Por Gibran Mendes e Davi Macedo, especial para os Jornalistas Livres

A Rede Massa de Televisão, um apresentador e um jornalista do seu quadro serão processados na esfera penal e civil, além de tornarem-se alvo de uma investigação por parte do Ministério Público do Paraná. A motivação é uma matéria exibida no último dia 7, no programa Tribuna da Massa, tratando do protesto contra o aumento da tarifa de ônibus em Curitiba e dos conflitos entre manifestantes e policiais. O programa exibiu imagens do conflito, cenas de depredação de patrimônio e envolveu advogados que defendem os manifestantes, a exemplo do que acontece em outras partes do Brasil, com insinuações sobre a sua atuação profissional.

“Vou acionar na esfera penal e civil. Na primeira pela incitação a violência, uma vez que eles colocam em diversos momentos quem são os advogados e que é preciso ir atrás deles. Obviamente isso inflama os ânimos dos justiceiros. Também vamos entrar com representação por difamação e calúnia. São imputadas coisas pesadas, sem dar provas e colocam como se nós estivéssemos financiando o movimento. Isso é um absurdo, coisa sem pé e nem cabeça. Eles terão a oportunidade de defesa, uma coisa que eles não abrem espaço para aqueles que chamam de marginais”, afirma Ramon Bentivenha, um dos advogados citados na matéria e que atua em um coletivo chamado Direitos para Todxs que reúne cerca de 50 profissionais do direito.

Ainda de acordo com ele, o Ministério Público também foi procurado e um processo de investigação foi instaurado no Centro de Apoio Operacional da Procuradoria de Direitos Humanos da instituição. A seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também foi acionada. “Os ataques proferidos pelo programa Tribuna da Massa não foram exclusivos a minha pessoa ou a colega que acompanhava as ocorrências. O programa ataca todo um movimento. Ataca todos aqueles que se insurgem contra as arbitrariedades. Isso não posso permitir. Sobral Pinto, um dos grandes advogados contra os abusos cometidos pela ditadura militar, afirmava que a advocacia não é uma profissão para covardes. Se acham que vão nos acovardar, nos acuar enquanto tentamos garantir um dos direitos mais básicos como o direito de defesa estão equivocados. Não pretendo recuar um só centímetro diante das violações de direitos. Espero uma posição firme da OAB, pois não considero que há uma pessoa ou causa que seja indefensável do ponto de vista da ética profissional do advogado, desde que se atue com os instrumentos de defesa dispostos pela lei. É certo que não se pode confundir acusado e defensor”, enfatizou.

Durante a exibição do programa, o âncora do programa e o repórter Ricardo Vilches, responsável pela matéria,  disseram que os advogados estimulariam os “mascarados”. Fizeram uma série de insinuações sobre a sua atuação profissional, além opinarem sobre um suposto financiamento do protesto, que em sua reta final, teve atos de vandalismo exercidos por pequeno número de pessoas presentes. “Nos protestos de ontem, uma outra advogada também se apresentou. Tânia Mara Mandarino, candidata a vereadora pelo PT derrotada nas eleições passadas. Entendeu agora, Galo, quem é que está por trás desses atos de protesto e também de vandalismo?, indagou o repórter”.

O apresentador respondeu de pronto no estúdio. “Tá bem claro pro Galo que tem partido político atrás disso aí. Não vou dar nem o nome, porque eu não vou dar o nome de um partido desse naipe aí, né. Que fizeram o que fizeram com o nosso país e tentam fazer mais ainda, levando o povo para a bucha de canhão. Sabe qual a sensação que eu tenho? Que essa história de arrecadação no Face é mais um marketing, que eu não acredito que o povo de bem vai pagar a conta de vandalismo. O meu povo não paga fiança para vandalismo. O povo de bem não paga fiança para vandalismo” esbravejou esmurrando a mesa do programa.

Tânia, que também anunciou que processará  sequer foi procurada pela equipe de reportagem para dar sua versão dos fatos e repudiou a acusação de motivação partidária. “Penso que o jornalista tem suas motivações patronais para veicular esse tipo de calúnia sem ao menos se importar com o fato de estar violando prerrogativas profissionais de uma advogada. Derrotamos o Ratinho Jr. (filho do proprietário da Rede Massa) em 2014, quando ele queria censurar um blogueiro curitibano, o Luiz Skora, e não conseguiu graças à nossa atuação profissional, que, diga-se de passagem, também foi voluntária à época. Isso deve estar na conta do desejo de difamar que eles têm contra nós”.

