Hoje faz 11 meses da prisão abusiva do reitor da UFSC, Luiz Carlos Cancellier. Professor, jurista e jornalista, que nunca sofreu um processo administrativo sequer, Cancellier foi surpreendido na manhã de uma quinta-feira, dia 14 de setembro, em casa, enrolado numa toalha de banho, por uma operação com mais de cem policiais escalados de diversas partes do Brasil. Portando um mandado de prisão impetrado pela delegada da Polícia Federal Érika Marena e avalizado pela juíza federal Janaína Cassol, com base em denúncias nunca comprovadas, os homens o levaram algemado nas mãos e acorrentados nos pés. O reitor foi detido em um presídio de segurança máxima, humilhado nu e achincalhado na grande mídia e nas redes sociais como “chefe de uma quadrilha”.
Afastado do cargo e excluído da instituição, só retornou a ela morto, no dia 2 de outubro, depois de se jogar do alto do Shopping Center Beira-mar, com o famoso bilhete no bolso, no qual atribuía sua morte ao banimento da universidade. O jornalista Zé Hamilton Ribeiro, que foi atropelado pela tragédia quando chegou à UFSC para uma aula magna do Curso de Jornalismo, retorna à universidade quase um ano depois e novamente repercute o abuso de poder que vitimou o reitor. Repórter mais premiado do século, autor de 15 livros, Zé conclama a comunidade a não aceitar novos abusos contra a dignidade de qualquer cidadão e se diz muito emocionado: “Hoje esta casa é uma trincheira contra o abuso de poder”.
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Velório do reitor Luiz Carlos Cancellier, suicidado em 2 de outubro de 2017
“Do dia pra noite, um órgão federal de polícia levou um homem de vida acadêmica ao sacrifício”
Na manhã do dia 2 de outubro de 2017, a Universidade Federal de Santa Catarina recebia horrorizada as primeiras notícias sobre a morte do reitor. O épico jornalista José Hamilton Ribeiro chegava de São Paulo para proferir a Aula Magna do Curso de Jornalismo da UFSC quando encontrou a comunidade atônita entre a dor e a revolta. O chamado “repórter do Século”, que testemunhou tragédias como a Guerra do Vietnã e o Golpe de 64, fora surpreendido pelo velório do primeiro cadáver do Lava-Jatismo e do golpe de 2016.
Contrariando a postura da própria Rede Globo, que anunciou a prisão do reitor sem nenhum cuidado, como se ele fosse responsável pelo roubo de R$ 80 milhões em verbas públicas, o repórter gravou para os Jornalistas Livres, na época, um contundente desabafo. No vídeo, ele reclama da espetacularização da justiça e alerta para os riscos de um Estado policialesco que toma suspeitas como provas, terminando por arruinar a reputação e a vida de cidadãos inocentes.
“Investigações prematuras da PF são vazadas e espetacularizadas pela grande mídia. Essa atitude alimenta o escracho público e pode levar à morte”, afirmou o repórter da Globo em 2017
Ao abrir na sexta-feira (10/8) a Aula Magna do Curso de Jornalismo da UFSC deste semestre, as primeiras palavras de Zé Hamilton lembraram o horror que ele testemunhou:
– Estou muito emocionado de estar aqui. Da última vez que estive, na sala ao lado era velado o reitor Cancellier. A universidade, a cidade, estava estarrecida diante da brutalidade, do abuso de força da intrepidez desmedida de um órgão da República que transformou um cientista, um homem de estudo, um homem da academia, de um dia para outro, numa coisa inimaginável, e de tal maneira constrangedora e absurda que o levou ao martírio, ao sacrifício.
Entrevista de Zé Hamilton à TV UFSC ao chegar ao aeroporto de Florianópolis pouco antes da morte do reitor
– Eu volto com muito prazer aqui porque hoje essa casa é uma trincheira da dignidade e uma trincheira contra o abuso de qualquer tipo que se faça com um cidadão. Exerça sua função dentro da lei, mas leve em conta sempre que o cidadão tem o direito à presunção de inocência e tem que ser tratado com dignidade sempre. Seja um reitor da universidade ou um boia fria”.
No dia 2 de outubro de 2017, o repórter já se colocava na contramão do discurso da mídia servil ao Estado policialesco ao declarar que “Pessoas inocentes têm suas reputações destruídas por processos judiciais que deveriam correr em sigilo”. Na UFSC para abertura da Semana Acadêmica do Curso de Jornalismo, afirmou em entrevista exclusiva aos Jornalistas Livres que talvez tenha vivido tempo demais para ver as pessoas pedirem um estado policialesco e a volta da ditadura militar. Aos 83 anos, o jornalista que cobriu a Guerra do Vietnã pela Revista Realidade em 1967, onde perdeu uma perna na explosão de uma mina, disse que investigações prematuras da Polícia Federal, sem comprovações, são vazadas e espetacularizadas pela grande mídia e acabam destruindo a reputação de pessoas. Essa atitude alimenta o escracho público e pode levar à morte inocentes, como no caso do reitor da UFSC, Luiz Carlos Cancelier”.
Assista no link abaixo ao depoimento do jornalista José Hamilton Ribeiro, comentando, um ano atrás, o sequestro dos direitos jurídicos que levaram ao suicídio do reitor da UFSC:
Protesto silencioso, aos fundos da cerimônia em homenagem ao reitor morto. Fotos: Jornalistas Livres
Não fosse a fúria persecutória da Polícia Federal contra suas próprias vítimas, a morte do reitor da UFSC teria ficado na acomodação coletiva, para que a história se encarregasse de fazer justiça. Mas a enxurrada de denúncias de intimidação a professores e dirigentes da Universidade Federal de Santa Catarina, militantes sociais e vários veículos de mídia independente, incluindo os Jornalistas Livres, reacendeu a revolta contra os abusos de poder cometidos pela Operação “Ouvidos Moucos”. Os ataques de agentes federais em nome de uma operação estatal que até agora só gerou morte, espetáculo midiático e inquisição provocam desde a sexta-feira (27/7), amplo repúdio. Manifestos vêm de entidades democráticas e comunidades acadêmicas, como a Andifes e SBPC, Floripa Contra o Estado de Exceção e Curso de Jornalismo da UFSC. Multiplicam-se também pronunciamentos de setores jurídicos, como as recentes declarações do ministro Gilmar Mendes, cobrando providências do ministro Raul Jungmann contra a PF, e até da grande mídia, que foi cúmplice do linchamento moral do reitor Cancellier. Esse espanto tardio com a violação legal dos direitos de cidadãos brasileiros pelo estado policialesco foi sintetizado no inesperado editorial da Folha do dia 30/7, intitulado “Arbítrio à solta”. O destaque afirma que “Inquérito aberto contra professor da UFSC por causa de uma entrevista evidencia que apuração de desvios descambou para intimidação inaceitável”.
As perseguições denunciam o corporativismo dos agentes de exceção, que preferem se auto proteger e atacar seus questionadores a reconhecer os equívocos cometidos no caso do reitor, vitimado por uma lista sem fim de violações aos direitos jurídicos. Todas as manifestações de repúdio a esses procedimentos intimidatórios são marcadas pela comparação aos gestos mais sádicos das ditaduras, do editorial da Folha de S. Paulo, à entrevista de Gilmar Mendes e à nota pública da Associação Brasileira de Dirigentes de Instituições Federais de Ensino Superior (leia abaixo na íntegra). “As universidades federais são patrimônio da sociedade brasileira, e não cessarão a sua luta contra o obscurantismo no Brasil”, afirma a Andifes. A carta foi emitida no domingo (29/7), quando veio a público a perseguição contra o professor do Curso de Jornalismo e chefe de gabinete da UFSC Áureo Moraes. “Uma vez mais, presenciamos a Universidade Federal sendo vítima do arbítrio e da censura”, diz ainda o manifesto. Também a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), emitiu nota em 1/8, manifestando extrema preocupação com a existência de um inquérito policial visando limitar, reprimir ou punir atos de manifestação pública ocorridos dentro do campus da UFSC em dezembro de 2017. Em nota de apoio aos professores perseguidos, o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES/UFSC) afirma que o combate ao desvio de verbas na UFSC é só uma aparência para destruir sua autonomia e, de forma explícita, abrir caminho à privatização. “Manifestamos o nosso veemente repúdio à forma autoritária, arbitrária, desumana e espetacularizada que foi adotada na Operação Ouvidos Moucos e que agora assume um caráter intimidatório e contrário à liberdade de expressão por parte da delegada que a época conduzia a operação, que se utilizando de abuso de poder, coibiu qualquer crítica aos desvios existentes em parte do Poder Judiciário, particularmente na condução da citada investigação”, afirma ainda o documento.
O professor Áureo Moraes foi indiciado em investigação da Polícia Federal em junho passado, sob a acusação de ter participado de uma cerimônia em comemoração ao 57º aniversário da UFSC, quando a instituição prestou uma homenagem ao reitor Luiz Carlos Cancellier e lamentou sua morte. Para justificar a investigação, a delegada Érika Marena, responsável pela ordem de prisão endossada pela juíza federal Janaína Cassol, entrou com uma representação contra o professor por crime contra a honra, conforme reportagem de Wálter Nunes para a Folha: “PF intima professor da UFSC após evento com críticas à polícia”. Justamente ela, que foi denunciada pela família de Cancellier por ter arruinado a reputação do reitor, conforme declarou o ministro Gilmar Mendes à jornalista Mônica Bérgamo, em sua coluna na Folha: “Eles [Polícia Federal] não têm nenhum cuidado com a honra alheia e são tão cuidadosos quando criticam os seus”.
