Por Luna Costa para os Jornalistas Livres
O projeto da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos- (PEC) 33/12 – voltou à pauta no Senado em setembro desse ano e está para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em primeiro novembro. Em 2015, o projeto foi votado na Câmara dos Deputados, proposto ex-deputado federal Eduardo Cunha. Na época, jovens de todo o país fizeram pressão dentro e fora da Câmara no movimento chamado Amanhecer Contra Redução. O projeto foi barrado em segundo turno no plenário, mas Cunha fez uma manobra para ter uma outra votação e o projeto passou.
Novamente, a juventude do Amanhecer está mobilizada e conseguiu adiar a votação na CCJ do Senado duas vezes. É necessária maioria simples para que o projeto seja aprovado na Comissão e, em seguida, seja submetido à votação em dois turnos pelo Plenário. Atualmente, tem 19 votos contrários, 13 favoráveis e 20 indecisos ao projeto, mas o placar pode mudar a qualquer momento.
A atual crise de Segurança Pública no Brasil, a sensação de medo fomentada pela grande mídia, a fragilidade nas garantias de direitos na Constituição e as frequentes violações pelo Estado reforçam o senso comum e suscitam discursos rasos baseados em vingança, punitivismo e justiçamento. Por isso, separamos argumentos que são levantados quando se fala em maioridade penal e mostramos se é mito ou verdade.
MITOS X VERDADE
Os jovens estão cada vez cometendo mais atos infracionais. MITO!
Sim, a taxa de homicídio entre jovens é enorme. Mas eles não são os que mais matam, eles são os que mais morrem. Segundo o Mapa da Violência publicado em 2014, a cada 23 minutos, um jovem negro é assassinado no Brasil. Um jovem negro tem 4 vezes mais chance de ser assassinado do que um branco.
Em contrapartida, menos de 1% de todos os crimes e 0,5% dos homicídios no Brasil são cometidos por adolescentes, segundo os dados do Ministério da Justiça em 2011.
Os adolescentes em conflito com a lei ficarão impunes? MITO!
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em julho de 1990, já responsabiliza os jovens em conflito com a lei. Ao cometerem crimes de grave ameaça ou violência, os adolescentes de 12 a 18 anos podem ficar de seis meses à três anos internados em unidades socioeducativas.
Além disso, hoje, no Senado, já estão tramitando dois projetos de lei que aumentam até 10 anos a internação de adolescentes. Isso também é uma forma encarcerar cada vez mais cedo a nossa juventude. A privação da liberdade
A questão então não é impunidade. É o fracasso do sistema socioeducativo, que não cumpre seu papel e não garante com qualidade outras medidas socioeducativas, como as em meio aberto, que consiste em liberdade assistida e prestação de serviço comunitário.
Aumentar o número de prisões diminui o índice de violência. MITO!
O Brasil já prende muita gente: somos a quarta maior população carcerária do planeta, com cerca de 622 mil presos – dos quais 61% são negros, segundo o Depen. Destes, 221 mil são presos provisórios, ou seja, 40% aguardam julgamento privados de liberdade. O sistema ainda está com 161% de sua capacidade ocupada. Apesar de aumentar o número de prisões, os índices e sensação de violência não diminuiu.
O que acontece na realidade é que prisões são lugares de tortura e barbárie chancelados pelo Estado. Violência, estrutura insalubre e precarizada que gera epidemias, superlotação, comidas estragadas, violações de direitos. O sistema carcerário tira a condição de sujeito e desumaniza quem está atrás dos muros da amnésia.
Reduzir a maioridade é uma tendência mundial. MITO!
Nenhum dos países que reduziram a maioridade penal reduziu os índices de violência. O Estados Unidos é um exemplo dos que reduziu, mas que discute voltar atrás, já que a medida gerou maiores taxas de reincidência entre esses jovens. A Espanha também reduziu a maioridade penal dos 18 para os 16 anos atrás, e, após novos debates e números desfavoráveis, subiram novamente para 18 anos em 1995.
Na Escócia, até 2010, a idade mínima com que alguém podia ser levado para a cadeia era 8 anos. Hoje a maioridade penal lá é de 12 anos. De 2013 para 2014, o país registrou seu nível mais baixo de criminalidade dos últimos 40 anos e os crimes violentos diminuíram de 10%.
Na contramão da redução da maioridade penal estão a Holanda e Suécia que, recentemente, fecharam presídios pelo seu esvaziamento. A primeira é conhecida por sua importante política de liberação das drogas, e a segunda, por sua qualidade de vida e distribuição de renda.
Medidas socioeducativas em meio aberto são mais eficazes que a internação. VERDADE!
Prender uma pessoa com a justificativa de solucionar uma questão não faz sentido porque já vimos que cadeias são lugares de tortura. Ao contrário, um jovem socializa quando investem na sua educação, nos seus vínculos entre a família e a comunidade.
As medidas socioeducativas em meio aberto – a liberdade assistida e a prestação de serviço comunitário – são uma forma de garantir esses direitos ao adolescente, com profissionais adequados, como psicólogos e assistentes sociais. E, sobretudo, dentro do seu próprio bairro, com seus vizinhos, amigos e a sua escola.
