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Tag: direito de manifestação

  • A covardia da polícia e a inocência dos estudantes

    A covardia da polícia e a inocência dos estudantes

    Como toda manifestação estudantil, a de ontem não foi diferente. Tudo começou como esperado, muitas palavras de ordem, muita alegria característica da juventude e uma grande inocência em barrar a PEC da Desigualdade no Senado com pouco mais de 20 mil pessoas. Todos gritando pela mesma causa: Fora Temer e contra a PEC 55. Na manifestação, não havia os famosos coxinhas com seus charutos, prosecco, filé mignon, nem empregadas empurrando o carrinho de bebê ou fazendo selfies com a polícia. São jovens politizados que nos últimos anos tiveram acesso a educação de melhor qualidade e hoje sabem dos seus direitos e o que querem. Não vieram a Brasília, depois de passar vários dias dentro de um ônibus, dormir em barraca, para brincar de fazer manifestação. Eles são o futuro do Brasil. Entendem o que o governo golpista está promovendo em nosso país. São valentes e mostraram que a luta só está começando.

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    Ontem foi um dia de protesto na Esplanada. Começou no MEC pela manhã e à tarde o grande ato que acabou com a violência desmedida da polícia. Cada grupo de estudantes que chegava ao Museu da República, local da concentração, era recebido com alegria. Reuniam-se em rodas e preparavam-se entoando jograis e ensaiando intervenções. Um grito de guerra contra o governo Temer estava em cada um deles. Eram grupos de diversas regiões, diferentes sotaques eram ouvidos.

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    Até a saída da caminhada, havia uma divergência sobre como seria a marcha até o Congresso Nacional — talvez essa falta de unidade tenha contribuído para que os verdadeiros vândalos se infiltrassem e, por fim, para a dispersão do ato diante da truculência policial. Uma manifestação sem ninguém coordenando abre uma porta para os baderneiros da hora.

    Para entender o que aconteceu, o bom jornalismo precisa fazer as perguntas que não querem calar. Aí vão elas:

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    12 PERGUNTAS QUE NÃO QUEREM CALAR

    1. Quem são esses baderneiros que chegaram a jogar coquetel molotov na polícia a menos de 30 metros e não foram reprimidos?

     

     

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    2. Algum estudante conhece pelo menos um que participou do quebra-quebra?

     

     

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    3. Por que a polícia não fez a revista de sempre, como acontece em todas as manifestações dos movimentos sociais?

     

    4. Por que a polícia não proibiu carros estacionados na Esplanada, como sempre faz quando vai haver uma grande manifestação?

     

     

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    5. Por que a polícia não prendeu os agitadores que começaram a baderna virando um carro de uma emissora?

     

     

    6. Por que só tinha um carro de imprensa onde todos os dias ficam parados vários de todas emissoras?

     

     

    7. Por que a polícia não saiu batendo nos vândalos como sempre faz e só resolveu jogar bomba de gás lacrimogêneo, gás de pimenta e de efeito moral nos estudantes?

     

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    8. Por que a polícia não saiu dando cacetadas em todos, como gosta de fazer mesmo quando não tem motivo?

    9. Por que a polícia avançava jogando bombas, ameaçava com a cavalaria e recuava, quando os estudantes corriam?

     

    10. Por que os policiais deixavam os baderneiros construírem barricadas com placas de sinalização, lixo e o que encontravam e não reprimiam?

     

     

    11. Por que deixaram colocar fogo em um carro Audi de mais de R$ 200 mil e não fizeram nada, já que estavam a menos de 40 metros?

     

    12. Quanto o governo golpista gastou ontem com todas as bombas que foram lançadas?

     

     

     

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    Quando estávamos nos preparativos da Copa do Mundo no Brasil em 2013, o Exército fez uma demonstração de como agiriam em caso de manifestação violenta contra o evento. Tudo foi armado em uma área de setor policial sul em Brasília. Quando chegamos para cobrir a “manifestação”, fiquei de cara como os atores que seriam os personagens contra a Copa, pareciam com os baderneiros de ontem. Como eles agiam, como se vestiam, como se comportavam, provocando a Polícia. Na apresentação do Exército, todos sabiam que não seriam reprimidos e fizeram a cena muito bem.

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    Ontem, quando fotografava os arruaceiros infiltrados, lembrei dos soldados da “manifestação-teatro” de antes da Copa. A “cena” foi a mesma, eles provocavam a PM, que jogava bomba, ameaçava com a cavalaria e recuava. Depois, começava tudo de novo, barricadas, bombas, reação dos baderneiros e corre-corre. O “gran finale” foi a polícia dispersando todos, principalmente quando anoiteceu, depois de ter vários motivos provocados pelos ”manifestantes”.

