Valmir Assunção , deputado federal pelo PT da Bahia , fala sobre esse dia de homenagem ao trabalhador público
Por Valmir Assunção | Hoje, comemoramos o dia do Servidor Público. Essa data foi escolhida em comemoração à criação do Conselho Federal do Serviço Público, instituído há 84 anos pelo então presidente Getúlio Vargas. Naquele momento, já se apontava necessário a construção de um Estado que tivesse em sua estrutura pessoas comprometidas com a continuidade das políticas públicas que beneficiassem os milhões de cidadãos brasileiros. Comemorar esse dia é muito mais que apenas lembrar da História, é pensar as bases do funcionamento do Estado brasileiro.
Entendo que rememorar essa data é trazer à luz duas questões muito importantes para os tempos atuais que vivemos: a sobrevivência de políticas públicas para além dos atos infames de governantes que eventualmente se elegem prometendo absurdos que contradizem pressupostos constitucionais; e o valor que devemos atribuir às condições de trabalho como um direito do cidadão brasileiro, tema que tem sido cada vez mais esquecido em nosso país pós-reforma trabalhista.
Não existe Estado forte sem a presença do servidor público. As políticas públicas que chegam às casas dos brasileiros através do alimento subsidiado pelo governo, do posto de saúde, da escola pública, da manutenção dos equipamentos urbanos, são movimentadas por funcionários do poder público. Algumas políticas sociais que o atual governo insiste em tentar destruir ou renomear, têm sobrevivido graças a insistência de funcionários públicos de carreira, concursados, que por vezes resistem às estratégias autoritárias de suas chefias, nomeadas como cargos de confiança da gestão.
E não estamos apenas falando de políticas que transformaram a vida de milhões de brasileiros no governo do PT. Muitas das políticas de Estado têm perdurado ao longo de anos, cuja continuidade está apoiada na memória e no conhecimento técnico que esses trabalhadores acumulam e transmitem às novas gerações. Assim, pensar um Estado forte pressupõe que existam estruturas, instituições e pessoas que fazem a máquina pública girar e atender seus cidadãos, independente de quem esteja governando. E isso tranquiliza a sociedade, na medida em que sabemos que o Estado não será facilmente destruído por insanidades passageiras de governantes passageiros.
Essa lógica nos remete à reflexão da segunda questão: a importância de garantir condições para que esses trabalhadores públicos não sejam assediados por chefias autoritárias, trazendo outros dois pontos fundamentais: a atualmente questionada (por partes interessadas) estabilidade funcional e a ideia de progressão na carreira. O trabalhador público precisa ter a garantia de que sua existência como instrumento da gestão pública seja permanente, para que possa resistir aos impropérios da força daqueles que detém a caneta. Um trabalhador que identifica uma irregularidade em uma licitação pública conduzida por sua chefia, ou por outro servidor, deve ter garantida para empreender uma denúncia. Precisa ter as condições de continuidade do seu emprego e uma estrutura legal e funcional de proteção e incentivo ao código de ética. Muitas vezes, o servidor público não possui essas condições e se omite de uma denúncia por sentir a fragilidade de nossas instituições.
Em relação à progressão de carreira, é fundamental que o próprio Estado preveja níveis de ascensão diante do trabalho empreendido e educação adquirida. É essa o verdadeiro incentivo para que servidores com estabilidade tenham a chamada ambição de melhorar cada vez mais o seu trabalho. É assim que toda sociedade ganha.
Um serviço público forte, estruturado, organizado e gerido por normativas e princípios democráticos, acaba por refletir as expectativas e diversidade de realidades dos cidadãos para quem existe; é, portanto, um caminho para uma gestão pública transparente, democrática e isonômica.
Com essas considerações, fico pensando em como é contraditório que parte dos defensores do combate à corrupção sejam os mesmos a questionarem a existência de estabilidade no serviço público. Seria um ato de legislar em causa própria? Será que eles desejam que os processos de selecionar e manter os trabalhadores no serviço público seja um ato feito por eles e para eles? Não lhes parece um pouco estranho?
