Prevista no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal, constitui um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, inerente à República Federativa do Brasil.
O princípio da dignidade da pessoa humana é um valor moral e espiritual inerente à pessoa, ou seja, todo ser humano é dotado desse preceito, e tal constitui o princípio máximo do estado democrático de direito. Está elencado no rol de Principios Fundamentais da Constituição Brasileira de 1988.
Porém, em Ribeirão das Neves, ou qualquer outro município que tenha o sistema de transporte administrado pela iniciativa privada, pode-se afirmar que a capacidade de dialogar sobre este princípio ainda está distante.
O que se encontram são poucas linhas troncais, milhares de pessoas que dependem deste transporte e que a mediação do Estado para a garantia deste Direito Constitucional não existe na prática.
Sentados no chão, escorados nas janelas: crianças, grávidas, idosos, pessoas cansadas do dia trabalhado. A realidade do povo brasileiro nas grandes cidades, não apenas dos usuários do “transporte público” no entorno da capital mineira.
—
Foto e texto: Leonardo Koury, especial para os Jornalistas Livres.
O “presente” de virada do ano, do prefeito Bruno Covas e do governador João Doria, para os milhões de trabalhadores de São Paulo, foi o aumento das tarifas de transporte público, que já ficaram mais caras logo no dia 1o de janeiro de 2020, passando de R$4,30 para R$,4,40.
Um pouco antes da terceira manifestação de rua contra os aumentos, conversamos com uma das ativistas do Movimento Passe Livre SP, a estudante Gabriela Dantas, 25 anos, que fez um breve balanço sobre o panorama de diálogo quem vem sendo feito nessas intervenções, entre o movimento e os mais afetados, ou seja, a população mais pobre que utiliza diariamente o transporte caro, ruim e cheio de falhas.
Gabriela nos contou que ambos os gestores da cidade, prefeito e governador foram obrigados a se pronunciar, mesmo que de maneira pífia. “Covas deu uma desculpa esfarrapada dizendo que aumenta a tarifa pois acha que é o correto e não algo pensa em uma ação, neste caso, que dialogue com populares, o que mostra seu desinteresse em relação a vontade da maioria da população, que é de não ter que pagar a conta. Já Doria declarou que somos vândalos por nos manifestarmos por transporte gratuito, por isso também, mantemos nossa posição contra o aumento e declaramos que vândalo é ele, por oferecer um transporte sem qualidade, com falhas absurdas e destruir esse sistema. Hoje vamos manter nossa resistência e exigir que as catracas de metrô sejam liberadas, ao final do ato, para voltarmos para casa bem e em paz.”
Nos dois últimos protestos, a prefeitura e governo optaram por travar qualquer possibilidade de diálogo. Isso ficou muito claro até hoje, pois nenhuma comissão do Movimento Passe Livre foi recebida para conversa. Juntos, Doria e Covas deram ordem expressa para que a Polícia reprimisse com bombas e muita violência física todos que passavam pelas ruas de encerramento do ato, próximo a uma estação de metrô, isso inclui idosos e crianças que sofreram diversos abusos, simplesmente por estarem passando no território de encerramento da manifestação.
Ativista sendo presa por policial durante o 3o ato. Foto: Lucas Martins/Jornalistas Livres
No final da terceira manifestação, presenciamos policiais praticando diversos atos violentos: uso claramente desmedido de bombas de gás lacrimogêneo, agressão verbal e física a diversos manifestantes, prisões com alegação de desacato, sem que os ativistas sequer abrissem a boca e até uma das ativistas do Movimento, sendo arrastada pelos cabelos no meio da Praça da República, região central da cidade. Tudo “pelo direito de ir e vir”, como justificou o comando da operação.
Fora as agressões com cassetetes e escudos, os Jornalistas Livres, Lucas Martins e Katia Passos por muito pouco não foram atingidos por uma bomba, jogada de maneira maldosa, muito próximo de seus pés por um grupo de 6 ou 7 policiais. A cena pode ser vista no live a seguir, em 9 minutos. Reparem que não haviam nenhum “distúrbio de ordem”, como descrevem os policiais em casos de uso desse tipo de munição no local onde a repórter e o fotógrafo estão e que justifique o uso do químico. A “sorte” do momento, se é que podemos chamar assim é que ambos estavam numa transmissão ao vivo, porém atentos aos movimentos do grupo, o que os possibilitou correr para o sentido oposto. No momento, ainda assim, Lucas se machucou levemente no rosto depois de uma trombada e Katia leva dois golpes nas costas, de cassetete, logo após os dois repórteres se perderem em meio ao desespero daquele momento.
O modo de atuação da Polícia no Estado de São Paulo, especialmente em contenção de multidões, parece realmente ter mudado para pior. Nos perguntamos o que pode ter causado essa alteração negativa, que nos parece de comando do policiamento, mas muito relacionada, obviamente, a um caráter de abalo psicológico. Será que os policiais estão satisfeitos com seus salários, por exemplo? Será que o governador têm dado a devida atenção a esses trabalhadores? Como está o índice de suicídio policial no Estado de SP? Os policiais se sentem preparados para executarem suas tarefas que deveriam ser, entre elas, a de proteger a população? A resposta para essas e outras perguntas pretendemos obter na próxima semana, num encontro que faremos com o Corregedor da Policia, o Coronel PM, Marcelino Fernandes que tem como missão no cargo, entre outras, analisar, investigar e encaminhar denúncias de crimes e infrações praticadas por policiais militares.
