Tag: Associação Brasileira de Juristas pela Democracia

Reproduzimos matéria de Gustavo Basso, de 15/08/2018, especial para a Ponte Jornalismo.

Leandro foi morto em operação da PM na favela do Moinho, localizada no centro de SP, e testemunhas afirmam que, além de tiros, o jovem levou marteladas

O Ministério Público Estadual pediu, em junho deste ano, o arquivamento do inquérito da morte de Leandro de Souza Santos, 19 anos, por policiais da Rota (Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar), durante uma operação na Favela do Moinho em 27 de junho do ano passado.

Para a promotoria, os dois policiais investigados que dispararam seis tiros dentro de uma casa na comunidade agiram em legítima defesa. Para o promotor Rubens Andrade Marconi, que pediu o arquivamento, as testemunhas reforçam o relato dos PMs Pierre Alexandre de Andrade e José Carlos Paulino da Costa.

Segundo o boletim de ocorrência, os dois perseguiam Leandro pelas vielas da favela quando o jovem se refugiou na casa de uma vizinha. Lá, ele teria disparado dois tiros com um revólver calibre .38 contra os policiais que o perseguiam, que revidaram com seis tiros. Quatro deles atingiram Leandro e causaram sua morte, segundo o laudo criminalístico a que a Ponte teve acesso.

No dia do ocorrido, no entanto, as testemunhas relataram outra história. “Tentei entrar na minha casa e eles [policiais] não deixaram, meu marido também não conseguiu entrar. Não houve troca de tiros, a gente estava ali fora, se tivesse, todos teriam escutado. Ficou um entra e sai de polícia aqui; eles ficaram quase uma hora e meia dentro da minha casa”, contou, à época, Lucimar Oliveira Santana, dona do imóvel onde Leandro foi morto, para o portal R7.

Além disso, familiares afirmam que ele foi torturado com um martelo, também encontrado na cena do crime, mas periciado 8 meses depois do ocorrido, conforme documento abaixo. O laudo do Instituto de Criminalística revelou que o sangue de fato era humano, mas não conclui de quem era o sangue. O exame do IML em Leandro afirma que ele não possuía marcas de agressões além das balas que atingiram o peito e causaram sua morte.

A mãe de Leandro e a irmã dele, Letícia Souza, chegaram logo depois dos disparos. Odete contou, à época, que, ao perguntar sobre Leandro para os policiais que estavam do lado de fora do barraco, em apoio aos PMs da Rota, ouviu apenas mentiras. “Seu filho está bem, mãe, não fizemos nada de errado com ele”.

 

 

Letícia relatou ter ouvido sons abafados de tiros: “Eu o vi quando a PM entrou; ele estava com amigos sob efeito de cocaína, e assim que apontaram a espingarda, se assustou e correu para dentro da casa do vizinho. Entraram muitos policiais no barraco, e eles ficaram com meu irmão lá por uns 30, 40 minutos, quando escutei os barulhos abafados”, contou.

Coordenador da Comissão da infância e da juventude do Condepe (Conselho Estadual de Direitos Humanos de São Paulo), Ariel de Castro Alves critica a ação do MP.

“As versões das testemunhas na época não foram levadas em consideração

nas investigações da polícia civil, nem no parecer do MP.

Os PMs dizem que no dia, na hora dos fatos, não encontraram os familiares,

mas os irmãos dele foram expulsos do local e

faltaram testemunhas que reforçassem os depoimentos dos familiares”.

 

Para ele, o relatório apresentado pela polícia civil ao MP não é claro:

“Eles só deixam à disposição o passo-a-passo da investigação;

em caso de dúvidas, como o levantado pelo laudo residuográfico,

ou as divergências das testemunhas,

o MP deveria ter pedido mais diligências, mas preferiu aceitar o relato oferecido”.

 

O inquérito policial militar assinado em 18 de setembro de 2017 considera que o caso é inconclusivo, aponta fragilidade nas provas de que houve alteração da cena do crime e encaminha o caso para análise do Ministério Público Militar recomendando que a Corregedoria peça novas diligências a fim de conseguir novas provas. A Promotoria Militar, no dia 3 de outubro do ano passado, remeteu o caso à Justiça comum.

