O presidente Bolsonaro assinou hoje o decreto Nº 9.759 que “extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal” a partir de 28 de junho. O decreto afeta conselhos consultivos e comissões nacionais que funcionam para intermediar as relações entre governo e sociedade civil. Vistos por movimentos sociais como forma de mais direta de democracia o número de conselhos teve aumento significativo nas últimas décadas.
O decreto põe fim a quase todos os conselhos que não foram criados ou modificados pelo governo Bolsonaro. Os conselhos referentes às instituições de ensino federal, autarquias e fundações, as comissões de sindicância, processo disciplinar e as comissões de licitação, não serão afetados pelo decreto. Serão afetados importantes fóruns de discussão como o Conselho Nacional de Saúde, Conselho da Transparência Pública e Combate à Corrupção, Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT, Comissão Nacional de Política Indigenista.
Também é revogado o Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que estipulou a Política Nacional de Participação Social – PNPS, responsável por normatizar e coordenar os esforços do governo federal na relação com a sociedade civil. No dispositivo de 2014 estavam como objetivos como “consolidar a participação social como método de governo; promover a articulação das instâncias e dos mecanismos de participação social; incentivar a participação social nos entes federados” entre outros.
No decreto assinado hoje são declaradas as condições de extinção dos conselhos e as condições para a criação ou recriação de possíveis conselhos. Entre as condições para os novos conselhos estão limites de duração, número de componentes – sendo necessária justificativa para aumentar o número de conselheiros além de 7, especificação dos horários a serem seguidos pelos conselhos além de tratar dos encontros entre membros dos conselhos que forem de estados diferentes – sendo preferível que se faça a reunião por videoconferência.
A deputada Áurea Carolina (PSOL-MG) por meio das redes sociais se manifestou sobre o ato “não restam dúvidas: esse governo é avesso à democracia”. Já o presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CONDEPE, Dimitri Sales, classificou o decreto como “um veloz passo para o desfecho definitivo da democracia brasileira! Com o fim da participação oficial da sociedade civil nas deliberações do Estado brasileiro, extingue-se a essência da participação política, restando cada vez mais uma democracia formal, pálida, limitada à processos eleitorais que servem tão somente para legitimar atos autoritários sustentados pelo manto da legalidade ou eleger governantes pouco comprometidos com a própria democracia”.
Deixe um comentário