Categoria: Negras e Negros

Sindicato das Trabalhadoras Domésticas de Campinas realiza tradicional feijoada anual

Neste domingo, 10 de julho, o Sindicato das Trabalhadoras Domésticas de Campinas, com sede na Vila Castelo Branco, promoveu um encontro que acontece desde 2001 para levantar fundos. De acordo com a coordenadora Eliete Ferreira da Silva, os eventos são necessários uma vez que o Sindicato não tem renda e não recebe imposto sindical.

Sede do Sindicato das Trabalhadoras Domésticas de Campinas

“No começo, fazíamos bailes e jantares, em parceria com outros Sindicatos ligados à CUT, mas ao longo dos anos mudamos as atividades e passamos a organizar eventos por nossa conta”, explica Eliete, que afirma que a alta do preço do feijão afetou na arrecadação deste ano. “Não só o feijão, mas as carnes também estão bastante salgadas”, enfatiza.

Criado em 1961 por Laudelina de Campos Mello, o Sindicato inicialmente se chamava Associação Profissional Beneficente das Empregadas Domésticas e tinha como objetivo assegurar os direitos das trabalhadoras domésticas e intermediar conflitos entre patrões e empregadas, uma vez que na ocasião não havia legislação trabalhista para a categoria.

De acordo com Eliete, apesar dos direitos conquistados pelas trabalhadoras domésticas em 2013 e 2015, por exemplo, a obrigatoriedade de registro em carteira, o Sindicato ainda luta pela igualdade de direitos em relação aos demais trabalhadores. “Eu hoje recebo mais que um salário mínimo, mas se meu patrão me manda embora, eu recebo apenas o salário mínimo, e só durante três meses. Fora o desconto de 8% feito na folha de pagamento para o INSS que, muitas vezes, depois a gente descobre que não foi pago. A nossa luta é assegurar a nossa Previdência Social”, diz.

Eliete Ferreira da Silva

“Aqui no Brasil as coisas demoram muito pra acontecer. Em 2010 nós participamos de um evento de trabalhadoras domésticas em Genebra (99ª Conferência Internacional do Trabalho) e vimos que em países como Venezuela, Paraguai e Argentina as coisas já acontecem há muito mais tempo. O Brasil foi o último país a abolir a escravidão; Campinas foi a última cidade”, ressalta Eliete. Na ocasião foi ratificada a Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho, que contém medidas de proteção das trabalhadoras domésticas. No Brasil, os direitos previstos nessa Convenção foram contemplados na Lei Complementar 150, de 2015.

“No governo Lula e no governo da Dilma, a negrada deu um salto – que não foi um saltão, mas foi um avanço. Hoje em dia o que eu vejo de filho de amiga minha fazendo faculdade, eu acho bonito! Fico até arrepiada! A gente é capaz de lutar de igual pra igual.”, afirma.

A função de emprega doméstica não vai acabar, segundo Eliete, mas corre o risco de, no futuro, faltar mão de obra em estados onde se concentra mais a elite. “O trabalho não vai acabar porque os nossos empregadores não educam os filhos a tomar um suco e levar o copo na pia”, comenta.

“A verdade é que no Brasil não querem que a escravidão acabe”, garante Eliete, que afirma que há muitos empregadores que não querem saber se o filho da empregada está bem, fazendo faculdade, por exemplo. “Tem muito patrão que não gosta. Muitos acham que a empregada doméstica tem que educar seus filhos para serem pedreiros, empregadas, e acham uma afronta quando ela tem um filho formado, com salário, viajando”, comenta.

“No Brasil a gente tem que lutar, lutar e lutar. Porque além de tudo a mídia distorce muito as coisas, tudo para ferrar a trabalhadora, para ela continuar sendo pobre”, afirma. Como exemplo ela citou um programa matinal de televisão que, na época em que foi definido que a carteira de trabalho da empregada doméstica deveria ser assinada, convidou um especialista que disse que isso tornaria o processo mais oneroso para o patrão. “Tudo o que ele me paga é abatido depois no Imposto de Renda. O valor volta todo para ele”, afirma. “Tem quem diga que esse tipo de trabalho não é produtivo… Mas é! Se você sai para trabalhar e precisa de alguém para cuidar da sua casa, eu vou gerar lucro para você! Vou estar na sua casa enquanto você sai”, avalia Eliete.