Essas medidas são de responsabilidade também da Prefeitura de cada cidade e da Secretaria Municipal de Assistência Social. É preciso que o Município cobre aos responsáveis para que tenha condições de trabalho dignas e qualificação humanizada dos profissionais, um judiciário e uma sociedade que entendam o contexto, as necessidades e o impacto das medidas na vida do adolescente.
A redução fere o Estatuto da Criança e do Adolescente. VERDADE!
Em 1990, com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, foi previsto à eles todos os direitos humanos fundamentais, como à educação e à dignidade. Logo, a redução da Maioridade Penal fere uma série de direitos, como: o Direito à vida e à saúde, Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, Direito à convivência familiar e comunitária; Direito à educação, cultura, esporte e lazer; e o Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.
É urgente a garantia do acesso à educação, ao esporte e à cultura e o investimento em políticas públicas voltadas para a juventude. Estamos falando de jovens pobres, negros e periféricos, aos quais são negados esses direitos básicos desde criança. Redução não é solução.
Resgatando a campanha Amanhecer Contra a Redução
Em 2015, o projeto de redução da maioridade penal foi discutido na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Jovens de todo o país se mobilizaram em uma campanha Amanhecer Contra a Redução. Tiveram grandes ações em todo o Brasil: praças amanheceram pipas, faixas e cartazes; festival Amanhecer Contra a Redução na Praça XV, com um dia inteiro de shows, oficinas e intervenções; e caravanas de jovens de todos os estados que foram à Brasília acampar em frente ao Congresso e pressionar os deputados.
Nesse ano, a juventude o Amanhecer está mobilizada e conseguiu adiar a votação na CCJ do Senado duas vezes. Atualmente, tem 19 votos contrários, 13 favoráveis e 20 indecisos ao projeto, mas o placar pode mudar a qualquer momento. A estratégia agora é pressionar os indecisos, mandando mensagem para a rede social de um Senador por dia. Entenda e participe: https://www.reducaonaoesolucao.com.br/
A juventude negra e pobre quer e vai viver!
Há quase 10 anos, mais de 500 jovens, negrxs e periféricxs, foram mortos em duas semanas nos chamados Crimes de Maio, logo após os ataques da facção criminosa Primeiro Comando da Capital — PCC a agentes da lei, deixando também dezenas de cadáveres. Os crimes, de um lado e de outro, nunca foram devidamente esclarecidos, assim como não são cerca de 92% dos homicídios no Brasil. No caso dos cidadãos comuns, o modus operandi das chacinas, invariavelmente apontadas imediatamente pelas autoridades como prováveis “disputas por pontos de drogas”, é sempre muito parecido: após a morte de um policial carros com vidros escuros e motos rodam as periferias próximas com encapuzados assassinando aleatoriamente 10 pessoas. Não por acaso, semana passada foram mortos um PM e um Guarda Civil Metropolitano na mesma região dos crimes de quinta-feira. Obviamente pode ser apenas uma coincidência, mas deveria ao menos acender uma luz amarela.
E a coisa não vai ter solução tão cedo. Afinal, enquanto os governos estaduais investem cada vez mais em presídios e repressão, os setores de investigação e de defensoria pública são relegados a vigésimo plano. Por isso, desde 2006, o Movimento Mães de Maio, de familiares de vítimas da violência policial, tenta a federalização da investigação, que obviamente não vai chegar a lugar nenhum em São Paulo. Mas, diferente do caso da bomba na porta do Instituto Lula (que em nenhum momento pode ser menosprezado por sua importância simbólica da escalada da violência política atual), o pedido de transferência da competência da investigação para a Polícia Federal infelizmente vai seguir aguardando calado em alguma gaveta burocrática.
“Precisamos de uma lava-jato para violência policial”, reclama Débora Maria Silva, coordenadora das Mães de Maio. “Para investigar corrupção na Petrobras, tem dinheiro, pessoal, aviões, prisão preventiva, capas de revista à vontade. Mas para descobrir e punir quem está matando nossos filhos e mostrar a responsabilidade do Estado terrorista, sempre faltam recursos. Até hoje não foi feita sequer a perícia nas balas que mataram meu filho!”. Enquanto isso, grupos de indignados com as “intenções bolivarianas” do governo federal preparam novas manifestações onde tirarão selfies com Bolsonaros, PMs e coronéis de pijama que se orgulham de ter torturado “comunistas” durante a Ditadura e só se arrependem de não ter matado todos. E se você acha que uma coisa não tem nada a ver com a outra, pense novamente.
“Assim que a PEC da Maioridade passou na Comissão de Constituição e Justiça, nós reunimos um grupo de amigos aqui no Rio de Janeiro para fazer uma campanha contra a redução. Nossa expectativa era que fosse uma campanha pequena, mas acabou crescendo e chegou a 400 cidades em todo o país!” afirma Daniela Orofino, que tem 22 anos e é estudante de Ciências Sociais. De lá para cá não pararam. Em maio, o grupo realizou um grande sarau na Lapa, que reuniu 600 pessoas.