    Ontem, não foi diferente.

    Antes de começar a caminhada, um mascarado foi preso com acusação de porte de arma branca. A polícia mostrou seu troféu, um canivete, segundo eles, do manifestante. Será que era manifestante mesmo ou um infiltrado?

    O roteiro seguiu como o de sempre –caminhada e chegada no gramado do Congresso. Quando os últimos participantes chegavam no gramado em frente ao Congresso, a baderna começou, alguns viraram o carro da TV Record, a poucos metros da polícia. A polícia não reprimiu os baderneiros como sempre faz. Em vez disso, começou a jogar bombas para todos os lados, com o propósito claro de provocar tumulto e correria. Parecia uma ação coordenada. Veja no filme que no começo da caminhada todos estão com o rosto descoberto e só os baderneiros têm as faces cobertas.

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    Veio na memória o bardenaço de 84, no governo José Sarney, quando rolou um quebra-quebra muito parecido com o de ontem. Era a época da redemocratização e os militares ainda não queriam largar por completo o poder. A imprensa não era golpista e fazia jornalismo. No dia seguinte ao badernaço, toda a mídia começou uma guerra contra os baderneiros e foram atrás na tentativa de identificar todos eles pelas fotos. Só um pobre funcionário dos Correios, que foi fotografado jogando uma pedra em uma loja no setor comercial sul em Brasília foi identificado. Todos os outros, ninguém conhecia. Depois, ficamos sabendo que eram militares (P2) de outros Estados. Ontem, a ordem era avançar, como o comandante da operação dizia para os deputados que tentaram parar a ação truculenta e não conseguiram. Só resta uma certeza, sem a permissão do governador ou do Palácio do Planalto, a polícia não teria feito o que fez.

    Vamos voltar para rua –é a única saída.

  • Ilegal, contra a Constituição e antidemocrático

    Ilegal, contra a Constituição e antidemocrático

    A fala do secretário de “segurança” pública (não creio que seja seguro ficar perto da PM após as cenas de ontem), Alexandre de Moraes, merece alguns apontamentos importantes, quando vista à luz da Constituição Federal.

    Em primeiro lugar, em um Estado Democrático de Direito, a “atuação da policia [militar]” não deve ser analisada em termos de “elogios”, como fez o secretário, mas de legalidade. Foi legal a repressão da Polícia Militar no protesto do dia 12 de janeiro e em tantos outros? Vejamos.

    Disse o secretário, que além de tudo dá aula de direito constitucional na USP, que “os manifestantes precisam cumprir a Constituição e avisar previamente”, pois, “caso contrário será a Secretaria da Segurança Pública (SSP) quem definirá o trajeto, para poder transferir linhas de ônibus, retirar o lixo das ruas e garantir que não haja depredação”. E o que diz a Constituição Federal em Artigo 5º, XVI: “Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”.

    Fica clara a disparidade!

    A Constituição estabelece como direito fundamental a livre manifestação e reunião em local público, tais como a Avenida Paulista, Consolação ou Rebouças. O texto deixa claro que não depende de autorização. Logo, se os manifestantes quiserem seguir para direção “A” ou “B”, não devem necessitar de autorização da SSP, muito menos que esta determine para onde os manifestantes devem seguir.

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    Foto: Jornalistas Livres

    É vedado aos manifestantes o uso de armas, pois causam riscos à segurança de outras pessoas, o que não é o caso do vinagre. (É vedado à polícia o uso desmedido da força, pelas mesmas razões). Mas por que se deve avisar? Para não frustrar outra reunião. Há aqui um sentido positivo: Todos podem se manifestar expondo diferentes pontos de vista, desde que não atrapalhem uns aos outros. Pode haver várias manifestações simultâneas pela cidade, sim. A Polícia não deve impedir o direito de reunião pacífica, e tem o dever de garantir a integridade física dos cidadãos que dela participam, bem como a liberdade de locomoção.

    O direito de reunião é fundamental numa “ordem democrática” [esta a “ordem” pela qual a polícia deveria zelar, ou ao menos não violar!], logo, é do povo o poder de definir local e hora de manifestação.

    Assim, não há outra resposta à pergunta feita acima. A atuação da Polícia foi ilegal, inconstitucional e antidemocrática.