Através da intimação de Áureo, a PF busca responsabilizar a instituição por um ato organizado por estudantes, professores, servidores e movimentos sociais que aproveitaram o aniversário da universidade para exigir investigação e punição dos abusos de poder no caso do reitor. Os manifestantes ocuparam o local do ato oficial empunhando cartazes e faixas contra o estado de exceção, a espetacularização da justiça, a falta de cuidado nas apurações, a violação da autonomia da universidade e dos direitos jurídicos constitucionais. Nos cartazes e faixas repetia-se a questão: “Quem matou o reitor?”
O foco de investigação da PF gira, contudo, em torno de uma única faixa que fez fundo ao discurso do chefe de gabinete com o enunciado “As faces do abuso de poder”, acima das fotos dos agentes envolvidos na Operação Ouvidos Moucos: a delegada da Polícia Federal Érika Marena; a juíza federal Janaína Cassol; o procurador da República André Bertuol; o corregedor Geral da UFSC Rodolfo Hickel do Prado e o superintendente regional da Controladoria-Geral da União Orlando Vieira de Castro Júnior. No encerramento da cerimônia, os manifestantes em torno da cerimônia romperam pela única vez o silêncio dos cartazes e faixas, puxando as palavras de ordem: “Queremos justiça”, “Justiça, justiça, justiça!”, “Fora Temer”, “Cau, presente!” e “Universidade pública sempre!”
A faixa questionada como crime de honra pela delegada Érika Marena
Outros dirigentes da UFSC estão sendo obrigados a prestar depoimento na investigação, como o próprio reitor Ubaldo César Balthazar, que substituiu Cancellier após vencer eleições diretas e foi normalmente confirmado no cargo pelo novo ministro da educação, Rossieli Soares da Silva, na sexta-feira, 38/7. Além do professor Áureo Moraes, está sendo investigado pela mesma manifestação o arquiteto popular Loureci Ribeiro, liderança do Coletivo Floripa Contra o Estado de Exceção, entidade erguida um dia após a tragédia da UFSC, que também emitiu nota protestando contra os novos abusos e intimidações pelos agentes da “Ouvidos Moucos”. As investidas se baseiam em acusações de calúnia e difamação e de crimes contra a honra, que ocorrem no âmbito do direito privado e deveriam se restringir a pessoas físicas privadas. “As ações públicas de agentes públicos podem ser criticadas no espaço público de uma democracia, sob pena de suprimirmos a “liberdade de expressão que constitui o estado democrático”, explica a professora Maria Borges, que está se especializando em filosofia do direito.
Professor Áureo Moraes, de terno azul, seguido à direita pelo reitor Balthazar e pelo ministro da Educação, que o nomeou no cargo na sexta-feira, 28/7. Da foto, ao menos cinco dirigentes da UFSC estavam na cerimônia
Realizada no dia 18 de dezembro, no Hall da Reitoria, com a universidade já bastante esvaziada, a cerimônia iniciou com música clássica e discursos serenos, sem exaltações, num esforço oficial de marcar de modo discreto e sereno o aniversário da instituição. O que prevaleceu, contudo, foi o clima fúnebre, num misto entre luto e luta.
Com a execução do “Lamento Sertanejo”, que fala da saga de um brasileiro humilde vindo do interior, como o reitor Cancellier, o Madrigal e Orquestra de Câmara da UFSC, regido pela maestrina Miriam Moritz, deu o tom da tristeza de uma universidade que viveu a violência policial como nunca antes na sua história. Ao tomar a palavra, Balthazar lamentou que fosse obrigado a fazer a homenagem póstuma a Cancellier como reitor pró-tempore. Antes dele, Áureo Moraes afirmou que se vivia um momento duplo: primeiramente de congraçamento pela história da UFSC e depois de luto pela perda de um líder tão importante para a comunidade, atingido por “uma série de absurdos cometidos”. Evocou a serenidade do sertanejo, “que se indigna, se revolta, mas apresenta esse lamento da forma mais serena possível”. Acrescentou ainda: “Precisamos exercitar todos os dias a nossa coragem contra tudo o que nos fizeram, mas construir a harmonia para defender a autonomia universitária e combater qualquer arbitrariedade. “E ninguém tem o direito de abalar essa harmonia daqui por diante”.
Na sequência, o quadro do reitor Luiz Carlos Cancellier, morto com apenas um ano de gestão, foi integrado à galeria dos reitores da UFSC e passou a ser uma lembrança dolorosa na parede da ante-sala do Conselho Universitário. Nota de repúdio às intimidações abusivas publicada hoje em sua página oficial, o Curso de Jornalismo da UFSC/ Pós-Graduação em Jornalismo informa que ao ser intimado pela PF, o professor Áureo “foi pressionado a identificar os estudantes, colegas docentes e técnicos administrativos que participaram do evento e protestaram contra o que consideram abuso de autoridade de partes dos agentes públicos responsáveis pela famigerada operação ‘Ouvidos Moucos’, cujos desdobramentos trágicos e resultados pífios são conhecidos, publicamente”.
A tentativa de censurar e criminalizar a instituição pelo direito e liberdade de se manifestar contra a conduta de agentes públicos federais não é apenas procedimento da mais arbitrária e prepotente das ditaduras, como assinalou em artigo publicado pelos Jornalistas Livres o cientista político da UnB, Luís Felipe Miguel (ele próprio vítima de ameaça de processo pelo ex-ministro Mendonça Filho, que o acusou de improbidade administrativa pela proposição da disciplina O Golpe de 2016 e o Futuro da Democracia no Brasil). É também prova inequívoca de frieza e crueldade com o sentimento coletivo natural de revolta pela tragédia, que significa, em última instância, três mortes: a do reitor, a da autonomia universitária, a do Estado Democrático e de Direito.
Havia muitos cartazes na cerimônia, mas só um tornou-se alvo de Érika Marena. Foto: Jornalistas Livres
PERSEGUIÇÃO A JORNALISTAS
A fúria persecutória pós-morte de Cancellier atinge também a mídia independente. Uma repórter dos Jornalistas Livres está sofrendo ação criminal na 7ª Vara da Justiça Federal pelo ex-corregedor da UFSC, Rodolfo Hickel do Prado, que incriminou o reitor na PF e Justiça Federal, municiando o pedido de prisão com base em uma possível ameaça de morte que teria sido ouvida não se sabe por quem. Em dossiê publicado no dia 30 de outubro, os Jornalistas Livres denunciaram o histórico de conduta do então corregedor, revelando os processos judiciais que o envolvem por abuso de poder, calúnia e difamação, produção de invasão a domicílio mediante falso testemunho de ameaça de morte a mão armada, espancamento e tortura psicológica de mulheres, além de crimes de trânsito e de direção perigosa que colocam em risco a vida da comunidade, um com agressão física e outro com carteiraço.
Na acusação aos Jornalistas Livres, Hickel alega ter recebido ameaça anônima de morte na forma de um bilhete em papel impresso que teria sido entregue num envelope dirigido a ele em sua sala na UFSC, com três palavras digitadas: “Bandido, assassino, psicopata”. À “ameaça” estaria anexada uma cópia do dossiê “Corregedor que entregou reitor à PF já foi condenado por calúnia e difamação”. Estaria anexado ainda relatório de seus dados no Sistema de Informação de Segurança Pública (SISP), extraídos por três agentes da Polícia Militar de Santa Catarina entre os dias 3 de outubro e 10 de novembro de 2017. Com base nesses relatórios, cujo acesso só é permitido a agentes do sistema, em dezembro de 2017, Hickel também moveu queixa contra os policiais no Comando Geral do BOPE de São José por vazamento de informações sigilosas, que resultou na abertura de Inquérito Policial Militar. Os policiais alegaram que fizeram consultas ao cadastro individual de Hickel para consumo interno porque o noticiário sobre o suicídio do reitor envolvendo o nome do corregedor suscitou curiosidade. A Justiça Militar considerou o acesso ao SISP regular e o IPM nº 776/2017 foi arquivado em 25 de junho pelo juiz militar Marcelo Pons Meirelles. Embora o ex corregedor fizesse uso constante das câmeras internas de vigilância da UFSC para abrir processos administrativos e expedientes intimidadores contra dezenas de servidores, estudantes e professores, desta vez nenhuma delas foi acionada para comprovar o recebimento da ameaça e a sua relação com os demais fatos.
Exonerado do cargo pelo reitor Ubaldo Balthazar em 2 de fevereiro, o corregedor entrou com mandado de segurança contra a UFSC para anulação do ato. Todavia, seu afastamento da universidade foi mantido pelo juiz federal Osni Cardoso Filho, após verificar que Hickel era alvo de uma sindicância instaurada pela Corregedoria Geral da União, em Brasília, a partir de denúncias de desvios de conduta, assédio moral, tortura psicológica e perseguição a membros da comunidade universitária. Até hoje não foram divulgados os resultados dessa investigação, que ouviu dezenas de pessoas na UFSC no início do ano. Nem o reitor, nem o atual corregedor Ronaldo Viana, nem as dezenas de vítimas que alegam ter sido aterrorizadas e assediadas por ele têm qualquer informação a respeito. Na tática do atacar para se defender, a delegada Érika Marena também está movendo perseguição judicial contra os jornalistas Marcelo Auler e Paulo Henrique Amorim.
Nós, docentes do Departamento de Jornalismo da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), reunidos em Colegiado, no dia 30 de julho de 2018, manifestamos nosso mais veemente repúdio aos atos de agentes públicos, neste caso da Polícia Federal/SC, que ferem dois direitos fundamentais tão duramente consagrados na constituição: a liberdade de expressão (direito à opinião) e a autonomia universitária.