Sobre-viventes

Convidada pela Frente de Mulheres Negras de Campinas e região, Cidinha da Silva lançou seu livro Sobre-Viventes durante a feijoada do Sindicato das Trabalhadoras Domésticas de Campinas. “As meninas aqui têm essa política de trabalhar junto, e o meu livro traz temas que falam daqueles humanos que nem sempre têm espaço na vida social e política, porque muitas vezes essa parcela da humanidade tem pessoas achatadas, privadas de direitos. Meus personagens bebem muito dessas subjetividades”, diz.

Cidinha da Silva

Dentre as crônicas que compõem o livro há a “Antologia do quartinho de empregada do Brasil”, fruto de uma exposição em Belo Horizonte. “Nesse texto eu falo um pouco das circunstâncias desse quartinho, sua arquitetura, e também da PEC das domésticas (Proposta de Emenda Constitucional 72) e o que isso significa para essas trabalhadoras em termos de ganhos de conquistas de garantias trabalhistas. Garantias que a CLT já oferecia para outros trabalhadores há cerca de 80 anos”, ressalta.

O livro Sobre-Viventes, da editora Pallas, pode ser encontrado e/ou encomendado em todas as livrarias do Brasil. Mais informações na fanpage do facebook @cidinhadasilvaescritora e no blog cidinhadasilva.blogspot.com.

Alice Vianna e Raíssa Koshiyama para os Jornalistas Livres.

11/07/16
COTAS SIM! Traços da luta antirracista dentro da Universidade Estadual de Campinas.

Em parceria com o Coletivo Mídia Livre Vai Jão

Ao longo deste grande momento de mobilização dentro da Universidade Estadual de Campinas, que uniu (e ainda une) um número significativo de estudantes, professores e funcionários na luta por uma universidade pública mais democrática, igualitária e de qualidade, a pauta da igualdade racial e da implementação de políticas afirmativas de acesso à universidade pública obteve avanços marcantes.

Além de importantes atividades realizadas dentro da programação de greve de cada segmento, por exemplo, o debate “Cotas Sim! Construindo uma sociedade igualitária através do pleno acesso à educação”, realizado pelo coletivo de Advogad@s Independentes de Campinas e que compôs da programação da greve dos docentes, a luta por políticas de inclusão obteve vitórias concretas que fortaleceram o movimento. No dia 29 de junho, A Faculdade de Educação aprovou em sua congregação a implementação de cotas étnico-raciais e para pessoas com deficiência em seu programa de Pós-Graduação. Além da Faculdade de Educação, seis programas de pós-graduação do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas (Sociologia, História, Ciências, Antropologia, Ciências Políticas e Demografia) também aderiram às cotas.

No que tange à graduação, a Unicamp não possui políticas de inclusão por meio de cotas. Ela faz uso de dois modelos de ação afirmativa para acesso ao ensino superior: O PROFIS (Programa de Formação Interdisciplinar Superior), que seleciona um a dois candidatos de cada uma das escolas públicas do município de Campinas os quais tenham obtido melhor desempenho no ENEM e o PAAIS (Programa de Ação Afirmativa de Inclusão Social) que bonifica candidatos que estudaram o ensino médio integralmente em escolas públicas e para autodeclarados PPI (pretos, pardos ou indígenas), consistindo na principal política de inclusão alternativa às cotas.

Segundo um manifesto publicado pela Frente Pró-Cotas da Unicamp: “O PAAIS, em seus 12 anos de existência, falhou categoricamente em atingir seu objetivo de promoção da inclusão social e étnico-racial da universidade. De 2005 a 2016, o programa não promoveu a inclusão étnico-racial de alunos oriundos da rede publica de educação – ao longo desse período, 67% dos matriculados estudaram em algum momento em escolas particulares e 52% fizeram cursinhos comerciais – e, com relação à entrada das populações PPI, estas foram apenas 15% do total de ingressantes entre 2005 a 2016. Além disso, por não fazer em nenhum momento recorte de renda, o Programa permite que estudantes que não pertencem ao perfil visado sejam beneficiados – em 2015, 75 dos matriculados beneficiados pelo PAAIS possuíam renda familiar entre dez a 15 salários mínimos; 16 dos matriculados tinham renda entre 15 a 20 salários mínimos; e 17 renda superior a 20 salários mínimos. Em 11 anos de PAAIS, apenas sete alunos pretos ingressaram no curso de Medicina e apenas dois no curso de Arquitetura e Urbanismo. Os resultados de 12 anos de PAAIS só reafirmam o que qualquer um, ao passar o dia na universidade, prontamente percebe: a Unicamp continua sendo um projeto de universidade privada, elitista e branca.”

