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  • Jornada de Luta contra Tortura vai à ALESP

    Jornada de Luta contra Tortura vai à ALESP

    A Jornada de Luta Contra a Tortura e Em Defesa dos Direitos Humanos, nunca termina. Todo 26 de Junho, Dia Internacional de Combate à Tortura, esta mobilização que conta com a presença de pessoas atingidas cotidianamente pela violência do Estado, reúne-se nas escadarias da praça da Sé, para marcar a data.

    A mobilização acontece também, dois meses antes, durante a preparação do ato, com reuniões em vários lugares da periferia de São Paulo tornando a mobilização para o ato uma possibilidade de escuta e um fortalecimento de uma rede de proteção e prevenção à tortura. Veja o vídeo do ato que aconteceu em 2018:

     

    NO CENÁRIO NACIONAL

    No âmbito nacional enfrentamos o previsível show de horrores em cada atitude do Governo Bolsonaro, que é um ser que homenageia torturadores. Mais recentemente (11.06.2019), ele atacou por meio de mais um dos seus autoritários decretos, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) que faz parte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, de acordo com a Lei nº 12.847, sancionada no dia 2 de agosto de 2013. Demitindo os 11 especialistas independentes (peritos), que tinham como função ter acesso às instalações de privação de liberdade, como centros de detenção, estabelecimento penal, hospital psiquiátrico, abrigo de pessoa idosa, instituição socioeducativa ou centro militar de detenção disciplinar.
    A função desses peritos era constatar violações, e elaborar relatórios com recomendações às demais autoridades competentes, que poderiam usá-los para adotar as devidas providências. Sua instituição atende a compromisso internacional assumido pelo Estado brasileiro em 2007 com a ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção Contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da Organização das Nações Unidas – ONU.
    Em uma canetada, o Bozo destruiu uma equipe de trabalho, que pode ser considerada mínima, diante da imensidão de problemas de abusos, tortura e violência que temos no Brasil, e por esse motivo, ele foi denunciado na ONU.

    Em contra partida podemos comemorar (um pouco) a derrubada de uma outra canetada do Bôzo. Hoje, terça-feira 18.06.2019, por 47 votos a 28,  foi aprovado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que pede a suspensão dos decretos do presidente Jair Bolsonaro que facilitaram o porte de armas. Isso pode sinalizar um caminho de lutas importante para a sociedade civil, pressionar e não deixar passar essas criminosas canetas.

     

    O CENÁRIO PAULISTA

    Além da Polícia Paulista, ser a que mais mata, é bastante provavelmente a que seja também a que mais torture. Mesmo que não hajam dados específicos sobre isso, os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública  e da própria Ouvidoria das Polícias aponta na direção perigosa de um aumento crescente destes abusos dirigidos especificamente a população, negra, pobre e periférica, ou mesmo as populações de rua, os LGBTI e os mais vulneráveis.

    Veja neste LINK o infográfico Produzido pelo Fórum Sobre a Morte de Pessoas Negras.

     

    BANALIZAÇÃO DA TORTURA

    CENAS COMO ESSA PODEM FICAR CADA VEZ MAIS COMUNS E NATURALIZADAS, COM AVAL LEGAL SE NÃO HOUVER MOBILIZAÇÃO

    https://www.facebook.com/jornadadelutacontraatortura/videos/1432778783474111/?t=0

    Governo do Estado dá sinais cada vez mais assustadores em relação a Políticas Pública de Prevenção à abusos, com falas assustadoras e inesquecíveis do Governador do Estado João Dória Jr. dando licença para matar, assim como Bolsonaro.

    A bancada do PSL na Assembléia Legislativa de São Paulo, orquestra inúmeras ações, como o Projeto de Lei Complementar 031/19 que quer extinguir a Ouvidoria de Polícia de São Paulo, e esvaziar o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CONDEPE) de representantes civis. Na tarde de terça-feira entra em votação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da ALESP o PLC 031/19 que já teve apresentado parecer contrário (apontando inconstitucionalidade) do Relator (Dep. Emídio de Souza PT).

