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Democracia

Pastorais sociais convocam resistência contra o golpe

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Do site da Caritas

A ênfase que se dá é ao combate à corrupção dissocia-se do enfrentamento às gritantes desigualdades sociais.

Organismos e pastorais da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) apresentaram nesta terça-feira (14) manifesto público Resistência democrática, unidos pela justiça e paz com análise de conjuntura política nacional e 10 propostas para construir programa que seja uma referência e orientação nas eleições gerais e que possa movimentar a espiral de cidadania e do bem comum.

O manifesto público foi elaborado coletivamente pela Cáritas Brasileira, Comissão Brasileira Justiça e Paz, Comissão Pastoral da Terra, Conferência dos Religiosos do Brasil, Conselho Indigenista Missionário, Conselho Nacional do Laicato do Brasil, Conselho Pastoral dos Pescadores, Fórum de Mudanças Climáticas e Justiça Social, Pastoral Carcerária, Pastoral Operária, Observatório Nacional de Justiça Socioambiental Luciano Mendes de Almeida e Serviço Pastoral do Migrante.

 

Resistência democrática, unidos pela justiça e paz 

Estamos vivendo tempos difíceis no Brasil. Males que pretendíamos ter deixado para traz voltam a nos atormentar e fazem sofrer o nosso povo. Pobreza absoluta, miséria e fome, desemprego e subemprego, mortalidade infantil, restrição e piora dos serviços públicos de educação e saúde, aumento da violência urbana e rural são algumas das pragas que sonhávamos estarem acabando.

Tempos moldados pelos interesses do capital financeiro e seus principais aliados, que se utilizam dos grandes meios de comunicação e tentam exercer uma hegemonia ideológica sobre o conjunto da sociedade.

Em 2016 aconteceu um Golpe de Estado no Brasil. Votou-se o “impeachment” da presidenta Dilma, por argumentos hoje reconhecidos como falaciosos. Após isso, implantou-se um governo sem legitimidade alguma que tem implementado um programa econômico autocrático, que destrói as políticas sociais e retira direitos, servindo a uma agenda neoliberal, seguindo plenamente os ditames do Capital, na contramão do projeto aprovado pela população nas eleições majoritárias de 2014.

Esse “governo” diminuiu substancialmente a participação da Petrobras no Pré-sal, vinculou os preços dos combustíveis ao mercado internacional, cortou o gasto público em despesas sociais por duas décadas, aprovou a terceirização da mão de obra em atividades fim, fez uma Reforma Trabalhista à imagem e semelhança dos interesses patronais, diminuiu drasticamente o número dos beneficiários do Bolsa Família, reduziu as verbas para saúde e educação, desmontou a fiscalização do combate ao trabalho escravo, estancou a demarcação de terras indígenas e quilombolas, aniquilou a Reforma Agrária em nosso país e busca liberar a compra-venda de terras para o mercado internacional, inclusive de terras de fronteiras.

Desde 2016, o orçamento federal sofre cortes substanciais em políticas sociais: universidades e institutos federais deixados à míngua; hospitais universitários e institutos de pesquisas sendo desmontados; redução orçamentária da CAPES, impedindo a formação continuada de professores; a agricultura familiar abandonada, a indústria nacional, especialmente a construção civil, naval e a do petróleo, jogada ao ocaso.

Os resultados desse horror logo repercutiram para as maiorias sociais. Houve um grande aumento do desemprego, precarização do trabalho e a renda média das famílias dos trabalhadores caiu, deixando milhões ao desalento.

Em meio a essa barbárie social, Itaú-Unibanco, Bradesco e Santander tiveram em 2017, lucro líquido de R$ 53,9 bilhões. Valor concentrado, fundamentalmente, por quatro famílias, livre de qualquer imposto ou contribuição social. Ou seja, quase duas vezes o valor do Bolsa-família para todo ano de 2018 que atenderia a 39 milhões de famílias beneficiárias.

Além disso, está em curso no Brasil um processo agressivo de transferência de renda do Estado para setores privilegiados, por meio de isenção de impostos, do perdão de dívidas e do sistema da dívida pública.

O insaciável mercado mostra uma voracidade infinita ditando reformas que aumentarão ainda mais os seus escandalosos lucros, sem se importar com a escalada de sofrimento humano.