O professor Áureo Mafra de Moraes está sendo alvo de uma investigação da Polícia Federal por ter participado, na condição de chefe de gabinete do reitor, da homenagem feita ao reitor morto, Luiz Carlos Cancellier de Olivo, por ocasião da celebração dos 57 anos da UFSC. Intimado pela PF, o professor Áureo foi pressionado a identificar os estudantes, colegas docentes e técnicos administrativos que participaram do evento e protestaram contra o que consideram abuso de autoridade de partes dos agentes públicos responsáveis pela famigerada operação “Ouvidos Moucos”, cujos desdobramentos trágicos e resultados pífios são conhecidos, publicamente. O processo revela prepotência e autoritarismo. Estamos de acordo com a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), que em nota pública sobre o episódio escreveu: “A autonomia universitária, resguardada pela Constituição Federal, tem sido desprezada, e aqueles que deveriam fazer cumprir a lei e garantir os direitos expressos na carta magna brasileira, lançam mão de artifícios para intimidar, cercear e tentar impor um regime ao qual a Universidade não irá jamais se curvar”.
Não se trata de um caso isolado. O professor Paulo Pinheiro Machado, do Centro de Filosofia e Ciências Humanas (CFH/UFSC), que atuou de forma pacífica durante a invasão do Bosque da UFSC pela Polícia Federal em 2014, após oitivas e inquéritos similares da PF tornou-se réu em um processo recentemente confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Outros episódios já aconteceram também na Universidade Federal de Minas Gerais (invasão do campus e condução coercitiva do reitor) e, mais recentemente, a instauração de processos contra professores da Universidade Federal do ABC (em São Paulo), pelo fato de terem organizado um lançamento de livro. Há menos de um ano, os mesmos agentes públicos, liderados pelo Ministério Público Federal e ministro da Educação, tentaram impedir, na Universidade de Brasília (UnB), a realização de uma disciplina que refletia criticamente sobre os acontecimentos que levaram ao afastamento da ex-presidenta Dilma Rousseff, em agosto de 2016. A universidade pública federal brasileira está sob intenso ataque pelas forças que tomaram o poder político no país, não há dúvida.
Assim, nos manifestamos em defesa da liberdade de expressão e da autonomia das universidades públicas federais.
A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) manifesta sua indignação com as ações desencadeadas por agentes que afrontam a Universidade Pública Brasileira e o Estado Democrático de Direito. Uma vez mais, presenciamos a Universidade Federal sendo vítima do arbítrio e da censura.
Nesta sexta-feira, 27 de julho, a imprensa nacional revelou que a Polícia Federal de Santa Catarina instaurou inquérito contra o professor Áureo Mafra de Moraes, chefe de gabinete da Reitoria da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). O professor foi intimado, no mês passado, por ter participado de ato público pelo 57º aniversário da UFSC, ocasião em que lamentou a morte do reitor Luiz Carlos Cancellier de Olivo, que se suicidou em outubro de 2017, após ser preso sem acusação justificada, sendo submetido a humilhações descabidas.
A intimação do professor Áureo Mafra de Moraes, e a determinação para que faça comunicação em caso de eventual mudança de endereço, bem como a tentava de proibir manifestações da comunidade universitária, constitui lamentável retrocesso para a democracia brasileira. A abertura de inquérito policial contra o professor Áureo de Moraes agride, assim, a universidade e a democracia. Infelizmente, é mais uma demonstração de repetidos abusos e desrespeito à lei que temos vivenciado e que lamentavelmente nos remete à Ditadura, período em que, é bom lembrar, o arbítrio e o abuso de autoridade eram práticas correntes e justificadas com argumentos estapafúrdios. A autonomia universitária, resguardada pela Constituição Federal, tem sido desprezada, e aqueles que deveriam fazer cumprir a lei e garantir os direitos expressos na carta magna brasileira, lançam mão de artifícios para intimidar, cercear e tentar impor um regime ao qual a Universidade não irá jamais se curvar.
A Andifes, as reitoras e os reitores das Universidades Federais solidarizam-se com a comunidade da Universidade Federal de Santa Catarina, com seus gestores, ex-reitores e com seus servidores, reiterando o direito constitucional às manifestações pacíficas, que não podem ser criminalizadas, pois se constituem em conquista essencial da vida democrática. As manifestações promovidas pela comunidade universitária da UFSC e pela sociedade são legítimas e democráticas. São vozes cidadãs que pedem justiça e que justamente rechaçam as ameaças à Universidade Pública. Ao mesmo tempo, conclamamos toda a sociedade a reagir às violências repetidamente praticadas por órgãos e indivíduos que têm por obrigação respeitar a lei e o Estado Democrático de Direito. As Universidades Federais são patrimônio da sociedade brasileira, e não cessarão a sua luta contra o obscurantismo no Brasil.
A Secretaria Regional da SBPC em Santa Catarina recebeu com extrema preocupação as notícias divulgadas recentemente em nível nacional a respeito da existência de um inquérito policial visando limitar, reprimir ou punir atos de manifestação pública ocorridos dentro do campus da Universidade Federal de Santa Catarina em dezembro de 2017. Nossa representação estadual repudia qualquer tentativa de criminalização e censura à manifestação pacífica de ideias, principalmente quando se trata de um ambiente acadêmico onde deve prevalecer a autonomia universitária, o espírito democrático, o respeito à Constituição e o livre trânsito de opiniões.
Nota do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior Andes/SN- UFSC repudia perseguição de professores
Na atual conjuntura de fortalecimento da visão da educação como mercadoria e das constantes ameaças à autonomia universitária no Brasil e de privatização das universidades, entendemos que a investigação que envolve o Prof. Áureo Mafra de Moraes relativa ao evento de aniversário de 57 anos da UFSC, em dezembro passado, é mais um ataque à autonomia da comunidade da UFSC e um cerceamento à livre manifestação de ideias. Desta forma, a diretoria da seção sindical do ANDES-SN na UFSC manifesta apoio ao Prof. Áureo e permanece na defesa do exercício da democracia e da Universidade Pública.
O ANDES UFSC manifesta ainda o apoio à investigação de desvios de recursos nas Universidades Federais ou em quaisquer outros espaços, mas considera essencial que estas investigações ocorram respeitando o Estado Democrático de Direito e à ampla Defesa. Manifestamos o nosso veemente repúdio à forma autoritária, arbitrária, desumana e espetacularizada que foi adotada na Operação Ouvidos Moucos e que agora assume um caráter intimidatório e contrário à liberdade de expressão por parte da delegada que a época conduzia a operação, que se utilizando de abuso de poder, coibiu qualquer crítica aos desvios existentes em parte do Poder Judiciário, particularmente na condução da citada investigação.
Por fim, destacamos que na atual conjuntura, sob a aparência de investigar desvio de recursos nas Universidades Públicas e sob o argumento de combate à corrupção, está em jogo um ataque neoliberal à estas instituições públicas, cuja finalidade é destruir sua autonomia e, de forma explícita, abrir caminho à privatização. Combatemos e denunciamos estes ataques à Universidade Pública e nos somamos à luta daqueles que fortalecem e defendem o Patrimônio Público e o Estado Direito e que, veementemente, rechaçam o Estado de Exceção.
Talvez vários procuradores de justiça, juízes e delegados de polícia desconheçam a obra de Raymond Carré de Malberg. É pena, porque o jurista francês publicou escritos fundamentais para a vida democrática, na passagem do século XIX para o XX. Suas análises e advertências, não acolhidas pelos conterrâneos, anunciaram o clima de terror na pretensa república de Vichy, escabelo usado pelo nazismo para destruir, humilhar, vencer as resistências dos que perderam nos campos de batalha. Carré de Malberg se preocupou com o Estado de direito e os ataques contra tal regime. No doutoramento, defendido em 1887, o tema prenuncia o desenvolvimento posterior de sua pesquisa: História da exceção no direito romano e nos antigos processos franceses (Editora Rousseau). No capítulo intitulado “Transformação das praescritiones pro reo em exceções” ele mostra o quanto eram importantes, no direito romano, pontos que hoje passam despercebidos na opinião pública e para muitos juristas. Trata-se em primeiro lugar de não conduzir uma decisão sobre questões maiores a partir de questões menores. E também sobre a pergunta se um processo seguiu todos os trâmites exigidos e, ademais, se o magistrado é de fato e de direito competente para o veredicto. Sem aqueles requisitos o direito perde todo sentido, cai o Estado na voragem da força física, arbítrio, truculência contra os réus. Ao deixar o direito, o poder seguiria rumo à barbárie. Vale a pena ler semelhante trabalho, acessível no site da Gallica, Librairie National de France.
Qual o motivo para evocar o jurista do século 20? Carré de Malberg assumiu uma posição positivista no direito constitucional. Entenda-se: ele considerava estratégico analisar o Estado existente, não o idealizado que reside nos manuais de direito, nas aulas universitárias ou sentenças de juízes que da situação efetiva nada conhecem. Eles julgam e condenam ignorando a sociedade real a que deveriam servir. Seria excelente se, em nossa terra, as lições trazidas por ele fossem conhecidas e praticadas. O divórcio entre o povo e a prática do direito seria amigável. Ao persistir o vezo de aplicar códigos idealizados, nossa justiça é levada a um divórcio litigioso com a população, sobretudo a que não habita os palácios. Um ensino precioso que o pensador nos traz, trata justamente da calamidade que rege o trato das chamadas autoridades e o mundo civil em nossos tristes dias. Refiro-me à sua definição do Estado policial.
Vivemos no século 20 sob dois Estados policiais, a ditadura Vargas e a civil/militar de 1964. Em ambas os direitos foram espezinhados, o monopólio estatal da força física foi mantido com selvageria, foram feitas prisões injustificáveis em direito ou ética, torturas, censuras, exílios, assassinatos de opositores. Sob a Polaca, a suposta segurança nacional justificava os excessos do poder. Na ditadura de 1964 surgiram os Atos Institucionais, vários deles redigidos pelas mãos do mesmo autor da Carta de 1937, Francisco Campos, o nosso Carl Schmitt. Na calada da noite, mesmo decretos secretos, delírio totalitário, foram impostos à Nação. E sempre em nome de causas pretensamente nobres, como o combate à corrupção e a luta contra agentes subversivos. É de Raymond Carré de Malberg uma das mais exatas definições do Estado policial. Naquele poder “a autoridade administrativa pode, de modo discricionário e com uma liberdade decisória mais ou menos completa, aplicar aos cidadãos todas as medidas que ela julga útil a ser tomada por iniciativa dela mesma, para enfrentar circunstâncias e atingir em cada momento os fins que se propõe. O Estado policial se opõe ao Estado de direito” (Contribuição à teoria geral do Estado, Paris, Société du Recueil Sirey, 1920).