    A destruição dos mecanismos de controle da Polícia, e de controle dos abusos do Estado como a tortura, são um dos principais objetivos da bancada do Partido do Bolsonaro na Assembléia Legislativa de São Paulo, que também faz eventos de homenagem a torturadores como Fleury e Ustra. Veja este vídeo:

     

     

    A LUTA CONTRA A TORTURA TAMBÉM NA ALESP

    A articulação da JORNADA DE LUTA CONTRA A TORTURA E OS DIREITOS HUMANOS no caminho de construção do debate sobre a tortura na sociedade conseguiu marcar uma audiência pública com os deputados Estaduais, quarta-feira, 19.06.2019, às 19hs, no Auditório Teotônio Vilela, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Ato pelo Dia Internacional em Apoio às Vítimas de Tortura.

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    https://www.facebook.com/jornadadelutacontraatortura/

     

    Segue abaixo o manifesto, que tem o apoio dos Jornalistas Livres:

     

     

     

    JORNADA DE LUTA CONTRA A TORTURA

    E EM DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

     

    Vivemos no Brasil um período sombrio. Enquanto o governo investe em medidas que cortam direitos conquistados arduamente pelo povo brasileiro, resultado de mais de 100 anos de lutas populares, parlamentares sem nenhum compromisso com o povo apóiam publicamente violações de direitos humanos.

    Desde a última ditadura civil-militar, a frágil democracia brasileira foi incapaz de superar os males de origem do país como o genocídio dos povos indígenas, da população negra e dos pobres nos campos, florestas e periferias brasileiras.

    O Judiciário tem sido a mão de ferro do encarceramento em massa no Brasil. Enquanto o país soma mais de 14 milhões de desempregados, mais de 700 mil pessoas encontram-se encarceradas. O Brasil é um dos países que mais encarcera no mundo. E o Estado de São Paulo é o que mais encarcera no Brasil. O número de mulheres presas pobres e negras só aumenta. As unidades de privação de liberdade para adolescentes, como a Fundação Casa, em São Paulo, estão cheias. Em todas as unidades de privação de liberdade espalhadas pelo país, a tortura é praticada como método de controle da população encarcerada.

    As chacinas e execuções sumárias impregnam os noticiários e a tortura permanece sendo o método sistemático das polícias para incriminar, obter confissões forçadas, forjar provas, inclusive para criminalizar diversos movimentos e organizações sociais e populares que lutam contra este estado de violações de direitos humanos.

    Gestores e agentes do Estado têm vindo a público estimular arbítrios praticados por policiais e autoridades ligadas à segurança pública.

    A “guerra às drogas” declarada pelo Estado só fez aumentar a prática da tortura, o encarceramento em massa, a execução sumária e as chacinas. Somente no primeiro trimestre de 2019, 213 pessoas foram assassinadas por policiais em São Paulo. As audiências de custódia, que visavam fazer os juízes verificarem se torturas, maus-tratos e arbitrariedades foram cometidas no momento da prisão, não têm dado resultado porque a maioria dos juízes não interroga o preso de modo que ele possa denunciar se foi torturado.

    As “bancadas da bala” que atuam nos legislativos incentivam o “linchamento” dos povos indígenas, negros, LGBTs, ampliando o ódio contra os mais pobres. Querem mais armas para matar mais jovens negros nas periferias.

    Juízes e policiais, bem como uma parte da população imobilizada diariamente assistindo programas televisivos que estimulam o medo social, apóiam a tortura como método de vingança. Mas vingança não é justiça!

    A tortura é uma prática herdada da colonização, aprimorada ao longo do período de escravização da população negra e que se estende até os dias atuais, entranhada, inclusive, na mentalidade de parte significativa dos órgãos de controle do Estado.

    Neste momento, em que o governo investe em medidas que empobrecerão ainda mais os já pobres, o resultado será mais pessoas vulneráveis à perseguição e à violência policial. Neste contexto, a tortura praticada pelos agentes do Estado torna-se uma perigosa arma de controle social, seguida pelas execuções sumárias, chacinas e o encarceramento em massa.

    Preocupados com a prática sistemática da tortura e da violência dos agentes do Estado, especialmente policiais, vimos somar esforços com outras mobilizações pelo mundo e exigir um basta de tortura neste 26 de Junho – Dia Internacional de Apoio às Vítimas da Tortura!

    Exigimos que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e o Governo do Estado de São Paulo demonstrem que não são coniventes com a tortura e a violência praticada pelos agentes do Estado, criando e implementando o Comitê e o Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento à Tortura no Estado de São Paulo, com plenas condições de atuação, além de independência e autonomia, de acordo com o Projeto de Lei nº 1257/2014, em conformidade com o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (Lei nº 12.847/2013) e a obrigação assumida internacionalmente pelo Brasil no momento da ratificação da Convenção da ONU Contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Decreto nº 40/1991) e seu Protocolo Facultativo (Decreto nº 6.085/2007), reiteradamente cobrada pelos organismos internacionais.

    Ao criar o Comitê e o Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento à Tortura, o Estado de São Paulo dará um importante passo na proteção dos direitos humanos.

    A TORTURA NÃO É COMPATÍVEL COM A DEMOCRACIA!

    São Paulo, 26 de junho de 2019.

    Participam da Mobilização e da Jornada de Luta Contra a Tortura:

     

    Ação Educativa, Ativistas, artistas e defensor@s dos Direitos Humanos, Cabaré Feminista, Centro de Cultura Social da Favela Vila Dalva, COADE, Coletivo Contra a Tortura, Coletivo Cultural Poesia na Brasa, Comissão de Direitos Humanos da OAB – Butantã e Sé, Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo, Comitê Contra a Criminalização dos Movimentos Sociais, Comitê Contra o Genocídio da Juventude Preta, Pobre e Periférica de São Paulo, Comunidade da Mauro 2 Saúde, Defensores e defensoras dos Direitos Humanos, Grupo São Paulo da Anistia Internacional, Grupo Tortura Nunca Mais de São Paulo, Jornalistas Livres, Kiwi Cia de Teatro, Mães de Luta da Leste, Mandato da Bancada Ativista da ALESP, Mandato da Deputada Estadual Isa Penna, Movimento Negro Unificado, MRT-Esquerda Diário, Observatório Judaico / DHB, Partido dos Trabalhadores, Rede de Proteção e Resistência ao Genocídio, SEFRAS, Sociedade Santos Mártires.

     

  • “Eles resistiram”, dizem PMs. “Foram executados”, dizem testemunhas

    “Eles resistiram”, dizem PMs. “Foram executados”, dizem testemunhas

    Douglas Silva (17) e Felipe Macedo Pontes (17) foram mortos, em 2011, por PMs em São Bernardo do Campo

    Nesta quarta-feira, dia 29 de agosto de 2018, às 10hs, no Fórum de São Bernardo do Campo, será realizado o julgamento do major da PM, Herbert Saavedra. O destino do oficial será decidido por 7 jurados no júri popular da Vara do Júri de São Bernardo do Campo – São Paulo. Ele, juntamente com o soldado da PM Alberto Fernandes de Campos e o cabo Edson Jesus Sayas Junior, são acusados pelos assassinatos dos adolescentes Douglas Silva e Felipe Macedo Pontes, ambos com 17 anos, ocorridos no dia 30 de novembro de 2011, no Bairro Demarchi, em São Bernardo do Campo. Na época do crime Saavedra era capitão da PM e comandava a equipe da Força Tática.

    Os outros 2 PMs envolvidos não serão julgados nesta quarta porque recorreram da sentença de pronúncia (decisão que determina o julgamento perante o júri popular). O Tribunal de Justiça ainda não julgou os recursos.

    Policiais alegam resistência. Testemunhaar negam

    Segundo a versão dos policiais na época, os adolescentes Douglas Silva e Felipe Macedo Pontes morreram em confronto. A ocorrência foi registrada pelos policiais 6 horas depois dos fatos, como “resistência seguida de morte”. Mas testemunhas ouvidas na época por entidades de direitos humanos, pela Ouvidoria de Polícia e pela Polícia Civil, afirmaram que os jovens foram executados pelos policiais militares, sem que esboçassem qualquer tipo de reação. Uma testemunha chegou a presenciar os PMs forjando provas no local do crime, para simular um suposto confronto. Ela afirmou ter visto os policiais tirando armas de fogo de dentro da viatura da PM e colocando as nas mãos dos jovens. Essa e outras testemunhas foram ouvidas na Vara do Júri, durante a instrução do processo criminal.

    Os jovens estavam saindo da Escola

    Na noite do dia 30 de novembro de 2011, os amigos Douglas e Felipe estavam saindo de moto da escola estadual onde estudavam no Bairro Demarchi, em São Bernardo do Campo, quando foram abordados pelos 3 PMs da Força Tática. Posteriormente, os policiais disseram que eles eram suspeitos de um roubo no bairro. “Porém, esse suposto roubo jamais ocorreu, já que nenhuma ocorrência do tipo foi registrada na Delegacia da área, assim como nenhuma vítima ou testemunha do suposto crime foi localizada pela própria polícia”, afirma o advogado Ariel de Castro Alves, membro do Condepe (Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Humana), que acompanha o caso desde o início.

     

    Há fortes indícios de execução, afirma advogado Ariel Castro Alves, do Condepe

    Segundo Ariel, as investigações do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) demonstraram que Felipe foi assassinado na própria abordagem e Douglas foi morto a caminho do Hospital, após, inclusive, ter dito a uma testemunha que temia ser morto pelos PMs no caminho ao Hospital, por ter presenciado o assassinato de seu amigo na abordagem policial. “Existem fortes indícios de que os adolescentes foram executados pelos PMs, já que conforme os laudos do IML, Douglas levou 5 tiros e Felipe recebeu 4 disparos”, afirma Ariel, complementando que o laudo residuográfico do Instituto de Criminalística não constatou resíduos de pólvora nas mãos das vítimas.

    Os adolescentes, que não tinham antecedentes, trabalhavam e estudavam

    “Os adolescentes trabalhavam e estudavam e não tinham antecedentes de envolvimento com atos infracionais na Vara da Infância e Juventude. Os laudos do Instituto Médico Legal demonstraram que as mortes foram ocasionadas por vários disparos de armas de fogo dos PMs, que atingiram órgãos letais dos corpos. Um jovem foi morto no local da abordagem e o outro a caminho do Pronto Socorro Municipal, conforme as investigações da Polícia Civil”, informa o advogado André Alcantara, membro da Ação dos Cristãos para a Abolição da Tortura (ACAT- Brasil) e do Condepe.

    A denúncia do Ministério Público

    Após 4 anos de investigações, somente em 2015, os policiais militares Herbert Saavedra, Alberto Fernandes de Campos e Edson Jesus Sayas Junior, se tornaram réus no Processo Criminal pelos 2 homicídios. Na época, o juiz Fernando Martinho de Barros Penteado, da Vara do Júri de São Bernardo do Campo, acatou a denúncia criminal apresentada pela promotora de Justiça Thelma Thais Cavarzere. Na denúncia, a promotora afirmou taxativamente que “os imputados mataram Douglas para assegurar a ocultação e a impunidade do homicídio que praticaram contra Felipe”. Por fim, a promotora denunciou os 3 PMs pelos 2 homicídios qualificados.

    Sentença de Pronúncia da Vara do Júri de SBC

    No dia 17 de fevereiro de 2017, após terminar a fase de instrução processual, na qual foram ouvidas as testemunhas do crime e analisadas todas as provas e laudos produzidos durante o Inquérito da Polícia Civil, o juiz titular da Vara do Júri de São Bernardo do Campo, Fernando Martinho de Barros Penteado, decidiu que os réus deveriam ser julgados pelo Júri Popular, entendendo que estavam presentes os “indícios suficientes de autoria e materialidade” com relação ao envolvimento dos PMs com o crime. A sentença cita os depoimentos das testemunhas protegidas, que foram ouvidas em audiência, que afirmaram que os jovens estavam desarmados e foram assassinados pelos policiais militares. (Anexo).

    Autos do Inquérito Policial não foram encontrados por 8 meses

    Em julho de 2012, o Ministério Público Federal de São Paulo, após ser acionado pelos advogados André Alcantara e Ariel de Castro Alves, pediu ao Procurador Geral da República a federalização das investigações sobre as mortes dos 2 adolescentes. Na época, os autos do Inquérito Policial estavam sumidos há 6 meses. Porém, 2 meses depois do pedido de federalização, os autos do Inquérito Policial foram encontrados no Fórum de Santo André e não no de São Bernardo, onde deveriam estar.

    Human Rights Watch cobrou providências do Governador de São Paulo

    Em 29 de julho de 2013, a ONG (Organização Não Governamental) internacional Human Rights Watch apresentou um documento ao Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, citando os assassinatos de Douglas e Felipe, em São Bernardo do Campo, como exemplo de “casos padrão” na atuação da Policia Militar Paulista, nos quais “policiais executam pessoas e, em seguida, acobertam esses crimes”.

