Um misto de cinismo e desfaçatez, típico dos piores torturadores da Ditadura Militar, marca o comportamento do Governo Temer nos quatro meses que sucederam o suicídio do reitor da UFSC Luiz Carlos Cancellier. Mesmo com a indignação e denúncia da unanimidade dos setores democráticos do país, os agentes do Estado de Exceção permanecem impunes, num dos casos de violação dos direitos jurídicos constitucionais mais assombrosos da história recente do Brasil. Valendo-se de pareceres corporativistas forjados para inocentar e até promover os responsáveis, além de intimidações e perseguição aos que lutam por justiça; a República de Temer deu até agora clara demonstração de que não está disposta a reconhecer o que qualquer estudante de Direito sabe: Cancellier foi vítima de abuso de poder.
Herzog e Cancelier: duas vítimas do fascismo e da farsa em dois tempos
Como é próprio dos governos mais obscuros, o Ministério da Justiça não só deixou de reconhecer os erros escandalosos cometidos pela Corregedoria Geral da União, Polícia, Justiça e Ministério Público Federal na prisão e exclusão do reitor da universidade, como humilhou a família com artifícios crueis até para um leitor acostumado aos pesadelos jurídicos de Kafka. Na véspera do Natal, o ministro Torquato Jardim apresentou ao irmão mais velho do reitor, Antônio Acioli Cancellier de Olivo, um parecer atestando a inocência da delegada tão fajuto quanto a grotesca simulação de suicídio com a qual os assassinos de Vladimir Herzog pretendiam encobrir a tortura até a morte do jornalista.
A inconsistência e desfaçatez desse relatório logo viria à tona. Em reportagem intitulada “Assessor produziu parecer para eximir delegada da PF em sindicância”, publicada pela Folha de S. Paulo no dia 31 de janeiro, o repórter Walter Nunes apurou que o parecer foi produzido pelo “assessor de marketing” da delegada na Operação Ouvidos Moucos, Luiz Carlos Korff. (https://www1.folha.uol.com.br/poder/2018/02/1954885-assessor-produziu-parecer-para-eximir-delegada-da-pf-em-sindicancia.shtml). Acumulando os cargos de chefe da Correição da PF em Santa Catarina e diretor de Comunicação do órgão, o delegado torna esse resultado no mínimo suspeito ao encaminhá-lo para arquivamento. Mas a debilidade do parecer corporativista, que não passou do nível administrativo, vai além: numa análise mais detalhada do relatório a pedido dos Jornalistas Livres, um grupo de advogados avaliou que sequer houve investigação: o “parecer Korff” inocentando a colega constitui apenas uma análise superficial das informações, sem que tenha havido de fato apuração de provas e depoimento de testemunhas sobre a legalidade da prisão do reitor; as humilhações às quais foi submetido e seu banimento da universidade. “É apenas um relatório superficial. Não houve de fato nenhum inquérito, nem em nível administrativo”, atesta uma comissão de juristas que se formou em apoio à família e ao processo de criminalização do caso. “Trata-se de um juízo de inadmissibilidade de inquérito”, esclarece Fabrício Guimarães, um dos novos corregedores da UFSC.
A matéria se contrapõe a outra, publicada pela mesma Folha, no apagar das luzes de 2017, que deveria entrar para a história como um caso exemplar de conluio entre a mídia e os aparatos de repressão. Sob o título “Depoimentos reforçam suspeita da Polícia Federal sobre reitor da UFSC”, o veículo publicou “com exclusividade”, no dia 22 de dezembro, uma denúncia da Polícia Federal pela qual o órgão se esquiva de sua própria investigação. E de que forma? Acusando o reitor morto. Quem leu a reportagem de Rubens Valente, atraído pelo anúncio de novas informações incriminando o reitor, encontrou os mesmos dados requentados do processo, fundamentado em denúncias de tentativa de interdição das investigações que num país cujo Estado de Direito não tivesse sido comprometido pelo governo policialesco, ou pelo “lavajatismo”, como diz o senador Requião, jamais justificariam as medidas tomadas contra Cancellier. Confira a matéria da Folha: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2017/12/1945326-depoimentos-reforcam-suspeita-da-policia-federal-sobre-reitor-da-ufsc.shtml.
