a duração de contratos por prazo determinado; Sobrepor regras do Direito Civil às do Direito do Trabalho; Diminuir a saúde e a segurança dos trabalhadores, tornando as CIPAs facultativas. A Anamatra repudia mais esse retrocesso! Anamatra

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6 comentários:
  • FABIO AUGUSTO SILVA DIAS
    12 julho 2019 at 17:26
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    Meu Deus oq tá acontecendo com esses Políticos que querem ver isso acontecer…? será q eles não estão vendo q essa Porcaria vAi afetar milhares de trabalhadores isso pq os que estão votando a fovor disso são empresários q querem tornar um trabalho uma mão de obra em escravidão

  • Aloisio Sampaio
    12 julho 2019 at 17:32
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    O brasil (com b minúsculo )virou uma terra arrasada a destruição é total sob o comando deste Nero tupiniquim chamado bozonaro, viva os jumentos brasileiros que são comandados pela globosta, tudo mundo se ferrou, pena que quem não ajudou eleger o bozo tambem vai junto pro buraco.

  • Alexandresandrade
    12 julho 2019 at 19:11
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    Eu sou contra que o domingo seja obrigatório trabalhar

  • Alexandresandrade
    12 julho 2019 at 19:12
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    Acho um absurdo ter que ser obrigado a trabalhar aos domingos sem remuneração

  • Roberto
    14 julho 2019 at 11:56
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    SÓ UM COMENTÁRIO,
    O BRASILEIRO É TROUXA DEIXA TUDO ISSO ACONTECER.
    BORA REIVINDICAR NOSSOS DIREITOS.
    NAO SOMOS ESCRAVOS FORMALIZADOS.
    A C O R D A B R A S I L

  • ozzy
    3 setembro 2019 at 16:45
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    também sou empregado mas acho que ta certissimo isso

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