Ela ainda explicou que não estava no protesto, apenas se apresentou na Delegacia como representante legal dos manifestantes presos por conta de seu trabalho voluntário junto ao Coletivo de Advogadas e Advogados pela Democracia (CAAPD). “O Coletivo foi procurado por estudantes secundaristas na tarde do dia 06 com uma solicitação de advogados que pudessem ficar disponíveis para atendê-los em qualquer eventualidade durante o protesto contra o aumento da passagem que aconteceria naquela noite.  Não participei do protesto e, assim como outros colegas do CAAPD, estava de prontidão, no escritório, enquanto tocava meu trabalho cotidiano. De repente manifestantes começaram a nos relatar que a polícia os cercara na região da rodoviária e começara a atirar bombas de efeito moral e muito spray de pimenta. Essas pessoas nos enviaram vídeos para demonstrar o que estavam falando e o quanto estavam acuadas pela repressão policial gratuita”, contou.

“Rabo Preso” – A advogada confirmou que é filiada ao Partido dos Trabalhadores e revelou um fato curioso com relação ao apresentador Galo. “Concorri à vereança em Curitiba no ano de 2016 pelo PT representando um projeto e não a mim mesma. Igualmente, o apresentador do referido programa foi candidato a deputado federal em 2002 pelo então PFL do Mato Grosso e uma coligação que representa um projeto que nós muito bem conhecemos, que é do retrocesso, do golpismo e do atentado contra as liberdades democráticas e o Estado de Direito. Meu nome de urna era Tânia Mandarino; o dele era ‘Rabo Preso’. Cada um representa o projeto com o qual se identifica. Eu não tenho vergonha de ser filiada ao PT, tenho fotos nas quais estou enrolada na bandeira do Partido. O apresentador, ao contrário, parece esconder isso de seus telespectadores. Portanto, a alegação de motivação partidária, além de completamente injuriosa, serve para acusar aquilo ao qual servem os próprios jornalistas daquele programa”, comparou ao criticar a criminalização da política.

“Solidariedade” – Mais de 60 advogados assinaram uma nota pública de apoio aos advogados, sendo boa parte deles professores da Universidade Federal do Paraná. Entre eles, o ex-procurador geral do Estado do Paraná, ex-presidente do BRDE e também da Funai, Carlos Frederico Marés de Souza Filho. O documento foi encaminhado à OAB como pedido de providências para a instituição.

“O telejornal exibiu reiteradamente a imagem dos advogados e tornaram públicas informações como perfil em redes sociais e local de trabalho. Além dos ataques e ofensas pessoais aos advogados, o repórter e o apresentador Paulo Roberto Galo, chegam mesmo a afirmar que os advogados não deveriam atuar na defesa de certos indivíduos, caracterizados como “mascarados”, porque assim estimulariam os comportamentos que lhe estão sendo imputados como crimes. Sugere-se ainda, que o Município busque os advogados ali identificados para pagar os danos causados a patrimônio público durante a manifestação, supostamente causados por seus representados”, diz trecho da nota que pode ser lida no final da matéria na íntegra.

Jornalismo de Judas Iscariotes – Embora populares e, via de regra, com uma audiência relevante para as emissoras de televisão, este tipo de programas há tempos são alvos de críticas por parte não apenas de instituições ligadas aos direitos humanos, mas do meio acadêmico. O sensacionalismo em excesso, meias informações e a forma como camadas mais sensíveis da sociedade são marginalizadas são algumas das críticas frequentes a estes programas.

Doutor em Ciências da Comunicação e professor de jornalismo da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Elson Faxina, condena o modo de produção jornalística usado no programa. “Nós temos hoje um jornalismo triste, que abandonou a informação. Jornalismo muito mais baseado na opinião do que na informação. A opinião, inclusive, não importa mais se ela tem assente em formação correta, uma opinião sem base nenhuma, de modo geral o que a gente vê hoje em dia é isso. Em segundo lugar é um jornalismo que deseja passar a síntese da verdade. Quando a posição do jornalista seria ir lá, mostrar as várias verdades e deixar que o telespectador, ao conhecer os vários pontos de vista, forme a sua verdade”, criticou.