A parcela – minoritária – que recebe altíssimos salários dificilmente será atingida por qualquer reforma, diante da influência que possuem junto a boa parte da classe política. Um servidor público é, sobretudo, é um enfermeiro, uma professora, uma médica, um gari, um auxiliar administrativo, cuja média salarial mal chega aos R$ 3 mil. Demonizar uma categoria, que de semelhante tem apenas seu propósito de servir aos cidadãos brasileiros, é inverter a lógica de repensar nossa sociedade: o que devemos questionar é a lógica da meritocracia, a lógica dos privilégios, dos cargos vitalícios e familiares, que se mantém em funcionamento mascarando as desigualdades que estão presentes em toda a estrutura de nossa sociedade.
E por entender que lembrar a data de hoje é valorizar o trabalho de cada trabalhador e trabalhadora que precisa, nesse momento, do apoio da sociedade para continuar resistindo e cuidando da gente, que venho parabenizar as companheiras e companheiros que trabalham cotidianamente e dedicam seus sonhos e suas vidas ao fortalecimento da democracia brasileira. Feliz dia do Servidor Público!
O governo Rui Costa (PT) está cada dia mais empenhado em se assemelhar ao de Jair Bolsonaro e recordar velhos tiranos da Bahia. A proposta de emenda constitucional (PEC 159/2020) de reforma da previdência dos servidores é prova evidente. E não apenas pelo mérito das mudanças apresentadas, contaminadas pela depreciação do trabalho e das trabalhadoras e trabalhadores, mas principalmente pela maneira açodada como pretende executar tal investida contra o funcionalismo público do estado.
Atesta um conhecimento popular intuitivo a máxima que diz que no Brasil o ano só começa depois do carnaval. Propor mudanças tão profundas no sistema de aposentadoria deveria vir precedido de um amplo, profundo e transparente debate sobre o assunto, com a realização de audiências e demais instrumentos de participação pública. Porém, ao invés disso, o governador resolveu convocar, extraordinariamente, os deputados estaduais para “tratorar” o tema em pleno janeiro. Época de férias estudantis e de grande parte do funcionalismo, ele confia que a emenda será aprovada sem maior contraditório.
As manobras
O ardil é velho e causa espanto pela manifesta arrogância. Em uma ponta Rui Costa afaga os parlamentares com uma remuneração extra de mais de 50 mil reais. Em outra, avalia diminuir o desgaste político com malevolente manobra ao encontrar a sociedade menos vigilante para temas que, ainda que estruturais e com efeitos concretos, infelizmente passam por secundários e abstratos.
Do ponto de vista político, também pasmam as articulações e alinhamentos realizados pelo governador Rui Costa com o prefeito de Salvador, presidente nacional do DEM e herdeiro do carlismo, ACM Neto. Ficou tudo acertado para garantir a aprovação da “reforma da previdência” estadual sem os atritos de uma possível oposição dissimulada.
Como se fora pouco, Rui Costa vai levando para o altar do sacrifício os deputados do campo de esquerda que integram sua base de sustentação. Até ontem professando o discurso contra a também cruel “reforma da previdência” de Bolsonaro, estes “digníssimos” parlamentares agora se colocam defendendo o ataque de mesmo tipo do governo Rui contra os servidores públicos da Bahia.
Presos à lógica mesquinha da ocupação de cargos no governo, se veem atuando com o papel de esquizofrênicos ideológicos. É muito também por movimentos desta natureza que boa parte da população passa a não ver mais diferença entre esquerda e direita e a arena política se esvazia de seu potencial de transformação social, cenário que interessa aos mantenedores do status quo brutalmente desigual de nossa sociedade.
A PEC 159 – Reforma da Previdência dos servidores estaduais da Bahia
Charge de Rosalve Lucas.
No mérito a proposta também é obscena e não soluciona o problema orçamentário. Entre algumas das principais crueldades da dita “reforma”, que nada mais é que um desmonte, está o fim da aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição. Ao mesmo tempo, a proposta pretende a elevação da idade mínima para 61 anos no caso das mulheres e 64 anos no caso dos homens (com exceção de professores da educação básica e integrantes civis das forças policiais).
