Em denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) uma coalizão de movimentos de representantes da população negra e da sociedade civil solicitou posicionamentos sobre as propostas de flexibilização e liberação de posse e porte de armas do governo Bolsonaro.
Formada por diversos movimentos, entre eles Educafro, Frente Favela Brasil, Geledés, Instituto Marielle Franco, Mandata Quilombo da Deputada Estadual Erica Malunguinho, MNU – Movimento Negro Unificado, Rede de Proteção e Resistência ao Genocídio, Renafro, Uneafro e Unegro. No total o documento conta com 63 assinaturas.
Ele descreve o contexto político e social, com ênfase aos aspectos socioeconômicos e étnicos, e como o projeto pode afetar o estado de violência nas cidades brasileiras. O decumento foi elaborado por conta da preocupação de que “a adesão à políticas armamentistas que propiciam a facilitação da posse e do porte de armas de fogo representam importante impacto à segurança pública e radical ameaça à vida de milhares de cidadãos e cidadãs brasileiras, sobretudo da população negra e pobre, alvo preferencial da violência letal em nosso país”.
Reforçando o impacto que o projeto pode ter o documento também coloca que, de acordo com o Atlas da Violência elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) e o Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (IPEA), a no país entre “2016 e 2017, o número de pessoas assassinadas com armas de fogo cresceu 6,8%. O ano de 2017 chegou à assombrosa marca de 65.602 mil pessoas assassinadas no Brasil, 72,4% (47.510 mil) delas foram mortas por arma de fogo. As vítimas principais desta violência são, tragicamente, a população jovem e negra, 75,5% das vítimas de homicídio no Brasil”.
O documento destaca os decretos que considera os mais impactantes “foram editados 7 decretos, sendo que os mais graves foram os de 07 e 21 de maio, pois aumentaram as categorias profissionais que poderiam portar armas para 19, aumentaram o número de munição de 50 unidades para 5 mil unidades por ano, aumentaram o prazo de porte de 5 para 10 anos e também aumentaram a potência cinética das armas de 400 joules para 1620 joules, passando a permitir ao cidadão comum o uso de armas que anteriormente era restrito somente às forças armadas”.
A denúncia termina com solicitações à CIDH, entre as quais,
- Seja emitido posicionamento público contrário às medidas aqui denunciadas;
- Sejam enviados observadores internacionais para acompanhar os trâmites destas propostas nas comissões e nas votações em plenário do Congresso Nacional;
- Seja estabelecido um canal de diálogo permanente com o movimento negro brasileiro.
Flexibilização
No dia 20/05 o presidente Bolsonaro publicou três decretos sobre armas no Brasil. Os três textos (Decretos Nº 9.845, Nº 9.846 e Nº 9.84) dispõem sobre a compra, a posse e o porte de armas para civis e caçadores, colecionadores e atiradores. Os três textos reformulam a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (o Estatuto do Desamamento), que tratava dos dispositivos de compra, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm). As mudanças aumentam o número de munições e os calibres acessíveis, além do número de armas e os tipos que uma pessoa pode comprar.
Em conjunto com os decretos o Congresso também tem tramitando dois projetos de lei que tratam de posse e porte de armas de fogo para residências e domicílios em áreas rurais. O PL n° 3715 muda a compreensão do espaço definido para o porte e aumenta o que é considerado como residência ou domicílio, que agora “compreende toda a extensão do imóvel rural”. Já o PL n° 224 permite que maiores de possam comprar armas de fogo. Ambos foram aprovados no dia 26/06 na Câmara e no Senado, respectivamente.