Para o professor, por óbvio, não trata-se de uma defesa de atos violentos, mas sim da contextualização do fato. Ele compara este tipo de situação com uma fictícia cobertura da morte de Jesus Cristo.  “Se o jornalista ficasse na cobertura de Judas Iscariotes, que sacaneou ele e aí todos os demais apóstolos ficariam na mesma vala. Sempre temos que ter muito claro que em qualquer agrupamento humano você ter 8% de sacanas, de vândalos, de ladrões e de corruptos. Eu chamo isso de cota Judas Iscariotes. Não foi assim? Jesus Cristo escolheu 12 caras a dedo, um a um. Um deles não o entregou por grana? Não se corrompeu?”, questiona.

O fato de o programa ser transmitido em uma emissora cujos donos, a família Massa, está ligada ao Governo Estadual e, consequentemente, ao governo municipal, também pode comprometer uma reportagem que atinge diretamente o mesmo grupo político dos seus donos. Segundo Faxina, este não é o único problema. “De fato, tem muito dono de veículos de comunicação que não sabe fazer reportagem, não sabe escrever nada, mas sabe exatamente escrever a sua assinatura para demitir alguém que não esteja de acordo com o que ele pensa. Portanto, eu entendo e quero crer que a equipe tem sido de uma forma direta, ou indiretamente, pautada pelo interesse do patrão, o que é triste. Agora o triste mesmo é notar que nós temos um jornalismo hoje muito mal feito. Nos meus mais de trinta anos de exercício da profissão, nunca vi um jornalismo tão frágil, um jornalismo sem reflexão, sem informação”, completa.

Mas, segundo ele, há ainda outros problemas. “Vale destacar também que esse telejornal, de modo geral, é a voz oficial dos aparatos de segurança. Tenho visto reportagens boas nele. Quando trata de inciativa de solidariedade da população, mas quando trata de questões de segurança é uma tragédia. Nessa reportagem em momento nenhum se questionou o fato de que os policiais não estavam lá para conter esse grupo pequeno que depredou, mas usou esse pretexto para atacar a grande manifestação”, argumentou.

Secretária-Geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), a jornalista Bia Barbosa critica a postura adotada pelos programas chamados “policialiescos”, como o caso do Tribuna da Massa. “A exposição indevida de pessoas e sua condenação antecipada pelos chamados programas policialescos é uma das mais graves violações de direitos praticadas hoje na televisão brasileira. Essas práticas desrespeitam um amplo conjunto de leis brasileiras, incluindo a Constituição Federal e tratados internacionais ratificados pelo Brasil, que tem no princípio da presunção da inocência um dos pilares da nossa democracia”, analisa.

Bia Barbosa também critica o fato de emissoras de televisão e rádio, em todo o Brasil, terem ligações com políticos locais. “Tudo isso sem falar que os donos desta emissora têm relações intrínsecas com o poder político local, reforçando a questão do coronelismo eletrônico que já é alvo de uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal”, completa.

Procurada pela reportagem, a presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas Profissionais da OAB, professora Priscilla Placha Sa, informou que já tinha conhecimento da tramitação interna da denúncia. Mas, que por estar na Câmara de Prerrogativas da ordem, não se manifestaria oficialmente até tomar conhecimento por completo do teor do documento.

A reportagem também entrou em contato com a Rede Massa, por meio do seu departamento de marketing, que indicou o telefone de uma assessoria de imprensa terceirizada. Até o fechamento desta matéria não foi possível realizar contato com os profissionais indicados para ouvir o lado da retransmissora do SBT, uma vez que o ninguém atendeu as ligações.

