O sargento reformado do Exército Antônio Waneir Pinheiro de Lima, codinome “Camarão”, virou réu e vai responder por sequestro qualificado e estupro (duas vezes) de Inês Etienne Romeu na chamada Casa da Morte, em Petrópolis (RJ), durante a ditadura militar. Camarão era uma espécie de caseiro da Casa.
A 1ª Turma do Tribunal aceitou recurso do MPF contra a decisão da 1ª Vara Federal Criminal de Petrópolis de rejeitar a denúncia sob as alegações de que a conduta do militar foi alcançada pela Lei da Anistia (Lei 6.683/1979) e que teria sido extinta a possibilidade de puni-lo, pois os crimes estariam prescritos desde 1983.
Na sessão desta quarta-feira (14), a desembargadora federal Simone Schreiber e o juiz federal Gustavo Arruda Macedo (convocado para atuar como desembargador) divergiram do relator do processo, desembargador Paulo Espírito Santo, que tinha votado anteriormente contra o recurso do MPF por entender que não é um caso de crimes imprescritíveis, entre outros fundamentos.
Casa da Morte
O imóvel conhecido como Casa da Morte foi tombado pelo Município de Petrópolis (Decreto Municipal 610/2018) e declarado de utilidade pública em 29 de janeiro de 2019, para fins de desapropriação (Decreto Municipal 649/2019). O Centro de Informações do Exército (CIE) usou a casa na Rua Arthur Barbosa, nº 50 (antigo 668-A), Caxambu, como aparelho clandestino de tortura no período do regime militar e foi localizado por Inês Etienne Romeu, única prisioneira política a sair viva de lá, conforme declarações ao Conselho Federal da OAB. O imóvel foi emprestado ao Exército pelo então proprietário Mário Lodders e, segundo o tenente-coronel reformado Paulo Malhães, em depoimento prestado à Comissão da Verdade no Estado do Rio de Janeiro, o local foi criado para pressionar presos a mudarem de lado, tornando-se informantes infiltrados.
Ao menos 18 pessoas foram assassinadas ali e seus corpos permanecem desaparecidos. Além de revelados no depoimento de Inês Etienne Romeu e de outros envolvidos, os atos ilícitos de cárcere privado e tortura praticados contra Inês por servidores militares entre 5 de maio e 11 de agosto de 1971 na “Casa da Morte”, foram reconhecidos por decisão da 17ª Vara Federal Cível de São Paulo.
Camarão
Em dezembro de 2016, o MPF no Rio de Janeiro denunciou o caseiro da “Casa da Morte”. Lima, o “Camarão”, foi acusado por crimes de estupro e sequestro da militante política Inês Etienne Romeu em 1971.
Em agosto de 2018, o MPF enviou recomendações ao prefeito e ao coordenador de Planejamento e Gestão Estratégica de Petrópolis para ser dada celeridade ao tombamento da Casa da Morte e do imóvel na Rua Arthur Barbosa, nº 50 (antigo 668-A), para uso futuro como Centros de “Memória e Verdade”. Os imóveis abarcados pelas recomendações foram usados, respectivamente, como centro de tortura e centro de inteligência na época do regime militar.
Inês
Capturada em 1971 pelo delegado Sérgio Paranhos Fleury, acusada de integrar o comando da Vanguarda Popular Revolucionária (VPR),Inês Etienne Romeu viraria símbolo da resistência à barbárie militar ao sofrer por quase três meses (de 8 de maio a 11 de agosto) na Casa da Morte de Petrópolis, aparelho clandestino do Centro de Informações do Exército (CIE), na Região Serrana do Rio. Até hoje única sobrevivente conhecida da masmorra, foi torturada, seviciada, estuprada e obrigada a denunciar a irmã como subversiva: “Eu estava arrasada, doente, reduzida a um verme e obedecia como um autômato”, contaria em depoimento histórico à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), revelando a existência da casa.
Inês morreu em 27 de abril de 2015.