Sem evidência de disparo

O laudo residuográfico feito pelo Instituto de Criminalística não encontrou nas mãos de Leandro traços de chumbo metálico nas mãos, provenientes de disparos de arma de fogo. O exame também não detectou resíduos nas mãos dos policiais, porém observa que estas ausências podem ser explicadas por falta de “preservação adequada da região de interesse do momento do disparo até a coleta da amostra”. A coleta só foi realizada três dias depois da operação, quando foi solicitado pelo DHPP (Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa).

“Os policiais teriam condições de lavar as mãos, já o Leandro, não,

já que estava morto e o corpo à disposição da perícia e do IML.

Além disso, os policiais admitem que realizaram os disparos contra ele”,

afirma Castro Alves.

Essa situação de laudos falhos ou inconclusivos da perícia de armas e munições apareceu em pesquisa feita pela Ouvidoria das polícias na segunda-feira (13/8). O estudo “Pesquisa sobre o uso da força letal por policiais de São Paulo e a vitimização policial” traz laudo de um caso em que a perícia informa que “em face do lapso de tempo decorrido entre a data da ocorrência e a entrega das peças neste núcleo para exame, bem como a pouca estabilidade dos produtos oriundos da combustão da pólvora, o resultado deste exame ficou prejudicado para as armas em questão”. A situação foi corroborada pelo ouvidor Benedito Mariano: “Há casos em que havia disparo de arma do policial, inclusive registrado no b.o., mas não aparece no exame. O laudo residuográfico é imprestável”, declarou.

Além disso, não foram encontrados pelos peritos legistas duas balas de calibre .38, como do revólver supostamente usado por Leandro, dentro do barraco. Um fragmento em procedência clara foi identificado como sendo desse calibre, enquanto outro pedaço de chumbo não pode ser reconhecido pelos peritos. Ao todo foram apresentados seis cartuchos disparados, dois de pistola .40, pertencente aos policias, e dois de revolver que supostamente pertencia a Leandro.

“Durante todo o inquérito o MP não solicitou nenhum esclarecimento, produção de prova ou diligência.

É um caso que mostra que o Ministério Público muitas vezes dá aval para a violência policial,

não questionando ou fiscalizando os inquéritos policiais.

Simplesmente acatando as conclusões e as versões policiais civis e militares.

Pela falta de outras provas, acabou prevalecendo a versão dos policiais,

como de costume nos casos de mortes envolvendo militares”,

critica Castro Alves.

A ação da PM começou às 10h10, de acordo com os documentos oficiais, e segundo os moradores, Leandro foi retirado pelos fundos da favela por volta das 11h30. Segundo o relatório da Santa Casa, para onde foi levado, ele já estava morto às 11h14, portanto antes de ser removido. Uma resolução de 2013 da SSP (Secretaria de Segurança Pública) proíbe policiais de socorrerem vítimas em confrontos com a própria polícia.

Vizinhos que presenciaram a ação policial apontam outras irregularidades. Um jovem de 16 anos afirmou na época da morte que “estavam todos [policiais] sem patente, sem numeração, sem nada. Havia mais ou menos cinco carros e nenhum policial tinha identificação. Eu fiquei parado um tempo na frente e nenhum tinha nada que os identificasse”.

Um mês depois do ocorrido, reportagem da Ponte – vencedora do Prêmio Vladimir Herzog do ano passado – mostrou que, segundo relatos dos moradores do Moinho, a repressão policial aumentou na região. Além disso, a reportagem mostra que o local do crime não foi preservado, sofrendo, portanto, alterações.

Os dois policiais que, de acordo com o boletim de ocorrência, assumiram o disparo de quatro tiros cada contra Leandro, já estiveram envolvidos em outros episódios de “morte decorrente de oposição a intervenção policial”, como são registrados os casos em que o suposto criminoso é morto ao disparar contra policiais. O policial da Rota José Carlos Paulino da Costa estava em um caso em 2009, e Pierre Alexandre de Andrade tem dois casos de morte de suspeito.

A reportagem da Ponte tentou desde segunda-feira conversar com o promotor Rubens Andrade Marconi, mas até a publicação não obteve retorno. Houve também tentativa de contato com os familiares de Leandro Souza Santos, mas até o momento, sem sucesso.