A emenda dificulta ainda o acesso dos familiares à pensão estabelecendo uma série de mecanismos que limitam o valor a ser recebido, assim como o período no tempo que se tem direito receber o mesmo. É de cair o queixo que não há sequer a garantia do salário mínimo como piso deste provento.
É preciso mencionar que aqueles que podem se aposentar, porém seguem trabalhando, perderão a integralidade do abono da contribuição previdenciária. Além disso, uma vez aposentadas/os, aqueles que fizerem direto a renda acima de três salários mínimos irão seguir contribuindo com a alíquota da previdência. Antes isso só estava previsto para os que ganhavam acima do teto do regime de previdência estadual que hoje é de quase seis salários mínimos. Já o prazo para concessão de aposentadoria ou pensão, salta de 60 dias para até 180 dias de espera.
Muitos outros pontos nefastos desta proposta poderiam ser destacados. Ao não realizar concursos públicos e contratar servidores terceirizados, cargos de comissão, e pelo regime de REDA, que contribuem para o INSS, o estado seca as possíveis receitas de contribuição da previdência estadual. Ademais, despesas como a própria convocação extraordinária de parlamentares deveriam ser evitadas se o caso é mesmo de equilíbrio das contas públicas. Mais uma vez o governo Rui Costa escolhe atacar o funcionalismo público que é, na sua essência, um ataque aos serviços públicos e às perspectivas de construção de uma sociedade cidadã e de solidariedade entre as gerações.
As/os trabalhadoras/es públicos, que dão vida cotidianamente à oferta de serviços para a população baiana, devem elevar o debate público sobre o tema, denunciando mais este ataque do governo Rui e construindo unidade na organização e mobilização para barrar esta proposta.
ADUNEB – Seção Sindical dos Docentes da Universidade do Estado da Bahia
CARTA ABERTA DOS SERVIDORES FEDERAIS, INDIGNADOS com o Ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles
“A DESTRUIÇÃO DA GESTÃO AMBIENTAL FEDERAL E OS ATAQUES AOS SERVIDORES”
Preocupados e indignados com as últimas declarações e posturas do atual ministro do meio ambiente, nós servidores federais da carreira de especialista em meio ambiente, representados por sua Associação Nacional de Servidores da Carreira de Meio Ambiente (ASCEMA Nacional), vimos a público trazer à sociedade informações corretas e embasadas sobre a atuação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e sobre as conquistas alcançadas pela instituição, apesar das dificuldades impostas por governos de todos os matizes ideológicos, em termos de orçamento e pessoal insuficientes para o cumprimento das suas importantes funções, determinadas pela Constituição Federal.
O ministro vem, reiteradamente, atacando e difamando o corpo de servidores do ICMBio através de publicações em redes sociais e de declarações na imprensa baseadas em impressões superficiais após visitas fortuitas a unidades de conservação onde não se dignou a dialogar com os servidores para se informar sobre a situação e sobre eventuais problemas e dificuldades. Refere-se aos servidores de forma ofensiva, como em postagem no Instagram ao dizer que pretendia fortalecer o ICMBio “com gente séria e competente e não com “bicho grilo chuchu beleza” que “já tá provado que não funciona”. No último sábado, no Rio Grande de Sul, foi ardiloso, falacioso e grosseiro com os servidores do Parque Nacional da Lagoa do Peixe, repreendendo-os em público pela sua ausência em evento que não constava na agenda e para o qual não os convidara, e os ameaçando de processo administrativo disciplinar para delírio da plateia de interessados no uso direto da área atualmente protegida pelo parque, e assim incitada pelo ministro contra os servidores públicos.