Foi como seca família tivesse recebido a cabeça do irmão de presente de Natal. “Cada notícia dessas representa para todos nós uma segunda morte, um sofrimento indescritível”, desabafa Acioli, funcionário aposentado do Instituo Nacional de Pesquisas Espaciais de São José dos Campos (SP). ( https://jornalistaslivres.org/2017/12/matem-o-que-uma-pessoa-mais-ama-e-valoriza-e-o-que-resta-e-um-cadaver-ambulante/ ). Ao fundo, a matéria só reforça a denúncia de que o processo não tem sustentação legal, como defendem juristas renomados do país, a exemplo do senador Roberto Requião, o ex-senador Nelson Wedekin, o desembargador aposentado Lédio Rosa de Andrade, o procurador-chefe do Estado de Santa Catarina João dos Passos Martins, o criminalista Rui Spíndola e Fábio Simantob, presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD).
No que tange à incriminação do reitor, “é feito de areia de praia”, como se diz na gíria da construção civil. Além disso, traz uma revelação importante contra os próprios inquisidores: dos R$ 80 milhões informados pela PF como total investigado em seu anúncio midiático da prisão do reitor e de outros seis membros da UFSC, restaram apenas suspeitas sobre “R$ 372 mil em gastos indevidos”, conforme auditoria da Capes, que apurou “casos de professores coagidos a repassar metade da bolsa para outros professores”. (A versão dos acusados é de que a bolsa era dividida pela metade por pares de professores para poder manter, mesmo com proventos reduzidos, o mesmo número de profissionais dos cursos de Ensino a Distância. Conforme noticiado na época, o programa de EaD estava sofrendo corte nos repasses da Capes e corriam risco de paralisação). A batida da Operação Ouvidos Moucos do dia 2 de outubro foi anunciada pelo Bom Dia Brasil da Rede Globo como a “prisão do reitor acusado de desviar R$ 80 milhões da UFSC”, seguida pelo comentário: “É roubalheira de tudo quanto é lado”.
O parecer do relações públicas da PF é demonstração inequívoca de que o Ministério da Justiça usou a denúncia da família contra ela mesma, no momento em que lhe sobrava apenas lutar para reaver a reputação de Cancellier, como aponta a carta do coletivo Floripa Contra o Estado de Exceção, publicada abaixo. Nos últimos dias de janeiro, em passagem por Florianópolis, ao ser indagado pela imprensa local sobre o inquérito do reitor, o ministro da Justiça Torquato Jardim evocou a referida inocência atestada pelo parecer amigo e devolveu para a família a responsabilidade de contestá-lo. “Ou se encerra o procedimento disciplinar ou mando seguir por algum motivo”. Ele omite, contudo, que no parecer o delegado já encaminha a denúncia para arquivamento, conforme documento anexado ao final desta reportagem. Siga o diálogo entre os repórteres e o ministro no trecho específico sobre a prisão do reitor:
- Ano passado tivemos aqui em Santa Catarina a Operação Ouvidos Moucos que prendeu o ex-reitor Luiz Carlos Cancellier. Como o senhor avalia a ação? O senhor se aprofundou sobre ela?
- Pedi à Polícia Federal depois de receber uma representação dos irmãos do ex-reitor junto com o senador Dario Berger que fosse feita a sindicância. Já recebi o resultado, a sindicância interna entende que não houve equívoco nenhuma na conduta da delegada. Enviei esse documento para a família, para que se pronuncie, não recebi resposta. Com a reabertura do Congresso semana que vem, vou enviar ao senador Dario Berger. Depois disso vou tomar as providências.
- Qual sua avaliação?
Quero ouvir os outros primeiro. - Outros quem?
