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  • As ligações perigosas de Moreira Franco, o homem que pôs o Exército nas ruas no Rio

    As ligações perigosas de Moreira Franco, o homem que pôs o Exército nas ruas no Rio

    A intervenção militar no Rio de Janeiro foi articulada por um velho conhecido do crime organizado: Wellington Moreira Franco (PMDB-RJ), ministro da Secretaria-Geral da Presidência e amigo do peito de Michel Temer, que governou o Rio de 1987 a 1991. Nesta terça (20/02) na “Folha”, numa entrevista pra lá de camarada, daquelas que o jornalista levanta a bola para o entrevistado cortar, Moreira Franco fez-se de intrépido e destemido:

     

    Folha: A intervenção no Rio foi uma decisão arriscada para Temer, porque no primeiro problema, ele será culpabilizado. O governo fez esse cálculo?

    Moreira Franco: Aqui não tem amador. As pessoas têm 50, 45, 40 anos de vida pública. Claro que fez.

    Folha: E qual é o cálculo?

    Moreira Franco: O cálculo é que na vida, tem certas horas, que você tem que assumir riscos, tem que decidir. Nessas circunstâncias, não dá para ficar empinando pipa, tem que mergulhar com coragem e convicção.

     

    Hummmm. Corajoso!

     

    Conhecido desde os anos 1980 pela alcunha de “gato angorá”, pela então vasta e cultivada cabeleira branca, e por causa do gosto entranhado pelo colo de qualquer um, Moreira Franco foi o primeiro governador do Rio a andar para cima e para baixo acompanhado de um bandidão do Comando Vermelho. Sim, Moreira Franco não é homem de ficar empinando pipa!

    Decidiu-se pela intervenção militar no Rio de Janeiro em reunião na quinta-feira (15/2) no Palácio da Alvorada da qual participaram o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, e ministros do governo federal, como Torquato Jardim (Justiça), Raul Jungmann (Defesa) e Sérgio Etchegoyen (Segurança Institucional), todos envolvidos na discussão sobre segurança pública, além de Moreira Franco, Dyogo Oliveira (Planejamento) e Henrique Meirelles (Fazenda).

     

    A aventura militar entusiasmou particularmente dois participantes do convescote: o próprio Temer, que vê na intervenção a possibilidade roubar alguns pontos da popularidade e do discurso de Jair Bolsonaro; e Moreira Franco.

     

    Peemedebista, Temer é o mestre na arte camaleônica de mudar de cor ao sabor das circunstâncias. Foi social quando interessava estar perto do PT, foi neoliberal no estilo mercurial quando veio o golpe… E agora, com a popularidade no chão, torna-se verde oliva para granjear a simpatia das galinhas verdes do fascismo bolsonariano. Tudo certo como dois e dois são cinco.

     

    Temer está na base do tudo ou nada. O Iraque dele são os morros do Rio. Em lugar de fundamentalistas islâmicos, os inimigos são os  pobres e pretos das favelas cariocas. Nada como uma operação nos moldes da doutrina militar do “Choque e Pavor” (Shock and awe), para anestesiar a opinião pública que começava a sair do torpor. O samba enredo da Paraíso do Tuiuti foi o sintoma. E os entusiastas mais apaixonados pela aventura já dizem que ele pode até se apresentar como o candidato.

     

    Parceiro de todas as falcatruas de Temer, Moreira Franco é o idealizador e avalista por excelência da patuscada que, já se sabe, não conseguirá acabar com o tráfico, nem com a guerra entre quadrilhas rivais. Para os ilusionistas da quadrilha de Brasília, porém, basta contar com a mídia tradicional para repetir até o cansaço a cena de soldados com trajes de camuflagem entrando em comunidades pobres do Rio, tanques e blindados fechando o trânsito de becos e vielas miseráveis.

     

    Ah, eles não podem esquecer de seguir as ordens do interventor federal para a área de segurança pública do Rio, o general do Exército Walter Braga Netto, que já disse que a situação do Estado não é tão ruim quanto parece e que a imagem da crise é afetada pelo noticiário. “Muita mídia”, afirmou. É a senha para a Globo, Band, Record e demais veículos: podem parar de cobrir esse tipo de assunto. E assim, com o Rio ocupado, sensação de segurança nas alturas, até pelo menos as eleições de outubro, Temer e seu general interventor conquistam capital político imenso.

    Nazareno Tavares, assassinado em 1997

    Moreira Franco é o homem central da operação envolvendo o crime porque tem vasta experiência nisso. Quando era governador, todos sabiam do relacionamento do governador com o professor de Educação Física Nazareno Barbosa Tavares, seu personal trainner, um cara boa praça, que organizou e comandou um dos sequestros mais espetaculares da história, o do empresário Roberto Medina, dono do Rock in Rio. O crime aconteceu em junho de 1990.

    OK, todo mundo pode-se enganar –ainda mais com um personal simpático… Só que Moreira Franco, ao suceder Leonel Brizola, seu arqui-inimigo, no governo do Rio, assumiu dizendo que em seis meses acabaria com a violência no Rio. Primeira providência: colocar o Comando Vermelho dentro do Palácio do Governo. AHAHAH!