Veja a nota emitida pelos advogados na íntegra:

EM DEFESA DA ADVOCACIA E DA DEMOCRACIA: NOTA DE REPÚDIO A REPORTAGEM DA TRIBUNA DA MASSA E PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

Em 07/02/2017, durante a transmissão do jornal Tribuna da Massa, da emissora Rede Massa, foi exibida reportagem sobre manifestação ocorrida na data anterior em Curitiba contra o recente aumento da passagem do transporte público. Apesar de ter como tema a manifestação e a detenção de manifestantes pela Polícia Militar, a reportagem desvia-se de seu escopo informativo para expor a identidade, fazer insinuações e mesmo ofender dois advogados, Ramon Bentivenha e Tânia Mandarino. Os ataques tornam a ocorrer no dia seguinte em uma segunda reportagem.

Os advogados atacados nas reportagens estiveram presentes na 1ª DP, acompanhados por cerca de outros dez juristas, bem como os representantes das Comissões da Criança e Adolescente, Direitos Humanos e Prerrogativas da OAB/PR, a fim de atender aos 11 jovens detidos na manifestação.

O telejornal exibiu reiteradamente a imagem dos advogados e tornaram públicas informações como perfil em redes sociais e local de trabalho. Além dos ataques e ofensas pessoais aos advogados, o repórter e o apresentador Paulo Roberto Galo, chegam mesmo a afirmar que os advogados não deveriam atuar na defesa de certos indivíduos, caracterizados como “mascarados”, porque assim estimulariam os comportamentos que lhe estão sendo imputados como crimes. Sugere-se ainda, que o Município busque os advogados ali identificados para pagar os danos causados a patrimônio público durante a manifestação, supostamente causados por seus representados.

Desse modo, as reportagens desviam-se de sua função informativa e ataca o próprio exercício da advocacia criminal. Nada obsta que os veículos de comunicação valorem as informações que passam ao público, como faz o Jornal da Tribuna com os atos de pichação narrados na reportagem. No entanto, ultrapassam os limites da ética ao assumir postura persecutória com os advogados daqueles aos quais se imputam os atos reprovados.

Destaca-se que sequer há a informação de que os jovens detidos sejam efetivamente aqueles que praticaram os atos de depredação narrados nas matérias. Por isso mesmo, há de se garantir o devido processo legal e julgamento desses jovens. Não se pode confundir o sujeito acusado com seu defensor, e de forma alguma, se pode fazer deduções pessoais sobre os advogados a partir das condutas e orientações políticas de seus clientes ou assistidos, porque o advogado não se relaciona com a consecução do crime do outro ou sua motivação. A função e dever do advogado é garantir a melhor defesa de seus representados dentro dos parâmetros da própria lei. Não se defende o crime, garante-se o julgamento.

Nesse sentido a afirmação de que a defesa de sujeitos acusados em processos criminais estimula comportamentos criminais e que os advogados deveriam ser responsabilizados pelos prejuízos patrimoniais causados por seus representados atenta contra a própria advocacia e é veementemente repudiada. Considerando ainda, o crescente clima de intolerância e os ímpetos de justiciamento que assolam nosso cenário político, ao responsabilizar os advogados pela própria manifestação e pelos atos de pichação e depredação, exibindo suas identidades, imagens e outras informações, coloca-se em risco sua própria integridade física.

Por fim, é importante destacar que é direito de todo e qualquer cidadão ser defendido, independente do crime que lhe seja atribuído. O direito de defesa e contraditório garantido constitucionalmente é imprescindível à própria democracia, como mecanismo fundamental para evitarmos o arbítrio.

Por tais razões esperamos manifestação da OAB/PR para que aos profissionais Ramon Bentivenha e Tânia Mandarino sejam desagravados, e que repudie publicamente o conteúdo veiculado pelo jornalTribuna da Massa e os ataques pessoais aos advogados, que não fizeram nada mais que exercer livremente a advocacia, indispensável para a justiça e a própria democracia.

Curitiba, 08 de fevereiro de 2017.