Mas vamos aos dados? O ICMBio tem como missão institucional “Proteger o Patrimônio Natural e Promover o Desenvolvimento Socioambiental” no Brasil, país que detém a maior biodiversidade do planeta. É responsável pela gestão de 334 unidades de conservação e 14 centros de pesquisa e conservação de espécies no território brasileiro, totalizando 173 milhões de hectares (9,1% do território continental e 24,4% do território marinho do país). São Parques Nacionais tão conhecidos da população brasileira como o Iguaçu, a Tijuca, Fernando de Noronha, além de áreas de uso sustentável, como as Reservas Extrativistas com mais de 57 mil famílias beneficiárias cadastradas e estimativa de pelo menos outras 20 mil em reservas extrativistas recém criadas e 80 mil famílias residindo em Áreas de Proteção Ambiental costeiras. São, ao todo cerca de 160 mil famílias de comunidades tradicionais, ou cerca de 600 mil brasileiros.
A gestão dessas unidades envolve a promoção da participação da sociedade em sua administração, estruturação para o turismo, pesquisa científica e conservação, atividades de fiscalização e prevenção e combate a incêndios, atuação em processos de licenciamento ambiental e no uso sustentável da biodiversidade.
Para desenvolver essa missão, o ICMBio conta com apenas 1.593 servidores, aproximadamente um para cada 100 mil hectares de área protegida. A título de comparação, o Serviço de parques norte-americano tem 1 servidor para cada 2 mil hectares (50 vezes mais do que o Brasil). O orçamento do ICMBio é de cerca de 330 milhões de reais por ano, representando cerca de 2 reais por hectare por ano, ou 0,009% do orçamento da União.
Apesar desta situação, ao longo de seus 12 anos o ICMBio vem trabalhando consistentemente para enfrentar este enorme desafio, compensando as condições precárias com aumento da eficiência e muitas parcerias. Há informatização de quase todos os processos, para transparência e agilidade. Foi criada a ACADEBIO, um centro de formação para capacitação de servidores do ICMBio e de outros órgãos ambientais, assim como de muitos parceiros, e foram firmadas inúmeras parcerias locais, nacionais e internacionais que viabilizaram enormes avanços na gestão de nossas áreas protegidas e espécies ameaçadas. O Tribunal de Contas da União fez detalhada auditoria na atuação do ICMBio na Amazônia, publicada em 2014, e foi extremamente elogioso ao referir-se à ACADEBIO, recomendando que pudesse ser ampliada para atender a todo o SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação), o que vem ocorrendo, com a abertura de vagas nos cursos a servidores de órgãos ambientais estaduais.
Os números falam por si:
A visitação nas unidades de conservação cresceu quase 300% entre 2007 e 2018 (de 3,1 milhões para 12,4 milhões de visitantes), gerando renda para a sociedade local, regional, e ainda incrementando o orçamento da União;
O estudo “Contribuições do Turismo em Unidades de Conservação para a Economia Brasileira” (ICMBio, 2018) mostrou que cada R$ investido em UC gera benefícios econômicos sete vezes maiores para o País.
Nestes 12 anos, foram publicados mais de 100 planos de manejo (eram 79 em 2007 e chegaram a 195 em 2018), criando os instrumentos para gestão das unidades de conservação;
Foram criados mais de 160 conselhos gestores (eram 115 em 2007 e chegamos a 281 em 2018), garantindo a participação da sociedade na gestão, como determina a Legislação Federal;
Nas avaliações que resultaram na lista de espécies da fauna ameaçadas de extinção, mais de 12 mil espécies foram avaliadas, em parceria com a comunidade científica nacional. E foram elaborados planos de ação para a conservação de 781 espécies da fauna ameaçadas de extinção, que representam 67% do total. O Brasil é o país que tem mais espécies ameaçadas contempladas em planos de ação, sendo reconhecido internacionalmente por isso.
O Programa Monitora – Programa Nacional de Monitoramento da Biodiversidade – vem sendo implementado em 89 unidades de conservação em todo o país, inclusive apoiando UCs estaduais e envolvendo as comunidades locais no trabalho, o que gera renda e envolvimento da sociedade local na gestão.