Na França de Vichy, o Estado policial atingiu o ápice, em país que ajudara a cidadania mundial a conquistar não apenas o Estado de direito, mas democrático. Em alguns meses, séculos de políticas livres foram esmagados sob as patas do exército invasor, dos colaboradores, das polícias alemãs e francesas. Em parceria com a gendarmeria que ajudava os alemães, existiram as Seções Especiais de Justiça. Nelas, alguns magistrados sem caráter e sentimento patriótico julgavam os seus concidadãos como inimigos do Estado. Sim, trata-se de tribunais de exceção cujos atos desprezam todas as regras do direito: falta de motivos publicados, ausência de recurso, aplicação retroativa da lei. O leitor entende, agora, a causa do apelo a Raymond Carré de Malberg: sua própria terra seria o lugar infernal do estupro de todo direito, o paraíso do Estado policial de exceção.
No século XX, em quase todos os Estados a realidade do indivíduo comum, desprovido de poderes contra o Estado, foi similar e magnificamente ilustrada por Jan Kott: “Quatro horas da madrugada…Instante situado entre noite e aurora, minuto em que, nas instâncias superiores, as decisões foram assumidas e o que deveria ocorrer já aconteceu. Hora em que é possível salvar a própria cabeça e fugir. Hora derradeira da opção livre. Toca o telefone, alguém bate à porta. Quem? Não sabemos. Um amigo ou o enviado pelo Grande Mecanismo?” (Shakespeare, nosso contemporâneo). Pouco importa a cor da farda, se ela é negra, marrom, verde ou cinza. O fato é que ela anuncia o Grande Mecanismo policial, o fim dos direitos, a tirania autorizada por muitas togas. Eric Voegelin tem páginas candentes sobre a cumplicidade de magistrados com o poder fardado, basta ler, se o estômago é forte, suas linhas intituladas Hitler e o povo alemão.
Quando se discutiu o Ato Institucional de Número 5, Pedro Aleixo, ao ouvir os bajuladores de sempre afirmarem que o ditador de plantão “jamais abusaria do instrumento legal” replicou (e tal fala lhe custou a presidência): “e o guarda da esquina?”. Nas frases de Jan Kott é clara a decisão tomada em instâncias superiores. Mas as execuções são feitas por subalternos que tocam a campainha das vítimas É-lhes permitido o pior arbítrio. Foi assim que fardas às claras ou dissimuladas estupraram no período a maioria dos campi brasileiros. Naquele instante de terror um sábio dirigente universitário se insurgiu contra os fuzis: “aqui, esses beleguins de tropa militar não entram, porque entrar na universidade só através de vestibular”, disse o reitor Pedro Calmon Muniz de Bittencourt, de imortal memória.
Professores foram cassados, aulas dadas sob a escuta de espiões ou delatores que reportavam aos donos do poder o que se fazia no âmbito acadêmico. Além do vilipêndio dos corpos, os tiranos quiseram destruir mentes e corações. O abuso da força se transformou em ethos policial no Brasil. E para nossa tristeza, muitas togas apoiaram e apoiam tal hábito. Ainda em 2005 escritórios de advocacia foram invadidos por forças policiais, em evidente desrespeito a todas as normas de direito público, cosmopolitas e brasileiras. Na ocasião, denunciei a anomalia. (Cf. Boletim Advocef, Ano IV, set. 2005, edição 31, p. 10).
Com a Operação Lava Jato retornaram os abusos e arbítrios, sempre no conúbio de setores do Ministério Público, Polícia, Magistratura. Não bastam os cortes drásticos de recursos praticados por um governo nada comprometido com as ciências e as técnicas. Não basta o êxodo de cérebros (o perverso Brain Drain) que arranca pesquisadores de sua terra e os leva para os países hegemônicos, em detrimento de nossa gente. Não bastam os salários de miséria com o qual aqui sobrevivem cientistas competentes que testemunham recursos públicos empregados em auxílios moradia e benesses para setores governamentais e da Justiça. Agora ressurgem prisões coercitivas ao estilo descrito por Jan Kott, campanhas de propaganda contra universidades públicas e lideranças políticas, entradas nos campi à caça de supostos corruptos cuja culpa está longe de ser definida. Humilhações foram aplicadas em autoridades acadêmicas como sequer nas duas ditaduras do século XX havia ocorrido. Em tal cenário deu-se o assassinato da alma e o suicídio de Luiz Carlos Cancellier de Olivo, reitor da Universidade Federal de Santa Catarina. Logo após, ocorreu a prisão do reitor da Universidade Federal de Minas Gerais, com o mesmo festival truculento. A operação “Esperança Equilibrista” (deboche cruel dirigido propositalmente às vítimas da ditadura instaurada em 1964) anunciou a decadência de nosso fragílimo Estado de direito.
Professor Áureo Moraes, indiciado em inquérito policial por manifestação da comunidade universitária contra abusos de poder que vitimaram o reitor Cancellier
O dr. Áureo Moraes, amigo do reitor de Santa Catarina, está sendo ameaçado de ser processado por “calúnia”, por instigação das mesmas autoridades que até hoje não responderam pelo dano irreparável cometido contra a integridade física e moral de Cancellier. É preciso recordar que no Estado de direito a garantia da vida e da pessoa civil dos governados é obrigação intransferível do poder público? Muito pouco surgiu do processo policial contra o reitor. Mas a intimidação se volta contra os que foram e são solidários diante de sua memória e família. É tempo de todas as universidades brasileiras se unirem num só corpo para exigir dos legisladores alguma lei contra o abuso de autoridade. Tal desvio, como disse acima, se transformou em sinistro ethos. Quanto ao Ministério Público, dificilmente ele encontrou uma defesa mais fiel do que em minha pessoa. Face a tamanha violência, só poderei me colocar em suas fileiras quando a prática atual for encerrada. É tempo de todas as nossas instituições e dos que nela operam, reconhecerem a diferença entre o Estado de direito e o Estado policial.
Roberto Romano da Silva é professor titular aposentado do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas (IFCH) da Unicamp. Autor de vários livros, entre eles “Brasil, Igreja contra Estado” (Editora Kayrós, 1979), “Conservadorismo romântico” (Editora da Unesp), “Silêncio e Ruído, a sátira e Denis Diderot” (Editora da Unicamp), “Razão de Estado e outros estados da razão” (Editora Perspectiva).
Em debate promovido pelo Floripa Contra o Estado de Exceção, candidatos serão levados a debater com a comunidade sobre o assunto que virou tabu na UFSC: o suicídio do reitor. Fotos: UFSC à esquerda
Depois de sofrer os ataques da Polícia Federal e assistir aos abusos de poder e difamação moral que levaram ao suicídio do reitor Luiz Carlos Cancellier de Olivo, a Universidade Federal de Santa Catarina se prepara para eleger um novo dirigente no dia 28 de março. Um debate com os três candidatos será realizado nesta terça-feira, 20/3, a partir das 18h30, no Hall da Reitoria, tentando romper com o silêncio em torno da questão que está por trás da tragédia imposta pelos aparatos de repressão de Michel Temer à UFSC: “A luta pela autonomia da universidade no cenário de Estado de Exceção: em defesa dos direitos sociais e da soberania nacional”.
Entre os três candidatos que participam do debate, predominou durante toda a campanha o silêncio e o desconforto para falar de Cancellier (o Cau) numa eleição que só existe porque ele foi eliminado no auge de sua gestão. Ou como disse o desembargador Lédio Rosa de Andrade, foi “assassinado moralmente e politicamente pelo Estado de Exceção”. É para vencer esse pacto do silêncio que o Coletivo Floripa Contra o Estado de Exceção costurou o debate desta terça-feira, que será dividido em três blocos, com regras aprovados por consenso pelos representantes das três candidaturas. Sob a mediação do psicólogo Marcos Ferreira, apresentador e âncora da TV Floripa e professor aposentado da UFSC, a discussão deve durar mais de duas horas. A apresentação do coletivo inicia com uma associação entre o assassinato político e moral do reitor, que continuou a ser caluniado e linchado mesmo depois de morto, ainda no velório, e a chacina da vereadora negra Marielle Franco, que foi abatida a tiros com munição adquirida pela PF. Ambos vítimas de violento processo de difamação pública disseminado e encorajado por autoridades judiciais, parlamentares e policiais.
GALERIA DOS CANDIDATOS A SUCESSOR DO REITOR SUICIDADO
Fotos: Sintufsc
Marcada para o dia 28 de março, a disputa terá segundo turno no dia 11 de abril, caso os votos do primeiro colocado não for superior à soma percentual dos votos de todos os outros. Eis os candidatos e suas posições relativas à tragédia: Edson de Pieri (número 57), do Curso de Engenharia Mecânica, que tem o perfil mais conservador e ostenta como um dos motes de campanha o combate à corrupção na UFSC, faz coro em seus comentários ao processo difamatório do reitor e dos Cursos de Educação à Distância. Sua candidatura é apoiada por setores mais à direita, que defendem a privatização do ensino e também recebe o apoio “por baixo dos panos” de lideranças ligadas à ex-reitora Roselane Neckel, que não lançou candidatura.