A ênfase que se dá ao combate à corrupção dissocia-se do enfrentamento às gritantes desigualdades sociais. Floresce um discurso que instrumentaliza esta luta contra a corrupção, que se tornou mecanismo para subverter a agenda pública nacional da Constituição de 1988, cujos os objetivos fundamentais são: construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Nesse quadro, os donos do poder fazem verdadeiros malabarismos jurídicos e políticos com a intenção de perdurar no tempo o atual modelo: judicialização da política e politização da justiça com notória seletividade e perseguição. O autoritarismo e a parcialidade do nosso sistema judicial aviltam o Estado democrático de direito. Exemplo disso é a substituição da vontade popular por um processo casuístico que prendeu o ex-presidente Lula e tenta inviabilizar sua candidatura à Presidência da República.

As eleições de 2018 serão uma das mais decisivas da história brasileira, pois nelas se enfrentarão projetos de país e sociedade, representados por partidos e candidaturas aos Executivos e aos Legislativos. Por um lado estarão aqueles identificados com o atual governo tentando se legitimar, por outro, aqueles genuinamente portadores dos anseios mais profundos do povo brasileiro na sua incansável saga por soberania e direitos universalizados.

Nessas eleições outro grande desafio para as forças da resistência democrática e popular é enfrentar candidaturas com forte conteúdo neofascista.

Neste momento dramático, em que estão em risco o presente e o futuro de nossa nação, não podemos “lavar as mãos”, nos omitir, nem buscar refúgio na neutralidade.

O momento exige solidariedade com os empobrecidos, oprimidos e marginalizados.

Para tanto, propomos construir um programa que seja uma referência e orientação para nossa gente nas eleições e que possa movimentar a espiral de cidadania e do bem comum.

Entre esses pontos, as entidades signatárias propõem:

  • Revogação das mudanças aprovadas na CLT que retiram direitos trabalhistas.
  • Reversão das privatizações executadas e fortalecimentos das empresas públicas.
  • Revogação da Emenda Constitucional 95, que congela os investimentos sociais por 20 anos.
  • Realização de uma Auditoria Cidadã da Dívida Pública, que consome aproximadamente metade de todo o orçamento público brasileiro.
  • Realização de Reforma Tributária que combata a desigualdade, taxando as grandes fortunas, as grandes heranças, os dividendos de grandes empresas e do sistema financeiro. Reversão das isenções fiscais e do perdão de dívidas e cobrança dos impostos devidos por grandes empresas.
  • Retomada dos programas sociais nos moldes anteriores a 2016, reforçando-os e universalizando-os.
  • Denúncia da partidarização e seletividade do judiciário.
  • Respeito à presunção da inocência e a Constituição que garante que a prisão somente deve ocorrer quando todos os recursos e instâncias tenham se esgotado.
  • Mobilizar a sociedade para uma ampla Reforma do Estado, que estimule mecanismos de participação direta, promova a democratização e a pluralidade dos meios de comunicação e garanta o pleno respeito aos direitos humanos.
  • Implementação do direito a demarcação das terras indígenas e quilombolas e realização de uma reforma agrária ampla e popular, com incentivos à produção agroecológica e agroflorestal e à comercialização de alimentos saudáveis para toda a população brasileira.

Assinam:

Cáritas Brasileira

Comissão Brasileira Justiça e Paz

Comissão Pastoral da Terra

Conferência dos Religiosos do Brasil

Conselho Indigenista Missionário

Conselho Nacional do Laicato do Brasil

Conselho Pastoral dos Pescadores

Fórum de Mudanças Climáticas e Justiça Social

Observatório Nacional de Justiça Socioambiental Luciano Mendes de Almeida (OLMA)

Pastoral Carcerária

Pastoral Operária

Serviço Pastoral do Migrante

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Democracia

Urgente! The Intercept Brasil acaba de vazar áudio de Deltan Dallagnol

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Via The Intercept Brasil

Na manhã do dia 28 de setembro de 2018, a imprensa noticiou que o ministro do STF Ricardo Lewandowski autorizara Lula a conceder uma entrevista ao jornal Folha de S.Paulo. Em um grupo no Telegram, os procuradores imediatamente se movimentaram, debatendo estratégias para evitar que Lula pudesse falar. Para a procuradora Laura Tessler, o direito do ex-presidente era uma “piada” e “revoltante”, o que ela classificou nos chats como “um verdadeiro circo”. Uma outra procuradora, Isabel Groba, respondeu: “Mafiosos!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!”

Eram 10h11 da manhã. A angústia do grupo – que, mostram claramente os diálogos, agia politicamente, muito distante da imagem pública de isenção e técnica que sempre tentaram passar – só foi dissolvida mais de doze horas depois, quando Dallagnol enviou as seguintes mensagens, seguidas de um áudio.