Casos de racismo dentro do campus

No dia 22 de Junho, o Núcleo de Consciência Negra da Unicamp, com apoio do Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania e outros coletivos, realizou uma Marcha Antirracista pelo campus com o objetivo de denunciar os recentes casos de racismo que ocorreram dentro da universidade, com ênfase nas atitudes racistas cometidas pelos docentes José Maria Ferreira Jardim da Silveira (Instituto de Economia) e Márcia Aparecida Gomes Ruggiero (Instituto de Matemática, Estatística e Computação Científica).

Segundo o Manifesto Antirracista redigido pelo Núcleo de Consciência Negra da Unicamp, Silveira”hostilizou os alunos presentes em assembleia no Instituto de Economia em que discutiam, entre outros pontos, a adoção de cotas étnico-raciais na pós-graduação. Não satisfeito com as ofensas verbais, que incluiu chamar os estudantes de primatas, o docente em questão prosseguiu com ofensas por meio de sua conta no Facebook. Já a docente Márcia Ruggiero se referiu a um ato conjunto organizado pelos setores em greve na Unicamp da seguinte forma: ‘Sobre o ato unificado dos grevistas da Unicamp: digamos que o que pretendia ser uma representação da Via Crucis terminou por se assemelhar a um bando de pomba gira num terreiro de macumba’”.

Antes destes casos, nos dias 08 de março e 05 de abril, pichações extremamente racistas, com dizeres como “Aqui não é senzala! Tirem os pretos da Unicamp já!”, foram vistas nas dependências do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas.

Foto de Otávio Catelano

Enfim, a luta é árdua, mas vale a máxima: RACISTAS! FASCISTAS! NÃO PASSARÃO!

08/07/16
“Não há expectativa de reconhecimento da diversidade em um governo golpista”

Entrevista e Texto por Caio Santos e Rafaella Dotta
Vídeo e Edição por Lívia Montenegro e Marcos Scatolin Rago

Um apartamento pequeno, confortável e modesto, na regional Pampulha de Belo Horizonte, decorado com peças de arte negra. Sem ostentar, as pinturas e esculturas revelavam uma personalidade orgulhosa de sua cultura e origem. A dona do apartamento recebeu a reportagem e, enquanto preparávamos o equipamento para a entrevista, ela comentou vaidosa de seu penteado afro: “Antes usava tranças, quando mudei as pessoas se surpreenderam. ‘Ministra, você ficava tão bem de tranças’. É que agora estou soltando minhas raízes!, eu respondia.”

Nilma Lino Gomes retorna para sua terra natal, Minas Gerais, depois de permanecer por 18 meses como ministra das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos. Formada em educação na UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), ela cresceu no espaço acadêmico como uma das maiores especialistas em ações afirmativas do país, se tornando a primeira negra a chefiar uma universidade federal. Depois, Nilma foi chamada por Dilma Rouseff para compor seu governo. No entanto, menos que uma política ou acadêmica, sua fala mostra tanto a didática de uma professora quanto a consciência de uma defensora dos direitos dos negros e das negras.

Ficando até os últimos dias ao lado de Dilma Rousseff em Brasília, Nilma foi exonerada de seu cargo devido ao golpe político contra a presidenta e assistiu à extinção do ministério que estava à frente. Em entrevista aos Jornalistas Livres, ela fala sobre o racismo no Golpe, o descaso do governo interino aos direitos humanos e de minorias e também comenta os avanços dos últimos 13 anos da administração petista.

[aesop_video align=”center” src=”youtube” id=”wyw39D4ueJM” caption=”Nilma Lino Gomes – Parte 1 sobre os avanços dos governos Lula e Dilma” loop=”on” autoplay=”on” controls=”on” viewstart=”on” viewend=”on”]

[aesop_video align=”center” src=”youtube” id=”Uzc6JuLTgxM” caption=”Nilma Lino Gomes – Parte 2 sobre um governo ilegítimo sem mulheres ou negros” loop=”on” autoplay=”on” controls=”on” viewstart=”on” viewend=”on”]

[aesop_video align=”center” src=”youtube” id=”Z2fnS3lXUXI” caption=”Nilma Lino Gomes – Parte 3 sobre a extinção do Ministério dos Direitos Humanos” loop=”on” autoplay=”on” controls=”on” viewstart=”on” viewend=”on”]

05/06/16
Audiência Pública discute Unificação das Polícias na Alesp

Na manhã desta segunda-feira (23) foi realizada na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) uma Audiência Pública para discutir a Unificação das Polícias Militares e Civis. Trata-se de Audiência referente à Comissão Especial de Unificação das Polícias da Câmara dos Deputados, que tem por finalidade construir um Projeto de Emenda Constitucional que regulamente o tema. O Presidente da Comissão, Delegado Federal Edson Moreira (PR/MG) não emitiu opinião sobre o tema, mas o Deputado Federal Capitão Augusto (PR/SP), que também compôs a mesa e faz parte da referida Comissão, deixou claro em suas falas ser contra ao projeto de Desmilitarização da Polícia.

Existem três Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam sobre o tema: 430, 102 e 51 (a baixo suas descrições). Para a advogada Rosa Cantal: “É importante acompanhar as deliberações da Comissão Especial de Unificação das Polícias da Câmara dos Deputados pois estes afirmaram que será elaborado um Projeto de Emenda Constitucional e se não houver controle das Instituições e da Sociedade Civil, corre-se o risco de ser elaborada uma PEC conservadora e que seja aprovada por um dos Congressos mais retrógrados da história do Brasil”.

A Polícia Militar é responsável pelo policiamento ostensivo da Sociedade e foi criada durante a Ditadura Militar, sendo uma força que se submete ao Exército Brasileiro, calcada pelo princípio da hierarquia e disciplina; já a polícia civil faz parte da polícia judiciária e é responsável pelas investigações criminais. A ideia é criar apenas uma polícia que faça o mesmo trabalho, e seja responsável pelas etapas de investigação e de prevenção dos crimes.

A ONU já recomendou ao Brasil o fim da polícia militar, e segundo Relatório da Anistia Internacional de 2015 a Polícia militar brasileira é a que mais mata no mundo.

Membro da comissão colegiada de direitos humanos da Alesp, o deputado estadual Coronel Telhada (PSDB) – ex-comandante da Rota (Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar), que tem 36 mortes no currículo – confirmou presença, mas faltou à audiência.

Confira as PECs:

PEC 430/2009

Autor: Celso Russomanno – PP/SP

Apresentação: 05/11/2009

Ementa: Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Cria a nova Polícia do Estado e do Distrito Federal e Territórios, desconstituindo as Polícias Civis e Militares. Desmilitariza os Corpos de Bombeiros Militar que passa a denominar-se: Corpo de Bombeiros do Estado e do Distrito Federal e Territórios, e institui novas carreiras, cargos e estrutura básica.

PEC 102/2015

Autor: Gilberto Nascimento – PSC/SP

Apresentação: 16/07/2015

Ementa: Estabelece parâmetros para a fixação de subsídio dos integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e IV, Capítulo IV, Título IV, da Constituição Federal, bem como dos cargos de Delegado de Polícia Federal, Delegado de Polícia Civil, Auditor-Fiscal da Receita Federal e Auditor-Fiscal do Trabalho.

PEC 51/2013

Autoria: Senador Lindbergh Farias, Senadora Ana Rita, Senadora Angela Portela, Senador Antonio Carlos Rodrigues, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Cristovam Buarque, Senador Cyro Miranda, Senador Cícero Lucena, Senador Delcídio do Amaral, Senador Eduardo Lopes, Senador Eduardo Suplicy, Senador Eunício Oliveira, Senador Flexa Ribeiro, Senador Humberto Costa, Senador Inácio Arruda, Senador Ivo Cassol, Senador Jarbas Vasconcelos, Senador Jorge Afonso Argello, Senador João Capiberibe, Senadora Lídice da Mata, Senador Magno Malta, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Paulo Paim, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Rodrigo Rollemberg, Senador Romero Jucá, Senador Sergio Souza, Senador Valdir Raupp, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Vital do Rêgo, Senador Walter Pinheiro, Senador Wellington Dias e outros.

Ementa: Altera os arts. 21, 24 e 144 da Constituição; acrescenta os arts. 143-A, 144-A e 144-B, reestrutura o modelo de segurança pública a partir da desmilitarização do modelo policial.

Explicação da Ementa: Altera a Constituição Federal para estabelecer que compete à União estabelecer princípios e diretrizes para a segurança pública, inclusive quanto à produção de dados criminais e prisionais, à gestão do conhecimento e à formação dos profissionais, e para a criação e o funcionamento, nos órgãos de segurança pública, de mecanismos de participação social e promoção da transparência; e apoiar os Estados e municípios na provisão da segurança pública; determina que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: organização dos órgãos de segurança pública; e garantias, direitos e deveres dos servidores da segurança pública; acresce art. 143-A à Constituição Federal dispondo que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, seja exercida para a preservação da ordem pública democrática e para a garantia dos direitos dos cidadãos, inclusive a incolumidade das pessoas e do patrimônio; determina que a fim de prover segurança pública, o Estado deverá organizar polícias, órgãos de natureza civil, cuja função é garantir os direitos dos cidadãos, e que poderão recorrer ao uso comedido da força, segundo a proporcionalidade e a razoabilidade, devendo atuar ostensiva e preventivamente, investigando e realizando a persecução criminal; altera o art. 144 da Constituição dispondo que a segurança pública será provida, no âmbito da União, por meio dos seguintes órgãos, além daqueles previstos em lei: I – polícia federal; II – polícia rodoviária federal; e III – polícia ferroviária federal; dispõe que a polícia federal seja instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira única; dispõe que a polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira única, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais; a polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira única, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais; a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades; a remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados será remunerada exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória; dispõe que a União deverá avaliar e autorizar o funcionamento e estabelecer parâmetros para instituições de ensino que realizem a formação de profissionais de segurança pública; acresce arts. 144-A e 144-B na Constituição dispondo que a segurança pública será provida, no âmbito dos Estados e Distrito Federal e dos municípios, por meio de polícias e corpos de bombeiros; todo órgão policial deverá se organizar em ciclo completo, responsabilizando-se cumulativamente pelas tarefas ostensivas, preventivas, investigativas e de persecução criminal; todo órgão policial deverá se organizar por carreira única; os Estados e o Distrito Federal terão autonomia para estruturar seus órgãos de segurança pública, inclusive quanto à definição da responsabilidade do município, observado o disposto nesta Constituição, podendo organizar suas polícias a partir da definição de responsabilidades sobre territórios ou sobre infrações penais; conforme o caso, as polícias estaduais, os corpos de bombeiros, as polícias metropolitanas e as polícias regionais subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; as polícias municipais e as polícias submunicipais subordinam-se ao Prefeito do município; aos corpos de bombeiros, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil; dispõe que o controle externo da atividade policial será exercido, paralelamente ao disposto no art. 129, VII, por meio de Ouvidoria Externa, constituída no âmbito de cada órgão policial previsto nos arts. 144 e 144-A, dotada de autonomia orçamentária e funcional, incumbida do controle da atuação do órgão policial e do cumprimento dos deveres funcionais de seus profissionais e das seguintes atribuições, além daquelas previstas em lei: I – requisitar esclarecimentos do órgão policial e dos demais órgãos de segurança pública; II – avaliar a atuação do órgão policial, propondo providências administrativas ou medidas necessárias ao aperfeiçoamento de suas atividades; III – zelar pela integração e compartilhamento de informações entre os órgãos de segurança pública e pela ênfase no caráter preventivo da atividade policial; IV – suspender a prática, pelo órgão policial, de procedimentos comprovadamente incompatíveis com uma atuação humanizada e democrática dos órgãos policiais; V – receber e conhecer das reclamações contra profissionais integrantes do órgão policial, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional das instâncias internas, podendo aplicar sanções administrativas, inclusive a remoção, a disponibilidade ou a demissão do cargo, assegurada ampla defesa; VI – representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade; e VII – elaborar anualmente relatório sobre a situação da segurança pública em sua região, a atuação do órgão policial de sua competência e dos demais órgãos de segurança pública, bem como sobre as atividades que desenvolver, incluindo as denúncias recebidas e as decisões proferidas; determina que a Ouvidoria Externa será dirigida por Ouvidor-Geral, nomeado, entre cidadãos de reputação ilibada e notória atuação na área de segurança pública, não integrante de carreira policial, para mandato de 02 (dois) anos, vedada qualquer recondução, pelo Governador do Estado ou do Distrito Federal, ou pelo Prefeito do município, conforme o caso, a partir de consulta pública, garantida a participação da sociedade civil inclusive na apresentação de candidaturas, nos termos da lei; preserva todos os direitos, inclusive aqueles de caráter remuneratório e previdenciário, dos profissionais de segurança pública, civis ou militares, integrantes dos órgãos de segurança pública objeto da presente Emenda à Constituição à época de sua promulgação; dispõe que o município poderá converter sua guarda municipal, constituída até a data de promulgação da presente Emenda à Constituição, em polícia municipal, mediante ampla reestruturação e adequado processo de qualificação de seus profissionais, conforme parâmetros estabelecidos em lei; determina que o Estado ou Distrito Federal poderá definir a responsabilidade das polícias: I – sobre o território, considerando a divisão de atribuições pelo conjunto do Estado, regiões metropolitanas, outras regiões do Estado, municípios ou áreas submunicipais; e II – sobre grupos de infração penal, tais como infrações de menor potencial ofensivo ou crimes praticados por organizações criminosas, sendo vedada a repetição de infrações penais entre as polícias; os servidores integrantes dos órgãos que forem objeto da exigência de carreira única, prevista na presente Emenda à Constituição, poderão ingressar na referida carreira, mediante concurso interno de provas e títulos, na forma da lei; determina que a União, os Estados e o Distrito Federal e os municípios terão o prazo de máximo de seis anos para implementar o disposto na presente Emenda à Constituição.

23/05/16
OS HOMENS BRANCOS DE TEMER

Que o governo Temer será conservador e neo-liberal todo mundo, que leu o plano “Uma Ponte para o futuro”, sabia.

No entanto, o seu ministério – divulgado hoje, porém, há semanas, “conspirado” metodicamente nas capas dos jornais – é um ultraje não apenas aos movimentos sociais, mas à toda nação brasileira.

Trata-se de 24 homens, brancos, heterossexuais, cis e, em sua maioria, ricos.

Com uma única canetada, Michel Temer faz o Brasil retornar, pelo menos, ao ano de 1981, última data em que o país passou sem ter uma mulher ministra. Desde então, temos, progressivamente, contado com mulheres nos cargos mais importantes do governo federal.

Os governos Lula e Dilma nomearam mais que o dobro de ministras do que todos os governos anteriores, desde Figueiredo, que nomeou a primeira ministra do país, Esther de Figueiredo Ferraz, na pasta da Educação e Cultura.

Portanto, quando Temer decide não nomear ministras está, consequentemente, destruindo uma trajetória histórica de lutas e conquistas das mulheres. Está negligenciando o combate ao machismo e à misoginia e suas consequências nos planos simbólicos e materiais. Está tentando sepultar, junto com o mandato legítimo de Dilma, o empoderamento das mulheres brasileiras.

Um ministério com a ausência ou uma minoria absurda e inexplicável de mulheres não representa o Brasil, muito menos o momento histórico em que vivemos. Michel Temer e seus aliados parecem esquecer que estão no século XXI e intentam nos arrastar para o século XIX, quando vivíamos em uma terra colonizada e com o povo escravizado.

Não à toa, da mesma maneira, o presidente interino decidiu ignorar que metade da nossa população é negra e compôs um ministério somente com “sinhôzinhos” brancos.

Embora de modo tímido, reflexo incontestável do nosso racismo institucional, nos últimos vinte anos, a população negra conquistou espaços de poder, principalmente, nos governos petistas, porém, Michel Temer, irresponsavelmente não se comprometeu com esse legado.

É, no mínimo, inconsequente planejar o ministério deste país e desconsiderar as populações feminina e negra, que estão, inclusive, prestes a se tornar maioria quantitativa. Sem contar, as representatividades, extremamente relevantes, das pessoas LGBT, trabalhadoras, indígenas e rurais, que, assim como a população negra e feminina, são historicamente tratadas de modo subalterno, se tornando vítimas da violência.

Em poucas palavras, números e gráficos fica evidente que o governo Temer visa assolar politicamente tais populações, além de cessar o processo de melhoria de vida delas.

A tragédia do ministério de Temer não termina nesses dados. Além de nenhuma representatividade que contemple as populações subalternas, o presidente interino aboliu as pastas que, há mais de uma década, desenvolviam projetos para esses grupos.

Não existe mais o Ministério das Mulheres, Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos. Aparentemente, Temer acha que tais questões não precisam ser tratadas ou podem ser todas (mal)trabalhadas no Ministério da Justiça e Cidadania, para o qual nomeou Alexandre de Moraes, ex-Secretário de Segurança Pública de São Paulo, responsável por uma das polícias militares mais sanguinárias do mundo. A mesma que, no último ano, agrediu de modo truculento e televisionado jovens estudantes e também conhecida por promover o genocídio da juventude negra paulista. Para arrematar, Eduardo Cunha é o responsável pela indicação de Moraes ao ministério. Os dois possuem relações estreitas desde que Moraes, como advogado, ajudou na defesa de Cunha em um dos seus vários processos.

Outro ministério que Temer destruiu é o de Desenvolvimento Social e Combate a Fome. Esse ministério era um dos corações do que houve de maravilhoso nos governos petistas: As políticas sociais que conseguiram tirar o Brasil do mapa da fome e possibilitaram milhões de famílias saírem da miséria. Temer, de um dia para o outro, acabou com ele e criou uma estranha pasta chamada Desenvolvimento Social e Agrário, para o qual entregou ao PMDBista, Osmar Terra. Agora, é nas mãos dele que está o futuro do Bolsa Família e de todos programas de assistência social.

O presidente interino, Michel Temer, também acabou com o Ministério da Cultura. Para ele, cultura é algo secundário que pode ser anexada do Ministério da Educação, que mal consegue dar conta da complexidade das suas próprias demandas. Pois bem, agora temos a pasta da Educação e Cultura sob a responsabilidade de Mendonça Filho, do DEMOCRATAS. Percebe-se que essa decisão de Temer chancela e entrega de bandeja um dos ministérios mais importantes para as mãos da bancada conservadora que intenta retroceder direitos alcançados, como, por exemplo, as discussões de gênero. Não surpreenderá se esse novo ministério não colocar em xeque as conquistas das populações negra e indígenas, como as cotas e a leis que garantem o ensino da cultura e história africana e indígena.

Para além desses pesadelos descritos, dentre os “sinhôzinhos” ministros de Temer, está o General Sérgio Etchegoyen, que assumirá a Secretaria de Segurança Institucional e a Agencia Brasileira de Inteligência (Abin). General Etchegoyen foi um exaltado crítico do relatório da Comissão Nacional da Verdade que investigou as torturas da ditadura militar. Precisa dizer mais?

Temer e seus aliados não vieram para brincadeira. Não articularam um golpe dessa magnitude para economizar ambições.

É chegada a hora dos movimentos negro, indígena, feminista, LGBT, rural, sindical e afins se unirem. Nossa força está em nossa união. Nossa união será a garantia de nossa resistência e sobrevivência. Somente assim poderemos vencer o golpe dos homens brancos de Temer.

12/05/16
Entrevista com Djamila Ribeiro

O dia 14 de abril foi um dia histórico pra mim e nesse dia, em sala de aula, me lembrei do dia em que me descobri negra dentro da universidade.
Poderia parafrasear Simone de Beauvoir, até certo ponto e dizer “você nasce negro, a sociedade te branqueia e você se redescobre”. Esse foi o processo comigo e com outras pessoas que conheci na minha caminhada e que sempre se recusaram a usar a palavra “negro” para falar de si próprio, como se ainda vivêssemos no pós-abolição, quando essa palavra ainda era sinônimo de escravizado.

Na minha jornada de me descobrir negra adotei novos ídolos e principalmente novas ídolas, quando vi que na pirâmide social a carne da mulher negra nem chega a ser a mais barata, porque ela é considerada podre. Não somos humanas.

Isso quem diz é uma de minhas novas ídolas, Djamila Ribeiro, mestra em filosofia da Unifesp, com quem tive a honra de me sentar para discutir os problemas que ainda afligem diariamente a nossa população.
A mulher negra morre mais, o jovem negro morre mais, a mulher negra ganha menos e no meio disso tudo a sociedade insiste em fechar os olhos para o racismo e o machismo estruturais que assassinam.
Quem chora nossa morte?
Mas isso está mudando. Depois de todo esforço que os colonizadores e escravizadores fizeram para impedir, nós estamos nos reconhecendo como um povo único, plural sim, mas que luta pelos mesmos direitos e pelos direitos de todas.

A nossa luta é pela democracia e por um Estado que não nos trate mais com violência.
E é também para mostrar que a mulher negra está agora na universidade e que ela está preparada para discutir Marx, assim como para se sentar na bancada de um jornal, para construir um prédio e para salvar uma vida. Nós decidimos que o nosso lugar na sociedade são todos os lugares que pudermos ocupar.
Não calarão mais a nossa voz.

15/04/16