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  • Redução da Maioridade Penal: mitos e verdades da polêmica que está sendo votada novamente

    Redução da Maioridade Penal: mitos e verdades da polêmica que está sendo votada novamente

    Por Luna Costa para os Jornalistas Livres

    O projeto da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos- (PEC) 33/12 – voltou à pauta no Senado em setembro desse ano e está para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em primeiro novembro. Em 2015, o projeto foi votado na Câmara dos Deputados, proposto ex-deputado federal Eduardo Cunha. Na época, jovens de todo o país fizeram pressão dentro e fora da Câmara no movimento chamado Amanhecer Contra  Redução. O projeto foi barrado em segundo turno no plenário, mas Cunha fez uma manobra para ter uma outra votação e o projeto passou.

    Novamente, a juventude do Amanhecer está mobilizada e conseguiu adiar a votação na CCJ do Senado duas vezes.  É necessária maioria simples para que o projeto seja aprovado na Comissão e, em seguida, seja submetido à votação em dois turnos pelo Plenário. Atualmente, tem 19 votos contrários, 13 favoráveis e 20 indecisos ao projeto, mas o placar pode mudar a qualquer momento.

    A atual crise de Segurança Pública no Brasil, a sensação de medo fomentada pela grande mídia, a fragilidade nas garantias de direitos na Constituição e as frequentes violações pelo Estado reforçam o senso comum e suscitam discursos rasos baseados em vingança, punitivismo e justiçamento.  Por isso, separamos argumentos que são levantados quando se fala em maioridade penal e mostramos se é mito ou verdade.

     

    MITOS X VERDADE

    Os jovens estão cada vez cometendo mais atos infracionais. MITO!

    Sim, a taxa de homicídio entre jovens é enorme. Mas eles não são os que mais matam, eles são os que mais morrem. Segundo o Mapa da Violência publicado em 2014, a cada 23 minutos, um jovem negro é assassinado no Brasil. Um jovem negro tem 4 vezes mais chance de ser assassinado do que um branco.

    Em contrapartida, menos de 1% de todos os crimes e 0,5% dos homicídios no Brasil são cometidos por adolescentes, segundo os dados do Ministério da Justiça em 2011.

    Os adolescentes em conflito com a lei ficarão impunes? MITO!

    O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em julho de 1990, já responsabiliza os jovens em conflito com a lei. Ao cometerem crimes de grave ameaça ou violência, os adolescentes de 12 a 18 anos podem ficar de seis meses à três anos internados em unidades socioeducativas.

    Além disso, hoje, no Senado, já estão tramitando dois projetos de lei que aumentam até 10 anos a internação de adolescentes. Isso também é uma forma encarcerar cada vez mais cedo a nossa juventude. A privação da liberdade

    A questão então não é impunidade. É o fracasso do sistema socioeducativo, que não cumpre seu papel e não garante com qualidade outras medidas socioeducativas, como as em meio aberto, que consiste em liberdade assistida e prestação de serviço comunitário.

    Aumentar o número de prisões diminui o índice de violência. MITO!

    O Brasil já prende muita gente: somos a quarta maior população carcerária do planeta, com cerca de 622 mil presos – dos quais 61% são negros, segundo o Depen. Destes, 221 mil são presos provisórios, ou seja, 40% aguardam julgamento privados de liberdade. O sistema ainda está com 161% de sua capacidade ocupada. Apesar de aumentar o número de prisões, os índices e sensação de violência não diminuiu.

    O que acontece na realidade é que prisões são lugares de tortura e barbárie chancelados pelo Estado. Violência, estrutura insalubre e precarizada que gera epidemias, superlotação, comidas estragadas, violações de direitos. O sistema carcerário tira a condição de sujeito e desumaniza quem está atrás dos muros da amnésia.

    Reduzir a maioridade é uma tendência mundial. MITO!