28 de setembro de 2018 – grupo Filhos do Januario 3

Deltan Dallagnol – 23:32:22 – URGENTE
Dallagnol – 23:32:28 – E SEGREDO
Dallagnol – 23:32:34 – Sobre a entrevista
Dallagnol – 23:32:39 – Quem quer saber ouve o áudio
Dallagnol – 23:33:36 –

Leia a matéria completa no site do The Intercept Brasil:

https://theintercept.com/2019/07/09/vazajato-audio-inedito-deltan-dallagnol/

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Censura

Senadora do PSL cassada por caixa dois ofende jornalista por fazer seu trabalho

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Os bolsonaristas, muitas vezes eleitos com apoio da Grande Mídia, agora deram para atacar e ameaçar jornalistas que não passam pano para ilegalidades. Incensada pela imprensa tradicional de Mato Grosso quando aceitou a delação premiada do ex-governador Silval Barbosa (MDB) e o condenou a 13 anos e 7 meses em 2017 (mas permitiu o cumprimento da pena em casa), por exemplo, a então juíza Selma Arruda foi apelidada de “Moro de Saia”. Sob os holofotes favoráveis dos jornais, Selma se aposentou da magistratura e se candidatou, com o apelido na propaganda eleitoral, ao cargo de senadora pelo Partido Social Liberal (PSL), o mesmo de Bolsonaro. Ganhou fácil!

Depois disso, sua relação com o “modelo” não mudou. No último dia 19 de junho, por exemplo, durante depoimento do ex-juiz e atual ministro da justiça e segurança pública, Sérgio Moro, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a senadora fez questão de dizer que “É absolutamente normal juiz conversar com o Ministério Público”. Moro respondeu com elogios: “É normal uma discussão de logística. Tem aqui a senadora Selma, que atuou muito destacadamente como juíza lá no Mato Grosso, teve várias operações, é normal depois da decisão proferida haver uma discussão sobre questão de logística, quando vai ser cumprida, como vai ser cumprida, e eventualmente pode ter havido uma mensagem nesse sentido. Isso não tem nada de revelação de imparcialidade ou conteúdo impróprio”, disse. Nenhum dos dois comentou, nem de leve, a condenação unânime do Tribunal Regional Eleitoral, em abril, à perda do mandato por caixa dois. Ela e seus dois suplentes, também cassados, não conseguiram mostrar ao tribunal a origem de R$ 1.2 milhão gastos na campanha.

Com a revelação do caixa dois, as relações da senadora com o jornalismo sério passaram a uma nova fase. Enquanto o Tribunal Superior Eleitoral analisa em segunda instância se ela deverá ou não deixar o cargo, Selma aproveitou as câmeras da TV Senado para insinuar que a atuação do jornalista Glenn Greenwald, vencedor dos maiores prêmios mundiais de jornalismo, não é profissional, mas guiada por interesses políticos. “O sujeito que vazou é marido do suplente do Jean Wyllys. Ele é intimamente ligado, né. Politicamente, óbvio que é uma estratégia para colocar em dúvida a atuação do juiz e do Ministério Público”, afirmou. Sobre as suas intenções políticas ou as de Moro quando ainda estavam na magistratura, não houve uma única palavra.

Na imprensa matogrossense, a antigamente sempre disponível magistrada passou a escolher com quem conversar. Na semana passada, por exemplo, foi procurada pelo jornalista Lázaro Thor Borges, do jornal “A Gazeta“, o maior diário do estado, para comentar uma reportagem, com dados oficiais obtidos a partir da Lei de Acesso à Informação e do Portal da Transparência, sobre salários de servidores públicos acima do teto constitucional. Via aplicativo de mensagens, a senadora respondeu com xingamentos e, novamente, insinuações de interesse político acima do jornalístico. “Tadinho, você é ridículo. Nem li nem sei do que você está falando. Sua opinião não faz efeito na minha vida e nem na de nenhum matogrossense”, escreveu a parlamentar. Borges, educadamente, respondeu apenas: “tudo bem, senadora”. Mas ela não parou por aí. Além de chamá-lo novamente de coitado e mandar “catar coquinho”, ainda o chamou de “retardado”, ao que Borges respondeu: “É só meu trabalho, senadora”. 

