Descaso com Fundo de Investimentos Culturais de Campinas

O FICC – Fundo de Investimentos Culturais de Campinas, é o único edital público de seleção para financiamento de projetos culturais da cidade de Campinas/SP, garantido pela Lei Municipal nº 12.354 de 10 de setembro de 2005, que sozinho abrange áreas das: Artes Cênicas, Dança, Artes Visuais, Fotografia, Vídeo e Multimeios, Artesanato, Manifestações Populares, Biblioteca, Arquivo, Literatura e Publicações em Geral, Música, Museu e Patrimônio Histórico e Cultural. É através deste edital que artistas/produtores campineiros concorrem disputadas e restritas verbas para criação e circulação de espetáculos teatrais, de dança, de música, de circo; gravação de CD’s; realização de festivais inteiros; criação e circulação de exposições de fotografia, pinturas, gravuras, etc; criação e circulação de filmes, vídeos, entre outros trabalhos artísticos-culturais. É necessário verba para financiar desde o processo de criação que envolve pesquisa, ensaios, treinos, montagens antes de ser executado, até a sua apresentação final, que é sempre pública e na grande maioria das vezes gratuita. Editais como este existem para viabilizar projetos culturais e movimentar a cena cultural da cidade, quanto mais editais assim existirem mais teatro, circo, música, dança, a população tem acesso em suas praças, ruas, museus, etc. O resultado com os 76 projetos contemplados pelo edital FICC – 2015 foi publicado pelo Diário Oficial no dia 26 de fevereiro de 2016, e até o presente momento, nenhum projeto recebeu a verba garantida por lei, alguns não foram chamados ainda nem para assinar Termos de Ajustes (assim chamados os contratos).

Nesta quarta-feira (17/09), por volta das 11h, cerca de 30 artistas e produtores culturais da cidade de Campinas, estado de São Paulo, fizeram um ato pacífico em protesto contra o atraso no repasse a 76 projetos contemplados pelo FICC – Fundo de Investimentos Culturais de Campinas deste ano, assim como a falta de transparência com que a Secretaria de Cultura da cidade vem tratando o tema. O grupo foi impedido pela Guarda Municipal de entrar na Prefeitura logo ao se aproximarem do paço municipal, onde se depararam com portas trancadas e concentração de Guardas Municipais. Somente após a autorização da Diretora Administrativa da Secretaria Municipal de Cultura, Nilda Rodrigues, que fora permitida a entrada dos artistas. O grupo entrou nas Secretarias de Cultura e Finanças e leu em voz alta uma carta aberta direcionada ao Prefeito Jonas Donizette (PSB) e aos Secretários de Finanças, de Assuntos Jurídicos e o Secretário de Cultura, na qual cobram o pagamento imediato dos valores em atraso de todos os contemplados, sem parcelamentos, garantia de assinatura imediata dos Termos de Ajuste pelos contemplados que ainda aguardam serem chamados, transparência na gestão dos recursos do FICC e reunião para esclarecimentos. A carta foi também protocolada na Prefeitura após realização do ato.

A Secretaria Municipal de Finanças e a Secretaria Municipal de Cultura já deveriam ter disponibilizado os R$1.989.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta e nove mil reais) previstos tanto por Edital quanto pela Lei Orçamentária Anual do Município de Campinas para este Fundo. Diante do atraso de seis meses, muitos projetos estão acumulando prejuízos e problemas para a sua realização, afetando cerca de 400 trabalhadores do setor cultural.

Segue abaixo carta completa lida e protocolada no dia de hoje na Prefeitura Municipal de Campinas:

CARTA ABERTA PROTOCOLADA

Campinas, 17 de agosto de 2016

Ao prefeito Jonas Donizette

Ao Secretário Municipal de Finanças Tarcísio Galvão de Campos Cintra

Ao Secretário Municipal de Cultura Ney Carrasco

Ao Secretário Municipal de Assuntos Mário Orlando Galves de Carvalho

Prezados Prefeito e Secretários Municipais de Finanças, Cultura e Assuntos Jurídicos,

O presente documento protocolado nessa Prefeitura, vem por meio desta  “Carta Aberta” exigir o pagamento imediato dos valores devidos a 76 proponentes contemplados pelo Fundo de Investimentos Culturais de Campinas (FICC 2016), conforme estabelece a lei nº 12355 de 10 de setembro de 2005 e do decreto 15.443 de 26 de abril de 2006.