Crítico contundente dos ataques da Polícia Federal e da violação da autonomia universitária, o professor e diretor do Centro Socioeconômico da UFSC, o administrador Irineu Manoel de Souza (número 80), representa a candidatura mais à esquerda. No entanto, sofre constrangimento de alguns setores do PSTU e do PT ligados à ex-reitora, que se opõem com veemência à referência do nome de Cancellier como símbolo de uma vítima do Estado de Exceção instaurado pelo governo Temer em consideração ao seu perfil conciliador e a suas “alianças com a direita golpista”.
Por fim, o professor Ubaldo César Balthazar (número 52), ex-diretor do Centro de Ciências Jurídicas, amigo e professor do reitor, que representa a continuidade da administração de centro, também sofre constrangimento da direita e dessa esquerda mais fisiologista. Sempre que homenageia a memória do reitor, ambos os lados o acusam de fazer apelo emocional e de tentar tirar proveito da tragédia.
Cerimônia de homenagem póstuma ao reitor Cancellier. Foto: Henrique Almeida/Agecom
De modo que o gesto político do suicídio tende a perder o seu sentido na medida em que Cau é silenciado pelos agentes de exceção e pelos seus próprios pares. Diante de tantos constrangimentos gerados por interesses político-eleitorais e da reação quase nula da comunidade universitária no episódio da prisão abusiva do reitor e de outros seis professores, em 14 de setembro, pouco ou nenhum espaço sobra para reivindicar justiça e debater com o conjunto de professores, alunos e servidores o sentido da violência que a UFSC e outras universidades sofreram.
Passados cinco meses do suicídio, quatro dos seis professores presos junto com o reitor Cancellier por acusação de desvios de verbas do Programa de Educação a Distância continuam banidos da universidade, sem que a “Operação Ouvidos Moucos” tenha apresentado até agora conclusão ou prova contra eles. Apesar de o Tribunal de Contas da União ter dado parecer favorável ao retorno dos professores, alegando que não há motivos para mantê-los afastados da sala de aula e proibidos de circular no campus, o TRF-4 negou em decisão preliminar o pedido de retorno impetrado pelo professor Eduardo Lobo.
Equipe da Corregedoria Geral da União está na UFSC colhendo depoimentos para investigação do Pivô da prisão, difamação e banimento do reitor Cancellier, Rodolfo Hickel do Prado, acusado de truculência, abuso de autoridade, assédio moral e sexual por estudantes, professores e servidores
TESTEMUNHAS PRESTAM DEPOIMENTO EM INVESTIGAÇÃO DO CORREGEDOR
Apesar da impunidade das autoridades abusivas em torno da famigerada operação Ouvidos Moucos, finalmente o ex-corregedor geral da universidade, Rodolfo Hickel do Prado, está sendo investigado pela Corregedoria Geral da União. Pivô de todo o processo de invasão federal da UFSC e de difamação do reitor, Hickel está sendo investigado por diversas denúncias de desvio de conduta, assédio moral, assédio sexual, truculência, abuso de poder e autoridade excessiva. Apesar de ter sido demitido do cargo, mas ainda estar ligado à Corregedoria da UFSC, ele não comparece ao trabalho desde o dia 8/2, quando foi exonerado do cargo de corregedor-chefe pelo reitor pró-tempore, Ubaldo Balthazar. Mais de duas semanas depois os outros dois corregedores souberam que ele havia prorrogado a licença de saúde.
Diversos professores, estudantes e servidores estão sendo ouvidos pela equipe da CGU desde o dia 5 de março. Já deram depoimento cerca de dez alunos que o acusaram de perseguição e intimidação pessoal com base em comentários de Facebook, assim como o professor do Curso de Administração Gerson Rizzatti, que o processa por tratamento agressivo e persecutório. No dia 5 de março, a servidora da Coordenação do Curso de Administração, Ana Peres, depôs no inquérito como testemunha do professor Rizzatti na condição de ex-subordinada de Hickel do Prado na corregedoria interna da UFSC. Ela já havia denunciado Hickel ao gabinete da reitoria por assédio moral antes da morte de Cancellier. Numa assembleia de servidores realizada no Restaurante Universitário logo depois do suicídio, relatou as agressões e intimidações sofridas quando se encontrava em licença de saúde por fratura do pé. Integrante da equipe da ex-reitora Roselane Neckel, antecessora e adversária política de Cau e apoiadora da candidatura de oposição de Irineu Manoel de Souza, Ana Peres é considerada uma testemunha-chave e insuspeitável contra Rodolfo pela distância política que mantinha da administração que ele destruiu.
Se a delegada Érika Mialik Marena foi afastada do foco da operação e “promovida” com o cargo de superintendente Regional da PF do Sergipe depois de um lobby corporativista dos colegas delegados, as informações indicam que Hickel não retornará à UFSC . “Os corregedores responsáveis pelo inquérito nos garantiram que ele não pisa mais aqui pelo volume e gravidade dos depoimentos contra ele”, informou uma fonte da reitoria. Hickel é responsável pelas denúncias contra Cancellier à delegada, que por sua vez embasaram a ordem de prisão do reitor pela juíza federal Janaína Cassol. A incriminação do reitor por tentativa de interdição do trabalho da polícia, baseada em calúnias e intrigas pessoais não comprovadas, deu sustentação a todos os desmandos e violação de direitos jurídicos e constitucionais praticados pela PF, Justiça Federal e Ministério Público Federal que induziram o reitor ao suicídio.
As acusações foram tomadas à risca, sem considerar a ficha corrida do corregedor, com vários antecedentes criminais por calúnia e difamação, conforme os Jornalistas Livres apuraram com exclusividade (https://jornalistaslivres.org/2017/10/exclusivo-corregedor-que-denunciou-reitor-a-pf-ja-foi-condenado-por-calunia-e-difamacao/). No caso mais grave, Hickel produziu invasão a domicílio pelo BOPE e PM mediante falso testemunho de ameaça de morte à mão armada contra o professor Flávio Cozzatti. Também foi processado e condenado com trânsito em julgado por calúnia e difamação e abuso de autoridade pelo procurador Ricardo Fernando da Silva, já falecido. Além disso, foi denunciado pelo MPF por crime de trânsito com carteiraço e ameaça à vida da coletividade e respondeu processo por espancamento e tortura psicológica contra duas professoras universitárias, dos quais foi absolvido por falta de provas.
DEBATE É TENTATIVA DE ROMPER O SILENCIAMENTO DO REITOR
Durante pelo menos duas horas, os candidatos devem debater as relações da UFSC com a sociedade, os movimentos comunitários e as frentes de lutas na Grande Florianópolis e no Estado de Santa Catarina. “O objetivo maior das entidades e movimentos sociais promotores é debater e refletir sobre o papel da UFSC no contexto das lutas em curso, em defesa dos direitos sociais, da soberania nacional, do Estado Democrático de Direito e muito especialmente em defesa da Autonomia e pelo fortalecimento das universidades públicas do país”, explica um dos integrantes do coletivo Floripa Contra o Estado de Exceção, Samuel Lima.
Formado no dia seguinte ao suicídio, o Coletivo Floripa contra o Estado de Exceção reúne dezenas de estudantes, técnicos-administrativos, docentes, profissionais e lideranças de movimentos sociais egressos da UFSC, na luta solitária pela defesa da autonomia da universidade e contra o Estado de Exceção, que culminou com a morte do reitor. Enfrenta a oposição da direita da UFSC, que faz o discurso despolitizado do combate à corrupção e desconsidera a denúncia aos abusos de autoridade cometidos contra o reitor e contra a UFSC. Mas sua luta também sofre boicote por parte da esquerda ligada à gestão anterior, que faz oposição à defesa de Cancellier por suas aproximações com a direita. Na apresentação do coletivo, o arquiteto e militante social Loureci Ribeiro, vai associar a morte de Cancellier a outros assassinatos políticos e fazer alusão a outras vítimas do Estado de exceção, como a militante negra Marielle Franco, o ex-presidente Lula e sua esposa Marisa.
Reitor da UFSC continuou a ser difamado mesmo depois de morto. Foto: Pipo Quint Agecom/UFSC
Essa oposição interna não encontra, contudo, guarida nos quadros de direção do PT em nível local e nacional. A senadora Regina Souza, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a ex-senadora Ideli Salvatti, os deputados federais Arlindo Chinaglia e Pedro Uczai, os deputados estaduais Dirceu Dresch, Padre Pedro Baldissera, Paula de Lima e Luciane Carminatti e o vereador Lino Peres, entre muitos outros, já manifestaram rigorosa solidariedade e apoio à luta por justiça para o reitor. Ao participar no dia 12/3 da convenção estadual ampliada do partido para preparação da Caravana Lula em Florianópolis, o vice-presidente do PT nacional, Márcio Macedo, respondeu com firmeza a um filiado que alegava as posições políticas conciliadoras do reitor morto para desmerecer a sua defesa. “Não importa o que o reitor foi ou deixou de ser ou que posição política assumiu. Nós devemos denunciar esse crime. Ele foi assassinado pelo Estado de Exceção e isso é tudo”, afirmou durante o evento na sede da Federação dos Comerciários de Santa Catarina.
DINÂMICA DO DEBATE
BLOCO I
[Abertura: Coletivo Floripa contra o Estado de Exceção]
– Homenagem à Marielle Franco [5 minutos]
– Composição da Mesa (Mediador e Candidatos)
– Leitura e Apresentação da Carta das Entidades e Movimentos Sociais – Síntese Geral das Questões Norteadoras do Debate (Padre. Vilson Groh) – 10 minutos
– Fala dos Candidatos [5 minutos para cada]: Apresentação e Comentários sobre as questões apontadas na Carta das Entidades e Movimentos Sociais
[Tempo Estimado: 35 minutos]
BLOCO II
[Perguntas por escrito do público: representantes de entidades, movimentos e público em geral] – Serão lidas e/ou apresentadas oralmente em 4 blocos de 3 questões e respondidas, em ordem alternada por todos os candidatos (seguindo sempre o sorteio original – Fala de Apresentação), que terão 5min para responder em cada bloco, a saber:
– Questões apresentadas verbalmente por entidades promotoras do evento (MST/SC, UFECO e Fórum de Luta em Defesa de Direitos)
– Perguntas por escrito que serão lidas pelo moderador.