Notas

1 Essa matéria foi publicada originalmente em https://ponte.org/mp-pede-arquivamento-de-investigacao-de-morte-por-pms-da-rota-no-moinho-sp/

2  Essa matéria recebeu o selo 012-2018 do Observatório do Judiciário.

3 Para ler outras matérias do Observatório do Judiciário: https://jornalistaslivres.org/categoria/observatorio-do-judiciario/

 

Neste dia 15 de agosto, a democracia brasileira e a estabilidade institucional do país estarão dramaticamente à prova. O registro, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, de Luiz Inácio Lula da Silva como candidato à Presidência da República representa não apenas o exercício de direitos políticos assegurados na Constituição Federal, mas, e principalmente, a reafirmação da vontade soberana e popular de tê-lo como opção de voto nas eleições de 2018.

Diante dos acontecimentos jurídico-políticos dos últimos meses e da expectativa de que algo anômalo ou excepcional possa seguir guiando as decisões da justiça, sentimo-nos convocados a alertar, em nome da democracia, que qualquer impedimento ao legítimo direito de candidatura do ex-Presidente Lula configurará indesculpável aprofundamento da crise política que já impera no país desde 2016 e que trará consequências irreparáveis para o futuro da sociedade brasileira.

Em nome da democracia e da proteção dos interesses nacionais, manifestamos nosso repúdio a qualquer manobra jurídico-eleitoral que possa negar-lhe o legítimo lugar de candidato e que, por consequência, venha a impedir a realização do livre e sagrado direito de voto, amálgama de pacificação do Estado Democrático de Direito.

Assinam:

1. Aderson Bussinger – advogado (OAB/RJ 1.511-B) e conselheiro da OAB/RJ;
2. Adriana Ancona da Faria. Professora umiversitaria.
3. Aldimar de Assis – advogado SP;
4. Aldiva Sales Diniz – professora universitária;
5. Aldo Arantes – advogado;
6. Alvaro de Azevedo Gonzaga – Livre Docente da PUCSP
7. Ana Amélia Mascarenhas Camargos-advogada e professora
8. Ana Lucia Marchiori – advogada;
9. Ana Patrícia Chaves Lima – advogada (OAB/CE 26.198);
10. Anderson Bezerra Lopes, Advogado
11. Angelita da Rosa – advogada, Procuradora Geral de São Leopoldo.
12. Anne Cabral – advogada e professora (OAB/PE 39.061);
13. Antônia de Maria Ximenes Caetano – advogada (OAB/CE 22.435);
14. Antônio Carlos Lopes Granado, economista
15. Antonio Emerson Sátiro Bezerra – advogado (OAB/CE 18.236);
16. Antonio José de Sousa Gomes – advogado (OAB/CE 23.968);
17. Armando Costa Júnior – advogado;
18. Aton Fon Filho – advogado
19. Beatriz Vargas Ramos – professora de Direito da UnB;
20. Camila Alves Hessel Reimberg, advogada e professora universitária;
21. Carlos André Barbosa de Carvalho (OAB/CE 29.514);
22. Carlos Eduardo Soares de Freitas – advogado e professor universitário;
23. Carol Proner – advogada, professora universitária;
24. Celso Antônio Bandeira de Mello, Professor Emérito da PUC/SP.
25. César Caputo Guimarães, advogado
26. Cesar Pimentel, Advogado
27. Cláudio Ferreira – advogado OAB/PE 15.020
28. Cleide de Oliveira Lemos – consultora legislativa aposentada;
29. Cleiton Leite Coutinho – advogado (OAB/SP 283.336);
30. Cristiane Pereira – advogada;
31. Danilo A. Sá Barreto de Miranda – advogado;
32. Deodato José Ramalho Junior – advogado;
33. Ecila Moreira de Meneses – professora do Curso de Direito da Estácio de Sá (Ceará), advogada e atriz;
34. Eder Bomfim Rodrigues. Advogado.
35. Edna Maria Teixeira – advogada;
36. Egmar José de Oliveira – advogado (OAB/GO 14.916);
37. Elder dos Santos Verçosa – advogado (OAB/BA 12.529);
38. Elisangela do Amaral Andrade Landim – advogada (OAB/CE 21.914);
39. Ellen Mara Ferraz Hazan – advogada (OAB/MG 4104832);
40. Estela Aranha, advogada
41. Estevão José Saraiva Mustafa – advogado (OAB/CE 23.652);
42. Eugenio Aragão – advogado
43. Fabiano Silva dos Santos, advogado
44. Francisca Martír da Silva – advogada (OAB/CE 9.888);
45. Francisco Celso Calmon Ferreira da Silva – advogado (ES) e coordenador do Fórum Memória Verdade e Justiça;
46. Francisco das Chagas Magalhães Lôbo – advogado (OAB/CE 20.075);
47. Francisco José Calheiros Ribeiro Ferreira- advogado
48. Francisco Scipião da Costa – advogado (OAB/CE 23.945);
49. Geane Ambrosio Alvares – advogada
50. Geraldo Prado. Professor Associado da UFRJ.
51. Giorgio Tomellin – advogado
52. Gisele Cittadino – professora universitária;
53. Gisele Ricobom –  advogada, professora universitária;
54. Glauco Pereira dos Santos, advogado
55. Guilherme da Hora Pereira – advogado;
56. Gustavo Alencar – delegado de polícia (MA) e professor universitário;
57. Hélio Freitas de Carvalho da Silveira, advogado
58. Hugo Roxo – advogado e professor;
59. Humberto Marcial Fonseca – advogado;
60. Inocêncio Rodrigues Uchôa – juiz aposentado e advogado (OAB/CE 3.274);
61. Isabel Cecília de Oliveira – advogada (OAB/CE 15.068-B);
62. Italo Hide Freire Guerreiro – advogado (OAB/CE 25.303);
63. Jackson Azevedo – advogado (BA);
64. Jane Calixto – advogada;
65. Jefferson Valença de Abreu e Lima – advogado (OAB/PE 20.742);
66. Jessica Ailanda Dias da Silva.
67. Joana D’arc de Sales Fernandes Jordão – OAB-PE 28.839
68. João Pedro Lopes de Lima – estudante universitário;
69. João Ricardo Dornelles – professor universitário;
70. Jonnas Vasconcelos – advogado (BA);
71. José Francisco de Siqueira Neto, advogado.
72. José Guilherme Carvalho Zagallo – advogado (OAB/MA 4.059);
73. José Maria dos Santos Vieira Junior – advogado (OAB/PA 8.762) e conselheiro seccional da OAB/PA;
74. Júlia Zavarize – advogada;
75. Juvelino Ney Strozake – advogado
76. Laerte Coutinho, jornalista
77. Larissa Ramina – Professora de Direito Internacional da UFPR