A família e o senador. - E o que pode ocorrer internamente?
Não sei, há várias hipóteses. Ou se encerra o procedimento disciplinar ou mando seguir por algum motivo. A questão para mim está em aberto. http://dc.clicrbs.com.br/sc/noticias/noticia/2018/01/ministro-da-justica-descarta-presidio-federal-em-itajai-e-fala-sobre-a-operacao-ouvidos-moucos-10136364.html
A forma como os aparatos de justiça e repressão do Governo Temer se inocentam de sua responsabilidade no caso Cancellier só ganha parâmetros mesmo nos momentos mais torpes da Ditadura Militar. Antes desses fatos novos, a premiação da delegada Érika Mialik Marena, responsável pela desastrosa Operação Ouvidos Moucos, já tinha sido recebida no apagar das luzes de 2017 como uma afronta. O parecer Korff teve ainda por cima o mérito de legitimar sua controvertida promoção para o cargo de superintendente da Polícia Federal do Estado do Sergipe. Para universidades, parlamentares de partidos de esquerda, de centro e até de direita, inclusive de base governista, além de entidades representativas do direito e juristas respeitados de todo país, o prêmio soou como uma bofetada na cara dos que clamavam por justiça, denunciando o flagrante ilegal da prisão do reitor. “Um deboche”, nas palavras do irmão Antônio Acioli de Olivo.
Houve quem se iludisse com a possibilidade de incriminação da delegada, mas os agentes de exceção continuaram surpreendendo. No final do ano, um inquérito criminal foi aberto pela Polícia Federal em Santa Catarina contra membros do coletivo Floripa Contra o Estado de Exceção para apurar responsabilidade na produção de uma faixa que estampa o rosto e o primeiro nome dos agentes responsáveis pela prisão e linchamento moral do reitor, incluindo o corregedor da UFSC, Rodolfo Hickel do Prado; a delegada da PF, Érika Marena; a juíza federal, Janaína Cassol; o procurador da República MPF/SC, André Bertuol, e o superintendente da Corregedoria Geral da União em SC, Orlando Vieira de Castro Júnior.
Outros dois repórteres ligados ao coletivo, um deles integrante dos Jornalistas Livres, foram arrolados pelo corregedor em um Inquérito Policial Militar aberto no BOPE da Polícia Militar de Santa Catarina. O inquérito apura acusação apresentada por Hickel contra dois policiais que teriam vazado informações do Sistema de Acesso Privativo de Agentes da Polícia sobre seus antecedentes criminais para os Jornalistas Livres. Mesmo valendo-se do direito ao sigilo de fonte, os JL afirmam com vigor que fizeram consultas a pessoas e processos públicos identificados na reportagem, sem receber qualquer informação de policiais de nenhuma das corporações, seja civil, militar ou federal. Sobre o perfil e os antecedentes criminais de Rodolfo Hickel do Prado, em cujas denúncias a delegada Érika Marena e a juíza Janaína Cassol se basearam para decretar a prisão e banimento do reitor, confira a reportagem: https://jornalistaslivres.org/2017/10/exclusivo-corregedor-que-denunciou-reitor-a-pf-ja-foi-condenado-por-calunia-e-difamacao/
Em todas essas situações de inversão da lógica da justiça, o Governo Temer só confirma que inaugurou e encorajou um indisfarçado Estado de Exceção, no qual quem deveria ser investigado ataca intimando, processando e perseguindo. Em pouco ou nada perde para os “heróis” de 64, quando os militares perseguiam e incriminavam os parentes e apoiadores de suas vítimas desaparecidas ou assassinadas.