[Tempo Estimado: 1h20min]
BLOCO III (Considerações Finais dos Candidatos)
– Segue a ordem das falas
(Cada candidato terá 5 minutos para suas considerações finais).
[Tempo Estimado: 20 minutos]
Intimidada e aterrorizada pelos abusos de poder que se sucederam à prisão, banimento e consequente suicídio do reitor Luiz Carlos Cancellier, a Universidade Federal de Santa Catarina não consegue reagir aos ataques da Polícia Federal e Corregedoria Geral da União tentando produzir provas para incriminar o reitor morto. Professores continuam banidos da universidade e a reputação do reitor continua sendo achincalhada pelas forças de repressão, sem que haja uma contraofensiva à altura. A recente exoneração do pivô da operação “Ouvidos Moucos”, o corregedor Rodolfo Hickel do Prado, assinada pelo reitor pro tempore Ubaldo Balthazar e referendada pelo Conselho Universitário, chegou tarde. Protestos de grupos, como o Floripa Contra o Estado de Exceção, não se transformam em ações criminais concretas por abuso de poder.
Esse quadro de letargia é apresentado pelo jornalista Marcelo Auler, em longo trabalho de investigação reproduzido aqui com textos, fotos e imagens publicados no seu blog e site. Na parte mais incisiva da reportagem, o desembargador catarinense Lédio Rosa de Andrade afirma que a universidade teria documentos, argumentos e razões de sobra para entrar com ação criminal contra o Estado pelo banimento do reitor e pela violação dos seus direitos jurídicos constitucionais: “Provas contra o Cancellier, só se eles inventarem. É até humano que agora eles tentem apresentar provas para justificar a bobagem que fizeram“, afirma o desembargador ao jornalista. (Raquel Wandelli)
UFSC, na defensiva, apanha calada
Por Marcelo Auler (http://marceloauler.com.br/ufsc-na-defensiva-apanha-calada/)
No próximo dia 26, a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), alvo de uma operação policial em 14 de setembro que acabou provocando o suicídio do seu então reitor, Luis Carlos Cancellier de Olivo (Cau, entre os amigos), começará seu período letivo de 2018. Terá ainda quatro de seus docentes impedidos de ingressar no Campus Universitário Reitor João David Ferreira Lima – Florianópolis. Impedimento gerado por um pedido da Polícia Federal na “Operação Ouvidos Moucos” e concedido pela juíza Janaina Cassol Machado, da 1ª Vara Federal de Florianópolis, após a concordância do procurador da República André Bertuol.
Os quatro, assim como outros dois servidores, são alvos no Inquérito Policial 5018469-32.2016.4.04.7200, ajuizado naquela Vara Federal. A investigação, cinco meses após a Operação, não teve até agora indiciamentos. Tampouco apresentou em público – como ocorreu com as acusações formuladas na coletiva no dia em que a Operação foi deflagrada – algum relatório que comprove os possíveis crimes apontados: desvio de verbas, através do pagamento de bolsas indevidas, inclusive a pessoas sem vínculos com a UFSC, despesas indevidas com viagens e o aluguel de carros a preços superfaturados. Tudo girando em torno dos cursos do Ensino a Distância (EaD).
Desembargador Lédio Rosa: “Provas contra o Cancelier só se eles inventarem”. Foto: reprodução do Youtube
A mais pesada, porém, foi a acusação de que o então reitor, Cancellier, tentava obstruir a apuração interna na UFSC. Motivo da sua prisão vexatória, do seu banimento do campus e, consequentemente, do seu suicídio, no dia 2 de outubro, humilhado e arrasado. No bolso o bilhete (veja na ilustração) que explicava a decisão de dar fim à vida jogando-se do 7º pavimento do Beiramar Shopping, em Florianópolis.
Foi, na definição de Nilson Lage, professor aposentado da UFRJ e ex-professor da UFSC, um “show de boçalidade sem pé nem cabeça, encenado por dezenas de rapazes fantasiados com balaclavas e portando armas automáticas para prender espantadíssimos professores em pacífico centro acadêmico – sem aviso prévio ou convite para depor“.
Algo totalmente inusitado, por piores que tenham sido os “crimes” cometidos ali dentro. Não se tratava de um bando de marginais perigosos a merecer o tratamento dispensado pelas polícias a grupos armados.
Oficialmente nada se sabe sobre o andar da “investigação” que parece longe de ser concluída. Em janeiro, a delegada Erika Mialik Marena, responsável pelo caso e que poderá deixá-lo se realmente for promovida a superintendente do Departamento de Polícia Federal (DPF) em Sergipe, pediu prorrogação de prazo para continuar as investigações.
Uma informação que se choca com a própria decisão da juíza Janaína. Como noticiamos em 15 de outubro na reportagem Suicídio do reitor: “Agora, é claro, não aparecerá responsável”., ela admitiu ter demorado 50 dias para autorizar os pedidos da delegada Erika. Tal autorização só ocorreu em 28 de agosto passado.
A delegada, por sua vez, demorou mais 16 dias para deflagrar a Operação Ouvidos Moucos, o que fez em 14 de setembro. Logo, nas datas anunciadas pelo jornal o pedido da Polícia Federal nem tinha chegado ainda ao juízo. Foi protocolado em 10 de julho. Dependia de uma manifestação do Ministério Público Federal (MPF).
Ou seja, não havia operação definida. Apenas um manifestação pela sua realização, ajuizada dois dias depois da última mensagem recebida por Cancellier. Mensagem esta que, como se verá adiante, não versava sobre a Operação em si.
O Blog, ao estar em Florianópolis (SC), em 18 de janeiro, solicitou ao juízo da 1ª Vara Federal vista do Inquérito. Pretendia checar datas e obter detalhes da investigação. O pedido, porém, foi negado. A resposta nos chegou após o retorno da viagem.
A informação divulgada pela Folha neste sábado, porém, pode se encaixar no que previu o desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Lédio Rosa de Andrade, professor da UFSC e amigo de Cancellier.
Ao conversar com o Blog na mesma semana de janeiro que estivemos em Florianópolis, ele admitiu que depois da desastrada operação policial se tentaria justificá-la buscando indícios contra o reitor:
“Provas contra o Cancellier, só se eles inventarem. É até humano que agora eles tentem apresentar provas para justificar a bobagem que fizeram“.
O curioso é que desde que a “Operação Ouvidos Moucos” foi deflagrada, em setembro, a UFSC quedou-se em silêncio. Suas manifestações limitaram-se à divulgação de duas Notas Oficiais no dia da Operação – veja aqui e aqui -, nas quais, em momento algum protestou contra a ação da polícia em si e as prisões, incluindo a do reitor.
Tampouco a reitoria ou qualquer dos Centros de Ensino (Faculdades) se preocupou em vir a público esclarecer as acusações que pesam sobre as despesas nos cursos de Ensino a Distância (EaD). Calou-se, por exemplo, quando a Polícia Federal, erroneamente, divulgou como valor do desvio R$ 80 milhões quando, na verdade, isto se refere ao gasto em Educação a Distância (EaD) em todo o país.
Talvez ninguém possa afirmar que não tenham ocorrido desvios ou que algum dos servidores da UFSC não tenha responsabilidade nos casos descritos. Afinal, o próprio conceito de “desvio” é relativizado pelo excesso de rigor contábil da administração pública. Não raro funciona o “jeitinho brasileiro” com medidas não ortodoxas nas prestações de contas, que possam ser consideradas erros contábeis. Nem sempre, porém, correspondem a desvios ou “ganhos pessoais”.
Trechos do relatório inicial da Polícia Federal que fala de gastos dirigidos com alugueis de carro. (Foto editada)
No caso da UFSC, segundo dados do próprio relatório da PF, os repasses federais para o Ensino a Distância (EaD), entre dezembro de 2008 e agosto de 2014, somaram R$ 8.526.080,00. Atualizados para 2017, significavam R$ 11.927.422,20.
Os R$ 8,5 milhões, porém, segundo o relatório policial, atingiram R$ 10.226.880,76 ao se acrescentar valores repassados pelo contrato 331/2009, de setembro de 2009 – R$ 1.700.800,76 -, que não estariam contabilizados nas informações da UFSC à Controladoria Geral da União (CGU).
O que se depreende destas informações é que todos os contratos foram assinados em gestões anteriores ao do reitor Cancellier.
Há, no entanto, acusações pesadas contra a Universidade e a Fundação de Amparo a Pesquisa e Extensão Universitária – FAPEU como os gastos superfaturados e/ou indevidos, segundo relatório da Polícia Federal, dirigidos a determinados grupos de empresas, na contratações de viagens para professores, dentro do Programa de EaD. Nenhuma das acusações mereceu explicações públicas por parte da reitoria.
No relatório da PF aparecem possíveis “laranjas” como recebedores de bolsas que na verdade existem e realmente tutoraram turmas do EaD
Da mesma forma no ponto em que fala sobre alugueis de carros, com motoristas, usados na condução de professores para ministrar os cursos em outros municípios. Segundo os dados apresentados pela Polícia Federal, com base nas informações prestadas pela Corregedoria Geral da União, as contratações teriam sido direcionadas para beneficiar grupos de empresas ligadas entre si. A principal delas seria a S.A Tour Viagens e Turismo Ltda., de propriedade de Murilo da Costa Silva.
Fatos que poderiam ser devidamente esclarecidos. Mas a UFSC e a FAPEU se mantiveram silenciosas, sem quaisquer explicações sobre tais despesas. Alegaram em determinados momentos o sigilo do processo. Esqueceram que se a investigação é sigilosa, as denúncias foram tornadas públicas, em vários oportunidades e lançaram dúvidas sobre a gestão pública na Universidade.