O debate ultrapassa a esfera estadual e o tema das manifestações e logo mais acontece o uarto ato contra o aumento das tarifas e estaremos lá na cobertura, em tempo real.
Veja também o momento em que a ativista é arrastada pela Polícia:
O Ministério Público Federal na Bahia e o Ministério Público do Estado da Bahia ajuizaram nessa terça-feira, 12, ação civil conjunta contra a União, a Caixa Econômica Federal, o Município de Salvador, o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) e o Consórcio BRT Salvador. Os MPs requerem a declaração de nulidade do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Salvador e o Consórcio BRT/Salvador e, liminarmente, a suspensão imediata das obras do BRT (Bus Rapid Transit ou Transporte Rápido por Ônibus, em tradução literal) na capital baiana.
Além de inadequado e de alto custo, a implantação do sistema de transporte coletivo BRT em Salvador, defendido pelo prefeito ACM Neto (DEM), provocaria a eliminação de centenas de árvores, muitas delas centenárias, o que revolta ambientalistas e a população. Confira abaixo mais detalhes na notícia a respeito divulgada pelo Ministério Público Federal na Bahia:
O sexto ato contra o aumento das tarifas do transporte público na cidade de São Paulo, organizado pelo Movimento Passe Livre (MPL), foi mais uma vez marcado pela presença ostensiva da polícia militar. A concentração aconteceu na Praça da Luz partir das 17h, na última terça (26), e seguiu rumo a Câmara Municipal.
O protesto, que teve a participação de cerca de 700 manifestantes, contou a presença de movimentos sociais e estudantis como Anel, União da Juventude Comunista, Juntos, e algumas bandeiras partidárias como PC do B e PSTU. Durante o percurso, que coincidiu com o horário encerramento do expediente comercial, alguns trabalhadores do comércio da região se mostraram apoiadores do ato carregando cartazes com a frase “3,80 não”, ainda assim, o baixo quórum de manifestantes era bastante nítido. Já não se via o mesmo número de estudantes das Escolas em Luta como nas manifestações anteriores, por exemplo, tão pouco de outros movimentos sociais que estavam nas ruas nas passeatas de 8 e 12 de janeiro.
Foto por Daniel Arroyo
Monique Felix, do Movimento Passe Livre falou aos Jornalistas Livres sobre o motivo de não divulgarem o trajeto com antecedência: “Desde o final da ditadura militar estamos numa construção de democracia e acreditamos que essa insistência de não divulgar o trajeto previamente, mostra que a população não pode aceitar manipulação política e do Estado”
O Padre Júlio Lancelotti, da Pastoral do Povo de Rua, lutador incansável das causas de assistencialismo social e direitos humanos, conversou com os Jornalistas Livres durante boa parte do trajeto e concluiu: “Isso parece uma manifestação da PM acompanhada por jovens”. Referindo-se ao forte contingente policial presente. Perdemos a conta de homens e mulheres da Força Tática, Polícia Militar e Tropa de Choque. A imprensa que em sua maioria caminhava à frente da manifestação, era constantemente envelopada por mais de 50 motos da Rocam a cada esquina do centro da cidade. Uma verdadeira demonstração de “poder” do efetivo policial.
Foto por Daniel Arroyo
O trajeto da manifestação foi decidido em assembleia, chamada minutos antes de começar a marcha. Ao todo foram cinco propostas apresentadas e defendidas. O MPL defendeu uma proposição de contrariar a Secretaria de Segurança Pública que havia definido o trajeto que levaria até a Assembleia Legislativa de SP. O movimento entendeu que não era democrático o órgão “guiar” os manifestantes até lá, e perdeu para a maioria dos manifestantes presentes que propuseram uma caminhada mais curta, até a Câmara Municipal, como tem sido a prática das manifestações contra o aumento das tarifas de ônibus e metrô desde o início deste ano: a decisão foi terminar o ato em frente a uma estância do poder municipal novamente. Em 2016 só houve protestos em frente de 1 órgão público estadual na penúltima convocatória, quando o ato passou em frente a Secretaria Estadual de Segurança Pública.
Sobre a logística, o MPL declarou que os atos têm se concentrado no centro, devido a facilidade de mobilidade para todas as regiões da cidade.
Já no final da marcha, numa tentativa da PM de fechar o metrô Anhangabaú, bombas de gás lacrimogêneo foram utilizadas mais uma vez pelos policiais para repreender os manifestantes e quem voltava para casa.
A próxima manifestação está marcada para logo mais, e foi divulgada no formato de ato-reunião com concentração às 17h, no Largo do Paissandú. Isso porque, convidaram prefeito e governador para uma reunião aberta com a população, em frente a Prefeitura, às 19h. Os Jornalistas Livres farão a transmissão ao vivo dos dois locais pelo link: https://jornalistaslivres.org/2016/01/aovivo-manifestacoes-contra-o-aumento-da-tarifa-28012016/
Vídeo: Bia Alonso e Kátia Passos
Edição: Bia Alonso
O secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Alexandre de Moraes, disse que é “uma armação” o vídeo divulgado pelos Jornalistas Livres, em que um policial aparece colocando supostos explosivos na mochila de um manifestante detido no ato contra o aumento das tarifas, no dia 8 de janeiro.
Na mesma entrevista, o secretário solicita que o vídeo divulgado pelos Jornalistas Livres seja publicado na íntegra, sem edição. Em atenção ao pedido do secretários, divulgamos o vídeo sem cortes, que contém 23 minutos de duração ininterrupta. Ouça a entrevista do secretário no link a seguir: https://goo.gl/GuU7ap e assista ao vídeo na íntegra.