O processo de autorização de pesquisas científicas é gerido de forma eficaz via SISBIO, com cerca de 31 mil projetos autorizados, que alcançam 100% das UCs e mais de 20 mil relatórios inseridos nos sistemas e disponibilizados aos gestores.
O SAMGe (Sistema de Análise e Monitoramento da Gestão de UC), instituído por Portaria de 2016, avalia o cumprimento das políticas públicas relacionadas com a conservação da biodiversidade, por meio do diagnóstico de cada UC, a partir do preenchimento online pelos gestores e equipes, dando eficiência e transparência à gestão.
Veja mais dados de gestão no painel de gestão transparente do ICMBio em qv.icmbio.gov.br/ e em http://samge.icmbio.gov.br/Painel
O imenso esforço do ICMBio, de suas sucessivas direções e principalmente do seu corpo de servidores gerou reconhecimento da sociedade, que se refletiu em diversos prêmios, como por exemplo:
Prêmio Inovação na Gestão Pública (Escola Nacional de Administração Pública): 2008: Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade – Sisbio
2009: Almoxarifado Virtual
2017: Sistema Monitoramento da Gestão – SAMGE
Prêmio Nacional da Biodiversidade (Ministério do Meio Ambiente)
2017: Planos de ação nacional (PAN) para a conservação da fauna ameaçada
Prêmio Nacional do Turismo (Ministério do Turismo)
2018: contribuições do turismo em áreas protegidas para a economia brasileira (categoria Monitoramento e avaliação no turismo)
2018: rede brasileira de trilhas de longo curso e conectividade (categoria Valorização do patrimônio pelo turismo)
Prêmio Espírito Público 2018 (categoria Meio ambiente)
Considerando todo o exposto, nós servidores reafirmamos o compromisso com a proteção e a gestão do patrimônio ambiental brasileiro. Manifestamos nosso repúdio às declarações que vêm sendo feitas pelo atual Ministro de Meio Ambiente, Sr. Ricardo Salles, acerca da gestão ambiental brasileira. Lembramos que, como servidores públicos, temos por missão o atendimento ao público e o cuidado com as áreas naturais protegidas, que pertencem ao Brasil e a seu povo e cumprem papel previsto na Constituição Federal. Sua existência não é uma opção dos servidores nem deste ou daquele governo. São papel constitucional do Estado Brasileiro. Pedimos o apoio e o engajamento da sociedade brasileira na defesa da continuidade e constante aprimoramento deste trabalho.”
Já perdemos as contas de quantas vezes o vereador Eduardo Suplicy (PT) entra em cena para proteger manifestantes legítimos de violência da GCM (Guarda Civil Metropolitana) em ação de mobilização política. Ontem no final da tarde, durante sessão extraordinária após audiência pública na Câmara dos Vereadores, em São Paulo sobre o PL621/2016, mais conhecido como “Sampaprev”, Suplicy teve que intervir fisicamente com luta corporal com a GCM para proteger a integridade física e moral da servidora pública Claudete Alves, que acompanhava tudo pacificamente de dentro do plenário. O PL trata da previdência municipal e pretende confiscar salários e aposentadorias, além de privatizar e capitalizar recursos.
Momento em que Suplicy protege a servidora pública de agressões da GCM em plena audiência na Câmara. Foto: Elineudo Meira
Os policiais da GCM tentaram retirar a servidora do local com um golpe “mata-leão”, de enforcamento. Demais vereadores de oposição da esquerda, como a Juliana Cardoso (PT), também tentaram impedir, mas a GCM usou laser e um deles acabou acertando um soco no vereador Antonio Donato (PT).
A vereadora Juliana Cardoso também intervem em defesa dos servidores, que protestam contra o Sampaprev. Foto: Elineudo Meira
Para completar as cenas de terror, o vereador Fernando Holiday (DEM), “partiu pra cima” do vereador Toninho Vespoli (PSOL) com bastante violência. O DEM e a base governista de Bruno Covas estavam especialmente empenhados em aprovar a qualquer custo a PL, sem que houvesse ampla participação dos servidores e uma discussão democrática, que é o mínimo a respeito dos trâmites normais em qualquer projeto, quiça de direitos de trabalhadores.