78. Lúcia Maria Ribeiro de Lima – advogada (OAB/AC 3.648);
79. Luciana Boiteux, Professora da UFRJ
80. Luciana Worms – advogada
81. Luciano Rollo Duarte, advogado em São Paulo;
82. Lucila Vonlya Barbosa de Assis – advogada (OAB/CR 9.189);
83. Lúcio Flávio de Castro Dias – advogado (OAB/DF 13.179);
84. Luís Carlos Moro, advogado
85. Luiz Fernando Pacheco, advogado
86. Luiz Nivardo Melo Filho – advogado;
87. Magda Barros Biavaschi desembargadora aposentada do TRT 4, Pesquisadora no CESIT UNICAMP
88. Manuel Gándara Carballido – pesquisador, professor
89. Marcelo Ribeiro Uchôa – advogado (OAB/CE 11.299);
90. Márcia Costa Misi – professora universitária;
91. Márcia Cunha Teixeira- Advogada
92. Márcio Augusto Paixão, advogado
93. Marcio Tenenbaum – advogado
94. Marco Antonio Feitosa Moreira – advogado (OAB/CE 8.664);
95. Marco Aurélio de Carvalho. Advogado
96. Margarida Lacombe – professora UFRJ
97. Marilia Lomanto Veloso – advogada (OAB/BA 13.556) e professora da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS);
98. Mario Madureira – advogado (OAB/RS 5.711);
99. Mario Soares Neto – advogado e mestrando em Direito (UFBA);
100. Mauro de Azevedo Menezes, advogado.
101. Mônica Resende – advogada (OAB/PE 12.381)
102. Murilo Henrique Morelli – advogado
103. Nasser Ahmad Allan, doutor em direito pela UFPR, advogado em Curitiba
104. Nayara Ayres – advogada (OAB/TO 5.743);
105. Neilianny Oliveira – advogada (OAB/CE 31.164);
106. Newton de Menezes Albuquerque – professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC), do PPGD da Universidade de Fortaleza (UNIFOR) e advogado;
107. Nuredin Ahmad Allan – advogado
108. Otavio Pinto e Silva – OAB/SP 93.542
109. Pauline Queiros Caúla OAB 15867 CE.
110. Paulo Freire – advogado;
111. Paulo Petri – advogado
112. Paulo Roberto Mariano Pires – advogado (OAB/CE 30.078-B);
113. Paulo Sérgio Weyl – advogado e professor universitário;
114. Paulo Tavares Mariante – advogado (OAB/SP 89.915-A);
115. Paulo Teixeira, advogado e Dep. Federal
116. Pedro Martinez – advogado;
117. Pedro Paulo Carriello, Defensor Público ERJ
118. Pedro Serrano, advogado
119. Pietro Alarcon. Advogado e professor universitário
120. Prudente José Silveira Mello – advogado e professor universitário;
121. Raphael Franco Castelo Branco Carvalho – advogado (CE);
122. Raquel Andrade dos Santos – advogada (OAB 30.088);
123. Renata Cristina Barbosa Deiró – advogada (BA);
124. Ricardo Lodi Ribeiro, professor da UERJ, advogado.
125. Roberto A. R. de Aguiar – Professor emérito da UnB
126. Roberto Tardelli, advogado, procurador de justiça aposentado.
127. Romualdo José de Lima – advogado (OAB/CE 9.130) e procurador federal;
128. Sara Mercês – advogada (BA);
129. Sebastião Guerreiro da Silva Junior – advogado (OAB/CE 11.024);
130. Sergio Graziano, advogado
131. Silvia Prescott – advogada
132. Tania Oliveira – advogada, assessora parlamentar.
133. Tarso Genro, advogado
134. Thereza Cesarino Trevas, socióloga
135. Thiago Oliveira Agustinho – advogado (OAB 63.752);
136. Tiago Resende Botelho – professor da Faculdade de Direito e Relações Internacionais da UFGD;
137. Uirá Menezes de Azevêdo – professor universitário;
138. Valeir Ertle – bacharel em Direito e Secretário Nacional de Assuntos Jurídicos da CUT;
139. Vandilson Costa OAB/BA 13.481.
140. Vaumik Ribeiro de Silva – advogado (OAB/CE 8248);
141. Vera Lúcia Santana Araújo – advogada BSB;
142. Veronica Chaves Salustiano – advogada (OAB/TO 6.347);
143. Vicente Trevas, sociólogo
144. Vinícius Neves Bomfim – advogado trabalhista e sindical e dirigente do MATI;
145. Vítor Santos de Godoi – Advogado OAB/DF 31.656
146. Wadih Damous – advogado, parlamentar
147. Walter Freitas de Moraes Junior – promotor de justiça (MPMG);
148. Wanja Carvalho – Advogada OAB/DF 10.364
149. Weida Zancaner – advogada, professora universitária;
150. Yanne Teles – advogada (OAB/PE 30.816);
151. Yuri Carajelescov – advogado e procurador da Assembleia Legislativa de São Paulo;
152. Marília Murici, Professora da UFBA, ABJD BA

