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  • MPF: MORO “EXTRAPOLA COMPETÊNCIA” COM FORÇA NACIONAL NA ESPLANADA

    MPF: MORO “EXTRAPOLA COMPETÊNCIA” COM FORÇA NACIONAL NA ESPLANADA

    Do site Transforma MP

    Publicado no site do MPF.

    O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, extrapolou sua competência ao editar a Portaria MJSP 441, de 2019, que autorizou o emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, por um período de 33 dias, a contar de 17 de abril. Em nota pública lançada nesta terça-feira (23), a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF) aponta como manifestamente inconstitucional e ilegal o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em atividade de segurança preventiva, ostensiva ou investigativa por mera solicitação de um ministro de Estado – salvo, eventualmente, em situações de intervenção federal.  

    De acordo com o órgão, que integra o Ministério Público Federal,  a Lei 11.473/2007, que rege a atuação da Força Nacional de Segurança Pública, não regula especificamente a instituição e as hipóteses de mobilização desse aparato mas sim a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. “A lei foi editada para promover e autorizar o apoio da União às atividades de segurança pública de competência dos estados e do Distrito Federal, como consta do parágrafo único de seu artigo 2º”, salienta a PFDC.

    A Procuradoria ressalta que a legislação trata a FNSP como um instrumento de atuação da União na cooperação federativa em segurança pública. Portanto, o pressuposto necessário de sua mobilização é o acordo com o ente federativo que tenha a competência originária para a atividade de segurança pública a ser reforçada. “Assim, para determinar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em ações genéricas de preservação da ordem pública e da incolumidade da população, a União depende sempre de solicitação do governador do estado ou do Distrito Federal”, alerta o órgão do MPF.

    De acordo com a nota pública, a hipótese de convocação da Força Nacional a partir de solicitação de ministro de Estado deve, por óbvio, ser interpretada à luz da Lei 11.473/2007 e, fundamentalmente, da Constituição Federal. “Nesse sentido, não pode servir de sucedâneo à intervenção federal em um ente federativo, visto que a intervenção federal em estados e no Distrito Federal está restrita às hipóteses do artigo 34 da Constituição Federal e depende da estrita observância dos procedimentos regulados no artigo 36 subsequente”.

    Segundo a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, a portaria publicada pelo Ministério da Justiça no último dia 16 poderia, no máximo, ter autorizado que a Força Nacional fosse utilizada para contribuir com as ações militares de defesa dos prédios públicos que ordinariamente compete às Forças Armadas proteger. “E, ainda assim, desde que haja fundamentadas razões para esse reforço, tendo em vista a excepcionalidade da medida e os custos envolvidos, o que não foi justificado na hipótese”, pondera a nota da PFDC.

    Foto: José Cruz/AgenciaBrasil
  • Nota da APIB sobre o uso de força contra o Acampamento Terra Livre (ATL)

    Nota da APIB sobre o uso de força contra o Acampamento Terra Livre (ATL)

    Do site da APIB

    Em defesa do direito de livre manifestação e chega de repressão.

    “Seguindo a intenção de exterminar os povos indígenas do Brasil, o governo Jair Bolsonaro intensifica sua posição de quando ainda era parlamentar, quando afirmou em 15 de abril de 1998, que “a cavalaria brasileira foi muito incompetente. Competente, sim, foi a cavalaria norte-americana, que dizimou seus índios no passado e hoje em dia não tem esse problema em seu país”.

    Na manhã de hoje recebemos a notícia de que o seu ministro Sérgio Moro publicou a Portaria n. 441 que autoriza o uso da força nacional de segurança na esplanada dos ministérios e na praça dos três poderes durante os próximos 33 dias. Tal medida foi incentivada pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e tem como um dos motivadores a realização do Acampamento Terra Livre (ATL), que acontecerá em Brasília nos dias 24 a 26 de abril. Não é demais mencionar que o Decreto 5289/2004, que fundamenta a mencionada portaria, dispõe como ação a ser desenvolvida pela Força Nacional de Segurança, com apoio de servidores civis, o exato oposto ao que se pretende com o uso da força, ou seja, apoiar a ações que visem à proteção de indivíduos, grupos e órgãos da sociedade que promovam e protejam os direitos humanos e as liberdades fundamentais.

    O ATL é um encontro de lideranças indígenas nacionais e internacionais que visa a troca de experiências culturais e a luta pela garantia dos nossos direitos constitucionais, como a demarcação dos nossos territórios, acesso à saúde, a educação e a participação social indígena. Nosso acampamento vem acontecendo a mais de 15 anos sempre em caráter pacífico buscando dar visibilidade para nossas lutas cotidianas, sempre invisibilizado pelos poderosos. Se é do interesse do General Augusto Heleno desencorajar o uso da violência, que ocupe os latifúndios que avançam sobre nossos territórios e matam os nossos parentes.

    Do que vocês têm medo? Por que nos negam o direito de estar nesse lugar? Por que insistem em negar a nossa existência? Em nos vincular a interesses outros que não os nossos? Em falar por nós e mentir sobre nós?