    Incrível como toda a imprensa resolveu esquecer disso agora, na cobertura da intervenção militar no Rio.

    Mas o caso fica pior ainda.

    Presos os sequestradores de Medina (Nazareno foi condenado a 10 anos, dois meses e 12 dias de detenção), depois do pagamento de um resgate de mais de 3 milhões de dólares (nunca se explicou direito aonde foi parar a quantia fabulosa, que saiu diretamente do Banco Central), revelou-se uma trama sinistra…

    Além do personal trainner de Moreira Franco, também estavam implicados no sequestro Miguelão (Miguel Jorge, segurança de Moreira Franco e de Rubem Medina, irmão do sequestrado), e Carlinhos Gordo. Todos silenciados….

    Azar do Nazareno. Foi só declarar que pretendia escrever um livro contando o que sabia sobre o envolvimento de políticos e empresários em negócios ilícitos, e ele foi assassinado –queima de arquivo, suspeita-se. Corria o ano de 1997.

    O crime aconteceu às 7h, num posto de gasolina na zona oeste do Rio. A vítima cumpria a pena no presídio Plácido de Sá Carvalho (Bangu, zona oeste) e trabalhava durante o dia dando aulas de natação em uma academia.
    Nazareno tinha acabado de abastecer o carro e esperava o frentista lavar o pára-brisas, quando dois homens em uma moto pararam ao seu lado. Dois tiros –um na nuca. Coisa de profissionais.

     

    Nazareno e o ditador Figueiredo, em foto no JB

    Nazareno gostava de palácios. Antes do sequestro, entre 1982 e 1985, era visto correndo na orla do Rio em companhia do último ditador militar do Brasil, João Baptista Figueiredo, de quem era instrutor de educação física. As praias do Recreio dos Bandeirantes e do Pepino (na zona Sul) eram as preferidas da dupla. Frequentava a casa carioca de Figueiredo, na Gávea Pequena, a mansão particular de um amigo, no Recreio, e a Granja do Torto, em Brasília.

    Da infância pobre em Benfica (na zona norte do Rio), Nazareno quis se esquecer: foi morar numa cobertura no Leblon! (pausa para rirmos dos bolsominions que acreditam que na Ditadura não havia corrupção: AHAHAHAH!).

    O personal bonitão aparecia em fotos de jornais, e começou amizades dentro do partido dos puxa-sacos do regime, o PDS. Na época, é claro, o gato angorá Moreira Franco era do PDS, depois de ter traído o MDB pelo qual se elegera deputado federal em 1974 e prefeito de Niterói em 1976. Filiou-se ao PDS em 1980 e só voltou ao PMDB em 1986, para disputar o governo do Rio de Janeiro contra Leonel Brizola, do PDT. Na ocasião, recebeu o apoio inestimável da Rede Globo para tentar fraudar a vontade popular, no que ficou conhecido como Escândalo Proconsult,  (mas isso é outra história!).

    A Ditadura já tendo acabado, o gato angorá tinha mesmo de mudar de colo, mesmo trajeto feito pelo irmão dele, Nélson Franco. Nazareno não se apertou e foi trabalhar como assessor de Nélson Franco, que foi secretário da Habitação e Ação Social de Moreira Franco, a poucos metros do gabinete do governador. Chegou a ser nomeado para o cargo de auxiliar técnico no Tribunal de Contas do Estado. Desplante total porque, repita-se, era líder do Comando Vermelho.

    Quando Nazareno foi detido, seu advogado, Wilson Siston, tentou convocar Moreira Franco, o irmão e um ladrão de carros chamado José Carlos de Carvalho, o “Carlinhos Gordo”, para depor.

    A juíza Denise Rolins Faria indeferiu o pedido, alegando que se tratava de “pura especulação”. Segundo o “Jornal do Brasil”, Wilson sustentava que o depoimento de Carlinhos iria explicar “as ligações com Nazareno e mostrar que ambos frequentavam o Palácio Guanabara, tendo o ladrão de carros conseguido entrar na folha de pagamento do Estado”.

    Ah, só pra constar, Carlinhos Gordo não mais foi visto neste mundo.

    Em setembro de 1988, Nazareno já tinha sido detido por porte ilegal de arma e suspeita de roubo de um carro Chevrolet Monza, então um carro de bacana. Mas pagou fiança e foi liberado. No mesmo ano, ele se envolveu com o traficante Bolado. À polícia, Nazareno disse que o grupo dos sequestradores de Medina foi recrutado pelo chefão do Comando Vermelho conhecido como “Japonês” (Francisco Viriato de Oliveira), que estava trancafiado na penitenciária de segurança máxima Bangu I.

    Como o chefão do crime comandava o crime de dentro da cadeia? Tem de perguntar de novo pro Moreira Franco.

    O “Jornal do Brasil” de 17 de junho de 1990 explica que Nazareno, contratado pela campanha de Moreira Franco, foi o responsável pela arregimentação do voto dos familiares e amigos de presidiários, além dos comandados nos morros cariocas. “A líderes da organização criminosa Falange Vermelha [a organização que deu origem ao Comando Vermelho] no Complexo Penitenciário Frei Caneca (Centro), prometeu vida boa para os presidiários, caso Moreira Franco vencesse a eleição.”