 

Notas

1 Esse texto tem o selo 010-2018 do Observatório do Judiciário.

2 Para ver a apresentação e o convite à participação no Observatório do Judiciário, veja:

 

Há uma cisão entre os juízes e juízas no Brasil. Uma maioria punitivista se contrapõe a uma minoria garantista. O que defendem os garantistas? O que defendem os punitivistas? O que isso tem a ver com a democracia e com o autoritarismo? O que isso tem a ver com o superencarceramento em vigor no Brasil? O que isso tem a ver com a prisão de muitos réus quando a sentença ainda pode ser alterada? São essas perguntas que buscaremos responder.

A juíza Laura Benda e o criminalista e professor Sérgio Salomão Shecaira trataram desses temas em evento do Centro Acadêmico XI de Agosto, na segunda 13/08, sobre a presunção de inocência e o caso do ex-presidente Lula.

Se, desde 1991, existe uma Associação Juízes para a Democracia (AJD) é por que há juízes que não são pela democracia. Assim a juíza, presidenta do Conselho Executivo da AJD, abriu sua exposição. Lembrou que os juízes e as juízas garantistas [que garantem aos réus os direitos estabelecidos na Constituição e nas leis] são uma minoria no Brasil e têm sido perseguidos pelos Tribunais Superiores. Lembrou o exemplo do juiz Roberto Luiz Corcioli Filho, alvo recente de penalidade administrativa de censura aplicada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo.

A condenação de Corcioli foi repudiada pela AJD:

 

“O problema, de demasiada gravidade, é que os fatos que ensejaram a sanção consistem em decisões proferidas pelo referido magistrado paulista na esfera de sua independência funcional e que poderiam ser objetos de impugnação pela via recursal adequada. Todavia, substituiu-se tal via para o intimidatório caminho correcional.

Importante considerar que grande parcela das decisões judiciais em questão têm a característica de limitarem a atividade punitiva estatal e de privilegiarem a liberdade do ser humano sobre a custódia. Acrescente-se que tais atos decisórios foram devidamente fundamentados em dispositivos legais e constitucionais em vigor no Brasil e em sólidas doutrina e jurisprudência.”

 

Podemos dizer, em outros termos, que a atividade de Corcioli, que limitava o punitivismo do Estado e era pautada pelo respeito às garantias e aos direitos dos cidadãos estabelecidos na Constituição e nas leis, foi punida pelo Tribunal de Justiça paulista. Corcioli faz parte da minoria, a que se referiu Laura Benda, de juízes garantistas.

O Estado Democrático de Direito, que tem na presunção de inocência um de seus principais alicerces, pressupõe controles para evitar o arbítrio do Estado contra o cidadão, continua Laura Benda. A tese da juíza é reforçada pela nota que a Associação Juízes para a Democracia publicou recentemente em defesa do Estado Democrático de Direito:

 

“As diversas instâncias do Poder Judiciário estão se sentindo compelidas a adaptar suas pautas ao calendário eleitoral, e mesmo o Supremo Tribunal Federal, que deveria ser o guardião da Constituição Federal, passa a realizar julgamentos modificando entendimentos jurisprudenciais consagrados para atingir (ou não!) determinados atores políticos. De outro lado, juízes com posicionamentos ideológicos divergentes do campo político majoritário são perseguidos e sofrem procedimentos administrativos com vistas à punição.

Todas essas circunstâncias levam a Associação Juízes para a Democracia a vir a público para denunciar que a ruptura do Estado Democrático de Direito no Brasil já é uma realidade, aprofundando-se a cada dia e ampliando os termos da violação cotidiana à Constituição e às liberdades cidadãs.”

 

O professor Sérgio Salomão Shecaira dedicou sua preleção ao juiz Roberto Corcioli. Qualificou-o de íntegro e vítima de um “Tribunal de Justiçamento, que professa uma ideologia fascista”. Ele revelou sua esperança que a condenação seja revertida.

Shecaira considera ridícula a discussão sobre a presunção de inocência, uma vez que o texto constitucional não deixa nenhuma margem a dúvidas: “Ninguém”, e ele repete, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” O que, então, mudou para o STF colocar em discussão esse princípio constitucional? A resposta para ele é que precisavam “mandar para a prisão alguém que ganhará as eleições se não for condenado”.

Ele entende que a “magistratura está cindida. Poucos aplicam a lei. O punitivismo é representado pela maioria dos juízes”. Conta ele que 45% dos habeas corpus levados ao Superior Tribunal de Justiça tem origem em São Paulo, embora o estado tenha 22% da população. Qual seria a razão, indaga ele e responde: “O Tribunal de Justiça de São Paulo não cumpre a lei, nem para questões sumuladas, nem para cálculo de penas. E estão indo para a cadeia os três Ps: pobres, pretos e periféricos”.

Outro dado, que reforça o punitivismo dos magistrados paulistas, nos é trazido por Luciana Zaffalon em sua tese doutorado: São Paulo tinha 221.636 pessoas presas em 2016. Ou seja, com 22% da população do país, o estado de São Paulo “concentra aproximadamente 36% da população prisional do país”.