Para Fraser frente a essa ofensiva, o propósito do Coletivo Floripa Contra o Estado de Exceção é somar forças com OAB, Congresso Nacional, Senado, Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Câmara de Vereadores, Associação Nacional de Dirigentes de Instituições de Ensino Superior, conselhos profissionais, sindicatos, juristas e parlamentares que se indignaram com a injustiça cometida contra o professor Cancellier. Além da ação do Coletivo, o ministro da Justiça receberá uma resposta coletiva da Andifes, entidade nacional representante dos reitores de universidades e Institutos Federais de Educação, que no dia 1° de março estarão oportunamente todos reunidos no Centro Sul de Florianópolis. Os dirigentes deverão, segundo o reitor pro tempore da UFSC, o diretor do Centro de Ciências Jurídicas, Ubaldo Balthazar, entrar com uma ação coletiva por violação da autonomia das universidades e dos direitos básicos constitucionais no caso do reitor.
CRIME E IMPUNIDADE EM DOIS ATOS
Na manhã de 14 de setembro, Cancellier foi arrancado da cama ainda de pijamas, levado com as mãos algemadas e pés acorrentados por uma operação que mobilizou 105 policiais federais de diversas partes do Brasil. Encarcerado numa penitenciária de segurança máxima em Florianópolis, onde passou um dia e uma noite, o professor de Direito Administrativo experimentou o tratamento de um criminoso comum: foi desnudado durante duas horas em público e submetido a exame anal e penial; dormiu no cimento, tremeu de frio e chorou. Ao contrário do corregedor da UFSC, que o intrigou na Corregedoria Geral da União e na PF com uma denúncia de interdição das investigações apoiadas em calúnias, o reitor não apresentava quaisquer antecedentes criminais e nunca havia sequer respondido a um processo administrativo. Depois de recorrer sem sucesso ao Ministério Público Federal para retornar à sala de aula, Cancellier soube por fontes não esclarecidas que não haveria chance de voltar ao cargo de reitor. No dia 2 de outubro, atirou-se de cabeça das escadas do piso L4 do Shopping Beira-mar Norte (correspondente ao sexto andar), com um bilhete no bolso: “Minha morte foi decretada quando fui banido da universidade”.
Conforme laudo técnico da médica do Trabalho da UFSC, Edna Maria Niero, o reitor foi levado ao suicídio por sofrimento insuportável, tortura física e psicológica provocada por assédio moral. O ex-líder estudantil, diretor do CCJ da UFSC, mestre e doutor em direito optou pelo gesto político extremo do suicídio para denunciar a opressão que sofria. Do dia para a noite o conceituado jurista tornou-se um chefe de quadrilha depois de uma prisão vexatória e espetacularizada que se desdobrou em um processo de linchamento moral jurídico e midiático.
Se o reitor tinha ficha limpa, seu algoz, Rodolfo Hickel do Prado, contudo, apresenta uma diversificada lista de antecedentes criminais com condenações e processos por calúnia e difamação com produção de falso testemunho de ameaça à mão armada; tortura psicológica e espancamento de ex-mulheres e crime de trânsito pondo em risco a coletividade. Na denúncia ao Ministério, a família reivindica a ilegalidade da sua prisão, quando sequer era citado ou investigado na denúncia de desvios de verbas do Programa Ensino a Distância, muito anteriores a sua gestão.
O corregedor e a juíza Janaína Cassol tiraram licença de saúde depois do suicídio. Hickel tirou mais 30 dias de férias, mas mesmo afastado continuou requerendo as câmaras de vigilância da UFSC, intimidando pessoas e abrindo processos. Outros cinco professores e um técnico-administrativo continuam banidos da UFSC: Marcos Baptista Lopez Dalmau, Gilberto de Oliveira Moritz, Rogério da Silva Nunes, Eduardo Lobo e Marcio Santos (professores); Roberto Moritz da Nova (funcionário da FAPEU). No final de janeiro, o TRF-4 negou liminar impetrada pelo advogado de Eduardo Lobo para que pudesse retornar à UFSC. Todos tiveram suas vidas expostas e foram julgados e condenados pelo tribunal policialesco e midiático, no qual não há presunção de inocência nem direito à defesa. Enquanto prevalece a impunidade e nenhuma ação concreta de apuração e investigação de responsabilidades é instaurada contra os abusadores, a Polícia Federal prorrogou por mais 60 dias as investigações da Ouvidos Moucos, sem apresentar nenhuma conclusão, conforme reportagem de Jussara Soares, publicada pelo no jornal O Globo em 14 de janeiro. Confira: https://oglobo.globo.com/brasil/ouvidos-moucos-completa-4-meses-sem-conclusao-22286582
ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA DE ABUSO DE PODER:
Escárnio, Hipocrisia e Desfaçatez!O Ministro da Justiça, Torquato Jardim, quer isentar de responsabilidade o Estado e seus agentes na morte do reitor Luiz Carlos Cancellier de Olivo, que hoje faz quatro meses.