     Nenhum dos países que reduziram a maioridade penal reduziu os índices de violência. O Estados Unidos é um exemplo dos que reduziu, mas que discute voltar atrás, já que a medida gerou maiores taxas de reincidência entre esses jovens. A Espanha também reduziu a maioridade penal dos 18 para os 16 anos atrás, e, após novos debates e números desfavoráveis, subiram novamente para 18 anos em 1995.

    Na Escócia, até 2010, a idade mínima com que alguém podia ser levado para a cadeia era 8 anos. Hoje a maioridade penal lá é de 12 anos. De 2013 para 2014, o país registrou seu nível mais baixo de criminalidade dos últimos 40 anos e os crimes violentos diminuíram de 10%.

    Na contramão da redução da maioridade penal estão a Holanda e Suécia que, recentemente, fecharam presídios pelo seu esvaziamento. A primeira é conhecida por sua importante política de liberação das drogas, e a segunda, por sua qualidade de vida e distribuição de renda.

    Medidas socioeducativas em meio aberto são mais eficazes que a internação. VERDADE!

    Prender uma pessoa com a justificativa de solucionar uma questão não faz sentido porque já vimos que cadeias são lugares de tortura. Ao contrário, um jovem socializa quando investem na sua educação, nos seus vínculos entre a família e a comunidade.

    As medidas socioeducativas em meio aberto – a liberdade assistida e a prestação de serviço comunitário – são uma forma de garantir esses direitos ao adolescente, com profissionais adequados, como psicólogos e assistentes sociais. E, sobretudo, dentro do seu próprio bairro, com  seus vizinhos, amigos e a sua escola.

    Essas medidas são de responsabilidade também da Prefeitura de cada cidade e da Secretaria Municipal de Assistência Social. É preciso que o Município cobre aos responsáveis para que tenha condições de trabalho dignas e qualificação humanizada dos profissionais, um judiciário e uma sociedade que entendam o contexto, as necessidades e o impacto das medidas na vida do adolescente.

    A redução fere o Estatuto da Criança e do Adolescente. VERDADE!

    Em 1990, com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, foi previsto à eles todos os direitos humanos fundamentais, como à educação e à dignidade. Logo, a redução da Maioridade Penal fere uma série de direitos, como: o Direito à vida e à saúde, Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, Direito à convivência familiar e comunitária; Direito à educação, cultura, esporte e lazer; e o Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.

    É urgente a garantia do acesso à educação, ao esporte e à cultura e o investimento em políticas públicas voltadas para a juventude. Estamos falando de jovens pobres, negros e periféricos, aos quais são negados esses direitos básicos desde criança. Redução não é solução.

    Resgatando a campanha Amanhecer Contra a Redução

    Em 2015, o projeto de redução da maioridade penal foi discutido na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Jovens de todo o país se mobilizaram em uma campanha Amanhecer Contra a Redução. Tiveram grandes ações em todo o Brasil: praças amanheceram pipas, faixas e cartazes; festival Amanhecer Contra a Redução na Praça XV, com um dia inteiro de shows, oficinas e intervenções; e caravanas de jovens de todos os estados que foram à Brasília acampar em frente ao Congresso e pressionar os deputados.

    Nesse ano, a juventude o Amanhecer está mobilizada e conseguiu adiar a votação na CCJ do Senado duas vezes.  Atualmente, tem 19 votos contrários, 13 favoráveis e 20 indecisos ao projeto, mas o placar pode mudar a qualquer momento. A estratégia agora é pressionar os indecisos, mandando mensagem para a rede social de um Senador por dia. Entenda e participe: https://www.reducaonaoesolucao.com.br/

    A juventude negra e pobre quer e vai viver!

  • Limpinhos, mas ordinários?

    Limpinhos, mas ordinários?

    Entenda as principais críticas feitas a dois modelos de prisões que não são administradas pelo Estado

    Na terceira matéria sobre o sistema prisional, vamos tratar das principais críticas dirigidas aos dois modelos alternativos de prisões apresentados nas matérias anteriores (confira aqui e aqui): as Associações de Proteção ao Condenado (APACs) e o Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves (CPPP).