Demais vereadores da esquerda também tentaram impedir, mas a GCM continuou com a violência no plenário. Foto: Elineudo Meira
O presidente da sessão, Gilson Barreto (PSDB), assim como o presidente da Câmara, Milton Leite (DEM), deu aso a tamanha covardia e pausou a sessão somente após a cena de violência com uma trabalhadora que está exercendo a sua cidadania e o direito de lutar pelos seus direitos, causando um grande tumulto em plenário, fato inconcebível num Estado Democrático de Direito.
Servidora pública protesta em defesa de aposentadoria e demais recursos para a Previdência. Foto: Elineudo Meira
Mais tarde, o plenário esquentou novamente com o vereador Holiday confrontando, com abuso de violência e covardia, a vereadora Juliana Cardoso. Ela desaprova o Sampaprev e representa com propriedade e muita resistência a mulher trabalhadora servidora pública que luta por seus direitos. “Tentamos dar obstrução total na casa, com substitutivos, várias intervenções, mas nada foi suficiente, porque eles (a base governista) trouxeram inclusive secretários municipais para virem votar e eles terem uma folga”, declara a parlamentar.
Momento de abuso de violência à vereadora Juliana por parte do vereador Holiday. Foto: Elineudo Meira
Cerca de 10 mil servidores públicos municipais protestaram em frente a Câmara ontem, das 10h até as 22h, para tentar derrubar o “SampaPrev”. Numa manobra às vésperas do recesso de fim de ano, a votação terminou por volta da 0h55 de hoje, sábado, com 31 votos favoráveis ao Projeto de Lei por parte da base governista, que pretende confiscar 14% dos salários dos servidores.
Segundo a vereadora Juliana, a resistência dos servidores continuará mobilizada para tentar derrubar o PL numa segunda votação no próximo dia 26, quarta-feira pós Natal. “Infelizmente a gente não venceu a batalha, mas ainda podemos vencer a guerra. Estejam todos (servidores) aqui, em frente à Câmara no dia 26, às 10h, para impedirmos essa votação e aprovação do Sampaprev”, finaliza a parlamentar.
Cerca de 10 mil servidores públicos protestaram em frente à Câmara dos Vereadores contra o Sampaprev. Foto: Elineudo Meira
O prefeito Jonas Donizette (PSB) enviou um projeto de Lei (PLC 16/2018) que altera de maneira drástica a aposentadoria dos servidores públicos municipais. O PL também aumenta a liberdade do presidente do Camprev ( Instituto de Previdência Social do Município de Campinas ) para investir dinheiro do novo Fundo criado para capitalizar o instituto, autorizando-o a correr mais riscos na especulação imobiliária e financeira.
Não é a primeira vez que o prefeito Jonas Donizette (PSB) toma atitudes contra a aposentadoria do servidor público. Em 1995, quando vereador, Donizette votou favoravelmente à extinção do IPMC (antigo Instituto de Previdência Social do Município de Campinas).
Com o fim do IPMC, a prefeitura municipal contraiu uma dívida com a previdência dos servidores, pois se apropriou do fundo existente ao vender o fundo. Em 2004, em uma construção dos servidores junto à administração da prefeita na época, Izalene Tiene (PT), foi criado um novo Instituto de Previdência Municipal, o Camprev, para o qual é recolhida a contribuição previdenciária de cada servidor(a) que ingressou na Prefeitura após 30 de junho de 2004. Toda essa contribuição vai para o Fundo Previdenciário, a fim de garantir o direito à aposentadoria de quem ingressou depois de junho de 2004.
Já os servidores que ingressaram na PMC ( Prefeitura Municipal de Campinas) antes dessa data recebem suas aposentadorias pelo Fundo Financeiro, que mensalmente precisa ser complementado pela PMC, devido à dívida contraída pela prefeitura quando ela se apropriou do lucro da venda do IPMC.