O abuso de poder típico do Estado de Exceção que se abateu sobre a UFSC tem o DNA de agentes públicos da PF, da Justiça Federal, do MPF e da CGU. A posição do ministro Torquato, em entrevista à imprensa nesta semana, poderia ser classificada como parte de uma comédia policialesca, não fosse por tamanho escárnio, hipocrisia e desfaçatez com o princípio constitucional de imparcialidade da Justiça.
O ministro disse ter devolvido o processo de sindicância da PF à família e aos interessados, e divulgou conteúdos da “apuração interna” cujo parecer inocenta os acusados e orienta pelo arquivamento por falta de provas. No entanto, a investigação das denúncias de abuso de poder pelos agentes do Estado, entre eles a Delegada da PF Erika Marena, foi claramente viciada por corporativismo e parcialidade.
O ministro age ao estilo dos órgãos e agentes da Ditadura Militar, algozes cujas narrativas imputavam às vítimas a responsabilidade pelas mortes anunciadas nos processos do regime. Em ação corporativista, covarde e irresponsável, o Ministério da Justiça não apurou as responsabilidades de forma imparcial.
Trata-se de uma farsa, sem a mínima preocupação com as aparências, típica de quem se sente intocável por dispor das garantias do regime de exceção legitimado por uma mídia acrítica e servil. Ministro e PF tomaram por base relatório do delegado Luiz Carlos Korff, que também é o responsável pela comunicação daquele órgão e assessorou a delegada investigada na malfadada operação que levou à morte o professor Cancellier. Korff, portanto, fez parte do longo processo de linchamento público da UFSC (iniciado muito antes de setembro de 2017) e dos acusados pela operação Ouvidos Moucos.
Diante disso, mais uma vez, nós, do Coletivo Floripa Contra o Estado de Exceção, exigimos justiça. É inadmissível que o Ministério da Justiça ignore o conjunto de evidências contra os agentes do Estado responsáveis pela operação, denunciadas em inúmeros relatos e artigos, em eventos e sessões públicas nas universidades, na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, no Senado Federal e na imprensa nacional e internacional. Mais de 500 cidadãos assinaram nosso Manifesto de denúncia do estado de exceção, incluindo membros das três categorias da UFSC, governadores, senadores, deputados, juristas, acadêmicos de todo o país, jornalistas, advogados, religiosos e lideranças de movimentos sociais e dos direitos humanos.
Apresentamos mais uma vez nossa solidariedade à comunidade universitária e em especial à família de Cancellier, neste momento de luta e de dor. Para dar efetividade a essa solidariedade e para exigir justiça, apelamos à UFSC (Reitoria e Conselho Universitário), ao Governador do Estado, à ALESC e a seus parlamentares, à OAB e a outras lideranças e personalidades públicas, para que promovam abertura imediata de Processo Civil Criminal de Perdas e Danos, em favor da UFSC e das vítimas, contra o Estado e seus agentes públicos, por sua responsabilização e criminalização em atos de abuso de poder, nos termos encaminhados pelo Ofício ao Reitor pro tempore da UFSC e ao Conselho Universitário, em 6 de Dezembro de 2018.
Florianópolis, 2 de fevereiro de 2018.
Coletivo Floripa Contra o Estado de Exceção
ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA DE ABUSO DE PODER:
