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  • SUS pode ser privatizado com publicação de novo decreto de Bolsonaro

    SUS pode ser privatizado com publicação de novo decreto de Bolsonaro

    Em plena pandemia, ou talvez por isso mesmo, o presidente Jair Bolsonaro lançou o Decreto 10.530, publicado nesta terça-feira, 27, que pretende dar os primeiros passos para a privatização do Sistema Único de Saúde (SUS), para quem as operadoras de planos de saúde norte-americanas têm os olhos voltados. A iniciativa foi rechaçada desde já pelo presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Fernando Pigatto, que chama de “arbitrariedade” a intenção do governo federal de privatizar as Unidades Básicas de Saúde (UBS) de todo o país.

    “Vamos tomar as medidas cabíveis. Precisamos fortalecer o SUS contra qualquer tipo de privatização e retirada de direitos”, disse Pigatto.

    Assinado ontem, 26, o decreto presidencial já está em vigor e institui a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil para o período de 2020 a 2031 e baseado na visão neoliberal e privatista do governo Bolsonaro.

    O decreto de Bolsonaro traz diretrizes econômicas, institucionais, de infraestrutura, ambiental e sociais – na qual estão eixos específicos sobre a saúde. Entre eles, “aprimorar a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), avançando na articulação entre os setores público e privado (complementar e suplementar)”. Conforme o documento, o avanço na articulação com o sistema privado de saúde vai aperfeiçoar o setor, “aumentando a eficiência e a equidade do gasto com adequação do financiamento às necessidades da população.”

    Após tomar conhecimento do teor do decreto, Fernando Pigatto distribuiu a seguinte nota:

    “Nós, do Conselho Nacional de Saúde, não aceitaremos a arbitrariedade do presidente da República, que no dia 26 editou um decreto publicado no dia 27, com a intenção de privatizar as unidades básicas de saúde em todo o Brasil. Nossa Câmara Técnica de Atenção Básica vai fazer uma avaliação mais aprofundada e tomar as medidas cabíveis em um momento em que precisamos fortalecer o SUS, que tem salvado vidas. Estamos nos posicionando perante toda a sociedade brasileira como sempre nos posicionamos contra qualquer tipo de privatização, de retirada de direitos e de fragilização do SUS. Continuaremos defendendo a vida, defendendo o SUS, defendendo a democracia.”

    Notícia escondida

    Em Porto Alegre, o jornalista Moisés Mendes tratou a questão em seu blog, observando que “os jornais esconderam a notícia sobre o decreto de Bolsonaro que abre a porteira para a privatização das Unidades Básicas de Saúde. Arranjaram um jeito de entregar um serviço essencial do SUS aos amigos de Paulo Guedes”, observou.

    “A grande imprensa decidiu esconder a informação. O governo vai arranjar um jeito de transferir recursos públicos para quem atua como ‘operador’ privado na área da saúde. Vão depreciar ainda mais o serviço público e os quadros de servidores para contratar a parceirada da direita. O dinheiro que não existe hoje vai aparecer para construir unidades e remunerar parceiros. Que farão o quê?”, pergunta Moisés.

    Segundo ele, o governo poderá até dizer que o sistema continuará público e universal, como manda a Constituição. “Mas a que custo? Quem pagará por essas parcerias é o setor público. Os parceiros vão entrar no negócio da saúde pública por desprendimento, para não ganhar nada?”, indaga o jornalista. “É preciso ver o que está camuflado nesse decreto que abre os estudos para a privatização do SUS, apenas começando pelas unidades básicas”, alertou.

  • Bolsonaro destrói conselhos participativos por meio de canetada

    Bolsonaro destrói conselhos participativos por meio de canetada

    O presidente Bolsonaro assinou hoje o decreto Nº 9.759 que “extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal” a partir de 28 de junho. O decreto afeta conselhos consultivos e comissões nacionais que funcionam para intermediar as relações entre governo e sociedade civil. Vistos por movimentos sociais como forma de mais direta de democracia o número de conselhos teve aumento significativo nas últimas décadas.

    O decreto põe fim a quase todos os conselhos que não foram criados ou modificados pelo governo Bolsonaro. Os conselhos referentes às instituições de ensino federal, autarquias e fundações, as comissões de sindicância, processo disciplinar e as comissões de licitação, não serão afetados pelo decreto. Serão afetados importantes fóruns de discussão como o Conselho Nacional de Saúde, Conselho da Transparência Pública e Combate à Corrupção, Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT, Comissão Nacional de Política Indigenista.