UTILIZAÇÃO IRREGULAR DO FUNDO DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Donizette também tentou em manobras na Câmara Municipal, onde detém em sua base a maioria dos vereadores, utilizar o fundo saudável (constituído em 2004), alegando que o fundo é público e que a prefeitura pode dispor dele como quiser.
Na prática, trata-se de uma desinformação, uma mentira, uma fakenews, com o propósito de colocar os munícipes contra os servidores.
É mentira, desinformação e fakenews porque o fundo de aposentadoria pertence aos servidores e qualquer outra utilização que se faça dele, além de pagar a aposentadoria, torna-se ilegal.
Agora, em uma nova tentativa de se apropriar do fundo previdenciário dos servidores municipais, Donizette aposta na aprovação do PL para alterar o fundo previdenciário dos servidores.
Diante das mobilizações dos servidores junto à Câmara, haverá audiência pública. Os servidores estão se mobilizando, pois, a administração de Donizette, em pautas de interesse do executivo, costuma acuar e colocar no plenário da Câmara pessoas para tumultuar e impedir o processo democrático.
A PROPOSTA DO PREFEITO
A proposta do executivo apresenta-se sob a máscara de “aposentadoria complementar para quem iniciar na prefeitura após a aprovação da lei”, quando na verdade, segundo estudos realizados, ela extingue o modelo atual e cria uma Fundação com diversos cargos para o executivo e também acaba com a autonomia e democracia do fundo ao passar o controle para a prefeitura.
Também permite a apropriação pelo Executivo do uso dos fundos da previdência dos servidores e abre as portas aos servidores comissionados (não-concursados), que passariam a ter o direito de contribuir e se aposentar pelo fundo previdenciário dos servidores municipais.
OUTRAS IRREGULARIDADES NA PROPOSTA DO EXECUTIVO
O PL não respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seus artigos 16 e 17, por não estar acompanhada do devido relatório de impacto orçamentário-financeiro para o presente exercício e os dois subsequentes. Trata-se de condição indispensável, pois existe ampliação de despesas. Também não existe no PL nenhum cálculo ou levantamento do impacto financeiro, com as estimativas que demonstrem a origem dos recursos para o custeio.
Ao pretender criar uma nova Fundação, o PL não especifica e nem dimensiona os órgãos que comporão a Presidência, a Diretoria Administrativa, a Diretoria Financeira e a Diretoria Previdenciária, implicando, daí, uma lacuna incabível na lei.
Seria necessário que fosse relatado –de forma detalhada–, qual será o quadro de pessoal e seus respectivos salários, informações indispensáveis para saber quanto essa Fundação custará aos cofres públicos.
Também obrigará o servidor a contribuir para uma Previdência Complementar, ou seja, o trabalhador terá que contribuir duplamente para a previdência, estabelecendo um ônus excessivo aos trabalhadores.
O artigo 45 deste PL desrespeita o artigo 11 da Lei Complementar 108/2001, pois os representantes dos Conselhos devem ser eleitos de forma direta entre seus pares e não por meio de indicações do Prefeito. De acordo com o projeto do executivo, o prefeito poderá definir 100% dos membros do Conselho.
O artigo 39 deste PL também trata do “Conselho de Administração do CampinasPrevicom”, mas não existe esse Conselho nem mesmo na proposta de criação da Fundação que o projeto pretende instituir.
E, mesmo que existisse, não poderia entrar nos assuntos do CAMPREV, conforme determina o artigo 31 da Lei Complementar 109 de 2001.
O artigo 39 do Projeto não deixa claro para onde vão e como ficam os ativos do Fundo Previdenciário, aquele mesmo que a Prefeitura passou a mão, no ano de 2016, com a autorização da Lei Complementar n.º 154/2016. Na ocasião, o Executivo apoderou-se de aproximadamente R$ 160 milhões, até agora não devolvidos, mesmo com a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que se manifestou pela devolução.
O artigo 48 do Projeto visa alterar a Lei Complementar 10/2004, em seu artigo 13, excluindo os representantes dos aposentados no Conselho Fiscal do CAMPREV, estes escolhidos em pleito direto por seus pares.