Expressamos aos senhores e à população de Campinas o nosso repúdio ao descaso com que estamos sendo tratados por esta gestão diante do atraso do repasse do valor de R$1.989.000,00 (um milhão novecentos e oitenta e nove mil reais) ao FICC, previstos tanto pelo edital quanto pela Lei Orçamentária Anual do Município de Campinas.

Passaram-se mais de seis meses desde a data de divulgação dos contemplados, conforme publicação no Diário Oficial do Município do dia 26 de fevereiro de 2016.  A falta de pagamento tem causado inúmeros transtornos na execução de 76 projetos, que vão desde problemas com datas reservadas, inviabilização da produção até mesmo gastos extras decorrentes deste enorme atraso.

As justificativas dadas pelos funcionários da Secretaria de Cultura são contraditórias. Ora informam que o motivo é que a Secretaria de Finanças repassou apenas ¼ da verba total, ora alegam que é necessário que todos os contratos estejam assinados para dar continuidade ao processo.

Para nós, contemplados de 13 áreas culturais (Artes Cênicas, Artes Visuais, Artesanato, Biblioteca, Dança, Fotografia, Literatura e Publicações em Geral, Manifestações Populares, Museu, Música, Patrimônio Histórico e Cultural, Cinema Vídeo Multi-meios) é flagrante o descumprimento da Lei nº 12355 /05 e Decreto 15.443/06 e urgente a necessidade de medidas para viabilizar a realização de todos os projetos contemplados.

Um levantamento feito por nosso grupo, identificou que ao menos 10 proponentes sequer foram chamados para assinar o Termo de Ajuste, um processo com grande morosidade por parte do processo jurídico-administrativo do FICC.

Denunciamos publicamente o fato de que estamos sendo lesados financeiramente com este atraso. Fomos instruídos a abrir contas correntes específicas para o recebimento dos recursos do FICC, mesmo antes da assinatura do Termo de Ajuste. Agora, alguns proponentes estão acumulando débitos dos valores de manutenção por estas contas. Outros, colocaram dinheiro do próprio bolso para evitar a negativação. Ainda dentro do conjunto de prejuízos materiais e financeiros, entramos em períodos diferentes de realização do projeto e provável elevação de custos em materiais e serviços, diferentes em relação ao período cotado.

Além disso, denunciamos o fato da Secretaria em exigir que os Termos de Ajustes assinados não fossem datados e nem foram entregues assinados aos contemplados. Também assinalamos que este termo prevê penalidades apenas aos contratantes, deixando a Prefeitura Municipal de Campinas sem assumir suas responsabilidades para seguir a lei vigente.

Desde sua criação, o FICC trata os realizadores como se estes fizessem projetos com intenção de desviar recursos públicos, exigindo comprovações de pagamentos incompatíveis com a natureza de muitos projetos e pouco se preocupando se de fato a produção atingiu a finalidade a qual se propôs.

Diante do exposto exigimos por parte da Prefeitura Municipal de Campinas que:

• 1) Efetue o pagamento imediato do valor total de cada projeto, sem parcelamentos mesmo que ele esteja previsto o Termo de Ajuste assinado, com correção dos valores considerando a inflação acumulada durante o período e ressarcimento dos contemplados que tiveram débitos referente à abertura das contas correntes;

• 2) Clareza na forma como será o pagamento e que não mais submeta os proponentes a métodos comprobatórios exacerbados e que trate os artistas com o respeito que eles merecem, do momento da assinatura ao termo de ajuste até a prestação de contas;

• 3) Que cumpra as exigências da lei nº 12355 /05 em seu artigo 10º “A Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer divulgará, semestralmente, no Diário Oficial do Município:

demonstrativo contábil, informando: recursos arrecadados ou recebidos no trimestre; recursos utilizados por trimestre; saldo de recursos disponíveis;” Exigimos que a secretaria atue com transparência e preste contas em relação aos valores disponíveis no Fundo de Investimentos Culturais de Campinas das últimas três edições do FICC para que a população saiba como estão sendo gerido os recursos específicos deste fundo;

• 4) Realize uma reunião para esclarecimento de todas as questões apontadas nesta carta com a presença dos Secretários envolvidos no processo do FICC 2016, convocando a presença de todos os contemplados.