Discriminação ao carteiro e à armazenista
Também não vieram a público explicar outra denúncia, aparentemente, infundada. Relaciona-se aos pagamentos de bolsas a pessoas que teriam funcionado como tutores das turmas do EaD, em especial no interior dos estados do Sul.
O relatório da polícia, que se embasou nas informações da CGU, destaca “o fato de haver indícios de que muitos bolsistas indicados pela UFSC para atuarem como tutores podem não preencher os critérios estabelecidos pela legislação para percepção de bolsa no âmbito da UAB. São beneficiários para os quais, após consulta na base da RAIS (período de abrangência da consulta: 01/01/2004 a 31/12/2015), não se identifica experiência formal no magistério (ensino básico ou superior)”.
O relatório conclui:
“Há, inclusive, casos de beneficiários de bolsas para os quais a última ocupação registrada na base RAIS (exercício 2015) aparenta ser incompatível à função de tutor, tais como: “carteiro”, “motorista de carro de passeio”, “atendente de agência”, “operador de telemarketing técnico” e “digitador”.”
RAIS é a Relação Anual de Informações Sociais mantida nos arquivos do Ministério da Previdência. Ela contém dados de todo o cidadão que um dia teve carteira de trabalho assinada ou foi servidor público. Os registros de trabalho são atualizados anualmente com as informações repassadas pelas empresas e órgãos governamentais. Mas, ali, normalmente constam profissões ou funções que foram exercidas quando de um primeiro contrato. Estas, nem sempre são atualizadas.
De fato, como se comprova na relação de nomes, nas informações que a PF colheu do RAIS há diversos tipos profissionais entre as pessoas contratados como tutores. Porém, se a CGU e/ou a PF os procurasse(m) antes de realizar a Operação Ouvido Moucos, poderia(m) encontrar explicações razoáveis. O Blog conversou, por telefone, com duas destas pessoas.
Elimar André Camargo Drey, gaúcho de 46 anos, aparece na lista de tutores. No RAIS estava empregado na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) como carteiro. Profissão que realmente exerceu em Carazinho, no Oeste do Rio Grande do Sul, até outubro de 2017. Já trabalhou também, entre 1991 e 1995, na Brigada Militar gaúcha.
Mas foi com base na sua formação universitária e na pós-graduação em ciências contábeis que se inscreveu no Edital publicado pela FAPEU, conquistando uma vaga de “tutor”. Exerceu esta atividade entre 2010 e 2015. Neste último ano faturou R$ 9.180,00.
Somente depois da Operação Ouvidos Moucos realizada é que ele foi chamado à Polícia Federal de Passo Fundos (RS) para ser ouvido. Explicou que na época em que se candidatou o edital exigia a graduação e pós-graduação. Não havia a condição de experiência como professor, como parece constar atualmente, conforme se depreende do relatório da PF. A formação exigida ele a tem, em Ciências Contábeis, pela Uninter – Centro Universitário Internacional, uma faculdade com cursos a distância, sediada em Curitiba (PR).
“Trabalhei durante cinco anos naquilo que a minha formação admitia. A turma se formou e o curso acabou também. A Universidade não deu mais este curso“, explicou ao Blog.
No link da turma de Ciências Contábeis cuja formatura será dia 22 de fevereiro, a homenagem à “armazenista”, na definição da Polícia Federal.
O valor de sua bolsa era de R$ 765 mensais. Por 12 meses, portanto, equivalia aos R$ 9.180 apontados no relatório da CGU e da Polícia como possível pagamento indevido.
Em uma visita à sua página de Facebook facilmente se encontra fotos de uma das turmas que tutorou. Ele, porém, não permitiu a republicação sem a devida autorização dos alunos.
Em igual situação se encontra Daiana Mattos da Silva, 38 anos, gaúcha de Sapucaia do Sul, que o relatório da Polícia Federal, tendo por base apenas o RAIS, aponta como “armazenista”. Profissão certamente relacionada a algum trabalho no passado, já que seu primeiro emprego foi aos 20 anos.
Formada em Ciências Contábeis, com pós-graduação na mesma cadeira, ela hoje mantém um escritório de contabilidade em Sapucaia do Sul (RS). Ali, tutorou turmas do EaD, em 2017, no curso mantido pela UFSC . Por estes cursos da Universidade Aberta, segundo dados da própria prefeitura da cidade, passaram mais de 1.280 moradores do município, de 2008 até o ano passado.
A turma onde Daiana ministra aulas continuava em atividade no ano passado. A formatura está marcada para o próximo dia 22 como se confere na página criada pelos formandos. No convite consta que Diana, a “armazenista”, na definição da Polícia Federal, é um das mestras homenageada como “tutora presencial”.
Tal como aconteceu com o “carteiro”, a “armazenista” – nas definições que Polícia Federal usou com base em registros antigos – preencheu os requisitos do edital para tutores. Ficou na quarta posição, graças à pós-graduação. Foi chamada quando os três colocados à sua frente não puderam realizar o trabalho. Mais uma vez, não houve pagamentos indevidos.
São apenas dois exemplos de uma lista de 140 nomes. Não significa que entre os demais não possa haver casos de “tutores” não devidamente capacitados, como diz a polícia. Mas os dois casos que o Blog conferiu demonstram que uma checagem anterior poderia mostrar aos “investigadores” que é possível sim “carteiros” e “armazenistas” estarem capacitados para tutorarem turmas, já que com formação para tal. Faltou, na verdade, investigação mais detalhada.
Curioso é a UFSC manter-se silenciosa mesmo possuindo exemplo claros que lhe serviriam para rebater algumas das acusações feitas. São comentados apenas em conversas com jornalistas, quando deveriam ter sido expostos publicamente, demonstrando o equivoco – que alguns podem considerar má fé – dos investigadores.
Divergências quanto ao “banimento”
Um silêncio que se mantém, por exemplo, diante dos seus professores e servidores mantidos afastados do campus. Após cinco meses não foram apresentados quaisquer comprovação dos indícios iniciais de envolvimento nas irregularidades apontadas.
Apesar disso, a UFSC, talvez por receio, não tomou nenhuma atitude para as suas reintegrações, mesmo estando prestes a iniciar um novo ano letivo. Eles permanecem “banidos”, como definiu o reitor no bilhete escrito antes de se matar. Mas, recebendo os salários. Um deles até tentou reverter esse quadro.
O professor Eduardo Lobo buscou judicialmente sua reintegração ao corpo docente da UFSC. Inicialmente junto a 1ª Vara Federal de Florianópolis, em 26 de outubro. Diante da demora na apreciação do pedido, impetrou um Mandado de Segurança no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em 12 de dezembro. Este perdeu o objetivo quando a juíza Janaina Cassol Machado, em 18 de dezembro, rejeitou a reintegração.
A defesa de Lobo recorreu então a um Habeas Corpus no TRF-4 – HC 5073060-73.2017.4.04.0000 – questionando, diversos pontos das acusações apresentadas no início da Operação, inclusive a denúncia feita pela professora Taísa Dias de que Lobo a pressionou. No HC, sua defesa questionou:
“1. Qual o crime (classificação jurídica) específico pelo qual está sendo investigado o paciente?
2. Qual o fato definido como crime no ordenamento jurídico está contido no trecho extraído do depoimento de Taísa Dias?
3. Qual o elemento concreto que demonstra algum envolvimento de Eduardo Lobo com o fato objeto da investigação?
4. Qual a necessidade de se manter Eduardo Lobo afastado de suas funções?
5. O que se está acautelando neste momento, considerando que as diligências na UFSC já foram cumpridas em sua integralidade e não há informação de testemunhas sendo “intimadas” pelos investigados?”.
Também alegou “constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois todas as apreensões foram finalizadas em 13/10/2017, e decorridos mais de cem dias nenhuma diligência complementar foi requerida, o que acarreta ao paciente e sua família injusto e grave sofrimento de ordem psicológica e moral, acrescentando que a manutenção das cautelares causam, também, prejuízo a terceiros, especialmente alunos do mestrado e doutorado“.
Ao negar a liminar em longo despacho, a desembargadora Salise Monteiro Sanchotene preferiu aguardar informações do juízo onde tramita o inquérito e a manifestação do MPF sobre o pedido, como expôs ao final da decisão:
“(,,,) embora ponderáveis os argumentos da defesa, ausente ilegalidade na manutenção das cautelares impostas, reputo indispensável aguardar as informações a serem prestadas pela autoridade impetrada e o parecer do Ministério Público Federal, podendo o feito aguardar a breve solução de mérito a ser tomada em julgamento definitivo pelo Colegiado”
Em socorro do pleito da defesa de Lobo surgiu uma manifestação do técnico da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Karlon Joel Fiorini. Como noticiou O Globo, na última terça-feira (06/02) – Parecer do TCU defende volta de professores da UFSC – após analisar todo o caso, Fiorini, em relatório anexado ao processo 023.418/2017-6, sugeriu ao ministro Walton Alencar Rodrigues, relator do processo naquela corte de contas, o retorno dos afastados ao seus cargos.
Segundo narra a reportagem, no documento o técnico argumenta não haver mais motivos administrativos para o afastamento dos professores, já que a auditoria foi concluída.
O mesmo técnico sugere ao relator a abertura de uma investigação específica a respeito dos gastos da Universidade com o aluguel de carros. Em seu último despacho, proferido no mesmo dia 06/02, o ministro determinou a intimação dos envolvidos para apresentarem defesa nos autos.