A reportagem, publicada no dia 22 de junho e que infelizmente não está disponível online no portal do jornal, trazia o valor mensal líquido de R$ 53,8 mil desde de março desse ano, mais de R$ 14 mil acima do teto de R$ 33,7 mil recebidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal. De acordo com a matéria, apenas 11 dos 84 magistrados aposentados do Superior Tribunal de Justiça de Mato Grosso receberam acima do teto em abril, mês do levantamento.   Os ataques da parlamentar ao jornalista foram repudiados em editorial do jornal, que publicou os prints das telas do celular mostrando as grosserias da senadora. Os as respostas mal criadas ao profissional também sofreram grande condenação do Sindicato dos Jornalistas de Mato Grosso, em nota também assinada pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj). Está passando da hora de TODOS e TODAS jornalistas se unirem para barrar o crescimento do fascismo e as das ameaças aos profissionais, à liberdade de imprensa e à própria democracia.

 

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Democracia

Deputado do PSOL que chamou Sérgio Moro de “ladrão” já havia chamado Eduardo Cunha de “gângster”

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Por Rafael Duarte I Agência Saiba Mais

O deputado do PSOL Glauber Braga (PSOL/RJ) desestabilizou os parlamentares governistas nesta terça-feira (2), na Câmara dos Deputados, ao dizer que o ex-juiz e atual ministro da Justiça Sérgio Moro passará para a história como um “juiz ladrão e corrompido”.

As palavras duras do parlamentar mexeram com os brios dos colegas que participaram da sessão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara para defender o ex-juiz das graves acusações de interferência no julgamento do ex-presidente Lula reveladas pelas mensagens trocadas entre ele e procuradores da operação Lava Jato.

Moro se esquivou da maioria das perguntas e voltou a tentar criminalizar o site The Intercept Brasil, que vem divulgando a conta gotas as mensagens. Acuado, o ex-juiz deixou a sala da comissão sob os gritos de “ladrão” e “fujão”. A sessão foi encerrada após um tumulto generalizado:

– “A história não absolverá o senhor, da história o senhor não pode se esconder. E o senhor vai estar no livro de história como juiz que se corrompeu, como um juiz ladrão. A população brasileira não vai aceitar como fato consumado um juiz ladrão e corrompido que ganhou uma recompensa pra fazer com que a democracia brasileira fosse atingida. É o que o senhor é: um juiz que se corrompeu, um juiz ladrão”, disse já sob os gritos da tropa bolsonarista.

 Após o discurso, as redes sociais do deputado foram inundadas de xingamentos e mensagens de apoio. Ele agradeceu a solidariedade e voltou a provocar tanto Sérgio Moro como a militância que o defende:

– Obrigado pelas inúmeras mensagens de apoio ! E pra turma da extrema-direira que veio aqui desabafar, infelizmente não posso me desculpar. O herói de vocês feriu a democracia brasileira e recebeu a recompensa de Bolsonaro. E em linguagem bem popular, juiz vendido é juiz ladrão ! Boa noite. Fiquem bem!”, escreveu.

Esse não é o primeiro discurso de Glauber Braga que repercute no Congresso e na imprensa. Em 2016, durante a votação para a abertura do processo de impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff, o voto do deputado do PSOL também foi um dos mais comentados. Na ocasião, ele chamou de “gângster” o então presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, atualmente preso, em Curitiba. E evocou figuras históricas da democracia brasileira:

– Eduardo cunha, você é um gangster e o que dá sustentação à sua cadeira cheira a enxofre. Eu voto por aqueles que nunca esconderam o lado fácil da história. Voto por Marighella, voto por Plinio de Arruda Sampaio, voto por Evandro Lins e Silva, voto por Arraes, voto por Luís Carlos Prestes, voto por Olga Benário, voto por Brizola e Darcy Ribeiro, voto por Zumbi dos Palmares, voto não.

Perfil

Glauber Braga é advogado, natural de Nova Friburgo (RJ), tem 37 anos e está filiado ao PSOL desde 2015. Ele exerce o quarto mandato na Câmara Federal. O primeiro assumiu como suplente, em 2007, quando ainda militava no PSB, e os demais foram exercidos como titular da vaga.

Braga ocupou a liderança da bancada do PSOL em janeiro de 2017. No ano anterior, disputou a eleição para prefeito de Nova Friburgo e ficou em 2º lugar.

Progressista, Glauber Braga realiza um mandato participativo defendendo bandeiras em defesa da democracia e direitos humanos. Está na linha de frente da luta no parlamento contra a reforma da Previdência.

O parlamentar do PSOL foi relator da Comissão Especial de Medidas Preventivas Diante das Catástrofes Climáticas, que gerou a primeira Lei Nacional de Prevenção e Resposta a Desastres Naturais (12.608): o Estatuto de Proteção e Defesa Civil. O estatuto foi sancionado pela Presidência em abril de 2012.

Em 2018, Glauber Braga foi escolhido pelo júri especializado do portal Congresso em Foco como o melhor parlamentar do Brasil.

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