Rosa Weber não tinha domínio do fato

Ele volta um pouco na história para lembrar do “Mensalão” (Ação Penal 470 – AP470) e sua relação com a Lava Jato. Lembra que Rosa Weber, que tinha Sérgio Moro como assessor, proferiu a pérola: “Não tenho prova cabal contra Dirceu – mas vou condená-lo porque a literatura jurídica me permite”. Lembra também que Claus Roxin, que desenvolveu a teoria domínio, afirmou que o uso feito do domínio do fato na AP470 não cabia na teoria dele. Declara Shecaira, por fim, “Rosa Weber não tinha domínio do fato.”

Aquilo que o “Mensalão” teve de sui generis, condenar sem provas, foi radicalizado com a Lava Jato. “Se for para aplicar a lei, não dá para condenar Lula. Sérgio Moro está lá para condenar. Ele não é um juiz. Falta a ele um dos princípios mais caros aos magistrados: olhar o caso desde o princípio para ver se o réu é culpado ou não”.”, afirma.

O jurista José Afonso da Silva, professor titular aposentado da Faculdade de Direito da USP, em parecer sobre o caso Lula, lembrado por Shecaira, enfatizou:

 

“O princípio ou garantia da presunção de inocência tem a extensão que lhe deu o inciso LVII do artigo 5o da Constituição Federal, qual seja, até o trânsito em julgado da sentença condenatória. A execução de pena antes disso viola gravemente a Constituição num dos elementos fundamentais do Estado Democrático de Direito, que é um direito individual fundamental.”

 

Você errou? Não tem problema, é só continuar errando

Disse Lênio Luiz Streck sobre o voto de Rosa Weber no Habeas Corpus de Lula: “Votar contra a presunção da inocência em nome do ‘princípio [sic] da colegialidade’ é manter coerência? Colegialidade é só forma? É puro consenso? De minha parte, afirmo que, se a opção fosse por ser coerente com o que há de mais fundamental na democracia, o voto seria pelo que está na Constituição Federal de 1988, a presunção da inocência. Isto porque a integridade controla e baliza a coerência. Seja coerente sem ter integridade, e você pode ser coerente no erro. É algo como ‘você errou? Não tem problema, é só continuar errando.’”

Shecaira agrega o voto de Rosa Weber à recusa de Carmem Lúcia em colocar em votação pelo pleno do STF a questão do cumprimento da pena quando ainda existe a possibilidade da sentença pode ser modificada: “A razão é ideológica. Não se quer que tenhamos um presidente de esquerda no Brasil. Há uma evidência solar que agem contra os interesses do povo”.

Notas

1 Para ver a nota pública “A censura aplicada ao juiz Roberto Corcioli fragiliza o Estado Democrático de Direito”, publicada pela Associação Juízes para a Democracia:

https://ajd.org.br/nota-publica-a-censura-aplicada-ao-juiz-roberto-corcioli-fragiliza-o-estado-democratico-de-direito/

2 Para ver a nota pública, da Associação Juízes para a Democracia, em defesa do Estado Democrático de Direito:

https://ajd.org.br/nota-publica-em-defesa-do-estado-democratico-de-direito/

3 Para ver o parecer do jurista José Afonso da Silva:

 

https://marins.jusbrasil.com.br/noticias/561691906/parecer-do-jurista-jose-afonso-da-silva-contra-prisao-de-lula-e-protocolado-no-stf

 

4 O artigo de Lênio Luiz Streck sobre o voto de Rosa Weber está em:

A colegialidade, o direito e moral em guerra e a sinuca de bico do STF. Por Lenio Streck

5  A íntegra da tese “Uma espiral elitista de afirmação corporativa: blindagens e criminalizações a partir do imbricamento das disputas do sistema de justiça paulista com as disputas da política convencional”, de autoria de Luciana Zaffalon Leme Cardoso, está disponível em:

http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/handle/10438/18099.

6 Esse texto tem o selo 009-2018 do Observatório do Judiciário.

7 Para ver a apresentação e o convite à participação no Observatório do Judiciário, veja:

Observatório do Judiciário: convidamos você para participar