    Corredor do regime fechado da APAC de Itaúna (MG)

    Sentenças por lucros

    Críticos do modelo privado de gestão de presídios, adotado no CPPP, reforçam os perigos de se tratar o sistema prisional como uma questão de lucro. Nos Estados Unidos, berço do modelo, muitas são as denúncias, por exemplo, de vendas de sentenças — nas quais os juízes receberiam propinas para condenar, negar habeas corpus e para enviar sentenciados a unidades específicas. No último ano, foram presos o dono de dois centros de detenção para crianças e adolescentes, Robert Mericle, e dois juízes, Mark Ciavarella Jr. e Michael Conahan, sob essas acusações.

    O empresário estaria pagando os juízes para enviarem jovens para suas unidades — essas empresas privadas recebem por número de presos abrigados, vale lembrar.

    O episódio ficou conhecido como “kids for cash” (crianças por dinheiro) e na revisão das penas de todos aqueles que foram enviados às unidades, mais de 4 mil crianças e adolescentes foram liberados porque não deveriam ter sido sentenciados.

    Monitoramento dos presos no presídio PPP em Ribeirão das Neves (MG)

    Em um artigo no site da União Americana das Liberdades Civis (ACLU), o ex-diretor do Departamento de Correções de Oklahoma, Justin Jones, ressaltou que o único objetivo de um presídio privado é o lucro — a legalidade, a justiça e a segurança da população não passariam de estratégias de marketing. No mesmo texto, ele diz ainda que lobistas desses presídios privados investem pesado na desmoralização de políticos que defendem penas alternativas e reformas no sistema penitenciário.

    É no mínimo incômodo pensar que nas discussões recentes sobre a redução da maioridade penal, pesou sobre vários dos políticos as acusações de que eles estariam defendendo a redução para beneficiar empresas interessadas em investir em presídios privados no Brasil. As semelhanças podem não ser mera coincidência. No contrato do CPPP, o Estado é obrigado a manter no mínimo 90% da lotação do presídio durante os anos de vigência do contrato (sobre isso, lei matéria do jornal El Pais).

    Blindagens e revistas vexatórias

    Outra fonte de críticas é a blindagem em torno dos presos, que, no caso do CPPP, são impedidos de conversar com a imprensa, a não ser aqueles indicados pela direção, e a quem são oferecidos advogados ligados à administração prisional. A situação dificultaria qualquer denúncia de violação de direitos e abriria espaço para a má orientação jurídica dos internos — já que o advogado pode ter mais interesse em manter o preso lá para aumentar o lucro da empresa do que em conseguir para ele um legítimohabeas corpus, por exemplo. Também se critica a falta de uma fiscalização eficiente por parte do Estado.

    Na primeira unidade prisional totalmente privada do país, o CPPP, não foi resolvida uma das principais questões relacionadas aos direitos humanos no sistema carcerário: a revista vexatória. Nela, mães, avós, esposas e filhas de detentos são obrigadas a tirar a roupa, abaixar e levantar sobre espelhos, mostrar os órgãos genitais e situações humilhantes afins para visitar os presos. A situação afasta familiares, que é um dos principais pilares para a ressocialização, e poderia ser evitada com equipamentos como detectores de metais e aparelhos de raio-x.

    A revista vexatória já foi formalmente proibida ou restringida em dez estados brasileiros, mas ainda é uma prática comum. E o CPPP a adota sem pudores.

    Acesso de visitantes ao presídio PPP em Ribeirão das Neves (MG)

    APAC: afronta ao Estado Laico?

    Os críticos dos métodos da APAC apontam para o alto índice de fugas como uma debilidade do método — mas não existem dados que comprovem a afirmação. Outro problema seria o de que para o satisfatório funcionamento do método é necessário que as unidades sejam pequenas, adequadas para um número médio de 200 presos — portanto, seria necessária uma quantidade enorme de unidades para abrigar toda a população carcerária do país. E, para isso, seria preciso convencer centenas de comunidades a abraçar o modelo, o que essencial para seu funcionamento pleno.

    Reza antes do almoço na APAC de Itaúna (MG)

    Também é altamente criticada a forte presença da religião no local, o que não seria desejável em um Estado que se diz laico. Os internos participam de orações diárias e o não comparecimento a esses momentos é considerado falta disciplinar.

    É permitido a eles escolher sua religião e a unidade oferece aconselhamento com um representante daquela sigla religiosa — a maioria é de evangélicos, mas há também católicos e já foram relatados casos de espíritas. Não é aceito, porém, o pronunciamento como ateu, receber aconselhamento religioso é parte do método.

    APAC: sistema disciplinar

    O sistema disciplinar da APAC é feito de faltas leves, médias e graves. Qualquer passo fora do esperado pode ser punido. As faltas leves e médias — que incluem não cuidar adequadamente da higiene pessoal ou se atrasar para o trabalho, por exemplo — são resolvidas por um conselho formado pelos internos, que define as sanções, que vão de advertências a dias “de tranca”, ou seja, sem sair da cela. Faltas graves são resolvidas pelo juiz — uso de celulares ou drogas, agressões físicas e pederastia podem levar à expulsão da unidade e encaminhamento para um presídio comum. E isso ninguém quer.

    Pátio do regime fechado da APAC de Itaúna (MG)

    O desejo de se permanecer na APAC tem como motivação principal o tratamento dado às famílias. “Aqui minha mãe entra sorrindo, feliz, vê que eu estou bem”, conta um dos recuperandos.

    Os visitantes não são submetidos a revistas íntimas e são encorajados a participar do dia a dia da unidade como voluntários. A confiança — entre diretoria, visitantes e recuperandos — é uma das bases do modelo. Esse é o único ponto de consenso entre todos. Sobre as demais regras, muitas são as reclamações.

    A disciplina, segundo muitos deles, seria mais rígida do que no sistema comum. “Aqui qualquer coisa leva ao aumento da pena, não pode fazer nada que o Dr. Paulo tira os benefícios todos”, dizem referindo-se ao juiz da comarca, que frequentemente determina, por exemplo, a retirada do benefício do regime semiaberto diante de alguma falha do recuperando. “Quando eles chegam até aqui, a família e o Estado já falharam em ensinar a disciplina, essa é a última chance de eles aprenderem”, explica o juiz.

  • Mães da redução

    Mães da redução

     

    O Capão de um dos meus escritores favoritos, Ferréz, tomava forma a cada estação que o trem avançava. Sempre por motivos festivos, era a segunda vez que eu me dirigia para lá, agora para o Festival Amanhecer Contra a Redução da Maioridade penal

    Ainda no vagão, uma moça jovem, negra, de pele manchada pelo sol e vestes detonadas, pedia qualquer tipo de ajuda — sua mãe a abandonara, deixando dois irmãos mais novos em seus cuidados. Só que aquela história não era nova. Era uma narrativa infeliz, com final incerto, que as mulheres do meu povo tradicionalmente carregam como um fardo desde os tempos de escravidão.

     
    Foto: Mídia NINJA

    Durante os debates acalorados sobre a PEC 171, que tem como principal objetivo seguir negando cidadania e dignidade aos jovens negros periféricos , é muito comum ouvir que “educação vem de casa”. Aí eu me pergunto: que tipo de casa?

    Casa de mulheres totalmente ignoradas pelo Estado e pela sociedade, que age confortavelmente destinando uma falha do poder público à vida privada, na qual a figura da sobrecarregada por todo tipo de responsabilidade é e sempre foi a mulher.

    No sábado (15/08), muitas mães compareceram acompanhadas por seus filhos e pouquíssimas por seus pais.

    Tive a oportunidade de conversar com algumas delas e, apesar do tema do festival, todas se posicionavam a favor da redução da maioridade penal, ressaltando todas as dificuldades que já passaram e que, mesmo assim, jamais pensaram em se enveredar pelo caminho do crime.

