NOTA PÚBLICA CONDEPE

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CONDEPE, instituído pelo Art. 110 da Constituição do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais expressas no artigo 4º da Lei Estadual nº 7.576, de 27 de novembro de 1991, com alterações promovidas pela Lei Estadual nº 8.032, de 28 de setembro de 1992, REPUDIA os atos de violência policial e abuso de autoridade praticados pela Polícia Militar do Estado de São Paulo durante as manifestações contra o aumento das tarifas nos transportes públicos.
A liberdade de manifestação é direito constitucional e seu exercício deve ser assegurado pelos poderes estatais, cabendo à autoridade policial tão somente a preservação da ordem pública e segurança dos manifestantes. Não se admite qualquer medida tendente à impedir, cercear ou limitar o livre direito de qualquer cidadã ou cidadão de protestar contra decisões de seus governantes, sob pena de ferir a própria democracia, sustentada nos direitos fundamentais expressos na Constituição Cidadã de 1988.
O CONDEPE acompanhou as primeiras manifestações e atesta uma gradativa evolução no uso excessivo da força pelos agentes da Polícia Militar, bem como atos que extrapolam a legalidade, constituindo-se em abuso de autoridade. Nota-se, com tais condutas, a tentativa de intimidar cidadãs e cidadãos e limitar o exercício pleno da sua cidadania, objetivando a manutenção das decisões da Prefeitura Municipal de São Paulo e Governo do Estado de São Paulo sem qualquer contestação ou controle social. Trata-se de nítida violência de natureza política.
Atento à defesa da democracia e das liberdades públicas, o CONDEPE adotou as providências cabíveis para a apuração dos atos de violência política, expressados por condutas praticadas com abuso de autoridade e violência policial.
O CONDEPE permanecerá vigilante, acompanhando as manifestações públicas e adotando os mecanismos necessários para defesa dos direitos humanos, proteção das liberdades constitucionais e promoção da democracia.
São Paulo, 18 de janeiro de 2019.
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana

E Doria vai aumentar a repressão e na pratica impedir as manifestações.E fica uma pergunta porque a polícia pode cobrir o rosto e muitas veste não ter nenhuma identificação? a lei realmente é igual para todos? O governador deu ordem para a brutalidade e abusos  da policia no segundo ato contra o aumento da passagem? 

Do Diário do Centro do Mundo:

Doria regulamenta lei que endurece regras para protestos

A Folha informa que João Doria, governador de São Paulo, regulamentou lei endurecendo regras para a realização de protestos, que inclui a previsão de levar mascarados para a delegacia e até ligar para seus pais e empregadores.

Segundo a lei, o uso de máscaras é vedado e “autorizará a intervenção pelas Polícias Civil e Militar, de modo a exigir o cumprimento das normas constitucional e legal”. A regulamentação afirma que a recusa na identificação poderá caracterizar delito de desobediência “hipótese em que a pessoa poderá ser conduzida à Delegacia de Polícia para sua identificação e formalização de eventual ato de polícia judiciária”.

A regulamentação da lei acontece em momento que o MPL (Movimento Passe Livre) faz uma série de protestos contra o aumento da tarifa dos ônibus e transporte sobre trilhos, de R$ 4 para R$ 4,30.

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