    Notas

    1 Essa matéria recebeu o selo 028-2018 do Observatório do Judiciário.

    2 Para ler outras matérias do Observatório do Judiciário:
    https://jornalistaslivres.org/categoria/observatorio-do-judiciario.

     

  • 895 crianças e adolescentes vivem nas ruas do centro de SP

    895 crianças e adolescentes vivem nas ruas do centro de SP

    O Coordenador da Comissão da Criança e do Adolescente do Condepe (Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Humana), Ariel de Castro Alves, encaminhou na segunda (19/12/2017), à promotoria da infância e juventude do Ministério Público do Estado de São Paulo, uma representação sobre a falta de Políticas Públicas, incluindo programas e serviços sociais, voltados às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, que vivem no Centro de São Paulo, principalmente às crianças e adolescentes em situação de rua.

    Na representação, o advogado cita os resultados do recente relatório divulgado pela Organização Não Governamental Visão Mundial, incluindo a informação de que atualmente 895 crianças e adolescentes estão vivendo nas ruas do Centro de São Paulo. Ainda, conforme os dados revelados pela ONG, 77.290 crianças e adolescentes da Cidade de São Paulo estão em situação de riscos (abusos, negligências e explorações).

    A pesquisa ouviu 188 crianças e adolescentes, com idades entre 2 e 17 anos, e 92 cuidadores das entidades IBTE, Novos Sonhos e Missão CENA. Além de 22 crianças e jovens do público do JEAME.

    Destaque-se que entre as crianças de 2 a 6 anos, 29% disseram que se alimentavam nas ruas e entre os locais que as crianças disseram que gostavam de ficar, 51% mencionaram as ruas.

    Conclui-se, portanto, que 51% das crianças nesta faixa etária estão em situação de extrema violação de direitos.

    Já na faixa etária de 7 a 11 anos se destaca o fato de 19% delas afirmarem que dormem com fome e que 37% delas sofrem alguma violência, sendo que 70% são vítimas de violência doméstica. Além disso, 40% afirmaram que são responsáveis pelos irmãos mais novos em casa, denotando a existência do trabalho infantil doméstico, além do abandono e negligência.

    Entre os adolescentes de 12 a 17 anos, devemos destacar que 49% apresentaram distorção entre idade e série (defasagem escolar) e que 4% estavam fora da escola. Também 50% dos entrevistados mostraram média expectativa de vida e 16% mostraram baixas perspectivas e expectativas de vida. 22% disseram que identificam que estão em situação de risco, sendo que 68% se referem a riscos das condições comunitárias e das ações repressoras do estado (polícia).
    Quanto às crianças e adolescentes em situação de rua, foram entrevistadas 22 crianças e adolescentes na Sé, Vale do Anhangabaú e na Cracolândia. 59% estavam na região da Sé, 64% estavam consumindo drogas no momento da entrevista, principalmente thinner e crack; 27% disseram que dormiam diariamente na rua e 41% afirmaram que dormiam alguns dias em casa e outros na rua. 41% dos entrevistados também disseram que não estavam mais frequentando a escola. 32% afirmaram que já tinham passado pela Fundação Casa (internação).

     “A pesquisa demonstra numericamente e exemplificativamente

    o que está cada vez mais visível para quem frequenta as ruas do Centro de São Paulo.”

     

    Analisando os dados da pesquisa, o advogado assevera que: “diante da divulgação da pesquisa, a Prefeitura Municipal sequer se pronunciou para apresentar suas atuais ações ou mesmo projetos futuros diante da grave situação dos meninos e meninas que vivem na região central de São Paulo, principalmente daqueles que estão em situação de rua. Inclusive, devemos destacar que as ruas da região central são frequentadas pelas principais autoridades do Governo do Estado, da Prefeitura Municipal, do Judiciário e do Ministério Público Paulista, além de representantes do empresariado, mas apesar desses olhares de observadores qualificados de poder e também de prestígios políticos e econômicos, nada tem sido feito efetivamente diante do completo abandono dessas crianças e adolescentes”.

    “De fato, tem aumentado consideravelmente a população de crianças e adolescentes nas ruas da região central. E podemos constatar que crianças cada vez mais novas, algumas de 5, 6, 7 anos em diante, perambulam sozinhas pelas ruas. Podemos ainda verificar concentrações de crianças e adolescentes, em grupos de 10 a 30 jovens, na Rua Anchieta, em frente ao prédio da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), ao lado dos Prédios do Tribunal de Justiça e da Secretaria de Estado da Justiça; e no Anhangabaú, embaixo do Viaduto do Chá, ao lado da sede da Prefeitura Municipal, entre outros locais. Em alguns casos também temos famílias inteiras vivendo nas ruas, incluindo crianças de tenra idade”, complementa.