    “É preciso ampliar o debate e a participação dessas mulheres, para que adquiram consciência crítica, pois são os seus filhos que estão correndo perigo e não os garotos das classes mais abastadas, que têm como pagar um bom advogado. Realizamos ações que visam essa inclusão, mas é evidente que precisamos de mais. Os universitários precisam ser mais presentes, voltar os olhos para a periferia.” Neide Abati, Presidente da União Popular de Mulheres do Campo Limpo e Adjacência.

    Foto: Mídia NINJA

    Pessoas que vivem em condições precárias e apoiam uma lei que vai à contramão de todas as conquistas do CONDECA (Conselho Estadual do Estatuto da Criança e do Adolescente), jogando para além do esquecimento a vida de milhares de jovens que só interessam aos senhores que lucram com a privatização dos presídios, mostram quão importantes são os nossos esforços. Neste momento, é urgente reforçar a importância do protagonismo dessas mães e empoderá-las para que cobrem satisfações a quem lhes deve: o Estado.

     

     

  • São Paulo recebe ato contra a redução da maioridade penal

     

    Nesta terça-feira, 7 de julho, manifestações contra a redução da maioridade penal levaram milhares de pessoas às ruas das grandes capitais brasileiras. Em São Paulo, estima-se que 8 mil manifestantes caminharam em protesto pela Avenida Paulista, passando pela Rua da Consolação até chegar à praça Rooselvelt. Rio de Janeiro, Brasília, Porto Alegre e outras cidades também receberam manifestações.

    Foto: Mídia NINJA

    Na capital paulista os manifestantes pediram mais investimentos na educação pública e, principalmente, no Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, que completará 25 anos no próximo dia 13 de julho. Gritos de “fora Cunha” e “não à redução” pautaram o manifesto. A Polícia Militar acompanhou o ato pacífico.

    Foto: Felipe Campos Mello

    “A redução da maioridade penal é o resultado de um congresso extremamente conservador e de um momento político do nosso país em que o avanço do conservadorismo recai, principalmente, sobre a juventude negra e pobre.”

    “Essa é a nossa maior demanda porque sabemos que cadeia não é solução, pelo contrário, o Brasil é um dos países que mais prende no mundo e isso não resolve o problema de segurança pública”, afirmou Beatriz Lourenço, 23 anos, estudante de Direito na PUC-SP e militante do Levante Popular da Juventude. “Precisamos, sim, de políticas públicas voltadas para a juventude brasileira.”

    Foto: Felipe Campos Mello

    No dia 13 de julho, quando se comemora o aniversário do ECA, está marcado um novo ato contra a redução da maioridade penal.

    Histórico

    De maneira repentina e polêmica, a Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada da última quinta-feira, 2, a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes como homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e atos infracionais hediondos.

    Foto: Mídia NINJA

    Após o texto ter sido rejeitado pela maioria, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, orquestrou uma manobra política que promoveu nova votação e consequente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 171 pelos deputados.

    Apesar do atual cenário, a PEC 171/93 ainda possui um longo caminho até ser realmente aprovada. Ela será votada em segundo turno na Câmara dos Deputados para, então, chegar ao Senado, onde passa por uma análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois, em uma comissão especial sobre o projeto. Por fim, segue ao Plenário para uma última votação.

    Foto: Mídia NINJA

    Saiba mais sobre a redução da maioridade penal em:http://maioridadepenal.org.br/

     

  • Eduardo Cunha e os Ditadores em Miniatura: Não é só a Maioridade Penal

    Eduardo Cunha e os Ditadores em Miniatura: Não é só a Maioridade Penal

     

    Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil

    “A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa” (Constituição Federal, Artigo 60, parágrafo 5)

    Mesmo que você seja favorável à redução da maioridade penal (não acho que todo mundo que defenda essa ideia seja um “fascista” ou um “sacana que quer matar as crianças brasileiras”), deveria estar preocupado com o que aconteceu na Câmara do Deputados neste dia primeiro de julho, sob a presidência de Eduardo Cunha.

    O Brasil levou tempo para construir uma ordem democrática. Os mais velhos talvez se lembrem de Ulysses Guimarães (PMDB) presidindo a Assembleia Constituinte. Ouvia todo mundo, jamais atropelava a minoria, conduzia o processo como um árbitro. Eduardo Cunha é de outra estirpe. É venenoso, ardiloso, bilioso, nefasto para a Democracia.

    Com o projeto de redução da maioridade derrotado na véspera por cinco votos, Cunha decidiu atropelar a Constituição e colocar a mesma matéria em votação — pela segunda vez. Não se sabe que tipo de pressões ocorreram nos bastidores. O que sabemos é que Cunha deu um golpe, virou 15 ou 20 votos — e conseguiu o que queria (ao fim desse post, transcrevo um texto que traz explicação simples sobre a gravidade do que fez Eduardo Cunha).

    O mais chocante é que o nefasto Cunha tenha recebido o suporte do PSDB (partido que já foi de Montoro e Covas, mas que hoje é o PSDB do coronel Telhada e dos tresloucados Aécio e Carlos Sampaio) para atacar a Constituição.

    “Os tucanos, por grosseiro cálculo político (“ah, o PT é contra a redução da maioridade, então vamos derrotar o PT”), embarcaram na aventura. Sem perceber que o veneno que ajudaram a inocular no sistema político vai atingir todas as instituições.”

    Lembro sempre de Carlos Lacerda, o golpista da UDN que durante mais de dez anos adotou a tática do vale-tudo contra o trabalhismo, contra Vargas e Jango. Em 64, Lacerda alinhou-se com os militares golpistas acreditando que (afastados os trabalhistas do poder) logo se daria nova eleição — em que ele, Lacerda, seria o vitorioso. Não. Lacerda deu o golpe, inoculou o veneno do golpismo no Brasil, e depois também virou vítima da ditadura que lhe cassou os direitos políticos.

    O PSDB vai pelo mesmo caminho…

    Existem duas maneiras de atentar contra a Democracia. Uma é botar tanques e tropas nas ruas. Foi o que se fez em 1964. Outra é solapar lentamente a ordem democrática. No Brasil de 2015, assistimos a essa segunda modalidade de golpe. É o que se chama de golpe em câmera lenta.

    Vejamos…

    1 — Sob a direção da Globo, setores do Judiciário agem à revelia da lei. O juiz deixa de ser um intérprete da lei, e passa a pré-julgar: já tem o roteiro montado, e usa todas as ferramentas (delações, chantagem e prisões arbitrárias) para obter as “provas” que endossem sua tese. Anti-petistas e obtusos em geral aplaudem: “Ah, tudo bem, o que vale é botar esses vagabundos na cadeia”.

    Só que um dia, tudo isso pode-se virar contra qualquer cidadão comum. Um juiz sem limite é um ditador em miniatura. E já temos um deles em ação, em Curitiba.

    2 — A polícia atira, mata, executa. E muita gente aplaude, sob incentivo criminoso de certos jornalistas: “Ah, tudo bem, são vagabundos que merecem morrer”.

    Só que um dia esse “vagabundo” pode ser um filho seu, um amigo, um cidadão qualquer. A polícia não pode julgar e executar. Quem aceita isso aceita a barbárie e o rompimento da ordem democrática. Temos centenas de ditadores em miniatura nas ruas, armados e incentivados a matar pela histeria midiática do medo.

    3 — O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, atropela as regras e a Constituição. E de novos há aplausos: “Ah, tudo bem, essa esquerdalha que defende bandido precisa ser derrotada mesmo, danem-se as regras”.

    “Só que depois que o cristal se rompe, não colamos mais os cacos.”

    Eduardo Cunha, outro ditador em miniatura, quebrou o cristal da institucionalidade democrática. Se o Senado e/ou o Supremo Tribunal Federal não colocarem um basta a esse processo, o golpe terá caminhado mais alguns passos.

    O incrível é que a chefe do poder Executivo, eleita com 54 milhões de votos, não enfrente o golpe abertamente. E não o faz porque errou de forma absurda na política. Eleita pela esquerda, começou governando pela direita, e hoje afunda em 10% de ótimo/bom — segundo as pesquisas.

    Em 1964, a direita precisou botar tanques nas ruas para destituir um governo que era popular, que tinha levado milhares às ruas no Comício da Central, um governo que encaminhara propostas de Reformas de Base. Ainda assim, houve pouca resistência ao golpe.

    No Brasil de 2015, Dilma perdeu apoios, perdeu base popular. O golpe em câmera lenta não precisará de tanques e tropas para se consolidar. Ele vai avançando — passo a passo.

    “O final dessa escalada depende da capacidade de resistência da esquerda, dos movimentos sociais e do centro democrático, mas depende muito mais das contradições que existem do lado conservador.”

    Alckmin e o PSDB paulista querem que o governo permaneça fraco — de olho em 2018. Cunha também prefere o governo fraco. A derrubada de Dilma (último estágio do golpe em câmera lenta) hoje interessa só aos tresloucados de direita e a Aécio.

    Relembremos: se a presidente e o vice caem na primeira metade do mandato, há novas eleições diretas (e Aécio hoje lidera as pesquisas, até pelo “recall” de 2014). Mas se o impeachment ocorre na segunda metade do mandato (ou seja, a partir de janeiro de 2017), aí acontece eleição indireta pelo Congresso: um mandato-tampão até 2018.

    Cunha, o ditador em miniatura, é hoje quem decide a hora de consolidar o lento golpe. Ele é quem decide se abre ou não processos de impeachment.

    Minha aposta: o peemedebista vai avançar em sua agenda conservadora, chantageando o executivo, deixando Dilma e o PT em frangalhos. A hora do impeachment, se depender de Cunha, será entre fins de 2016 e início de 2017. Com a economia no chão, o governo sem base social, o PT derrotado nas eleições municipais: aí, será tirar doce da boca de criança. O ditador em miniatura acerta-se então com os tucanos, e vira presidente num mandato-tampão.

    O PSDB vai sonhar com a vitória nas urnas em 2018, nesse obscuro acerto conservador? Esse, parece-me, é o roteiro da direita. Os tucanos pensam em usar Cunha. Mas há razoes para acreditar que Cunha sairá mais forte que os tucanos em 2018, com uma agenda abertamente de direita.

    Nem todas as cartas estão jogadas. A cada vez que avança no golpe em câmera lenta, Cunha também gera contradições e arestas.

    De toda forma, a situação é tão ou mais grave do que a vivida entre 1961 e 1964. Não nos resta outra alternativa, a não ser resistir. Dialogando com setores de centro (inclusive no PSDB) que precisam entender os riscos dessa aventura.

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    por Yuri Carajelescov*, no Facebook

    Sobre a mais recente manobra de Eduardo Cunha…

    Diz a Constituição Federal que a matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa [artigo 60, parágrafo 5].

    Notem: a “matéria” não pode ser objeto de nova proposta.

    Logo, a matéria “redução da idade de responsabilização criminal” não pode, por ofensa ao devido processo constitucional de emendar a CF, que se constitui em super-cláusula ou limitação formal ao poder constituinte derivado, ser objeto de nova deliberação nesta noite, mas somente no próximo ano legislativo.

    Firulas de redação legislativa, excluindo um ou outro termo presente na proposta rejeitada ontem, são meros jogos de palavras que não mudam essa realidade.

    Ao contrário, tornam ainda mais evidente a intenção ladina de se burlar a lei constitucional.

    Se isso ocorrer, caberá ao STF declarar a medida inconstitucional, mesmo sem examinar o mérito da proposição.

    Sempre é bom lembrar que no estado de direito os meios e processos validam os fins e não o contrário. E o respeito às regras do jogo constitui-se elemento essencial à vida democrática.

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    • Yuri Carajelescov é advogado e professor da FGV/SP

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  • Ato contra redução da maioridade penal marca o 12º Congresso da UEE-SP

    Ato contra redução da maioridade penal marca o 12º Congresso da UEE-SP

    Congresso ocorreu na Universidade Estadual de Campinas – Unicamp e reuniu mais de 2 mil estudantes

    Nesse final de semana, a União Estadual dos Estudantes de São Paulo (UEE-SP) realizou na, Universidade Estadual de Campinas, a 12º edição do seu Congresso.

    Na tarde de sábado, a entidade organizou um ato contra a redução da maioridade penal, que foi um dos pontos altos do evento e marcou a unidade de todas as forças políticas representadas no congresso.

    Carina Vitral, ex-presidenta da entidade, que deixou o cargo neste congresso e assume a presidência da UNE (União Nacional dos Estudantes), deu início a atividade convocando todos para a Marcha contra a Redução da Maioridade, que será realizada na próxima terça-feira, dia 30.06, em Brasília, data da votação da PEC 171 no Congresso Nacional.

    Para ela, o tema é unitário dos movimentos estudantil e deve unificar as bandeiras da juventude. “ No congresso da UEE, como no congresso da UNE realizado em Goiânia, o tema da redução da maioridade penal é um tema unitário do movimento estudantil paulista. É um tema que vai unificar a juventude nas ruas, é barrar o retrocesso e tentar impedir que a nossa juventude seja encarcerada (…) O caminho na nossa opinião, a opinião dos estudantes, da juventude e do movimento estudantil, não é encarceramento, mas sim aprofundamento do direito, mas sim mais escolas e menos cadeia, mais lazer, menos cadeia, mais direitos, menos cadeia, mais sonhos, menos cadeias, mais luta, menos cadeia. Tudo, menos cadeia”, destacou a presidenta eleita da UNE.

    Tamires Gomes Sampaio, primeira presidenta negra do Centro Acadêmico do curso de Direito da Universidade Mackenzie e integrante da executiva da UNE

    Tamires Gomes Sampaio, primeira presidenta negra do Centro Acadêmico do curso de Direito da Universidade Mackenzie e integrante da executiva da UNE, frisou sobre a necessidade de mobilização na sociedade e conclamou a ida à Brasília para acompanhar a votação da PEC da Redução. “Esse congresso nacional é o mais conservador da história desde da ditadura. A gente precisa cada vez mais pautar essas questões de esquerda, porquê a juventude negra está morrendo, mulheres estão apanhando em casa, as mulheres estão sendo estupradas, a violência está acontecendo na periferia todos os dias e isso só vai acabar se a gente ter unidade”, disse. Segundo ela, as forças da juventude nas ruas pode barrar as pautas do congresso “Com o povo na rua que a gente vai poder ter mais avanços, mais direitos e menos retrocessos”.

    Presente no evento, o deputado federal Orlando Silva (PCdoB–SP) chamou atenção para o número da PEC e sua representação. “Essa PEC tem o número que merece: 171, que é o número do estelionato no Código Penal Brasileiro. (…) É um estelionato o que ela propõe, coisas que não vai fazer. Quem defende redução, defende uma farsa.”, frisou o deputado.

    A 12º edição do congresso da UEE-SP elegeu, no domingo, a estudante de Farmácia da PUC Campinas Flavia Stefanny para presidir a entidade nos próximos dois anos.

    O ato, que reuniu os delegados e delegadas do Congresso, contou ainda com apresentação da rapper da baixada santista, Preta Rara, “pipaço” e diversas intervenções artísticas, além da participação de movimentos sociais e do secretária adjunto da Promoção da Igualdade Racial da Prefeitura de São Paulo, Eliseu Soares.

    Deputado Federal Orlando Silva