    Nosso acampamento não é financiado com dinheiro público como disse o presidente Jair Bolsonaro, ele é autofinanciado com a ajuda de diversos colaboradores e só acontece por conta do suor de tantas e tantos que o fazem acontecer. Infelizmente o governo não se dispõe a nos ouvir e não ajuda com nada, o que ao nosso entendimento deveria ser o seu papel. É necessário acabar com a farra com o dinheiro público e isso não se fará com o congelamento do salário mínimo, ou cortes em saúde e educação. Se fará com o fim da corrupção, dos cheques, dos motoristas laranjas ou de tantos outros escândalos que vemos por aí.

    Parem de incitar o povo contra nós! Não somos violentos, violento é atacar o direito sagrado a livre manifestação com tropas armadas, o direito de ir e vir de tantas brasileiras e brasileiros que andaram e andam por essas terras desde muito antes de 1500.

    Que saibam: A história da nossa existência, é a história da tragédia desse modelo de civilização referendado pelo atual governo que coloca o lucro à cima da vida, somos a resistência viva, e nos últimos 519 anos nunca nos acovardamos diante dos homens armados que queriam nos dizer qual era o nosso lugar, agora não será diferente. Seguiremos em marcha, com a força de nossa cultura ancestral, sendo a resistência a todos esses ataques que estamos sofrendo.

    Diga aos povos que avancem!”

  • Entrevista com a professora Camila Marques que foi presa de forma arbitrária em Goiás

    Entrevista com a professora Camila Marques que foi presa de forma arbitrária em Goiás

    Entrevista com a professora Camila Marques realizada por Laís Vitória

    -A senhora já havia vivenciado outras situações de violência em relação aos seus alunos?
    Já, mas não na minha escola. Em 2016, no CEA de Águas Lindas, quando estávamos no meio de uma palestra, a polícia civil fez uma intervenção com armas na escola, retirando os alunos a força. A moça da secretaria disse que era normal, e nenhum professor se mexeu para acompanhar os alunos (que eram menor de idade), então eu fui, mas dessa vez não fui agredida.

    -No vídeo disponibilizado pelo seu sindicato a senhora foi ao hospital com os policiais, e depois precisou voltar ao hospital. O que ocorreu?
    Quando estava no caminho do hospital eles retiraram minhas algemas. Assim que entrei no consultório o médico me perguntou se eu havia sido agredida. A partir daí os policiais não me deixaram conversar com o médico, responder nada. O médico disse que havia lesão, mas não fratura. Ele me passou uma receita com remédios, anti inflamatórios, mas os policiais me algemaram novamente e não me deixaram pegar a receita, por isso depois de ser liberada, lá pelo meio-dia, fui ao hospital para pegar a receita. Lá eles pediram para eu fazer um raio-x e imobilizar meu braço, que está luxado. Também me deram 5 dias de atestado.

    -Como foi tratada no momento da prisão e na delegacia?
    Sofri violência policial o tempo inteiro: primeiro afirmaram que eu era testemunha, então quando um carro não caracterizado chegou, falei que não iria entrar antes de ligar para o advogado do sindicato, por isso arrancaram o celular da minha mão e machucaram minha mão, colocaram algemas na frente dos meus alunos, da escola toda. Foi humilhante. Me fizeram entrar no carro, disseram que eu iria ser tratada do jeito que merecia, para calar a boca. No caminho passei por violência psicológica, eles arrancavam o carro, iam por caminhos diferentes. Eu falei o tempo todo que queria falar com o meu advogado, mas eles continuavam dizendo para eu calar a boca e que teria o que merecia. Quando cheguei a delegacia falaram que eu poderia ligar para o advogado depois da identificação. Em todo esse processo eu estava algemada. Eles abriram minha bolsa, encontraram meus documentos, fizeram a identificação, mas mesmo assim não permitiram que eu falasse com o advogado. Eles disseram que o motivo da detenção foi desobediência civil, e essa foi a acusação também.

    -A senhora conseguiu conversar com os alunos durante a prisão?
    Um dos alunos foi comigo no carro, mas eles dirigiram toda a agressividade apenas para mim. Os outros dois (uma menina e um menino) foram em outro carro. Falei com eles quando fui dar o depoimento, nos vimos no corredor e eu os abracei, mas não tivemos tempo de conversar. Eles me perguntaram como eu estava; não sei se eles sofreram violência, não consegui perguntar.

    -A senhora acredita que com o governo Bolsonaro a violência policial piorou?
    A violência policial contra jovens periféricos sempre existiu, mas com certeza piorou com o Bolsonaro. Eles se sentem respaldados, legitimados. A gente vê pessoas defendendo a tortura, defendendo a agressão. As instituições se sentem respaldadas para as ações abusivas.

     

    -Gostaria de acrescentar algo?
    Esse foi um caso de perseguição a militância, os alunos presos são atuantes no movimento estudantil, uma semana antes participaram de um ato contra o feminicídio. Essa foi uma tentativa de coibir o movimento. Por mais que eles coíbam o movimento só cresce, e só crescerá.