Essa mudança viola o artigo 194 da Constituição Federal de 1988, que estabelece um modelo tripartite de participação: o trabalhador servidor; o governo e o aposentado.
DERROTAS DO PREFEITO JONAS DONIZETTE
Os desembargadores do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) julgaram inconstitucionais as leis 153 e 154/2016 do Camprev e que permitiam à Prefeitura de Campinas transferir recursos do Fundo Previdenciário para o Fundo Financeiro para o pagamento de pensões e aposentadorias dos servidores públicos municipais.
Há aproximadamente seis meses, o TJ-SP já havia determinado a suspensão desse procedimento. À época, a estimativa era que já haviam sido transferidos cerca de R$ 157 milhões.
MUDANÇA A PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO
O prefeito de Campinas, Jonas Donizette (PSB), anunciou a troca na presidência do Camprev (Instituto de Previdência Social do Município de Campinas) a partir de segunda-feira (23). José Ferreira Campos Filho, o Dr. Campos, deixa o cargo e volta para a carreira de procurador, na qual é concursado.
Campos sai em um momento polêmico para o Camprev. Assume a Presidência do Camprev o atual Secretário Recursos Humanos Marionaldo Fernandes Maciel, que deixa a pasta. Marionaldo Fernandes Maciel, não tem a aprovação dos servidores. A troca por Marionaldo foi considerada, pelas frentes independentes formadas pelos servidores, uma manobra do executivo, uma vez que Maciel foi coordenador do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (STMC), cuja gestão pertence ao PSB mesmo partido de Maciel e do prefeito.
O GOVERNO DO PSB DE JONAS DONIZETTE É ALVO DE DIVERSOS ESCANDÂLOS
A administração de Donizette está em meio a uma crise imensa. O Prefeito é investigado pela Procuradoria-Geral de Justiça no caso que apura desvios de recursos e fraude no Hospital Ouro Verde, que era administrado pela OS (Organização Social) Vitale Saúde. Relatório do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público (MP), investiga o desvio de R$ 4 milhões do Hospital Ouro Verde. O Ministério Público pede à Justiça que o prefeito e o presidente da Emdec ( Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas) sejam condenados por improbidade administrativa e tenham direitos políticos cassados, além da perda das funções públicas e do pagamento de multa.
Quase todas as ambulâncias do Samu estão paradas porque o contrato de manutenção venceu há quatro meses e o prefeito não viu. O servidor afastado por corrupção vinha recebendo bônus por produtividade.
Recentemente, o Ministério Público Federal (MPF) exigiu que a Prefeitura desse início imediato à implementação de uma unidade de atendimento a mulheres vítimas de violência. O local deveria estar em funcionamento no município desde 2012. Embora a cidade tenha recebido R$ 3,5 milhões em recursos federais há oito anos para a construção do centro de serviços e apoio, o projeto ainda não saiu do papel.
LUTA E APOIO AOS SERVIDORRES
As frentes independentes “Oposição, Unidade e Luta” e “Coletivo Trabalhadores em Luta” estão se mobilizando constantemente junto aos servidores. O Sindicato dos Servidores Municipais (STMC) ainda não se manifestou a respeito, em sua última publicação em sua página oficial nas redes e no site não há nenhum posicionamento em relação a perda de direitos do trabalhador da categoria.
Foi divulgada lista com os contatos dos vereadores. A proposta é que se cobre a posição de cada vereador.
Já se posicionaram contra o PL, Carlão do PT (PT), Gustavo Petta (PCdoB), Nelson Hossri (Podemos), Pedro Tourinho (PT) e Mariana Conti (PSOL).
A luta vitoriosa dos servidores de São Paulo contra a reforma da Previdência de João Doria (PSDB) deve servir de exemplo:
Lista de vereadores de Campinas e sua posição
1) Ailton da Farmácia (PSD) – 997123486 – ailtondafarmacia@campinas.sp.leg.br ( não informou)