     

    Como epílogo dessa história, segue a forma como Miguelão (Miguel Jorge) também foi assassinado: a tiros, na porta de sua casa, a poucos dias de se apresentar à Justiça para falar do sequestro de Roberto Medina. Miguelão, vamos lembrar, tinha sido segurança de Moreira Franco e do deputado federal Rubem Medina, irmão de Roberto Medina. O “Jornal do Brasil” assim registrou o enterro de Miguelão:

     

    “Cerca de 300 pessoas compareceram ao enterro no Cemitério do Pechincha, em Jacarepaguá, marcado por tensão e revolta. (…) Parentes e amigos –que não se identificaram—acusaram o governador Moreira Franco de ter sido o mandante do assassinato”.

     

    É este o idealizador da intervenção militar no Rio. Ele é parceiro da rede Globo. Você confia neste homem?

     

  • A espetacularização de Temer

    A espetacularização de Temer

    Artigo de Rodrigo Perez Oliveira, professor de Teoria da História na Universidade Federal da Bahia*

    É sempre difícil escrever estando no olho do furacão. Li muitas opiniões sobre a tal intervenção no Rio de Janeiro. Opiniões de gente que respeito, de gente que não respeito tanto. Tem teoria de tudo quanto é tipo.

    Divido as opiniões mais correntes em três grupos:

    1) As que estão marcadas pelo trauma.

    Sempre que os militares entram no jogo vem à tona os traumas de 1964. É natural, pois 21 anos de ditadura marcam qualquer sociedade. Mas insisto que são duas conjunturas completamente diferentes. Na década de 1960, as Forças Armadas tinham agenda própria, representada pela Doutrina da Segurança Nacional, que na bipolaridade da Guerra Fria era cultivada no Exército brasileiro desde o final da Segunda Guerra Mundial, com a fundação da Escola Superior de Guerra.

    Hoje, não existe agenda específica para os militares, a não ser, talvez, a manutenção dos seus privilégios previdenciários, o que não creio ser o suficiente para justificar a adoção de um papel protagonista na dinâmica da crise. Isso não quer dizer, é claro, que não seja possível a militarização da crise. Mas se isso acontecer (talvez já esteja acontecendo) será com o Exército assumindo a posição de guarda pretoriana dos interesses neoliberais.

    Não é possível ler 2018 com as lentes de 1964.

    2) As que apresentam entusiasmo com a “resistência carioca”.

    Há os que acreditam que o governo golpista resolveu intervir no Rio de Janeiro por conta de desfile de escola de samba e da faixa que na porta da Rocinha dizia que se Lula fosse preso a “favela ia descer”. Esta tese apresenta o Rio de Janeiro como um reduto da resistência ao golpe, algo que acho, no mínimo, exagerado, pra não dizer que é uma total viagem. Eu queria muito acreditar nesta explicação, muito mesmo, mas acho completamente irreal. Analista responsável não pode brigar com a realidade, não pode projetar seus desejos na realidade.

    O Rio de Janeiro é o Estado do bolsonarismo, é a capital que elegeu Marcelo Crivella como prefeito, a terra de Eduardo Cunha e Rodrigo Maia. O desfile da Paraíso do Tuiuti foi lindo, catártico, mas é apenas um refresco, um acalanto, com potencial reduzidíssimo (pra não dizer nulo) de desestabilização do golpe.

    Para que uma faixa esteja em algum lugar basta que alguém a tenha colocado lá. Duvido muito que a favela esteja disposta a descer pra ação direta em defesa de Lula. Muitas dessas pessoas até votariam em Lula, mas descer pro asfalto e levar porrada da PM são outros quinhentos. O próprio lulismo, diferentemente do que fez o chavismo na Venezuela, não fomentou esse tipo de sentimento.

    3) As que associam a intervenção à reforma da previdência.

    Alguns afirmam que o governo golpista está querendo fazer fumaça para mascarar a derrota na votação da reforma da previdência. Essa é uma hipótese mais plausível, mas não sei se faz muito sentido também. No que ajudaria essa fumaça no caso da não aprovação da reforma? O fato objetivo de que a reforma não foi aprovada não mudaria. O que o governo ganharia com isso?

    Na mesma linha de raciocínio, outros acreditam que se trata de uma tentativa de modificar o calendário eleitoral, visando, justamente, a aprovação da reforma da previdência. É que os parlamentares não querem colocar suas assinaturas num projeto tão impopular nas vésperas da eleição. Aqui consigo ver mais lógica, pois essa seria a única chance real de aprovação da reforma. Com as eleições agendadas para o ano que vem, talvez, os parlamentares ficassem mais encorajados, contando que a propaganda do governo e o tempo os salvassem da ira dos eleitores.

    Mas aí o argumento também parece não fechar: o calendário eleitoral seria modificado por conta de um crise localizada no Rio de Janeiro? Seria o bastante para catalizar uma articulação dessa natureza? Quando o Jucá disse que tava tudo combinado, com o Supremo e com tudo num grande “acordo nacional”, ele estava se referindo à destituição de Dima. Esse grande acordo ainda estaria valendo?