    Também é revogado o Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que estipulou a Política Nacional de Participação Social – PNPS, responsável por normatizar e coordenar os esforços do governo federal na relação com a sociedade civil. No dispositivo de 2014 estavam como objetivos como “consolidar a participação social como método de governo; promover a articulação das instâncias e dos mecanismos de participação social; incentivar a participação social nos entes federados” entre outros.

    No decreto assinado hoje são declaradas as condições de extinção dos conselhos e as condições para a criação ou recriação de possíveis conselhos. Entre as condições para os novos conselhos estão limites de duração, número de componentes – sendo necessária justificativa para aumentar o número de conselheiros além de 7, especificação dos horários a serem seguidos pelos conselhos além de tratar dos encontros entre membros dos conselhos que forem de estados diferentes – sendo preferível que se faça a reunião por videoconferência.

    A deputada Áurea Carolina (PSOL-MG) por meio das redes sociais se manifestou sobre o ato “não restam dúvidas: esse governo é avesso à democracia”. Já o presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CONDEPE, Dimitri Sales, classificou o decreto como “um veloz passo para o desfecho definitivo da democracia brasileira! Com o fim da participação oficial da sociedade civil nas deliberações do Estado brasileiro, extingue-se a essência da participação política, restando cada vez mais uma democracia formal, pálida, limitada à processos eleitorais que servem tão somente para legitimar atos autoritários sustentados pelo manto da legalidade ou eleger governantes pouco comprometidos com a própria democracia”.

  • Sai o decreto da vergonha

    Sai o decreto da vergonha

    Alckmin assina o decreto que promove a “reorganização escolar”, mas omite os nomes dos estabelecimentos que serão afetados

    Por Laura Capriglione, especial para os Jornalistas Livres

    O governador Geraldo Alckmin (PSDB-SP) fez publicar hoje (1º/12) no “Diário Oficial do Estado de São Paulo” o decreto da “reorganização escolar”. Trata-se de uma peça medíocre e covarde, que não inclui nem mesmo a assinatura do titular da pasta da Educação paulista, Herman Jacobus Cornelis Voorwald.

    É covarde ainda porque a Secretaria de Educação simplesmente não menciona as 94 escolas que serão extintas, as que terão ciclos fechados, as que serão obrigadas a receber alunos de outras, superlotando as salas de aula.

    O decreto contém meras 166 palavras, excluindo a numeração, as assinaturas dos secretários e do governador, seus títulos, e a frase protocolar… “Este decreto entra em vigor na data de sua publicação…”.

    A omissão à forma prática como a reorganização acontecerá se deve a uma estratégia “bolada” na incrível reunião realizada no domingo (29/11), vazada em gravação exclusiva pelos Jornalistas Livres, em que a Secretaria da Educação declarou “guerra” às escolas em luta.

    A partir dos 19 minutos e 45 segundos da gravação, pode-se ouvir Fernando Padula Novaes, chefe de gabinete do secretário Herman Jacobus Cornelis Voorwald, perguntando aos dirigentes de ensino se gostariam que fosse incluído o nome das escolas “reorganizadas”. Levantou-se um clamor entre todos:

    “Nããããããão!”

    O que os dirigentes queriam com esse “não” enfático era tentar disseminar entre professores, funcionários e alunos a idéia de que o governo tem alguma disposição para o diálogo. Uma dirigente de ensino assim resumiu o medo: “Só assim [omitindo os nomes das escolas] a gente ganhará os professores”.

    Abaixo, o decreto.

    DECRETO Nº 61.672, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015

    Disciplina a transferência dos integrantes dos Quadros de Pessoal da Secretaria da Educação e dá providências correlatas

    GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º — A Secretaria da Educação fica autorizada a proceder as transferências dos integrantes dos Quadros de Pessoal, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, nos casos em que as escolas da rede estadual deixarem de atender 1 (um) ou mais segmentos, ou, quando passarem a atender novos segmentos.

    Parágrafo único — Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo às unidades escolares de Diretorias de Ensino distintas.

    Artigo 2º — No caso de transferência dos integrantes do Quadro de Apoio Escolar e Quadro da Secretaria da Educação, a manutenção do Adicional de Insalubridade será por apostilamento do Dirigente Regional de Ensino.

    Artigo 3º — As despesas decorrentes da aplicação do disposto neste decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria da Educação.

    Artigo 4º — Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

    Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 2015

    GERALDO ALCKMIN

    Irene Kazumi Miura Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Educação

    Edson Aparecido dos Santos Secretário-Chefe da Casa Civil

    Saulo de Castro Abreu Filho Secretário de Governo

    Publicado na Secretaria de Governo, aos 30 de novembro de 2015.