Decreto que amplia posse, comercialização e porte de armas e munições no Brasil é inconstitucional, defende MP Federal
Mas uma ilegalidade do presidente da República…Mais uma ataque a constituição federal. No Poder Legislativo o parecer também é contrário ao decreto do presidente. A noto da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) é clara: “O cenário é de inconstitucionalidade integral do decreto, dada a sua natureza de afronta estrutural à Lei nº 10.826/03 […]