    Minha interpretação:

    Michel Temer e seus aliados mais leais perceberam que o golpe não conseguiu encontrar um candidato viável; ao que parece a candidatura de Huck não decolou, morreu antes de nascer, as velhas raposas do PSDB estão queimadas, Dória mostrou-se instável e imprevisível, o passado petista de Marina Silva pode atrapalhar. Existe aqui um espaço a ser ocupado.

    Temer decidiu, então, catapultar o próprio nome, apresentando a si mesmo como o candidato do golpe ou como cabo eleitoral influente. Pra isso, nada melhor do que criar uma agenda positiva, espetacularizando aquele que hoje, na visão da maior parte da população brasileira, é o grande problema da nação: a segurança pública. Pra esse espetáculo, por razões óbvias, nenhum palco é melhor que o Rio de Janeiro.

    (*) Com charge de Nicolielo

  • Quando sombras de corrupção recaem sobre o Judiciário

    Quando sombras de corrupção recaem sobre o Judiciário

     

    por Bethânia Suano*, direto de Coimbra, Portugal

     

     

    Evitamos muitas vezes a fadiga que é fazer um post no facebook, onde temos centenas de amigas e amigos virtuais, para discutir, afirmar posicionamentos ou desfazer amizades. Cansa, depois de discutirmos qualquer coisa, não mudarmos nada em termos práticos, e a vida cotidiana continuar cheia de desigualdades em que tropeçamos dia após dia. Contudo, aproveito o ensejo da vinda do juiz Sérgio Moro a Coimbra, onde me encontro, ter repercutido na mídia e nas batalhas das bolhas virtuais, para tecer algumas considerações, relevando o aspecto da comunicação pública desses momentos que vivenciamos, sobre o que tenho refletido nesta seara tão caótica que tem sido a política nacional brasileira e o campo jurídico, envolvendo ondas de opinião pública.

     

    Teoricamente, no Brasil, as instituições são divididas em três poderes independentes e complementares, cujo funcionamento garantiria tal independência e a tão almejada estabilidade democrática.

     

    Temos problemas de ordem de falta de honestidade

    (podem ser chamados de corrupção, mas podem ser verificados como tradição institucional mesmo)

    e foi para dizer quem pode ser desonesto no nosso país

    que se insurgiram homens brancos letrados de toga ou sem,

    com brado retumbante e altivez do “Brasil Passado A Limpo”,

    desde o fim de 2014, ano da reeleição da Presidenta Dilma Rousseff.

     

    Estes, que se colocam desde sempre como representantes da Lei e do Direito, dentre os quais encontramos Sérgio Moro, o de maior destaque no Judiciário Nacional (para um campo eivado de egos, Gilmar Mendes ficou em segunda divisão), desfilam como se a política nacional tivesse se tornado uma competição de escola de samba no noticiário (nada contra o Carnaval, mas este que é do povo, quase foi cortado da cultura nacional).

     

    Ironicamente, advogados contratados por variados espectros políticos, que vão do lado ex-presidente Lula ao do presidente interino Michel Temer, muito embora haja distância e proximidade entre os dois na régua político-ideológica e eleitoral, alertaram constantemente que muitos princípios do Direito estavam sendo quebrados seletivamente. Entraram na baila legalidade, devido processo legal, presunção da inocência, ônus da prova e até intimidade dos acusados, dentre outros parâmetros legais ordinários ou constitucionais. Isso ocorreu em momentos alternados, claro, conforme a necessidade do cliente/público-alvo da vez.

     

    Concordo com quem refere que a “ordem legal” rompeu-se dramaticamente a partir da condução coercitiva do Lula sem justificativa legal. Afinal, não existia nenhuma lei que autorizasse ou justificasse aquele circo armado no Aeroporto de Congonhas, sem motivos de fundo. Naquele momento, o alerta se fazia aceso e, acrescente-se, que o juiz Moro estava no comando e nós brasileiras e brasileiros ainda hoje tentamos juntar os cacos do caos institucional instalado, mesmo sem compreendermos com clareza a repercussão que tal ato, seguido de outros, causaria ao valor da política e à legitimidade dos atos do Judiciário. Há muitos outros episódios liderados por Moro que podem ser citados, como a divulgação da escuta do telefonema entre a presidenta impichada Dilma Rousseff e o ex-presidente Lula às vésperas da nomeação deste para a Casa Civil.

     

    Quando é que aceitamos com naturalidade um juiz conduzir um processo criminal

    como um autor conduz uma novela das 8 na Globo?

     

    Cabe aqui uma pequena digressão para além de Moro em tela. Apenas para frisar que, então, no insólito 2015, veio a coroação do que chamamos rompimento da ordem legal ou mesmo de quebra do empolado “Estado Democrático de Direito” com o impeachment da Presidenta Dilma Rousseff. Atenção que não se pretende aqui defender Dilma. O impeachment ocorreu apesar da legalidade e não com a legalidade – claramente não houve crime de responsabilidade, a ponto de continuarem sendo tomados pelo Governo Temer os mesmos “procedimentos de gestão orçamentária” – antes designados pedaladas e decretos suplementares.