    Ele afirma na representação que “é notória a ausência, a negligência e a omissão do Poder Público.

    Em períodos de férias escolares é possível que a situação se torne mais grave.”

    Com base na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e nas diretrizes nacionais para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua, aprovadas em agosto deste ano pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Ariel de Castro Alves pede que o Ministério Público promova Inquérito Civil e Ação Civil Pública com o objetivo de cobrar da Prefeitura Municipal a implementação de programas e serviços de busca ativa, abordagem, educação social de rua e encaminhamentos dos jovens para serviços especializados de acolhimento (abrigos), para Centros de Referências para Crianças e Adolescentes em Situação de Rua, para programas de atendimentos das famílias e para serviços voltados ao tratamento das crianças e adolescentes usuários e dependentes de drogas, e demais programas sociais, educacionais e de saúde pública.

  • Habib’s viola Estatuto da Criança e do Adolescente, diz advogado

    Habib’s viola Estatuto da Criança e do Adolescente, diz advogado

    O Habib’s, restaurante envolvido na morte do garoto João Victor, de 13 anos, divulgou uma nota (14/03) em que dá como certa a causa da morte e supõe finalizada a investigação. O Dr. Ariel de Castro Alves, do Condepe, denuncia esse procedimento irregular e aponta que a empresa infringiu o Estatuto da Criança e do Adolescente ao divulgar Boletins de Ocorrência anteriores do garoto.

    Segue a nota.

    “O Habib’s não pode se precipitar manifestando-se como se o caso já estivesse concluído. O laudo do Instituto Médico Legal (IML) é apenas uma das provas, que precisa ser analisada em conjunto com outras provas, como os depoimentos de testemunhas, as imagens e outros laudos e perícias. Ainda é necessário se apurar de que forma a perseguição e as agressões supostamente praticadas por funcionários do Habib’s podem ter contribuído para a morte do menino. A família do adolescente pediu a exumação do corpo e a realização de perícia independente. Para garantir a lisura e a transparência nas apurações é necessário que a Polícia Civil atenda os requerimentos dos advogados dos pais de João Victor.

    Por outro lado, a nota da empresa trata da questão fundamental que permeia a trágica morte de João Victor, sobre os milhares de crianças e adolescentes abandonados em São Paulo e no País, que assim como João Victor são vítimas de negligência familiar, mas também da omissão dos programas públicos sociais, educacionais e de saúde. De fato o Sistema de Proteção Social, Tutelar e Judicial infanto-juvenil não tem funcionado adequadamente no Brasil. Porém, o Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA), além de prever a responsabilidade das famílias e dos Poderes Públicos na efetivação dos direitos de crianças e adolescentes, também trata da responsabilidade de toda a Sociedade. Neste caso da morte do menino João Victor, especificamente, ficou demonstrado, pelos depoimentos das testemunhas e pelas imagens, que a lanchonete ao invés de acolher e alimentar o adolescente, por meio de seus representantes, o expulsou, e, ainda, dois funcionários teriam lhe agredido e depois não prestaram socorro adequadamente. Após este episódio, cabe a empresa repensar sua responsabilidade social e melhor qualificar seus empregados.

    Apesar de inicialmente a nota do Habib’s manifestar a suposta preocupação da empresa com as crianças e adolescentes em situação de abandono, a principal intenção dos autores foi de desqualificar e criminalizar a vítima, na tentativa de justificar sua morte, inclusive citando Boletins de Ocorrências envolvendo o menino com possíveis atos infracionais. Os autores da nota do Habib’s poderão ser responsabilizados administrativamente diante de procedimento junto à Vara da Infância e Juventude. Divulgar procedimento policial sobre criança ou adolescente acusado de ato infracional constitui-se infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente:

    “Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional:

    Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

    § 1º Incorre na mesma pena quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente.”

    Ariel de Castro Alves – advogado e coordenador da Comissão da Criança e do Adolescente do CONDEPE – Conselho Estadual de Direitos Humanos de São Paulo”