Mini-reforma trabalhista mexe em 36 artigos da CLT e permite trabalho aos domingos

Do site da Anamantra- Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho

Enquanto o Congresso Nacional está mobilizado pela votação da reforma da Previdência (PEC 6/2019), outra cilada para milhões de trabalhadores está prestes a ser votada nesta quinta-feira (11/7): o projeto de conversão da Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. A votação está na pauta da Comissão Mista, presidida pelo senador Dário Berger (MDB-SC).

As alterações feitas pelo relator no texto original desta Medida Provisória ameaçam direitos e a segurança dos trabalhadores brasileiros e podem aumentar substancialmente a insegurança jurídica do país. Por esse motivo, a Anamatra, a ANPT Brasil, a Abrat Net e o Sinait – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho pedem o adiamento da votação do projeto de lei de conversão da MP 881/2019.

Informe-se e não permita a violação dos seus direitos!

 

fotos: Ascom/ANPT Anamatra, ANPT, Abrat e Sinait encaminham ofício ao presidente da Comissão Mista e reúnem-se com parlamentares

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juntamente com a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), encaminharam ofício ao senador Dário Berger (MDB-SC), requerendo o adiamento da votação do projeto de lei de conversão da MP 881/19, conhecida como MP da Liberdade Econômica. A votação está prevista para acontecer na manhã desta quinta (11/7), na Comissão Mista presidida pelo parlamentar. Dirigentes da Anamatra também se reúnem, nesta quarta, com parlamentares para tratar do tema.

No requerimento, as associações explicam que o texto original da MP, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, foi alterado substancialmente pelo relator na Comissão Especial, com efeitos graves no mundo do trabalho e que ameaçam a segurança jurídica do país. Segundo as entidades, o projeto de lei de conversão, nos moldes propostos, padece de inconstitucionalidade, se for considerada a ADI já julgada no STF (5127), que declarou inconstitucional emenda parlamentar em projeto de conversão de MP em lei, por conteúdo temático distinto daquele originário, situação avaliada no presente caso.

“Trata-se de uma minirreforma trabalhista, propondo alterações normativas preocupantes e de grande impacto social, o que denota a importância de se aprofundar o debate sobre o tema, inclusive com a abertura de apresentação de propostas pela própria sociedade”, defende a presidente da Anamatra, juíza Noemia Garcia Porto.

Principais pontos – Entre as mudanças destacadas pelas associações está a previsão de regimes especiais de contratação, suspendendo leis, atos normativos infralegais, acordos e convenções coletivas, que vedam o trabalho aos finais de semana, incluindo sábados, domingos e feriados. Também ficam suspensos diversos artigos da CLT que estabelecem jornadas especiais de trabalho, por exemplo, para bancários, jornalistas profissionais, entre outros, inclusive com restrições à remuneração diferenciada de horas extras.

A MP amplia, ainda, a possibilidade da duração de contratos de trabalho por prazo determinado, atualmente, de acordo com a CLT, restritos a, no máximo, dois anos. Também está entre as preocupações das associações a possibilidade aberta pela MP de se firmar contratos de trabalho regidos pelas regras do Direito Civil, sendo as de Direito do Trabalho, dispostas em lei, consideradas todas subsidiárias.

Questões relativas às normas de segurança e medicina do trabalho também são afetadas pela MP 881 na redação dada pelo relatório da Comissão Mista. Isso porque torna-se facultativa a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). “Em um país que registra, de acordo com estatísticas oficiais, uma morte por acidente em serviço a cada três horas e 43 minutos, é inaceitável. Não se trata de uma questão econômica, mas sim de saúde pública”, aponta a presidente da Anamatra. De acordo com estatísticas do Observatório Digital do MPT/OIT, com dados oficiais da Previdência Social, entre 2012 e 2018, foram registrados no Brasil 17.683 acidentes fatais e 378.060.049 dias de trabalho perdidos por afastamento. O gasto nesse período, incluindo benefícios iniciados em anos anteriores, supera R$ 84 bilhões.

A fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária também é afetada pelo texto proposto. Pelo relatório da MP, as empresas ficam dispensadas de encaminharem cópia da Guia da Previdência Social ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados.

Segundo as associações, as propostas apresentadas afrontam a Constituição Federal, normas internacionais do trabalho, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. “As regras constitucionais estão absolutamente atreladas à dignidade da pessoa humana e qualquer alteração que vise a livre iniciativa deve se dar por causa da garantia dessa dignidade e não da garantia tão e somente da ordem econômica como vem estampado no texto, que elimina regras de segurança e saúde no trabalho”, alertam.

Descrição da imagem #PraCegoVer e #PraTodosVerem: ilustração de uma sirene e de um livro da Consolidação das Leis do Trabalho se desfazendo. Texto: alerta: minirreforma trabalhista a caminho. MP 881/2019 pode: suspender leis, atos, acordos, convenções coletivas e artigos da CLT que protegem o trabalhador; Aumentar a duração de contratos por prazo determinado; Sobrepor regras do Direito Civil às do Direito do Trabalho; Diminuir a saúde e a segurança dos trabalhadores, tornando as CIPAs facultativas. A Anamatra repudia mais esse retrocesso! Anamatra

COMENTÁRIOS

  • Meu Deus oq tá acontecendo com esses Políticos que querem ver isso acontecer…? será q eles não estão vendo q essa Porcaria vAi afetar milhares de trabalhadores isso pq os que estão votando a fovor disso são empresários q querem tornar um trabalho uma mão de obra em escravidão

  • O brasil (com b minúsculo )virou uma terra arrasada a destruição é total sob o comando deste Nero tupiniquim chamado bozonaro, viva os jumentos brasileiros que são comandados pela globosta, tudo mundo se ferrou, pena que quem não ajudou eleger o bozo tambem vai junto pro buraco.

  • Acho um absurdo ter que ser obrigado a trabalhar aos domingos sem remuneração

  • Acho ótimo, até que enfim uma notícia boa. Para mim a justiça do trabalho deveria ser extinta. Advogado e é juízes aprendem na faculdade a prejudicar as empresas e empreendedores, destroem empresários.

  • A hora que estourar uma guerra civil no país aí esses políticos filhos de uma puta vão ficar satisfeitos,que parece que é o que eles querem.As mordomias que eles têm ninguém tira.É sempre o trabalhador que se ferra.Mas pode deixar ,eles esquecem que de 4 em 4 anos têm eleições. Vamos por o pt no poder novamente .

  • SÓ UM COMENTÁRIO,
    O BRASILEIRO É TROUXA DEIXA TUDO ISSO ACONTECER.
    BORA REIVINDICAR NOSSOS DIREITOS.
    NAO SOMOS ESCRAVOS FORMALIZADOS.
    A C O R D A B R A S I L

  • Essas pessoa que querem isso nao se preocupam com nada porque o trabalho que eles exercem não faz ele corre risco algum e só trabalham quando querem ganha bem então porque eles vão se preocupar com o trabalhador.

  • Acho que deveríamos analisar a proposta em profundidade.
    Sou a favor de trabalho em qualquer dia da semana, desde que respeitadas as outras leis, como repouso e horas extras, se houver.
    É natural ser contra por medo do moderno e novo.
    Existe leis e normas demais na Segurança do Trabalho.
    Quem trabalha nesta área sabe disso.
    Tem sentido uma NR 18 impor chuveiros de água quente e fria em cidades como Fortaleza e Mossoró ?
    É preciso revisar todas as NR e abolir ou fundir algumas delas…

  • “Acho um absurdo ter que ser obrigado a trabalhar aos domingos sem remuneração” ??? Quem te disse que é sem remuneração? O restaurante que vc almoça nos domingos tem que ter funcionários, ou como vc seria atendido cidadão!
    Note que a matéria em um tópico afirma que “tornaram as CIPAS facultativas” porém omite que seria em determinados casos, somente nos que a necessidade devido a atividade de exploração econômica da empresa exigisse, e não mais como regra gera! Suspender leis, atos e acordos coletivos, também me parece juridicamente uma inverdade. Porém para quem gosta de sensacionalismo e gosta de ter o que falar, não adianta mostrar que não é assim, pois dificilmente o conhecimento penetra em certas pessoas.