     

    Tudo isto para exemplificar que não estamos acabando com a corrupção no Brasil,

    o que ocorre é apenas a redefinição de quem tem direito de ser corrupto.

     

    Pois, pensem bem, como um juiz de 1a. instância, que devia estar entupido de processos na sua Vara em Curitiba, viaja tanto para o exterior para fazer palestras? Quanto tempo tem para dar tantas entrevistas na mídia? Se o (e)leitor conhece um juiz ou juíza da sua Comarca, pergunte como funciona. Mesmo que este ou esta tenha excelentes escreventes, auxiliares, estagiárias e estagiários, precisa, minimamente, gerir uma demanda imensa, gerir quem escreve sentenças e despachos e, ainda, tem que estar presente em audiências.

     

    Voltando a Coimbra, lamento muitíssimo, ainda que não me surpreenda na mesma escala, ver a Faculdade de Direito, da tão renomada Universidade de Coimbra, sediar um evento pago (e caríssimo), com oradores majoritariamente homens e dentre os quais ter Sérgio Moro, para falar sobre um tema, nada mais nada menos que “Transparência, Accountability, Compliance, Boa Governança e Princípio Anticorrupção”.

     

    Estas palavras, que dão nome ao referido curso, transformar-se-ão em valores e práticas quando não forem instrumento seletivo para designar quem tem direito a sonegar impostos, direito a guardar dinheiro em paraíso fiscal, direito a passar na frente na fila do passaporte, ter direito a passaporte e mudar de país… não se trata de passaporte para lazer mas para sobreviver, direito a estudar Direito, direito a elaborar e interpretar leis, direito a modificar orçamento público fora dos prazos, direito à auxílio-moradia, direito à auxílio-alimentação e refeição, direito a aceitar ser ministro do STF e presidir o TSE e quantos outros “direitos” poderíamos listar aqui. Direitos que são legítimos para alguns e imorais para outros, uma face da nossa tradição de corrupção e desigualdade institucionalizada.

     

    É por essas e outras que o juiz Sérgio Moro foi alvo de protestos em Coimbra

    por grande parte da comunidade brasileira de estudantes, pesquisadores e seus familiares.

    Estas pessoas, reunidas como coletivo político, associação de pesquisadores ou apenas concidadãos indignados na mesa de um café ou numa escrivaninha de biblioteca, não aceitam passivamente que os meios acadêmico, político e jurídico sejam apenas espaços de reprodução e seleção sexista, racista e elitista de quem permanece nos espaços de poder e decisão. Isso demonstra que a vida cotidiana continua sendo, simbólica e efetivamente, sinônimo de resistência. Afinal, é necessário reiterar o óbvio: abaixo o direito de qualquer pessoa ser corrupta!

     

     

    * Bethânia Suano e advogada atuante na área de Direitos Humanos e Doutoranda em “Direito, Justiça e Cidadania no Séc. XXI”, pelo Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra.

     

     

  • Por que chamar de supremos e superiores tribunais que assistem o Brasil ir ladeira abaixo?

    Por que chamar de supremos e superiores tribunais que assistem o Brasil ir ladeira abaixo?

    A lei permite muitas coisas, inclusive inexoráveis injustiças. Não é preciso gastar muita tinta e papel para, numa olhadela, perceber que os operadores do direito no Brasil são frequentemente flagrados, à luz do dia, cometendo brutais injustiças, envolvidos em corrupções escandalosas, apaniguando e apaniguados por personalidades políticas suspeitas.

    Podemos relembrar fatos anteriores à miríade de atitudes, ações e julgamentos que sobrevieram ao impeachment da presidente eleita Dilma Roussef, inteiramente capitaneado por um criminoso profissional, hoje na cadeia, que mandou e desmandou como quis no projeto de impedimento de uma presidente nas barbas da justiça brasileira. Onde estava o supremo supremo tribunal do país para evitar que o mais decisivo e, nesse caso, mais controverso processo de nossa história recente tivesse o desfecho que teve, colocando o governo do país nas mãos de personagens suspeitos de gigantescos esquemas de corrupção e lavagem, que tornam risíveis as acusações sobre pedaladas fiscais contra o governo Dilma Roussef? Vimos o STF assistir tudo de camarote, atrasava o julgamento de Eduardo Cunha, e permitia que um criminoso julgasse uma presidenta em relação à qual não foi comprovado nenhum crime, nenhum enriquecimento ilícito, nenhum desmando.

    Prova flagrante e nefasta disso é o que viria a acontecer, dois dias depois do processo de impeachment no Senado Federal. Os ilustres senadores transformaram o crime, do qual fora acusada a ex-presidente e que oportunizou o ingresso de Michel Temer e sua turma no comando do país, em lei. Ontem crime gravíssimo que depõe a presidente eleita, hoje lei para que Michel Temer possa governar semcontratempos utilizando-se dos mesmos mecanismos pelos quais Dilma foi condenada.

    Quase não há gramática para descrever o que vivemos no Brasil de hoje.

    Mas vamos voltar algumas décadas em outros momentos decisivos do país: o golpe de 1964. Antes que o governo militar , apoiado por civis, baixasse o AI-2, em outubro de 1965, e ampliasse a composição do STF de 11 para 16 ministros, a fim de garantir maioria pró-governo em todas as votações, o STF deu guarida ao golpe. Vejamos trecho de texto publicado no blog do Mario Magalhães:

    ‘Em 1964, Alvaro Moutinho Ribeiro da Costa presidia o STF. Nessa condição, o ministro participou e deu cobertura ao golpe de Estado que depôs o presidente constitucional João Goulart. Entre as 3 e as 4 horas da madrugada de 2 de abril daquele ano, Ribeiro da Costa presenciou e deu a bênção ”constitucional” à posse do deputado Ranieri Mazzilli na Presidência da República. A Presidência havia sido declarada vaga, e os golpistas anunciavam que Goulart deixara o país. Mentira: ele voava ou desembarcara havia pouco em Porto Alegre. A posse de fancaria, no batismo da ditadura, ocorreu no gabinete presencial do Palácio do Planalto.’

    Episódico? Não.

    Em julgamento recente, mas decisivo, ocorrido em 2010, o Supremo Tribunal Federal julgaria a arguição por descumprimento de preceito fundamental 153. Que questionava a aplicação da lei da anistia aos crimes comuns praticados durante a ditadura civil-militar no Brasil. Incluídos entre esses crimes abusos de autoridade, assassinatos, torturas e estupros. Requeria que a Suprema Corte do país, dando interpretação conforme à Constituição de 1988, declarasse que a anistia concedida pela Lei n. 6.683/79 aos crimes políticos ou conexos não se estendesse aos crimes comuns praticados pelos agentes da repressão, contra opositores políticos, durante o regime militar.

    Foi, certamente, um oportunidade histórica que o STF tinha em mãos para dar início ao processo de consolidação da democracia brasileira instruindo, ao coibir os crimes do passado, o país que queremos no futuro. Sem torturas, sem abusos de autoridade, sem o regime militarizado das polícias, sem ações discricionárias e auto indulgentes de governos, legisladores e operadores do direito.

    Mas as esperanças de milhares de familiares de torturados, mortos e desaparecidos, ativistas e pesquisadores de direitos humanos, organizações da sociedade civil defensoras dos direitos humanos testemunharam o STF, apoiado na lei de anistia de 1979, recusar o fim da impunidade às graves violações impostas aos cidadãos no passado ditatorial do Brasil.

    Por 7 a 2, a ADPF 153 foi rejeitada pelo STF em abril de 2010.

    A anistia foi declarada instrumento válido para perpetuar a impunidade aos crimes comuns praticados no período a mando do Estado e por ele organizado e financiado. Assim é, até hoje, no Brasil. Os 2 votos contrários vieram de Ricardo Lewandovski e Ayres Britto.

    Meses depois, em novembro de 2010, conheceríamos a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o dos desaparecimentos forçados, no que ficou conhecido como o caso da guerrilha do Araguaia. Em um dos trechos contundentes de sua sentença, em seu parágrafo 128, a CIDH declarou:

    “Finalmente, salientaram a irrelevância do contexto de criação da Lei de Anistia para o Direito Internacional, pois consideraram que, na medida em ela impeça a persecução dos responsáveis por graves violações de direitos humanos, será contrária às obrigações internacionais do Estado. A Lei de Anistia não foi o resultado de um processo de negociação equilibrada, já que seu conteúdo não contemplou as posições e necessidades reivindicadas por seus destinatários e respectivos familiares. Desse modo, atribuir o consentimento à anistia para os agentes repressores ao lema da campanha e aos familiares dos desaparecidos é deformar a história.”

    Sentença que é quase o oposto especular da decisão da corte brasileira.

    Sem apoio na jurisprudência dos tribunais nacionais sobre as violações cometidas no período de exceção vigente entre 1964 e 1985, a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos constitui hoje o fundamental apoio legal para ações, sentenças e argumentos contra as graves violações cometidas no passado e suas consequências no presente.

    No início desse mês assistimos ao patético julgamento da chapa Dilma-Temer pelo Supremo Tribunal Eleitoral, cujo resultado mais significativo era a possibilidade da interrupção do mandato do atual presidente Michel Temer, hoje com 3% de apoio popular, já que Dilma Roussef já fora impedida em 2016. Sem nenhuma surpresa, semanas antes, todos já conheciam o resultado, chegando ao descalabro de conhecermos os detalhes do placar (4 a 3) a favor da impunidade.

    O julgamento foi presidido por um ministro do TSE, flagrado em diálogo altamente suspeito sobre um pedido de apoio a uma lei que endurece punições a abusos de autoridade, cometidos nos processos de investigação de órgão investigativos e outros.

    O diálogo entre Aécio Neves e Gilmar Mendes,

    fartamente publicizado em maio desse ano, deixa clara a influência do senador sobre o ministro que é instruído, por Aécio, a articular em prol da aprovação da lei que certamente beneficiaria Aécio Neves em futuras investigações.

    No telefonema gravado todas as instruções dadas por Aécio Neves são acolhidas com naturalidade pelo ministro que se compromete a seguir as instruções do senador. Flagrante estarrecedor sem qualquer consequência para o ministro Gilmar Mendes que, no mês seguinte, presidirá o julgamento da chapa Dilma-Temer cujo principal risco recai sobre o denunciado e suspeito Michel Temer, com os resultados já conhecidos. ().

    Nesse momento os membros do STF, mais uma vez batem cabeça. Não sabem se esvaziam as acusações contra o usurpador Michel Temer ou se contribuem para que se reestabeleça um mínimo de institucionalidade no país que só terá início, todos sabem, com a queda do mais ilegítimo dos presidentes. Enquanto, certamente, isso malas e malas circulam daqui para lá. Enquanto não há regulação no país, cujo governo está infestado de acusados, suspeitos e acuados, muitos se locupletam antes da restauração de alguma ordem, regulação e decência no país, antes do fim da farra, antes do fim da era Temer. O STF não é um tribunal garantidor da democracia, como vimos. De supremos e superiores esses tribunais tem muito pouco.

    Freud fez esse alerta há mais de cem anos atrás, em 1913.

    Em seu fundamental texto Totem e Tabu, Freud dizia que as leis são herdeiras dos tabus. Exigem obediência mas escondem seus princípios, sua gênese e os interesses que veiculam. Obedecer leis cegamente é entregar aos operadores profissionais a aura de supremos, magnânimos e superiores enquanto todos os demais caminham cabisbaixos, subalternos e ignorantes. Infelizmente ouvimos pouco os grande pensadores. Fazemos colóquios, conferências e cursos inteiros sobre eles, mas, muitas vezes não os levamos a sério.

    Desde a publicação de Homo Sacer I, o pensador italiano Giorgio Agamben tem propalado aos 4 ventos : não virá das leis e dos operadores do direito nossa tão aguardada democracia. Não há outro caminho senão trabalhar para construí-la.

    Mais uma vez, como sempre, só a soberania, supremacia e superioridade popular nos acena com esperança e alento no futuro.

  • Jandira Feghali denuncia ministro da Saúde por mortes em hospitais públicos sucateados do RJ

    Jandira Feghali denuncia ministro da Saúde por mortes em hospitais públicos sucateados do RJ

    A situação trágica da Saúde no Estado do Rio de Janeiro já tem contornos de filme de terror, pela falta de médicos e insumos hospitalares. Já são dezenas de vítimas da incúria e da falta de verbas em hospitais do Estado. Um exemplo foi o que aconteceu com a paciente Maria Elizete Vanderley da Silva, de 77 anos, internada no Hospital Federal de Bonsucesso domingo, com hemorragia digestiva.

    Depois de esperar horas para ser intubada por um médico plantonista que deixou o hospital às 19h, ela sofreu uma parada cardiorrespiratória à 1h, quando não havia nenhum médico para socorrê-la. Morreu diante do pessoal da enfermagem, que no entanto não pôde ministrar nova medicação para dar conta do agravamento do quadro clínico da paciente.

    O óbito só foi constatado por volta das 9h do dia seguinte, pelo médico que havia chegado para o plantão geral. Durante oito horas, apesar de a enfermagem ter verificado a morte, o corpo da paciente ficou no leito, ligado a aparelhos.

    Leia a seguir a situação dramática do Rio, na representação da deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), que cobra ação da Justiça, para que cesse o descalabro causado pelo ministro Ricardo Barros, preposto do golpista Michel Temer na Saúde.

     

     

     

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  • Com a palavra, a defesa da chapa Dilma-Temer

    Com a palavra, a defesa da chapa Dilma-Temer

    O PSDB e a coligação Muda Brasil, que tinha Aécio Neves como candidato à presidência em 2014, ajuizaram no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em 2014 e 2015, quatro ações que pediam a cassação da chapa eleita, composta por Dilma Rousseff e Michel Temer. São essas quatro ações, unificadas em março do ano passado, que agora chegam a julgamento. A acusação principal é que houve abuso do poder econômico e que a chapa teria recebido “doações oficiais de empreiteiras contratadas pela Petrobras como parte da distribuição de propinas.”

    A ação que era “só para encher o saco”

    Dois anos e meio depois de iniciado, mais de 40 mil páginas compondo o processo e tendo ouvido 56 testemunhas, terá início do julgamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) 194.358, finalmente, marcado para o próximo dia 6 de junho, com as quatro sessões seguintes reservadas para o caso. O processo pede a cassação da chapa eleita para as Eleições 2014 para a Presidência da República. Em conversa com Joesley Batista da JBS, Aécio admitiu que tinha entrado com a ação “só para encher o saco”.

    Na coletiva de 01/06, a defesa de Dilma levantou cinco pontos que fazem parte das alegações finais da defesa: i. Houve cerceamento de defesa e extrapolação do objeto, ii. O STF tem repetido que delação não é prova, mas roteiro para obtenção de prova, iii. A delação de Marcelo Odebrecht é falsa, iv. Há contradições nas delações de João Santana e Mônica Moura e v. Não há como separar as contas de Dilma e Temer, há um só caixa.

    1 “Dos 82 requerimentos que fizemos, 2 foram deferidos e 4 foram parcialmente deferidos”

    Flávio Caetano, falando em nome da defesa de Dilma Rousseff, apontou que, após as delações de Marcelo Odebrecht, João Santana e Mônica Moura, inaugurou-se uma nova fase no processo, pois o relator, Herman Benjamin, decidiu de ofício, ou seja, sem ser requisitado pela acusação, ouvi-los. A defesa argumenta que, ao trazer fatos ao processo que não constavam da petição inicial, o relator extrapolou o objeto da ação, o que tornaria inválido tudo o que foi produzido a partir da delação de Odebrecht.

    Para justificar a tese de que houve cerceamento de defesa, os advogados apontam que houve 14 depoimentos requeridos pelo juízo, perfazendo quase 24 horas, por um lado. Por outro, dos 19 pedidos de testemunhas apresentados pela defesa, 17 foram negados. Dos 82 requerimentos solicitados pela defesa, apenas 2 foram deferidos e 4 foram parcialmente deferidos. A defesa pondera que houve evidente desequilíbrio entre a acusação e a defesa durante a instrução do processo.

    2 “O padrão é: conversas a sós, sem horário, sem documentos, sem testemunhas”

    “Delação não é prova, mas roteiro para obtenção de prova, é um caminho para a prova. Só a palavra do delator não vale.” Esse tem sido o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre as delações, argumenta a defesa. Eles relembram o episódio em que Otávio Azevedo testemunhou que houve R$ 1 milhão ingressados ilegalmente na campanha de 2014, sendo que tal revelação não constava da delação à Procuradoria Geral da República.

    Diligências da defesa descobriram que o recurso existia e entrou oficialmente na conta-corrente do PMDB que, por sua vez, repassou para a conta de Michel Temer na campanha. O delator declarou ter se “enganado”. Abriu, no entanto, um precedente em que o depoimento para o TSE é divergente do conteúdo da delação premiada à PGR. A defesa esclarece que não teve acesso a todas as delações para poder confrontar os depoimentos, do modo que conseguiu fazer com Otávio Azevedo.

    3 “Marcelo Odebrecht disse uma coisa na delação e outra diferente ao TSE”

    Marcelo afirmou que, o então ministro, Guido Mantega teria pedido à Odebrecht R$ 50 milhões para aprovação de uma lei específica, o que contaminaria a campanha de 2014.

    A defesa se baseia em três pontos para afirmar que Marcelo Odebrecht mentiu. Em primeiro lugar, ele afirmou que o pedido de R$ 50 milhões teria sido feito em “2008 ou 2009”. Ocorre que em 2009, Dilma ainda não era candidata e estava em tratamento de câncer. O segundo ponto é que, como a campanha de 2010 foi deficitária, se tivesse “sobrado” R$ 50 milhões, eles teriam sido usados para cobrir os déficits. Além disso, Marcelo teria contado uma história na sua delação premiada à Procuradoria Geral da República (PGR) e outra história diferente no TSE. Para a PGR ele disse que esses recursos foram usados na campanha de 2010.

    4 “ João Santana foi o ‘marketeiro’ mais bem pago: R$ 70 milhões”

    “João Santana mentiu à Justiça Eleitoral”, declaram os advogados de Dilma. Santana afirmou que os atrasos eram caixa 2, no entanto, “a campanha nunca pagou em dia” e “o 2o turno só foi saldado após a eleição”, argumentam e apresentam o quadro abaixo.


    Alegam, ainda, que João Santana, Mônica Moura e a Odebrecht formaram uma joint-venture para estar em campanhas eleitorais em diversos países. Recursos recebidos pela campanha presidencial no Panamá, podem ter sido tratados como se fossem referentes à campanha brasileira, complementam. A defesa pede perícia sobre um documento apreendido em escritório da Odebrecht, escrito à mão, em que aparece riscada a referência ao Movimento Nacionalista Republicano do Panamá e substituído pela palavra “feira”, relacionada com a eleição brasileira.

    A defesa de Dilma Rousseff pede o indiciamento de João Santana e Mônica Moura por falso testemunho e que sejam revistos os benefícios do acordo de delação premiada com ambos.

    5 “A defesa começou conjunta. Depois veio essa ideia estapafúrdia de separação”

    A defesa argumenta que não há duas contas de campanha, que há um tesoureiro e que não há prestação de contas de Temer. Havia 4 contas-correntes por onde transitavam os recursos e uma delas era em nome de Temer. Era uma conta de passagem, em que os recursos, em sua maioria, eram destinados a candidatos do PMDB.

    Flávio Caetano concluiu sua apresentação declarando que i. A cassação da chapa não se aplica, ii. Não há nenhum indício de participação direta de Dilma em qualquer ato ilícito, não cabendo assim a inelegibilidade da ex-presidenta; e iii. Não é possível separar as contas de candidatos a presidente e vice na mesma chapa.

    6 O julgamento . . .