Assinam a nota:

Manoel Caetano Ferreira Filho – OAB/PR 8.749

Carlos Frederico Marés de Souza Filho – OAB/PR 8.277

Juarez Cirino dos Santos – OAB/PR 3.374

Adriana Espindola Correa – OAB/PR 25.691

Ana Paula Magalhães – OAB/PR 22.469

Anderson Marcos dos Santos – OAB/PR 83.689

Bruno de Almeida Passadore, Defensor Público do Estado do Paraná

Daniel Godoy Junior – OAB/PR 14.558

Denise Filippetto – OAB/PR 17.946 3

Ivete Maria Caribé da Rocha – OAB/PR 35.359 (antiga 12.329-A)

José Humberto de Goés Junior – OAB/PR 38.657

Leandro Franklin Gorsdorf – OAB/PR 25.853

Luiz Carlos da Rocha – OAB/PR 13.832

Luiz Fernando Ferreira Delazari – OAB/PR 56.621

Marcelo Trindade de Almeida – OAB/PR 19.095

Mariana Marques Auler – OAB/PR 75.243

Nasser Ahmad Allan – OAB/PR 28.820

Ramon Prestes Bentivenha – OAB/PR 68.847

Vânia de Paula Camargos – OAB/PR 53.639

Adriana Marceli Motter – OAB/PR 83.684

Adriana Ossovski Riesemberg, Assistente de Promotoria MP-PR

Alice Dandara de Assis Correia, Assistente de Promotoria MP-PR

André Halloys Dallagnol, OAB/PR 54.633

Andrea Paim, OAB/PR 39.416

Andressa Regina Bissolitti dos Santos – OAB/PR 83.570

Clarissa Maçaneiro Viana, OAB/PR 72.651

Cristina Eiko Homma – OAB/PR 79.546

David Bachmann Pinto, OAB/PR 71.319

Eloísa Dias Gonçalves, OAB/PR 62.126

Fernando Gallardo Vieira Prioste, OAB/PR 53.530

Flávia Donini Rossito, OAB/PR 53.352

Guilherme Cavicchioli Uchimura, OAB/PR 74.897

Henrique Kramer da Cruz e Silva – OAB/PR 83.330

Hugo Simões – OAB/PR 73.290

Jamyle Noilthalene Sadoski de Souza – Bacharel em Direito

Janaína Filippetto, OAB/PR 73.404

Jonas Augusto de Freitas, OAB/PR 75.053

José Carlos dos Santos – OAB/PR 78.083 4

Juliana Bertholdi, OAB/PR 75.052

June Cirino dos Santos – OAB/PR 74.632

Karolyne Mendes Mendonça – OAB/PR 75.880

Lawrence Estivalet de Mello – OAB/PR 73.286

Leandro Santos Dias, OAB/PR 78.392

Licínio Claire Stevanato, OAB/PR 50.672

Luana Xavier Pinto Coelho – OAB/PR 69.273

Luís Felipe P. S. Mäder Gonçalves, OAB/PR 57.630

Luiza Beghetto Panteado dos Santos, OAB/PR 73.690

Maiara Bitencourt de Lima, OAB/PR 70.421

Manuel Munhoz Caleiro, OAB/SP 258.213

Marcel Jeronymo Lima Oliveira, OAB/PR 15.285

Marco Alexandre de Souza Serra, OAB/PR 29.667

Maria Fernanda Machado, Assessora de Gabinete TJ-PR

Maria Vitória C. Ferreira, OAB/PR 61.485

Maurício Corrêa de Moura Rezende – OAB/PR 82.470

Naiara Adreoli Bittencourt, OAB/PR 75.170

Paula Talita Cordeiro, OAB/PR 63.252

Pedro Andrade Guimarães Filho, OAB/PR 75.263

Rafael David Farias Moraes, OAB/PR 75.856

Rafael dos Santos Kirchoff, OAB/PR 46.088

Rafael Julião Evangelista – OAB/PR 70.543

Rafaela Pontes de Lima, OAB/PR 82.587

Raphael David Farias Moraes – OAB/PR 75.856

Rubens Bordinhão de Camargo Neto, OAB/PR 62.166

Sylvia Malatesta das Neves,

Vanessa Porto Alves, OAB/PR 64.661

Vitor Leme, OAB/PR 72.435 5

LINK DAS REPORTAGENS:

• Dia 07/02/2017:

http://www.redemassa.com.br/tv-iguacu/video/bef3929c23de4439c2e775c76ee54e5b

–  Dia 08/02/2017:

http://www.redemassa.com.br/tv-iguacu/video/9b281d098fc14074296010e9ccdb98ce