    Agora pergunto retoricamente: Quem de vcs leram os 19 artigos, seus parágrafos, incisos e alíneas da MP 881???? Antes de saltarem dos tamancos e balbuciando conjecturas? Poucos não é? Imaginei segue o link, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv881.htm

    Vejamos:

    M.P 881

    (…)

    CAPÍTULO II

    DA DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA

    Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição:

    I – desenvolver, para sustento próprio ou de sua família, atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica;

    II – produzir, empregar e gerar renda, assegurada a liberdade para desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, observadas:

    a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de combate à poluição sonora e à perturbação de sossego;

    b) as restrições advindas de obrigações do direito privado, incluídas as situações de domínio de um determinado bem ou de partes de um bem por mais de uma pessoa simultaneamente;

    c) as normas referentes ao direito de vizinhança; e

    d) a legislação trabalhista;

    QUEM LEU PERCEBEU QUE HÁ NA ALÍNEA (D) a obrigatoriedade de se observar a LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
    Portanto, não desfoquem a MP. 881, que trás inúmeros avanços a no sentido de desburocratizar este país e seus cidadãos, de promover um comércio mais livre da influencia estatal, e que desde que não seja ilícito o objeto, se priorize o que fora acordado entre contratante e contratado, empregador e empregado, prestador de serviço e usuário. As vezes ver cidadãos se expressando abruptamente, e de maneira tão tosca, que chega a passar a sensação de que, querem ser alimentados pelos empregadores ou pelo estado (nação) a vida toda! Quase implorando para que o estado lhe proveja sua cesta básica ou seu salário mínimo e lhe provenha seu sustento.

    Na minha opinião, o país só esta sofrendo grandes reformas e adequações devido a negligente campanha exercida por anos de ditadura petista.

    Ou se conserta o país, ou vamos virar uma Venezuela.

    Muitos vem para a internet falar de direitos, porque não vem falar de suas obrigações, tipo de fiscalizar governantes, fiscalizar representantes do povo, denunciar abusos e crimes contra a nação?

    Deixo uma coisa para o leitor pensar: Não importa se temos um presidente bom em sua função ou não, pois a matéria que pode legislar a curto prazo é pequena. Então o que determina para onde vamos e que tipo de leis teremos, bem como, quem verdadeiramente norteia este país é o Congresso Nacional (Senado e Câmara dos Deputados Federais), se este não for formado integramente por homens íntegros/honestos, não mudamos este pais.

    Cordialmente.
    Daniel

  • A pior parte para os Empresários são os IMPOSTOS FEDERAIS,MUNICIPAIS E ESTADUAIS,a menor despesa é o Colaborador honesto e eficiente,falo isto porque tenho uma pequena Empresa,sempre é o maldito GOVERNO que acaba com as Empresas,não é o funcionário,a garga tributária chega a 32% em cascata e não tem defesa,burocracia que precisa de diversos CONTADORES E ADVOGADOS para um faturamento pífio NÃO TEMOS DEFESA NENHUMA CONTRA A VORACIDADE DA RECEITA FEDERAL,estão jogando a culpa nos Funcionários,O CULPADO É O GOVERNO E A RECEITA FEDERAL MUDEM ISTO

  • Não vai ser obrigado a trabalhar de domingo e quem optar por trabalhar vai ganhar o dobro, vcs não sabem ler quanto mais pesquisar.

  • só sei que esse governo que é incrédulo,se faz de bonzinho para nos enganar,meteu o pau nos outros governantes e agora é pior que eles,pelo menos os outros nunca quis que fossemos, escravo. estamos chegando no fundo do poço,brasinuela,

  • POSTS RELACIONADOS

    >