O demorado afastamento do corregedor
O ex-corregedor Rodolfo Hickel do Prado (Foto: Henrique Almeida/UFSC)
Tudo isso, porém, tem passado ao largo da reitoria da UFSC e do reitor pro tempore Ubaldo Cesar Balthazar. Ele assumiu o comando da universidade após o afastamento, por problemas de saúde, da vice-reitora Alacoque Lorenzini Erdmann. No dia do suicídio de Cancellier, ela se encontrava no exterior. Por isso, respondeu interinamente pelo cargo o decano dos pró-reitores, Rogério Cid Bastos, até a volta da vice-reitora.
Alacoque, em 23 de outubro, dias antes de pedir o afastamento para tratamento de sua saúde, teria sido pressionada pelo superintendente regional da CGU, Orlando Vieira de Castro, e o procurador da República Bertuol a revogar o afastamento do corregedor-geral da UFSC, Rodolfo Hickel do Prado.
Ele é da Advocacia-Geral da União em Santa Catarina e foi colocado como coordenador da Corregedoria da UFSC dias antes de Cancellier assumir como reitor.
Tornou-se desafeto do reitor Cancellier – mas não apenas dele. Prado foi quem levou à Polícia Federal a informação de que o então reitor estaria tentando obstruir a investigação administrativa em torno das irregularidades que a Operação Ouvido Moucos passou a também investigar.
O afastamento do corregedor tinha começado ainda quando Cancellier estava vivo e determinou a abertura de um Processo Administrativo contra o mesmo. Respaldou-se em denúncias feitas por outro professor da Universidade, Gerson Rizzatti. O afastamento, porém, só viria a ocorrer após a morte do reitor. Foi um ato do seu chefe de gabinete, Áureo Moraes.
Ao revogá-lo, segundo Moraes, “submetendo-se à pressão” de Castro e Bertuol, a vice-reitora gerou uma crise interna, com o pedido de afastamento do próprio chefe de gabinete e de outros vice-reitores. A licença médica de Alacoque ajudou a contornar a crise. Desde então Balthazar assumiu a reitoria, pro tempore.
Prado também saiu de licença médica por dois meses, emendando o afastamento com um pedido de férias. Retornou à UFSC nesta semana, quando soube que não mais responderia pela coordenação da Corregedoria da UFSC.
Através de uma Mandado de Segurança – 5024507-26.2017.4.04.7200 – distribuído à 3ª Vara Federal, tentou impedir sua demissão do cargo de chefia. Não encontrou acolhida do juiz Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira. Este, ao negar a liminar pedida deixou claro:
“(…) ainda que o impetrante tenha alegado que está sofrendo retaliações do grupo político que atualmente dirige aquela universidade, não foram trazidos aos autos elementos que justifiquem a impetração deste mandado de segurança a título preventivo.
Não se nega que o antigo reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, Luiz Carlos Cancellier de Olivo, tenha exonerado e nomeado o impetrante, no mesmo dia, para o cargo de corregedor-geral (evento 1, OUT6 e OUT7), nem que o chefe de gabinete da reitora Alacoque Lorenzini Erdmann o tenha afastado de suas funções, por meio de portaria que foi posteriormente anulada (evento 1, OUT8 e OUT9), mas o fato é que o pedido formulado na petição inicial não apenas é demasiadamente genérico, como também está baseado em simples reportagens de jornal catarinense (evento 1, OUT10, OUT11 e OUT12).
A mera presunção ou suposição não é suficiente para justificar a concessão da segurança, de forma que o deferimento da tutela pretendida, com base em ocorrências passadas, em matérias jornalísticas e em suspeitas do autor, revela-se como temerária“.
Seu afastamento foi explicado em nota oficial da UFSC, onde consta:
“A decisão do Reitor foi tomada em reunião de Colegiado com todos os Pró-Reitores e Secretários e o Procurador-Geral da UFSC. Considerando a perda da confiança e a prerrogativa do Reitor em designar os ocupantes de funções gratificadas e cargos de direção (FGs e CDs) na Administração Central, o Reitor definiu pela troca no comando da Corregedoria”.
Os protestos se tornaram apenas isso: protestos. Sem maiores consequências ou atos e medidas concretas contra o arbítrio.
Efetivamente foi esta a única medida concreta tomada pela reitoria após a Operação Ouvidos Moucos, além das notas oficiais referidas acima.
Na época das prisões e, depois, com o suicídio do reitor, muitas foram as manifestações em protesto pela forma como tudo foi conduzido. Mas nada oficial por parte da UFSC, além das homenagens de praxe ao ex-reitor. Os protestos de então, pelo jeito, não passaram disso: protestos.
Não por outro motivo que o desembargador estadual Andrade, na conversa que teve com o Blog, deixou clara sua insatisfação em frases como:
“Não fizeram nada como universidade, poderiam fazer muitas coisas. Poderiam judicializar isso. Provar que esse tipo de legalidade que eles dizem não é bem assim. Podemos dizer que tudo o que Hitler fez foi legal. Tem lei para justificar até a queima de judeus. Foi tudo legal, mas isso é fascismo“.
Para ele, “está se praticando o velho jogo de deixar passar o tempo para cair no esquecimento. Falta reação das pessoas com alguma legitimidade. Não estão fazendo nada”.
Um esclarecimento que poderia ter sido alardeado e evitaria, inclusive, a notícia da Folha neste sábado (10/02) diz respeito à troca de mensagens de Prata com Cancellier. Na época das mensagens a que o jornal se referiu, o ex-reitor da UFSC, Álvaro Prata, era secretário de Desenvolvimento Tecnológico do Ministério da Ciência e Tecnologia, em Brasília.
Foi quem informou a Cancellier o real motivo de uma viagem que o corregedor Prado fez à Brasília. Oficialmente ele justificou a viagem por conta de uma reunião na CGU. Na prática, foi ao presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes, Abílio Baeta Neves, denunciar irregularidades no uso das verbas repassadas a UFSC para os cursos de Educação a Distância. Foi nesta época, a partir das denúncias de Prado, que a Capes suspendeu os repasses à UFSC.
Cancellier decidiu então ir à Brasília e, para tal, avocou o inquérito administrativo em tramitação na Corregedoria – órgão subordinado à reitoria. Queria detalhes para defender a verba suspensa. Recebeu um envelope fechado. Ao abri-lo no hotel, em Brasília, descobriu, tardiamente, que não lhe tinham sido enviados todos os documentos da investigação em curso. São explicações que a reitoria não veiculou como muitos professores da UFSC desejavam.
Aliás, o silêncio da UFSC quase foi quebrado por iniciativa de um grupo de seus professores.
No dia da Operação, em uma conversa via WhatsApp entre docentes do Centro de Ciências Jurídicas (CCJ), do qual, por precaução, retirou-se o número do celular de Cancellier apreendido pela polícia, Balthazar – então diretor do Centro e hoje reitor pro tempore – explicou aos demais professores do grupo as acusações conta o então reitor.
“De acordo com o delegado da PF responsável pelas investigações e ao contrário do alardeado pela mídia (“desvio de 80 milhões de reais”), a investigação concentra-se no período 2011 à 2014 e diz respeito ao pagamento de bolsas a pessoas estranhas à UFSC, num total de aproximadamente R$ 350 mil. Há ainda uma acusação de superfaturamento em despesa de transporte num valor aproximado de R$ 1.000,00 (mil reais). O reitor não está sendo acusado pelo desvio de dinheiro público. A acusação é de obstrução das investigações. Segundo o Reitor em exercício, tal acusação é inverídica, tendo sido comprovado que a administração da UFSC colaborou com as investigações. Houve, em determinado momento do processo investigatório, um atrito com o corregedor geral da universidade, Rodolfo do Prado, o qual, em relatório enviado à Corregedoria Geral da República em SC, acusou o reitor de impedir o trabalho da CG/UFSC, afirmando que a univ. é administrada “por um bando de aloprados” e incompetentes“.
Nas conversas via WhatsApp que se seguiram surgiram pedidos de que as explicações fossem levadas a público: “Isso tinha que ser divulgado na imprensa. Estou profundamente indignada com o que aconteceu hj“, escreveu, possivelmente, uma professora, não identificada.
“Muito importantes os esclarecimentos. É necessário divulgá-los não só na comunidade acadêmica. Em tempos de excessos de toda a ordem, que mais indicam um amargo regresso ao Regime Ancião, deve-se estar muito atento e não se perder nenhuma oportunidade de firmar as posições que se fizerem necessárias, e, obviamente, de responsabilizar os autores dos excessos“, postou outro professor cujo nome o Blog preserva, como o fará com todos os demais.
Além das Notas Oficiais da Universidade, o grupo divulgou também notas de solidariedade e repúdio de diversas entidades como a OAB-SC e o Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina – IDASC. Inclusive o repúdio, naquela mesma tarde de 14 de setembro, do presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto de Figueiredo Caldas, ao participar de um evento da UFSC. Na sua manifestação, Caldas mostrou-se perplexo “diante do modo como se deu a prisão temporária do reitor da UFSC em flagrante violação a autonomia universitária”, segundo relatos feitos pelo WhatsApp.
Repúdio ao arbítrio abafado pelo medo de represália
A Nota Oficial dos Professores de Ciências Jurídicas da UFSC jamais divulgada.
Nesse grupo de debate, no dia da libertação do reitor – 15 de setembro – teve início a cobrança de uma posição dos professores do Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) da UFSC, a denominação da Faculdade de Direito da UFSC.
Daí surgiu a discussão em torno da conveniência ou não de divulgarem uma posição crítica à Operação.
O maior receio veio de uma represália por parte das autoridades, notadamente a juíza Janaína.
Ela, que no dia da Operação estava em licença por motivos de saúde, mesmo correndo o risco de ferir a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) que impede a um magistrado comentar decisões de outro, criticou publicamente a decisão da sua substituta temporária.
Foi a juíza Marjôrie Cristina Freiberger, no exercício da titularidade da 1ª Vara, quem determinou a liberação do reitor, professores e servidores presos.
Na conversa pelo WhatsApp surgiu a posição que teria sido emitida pela OAB-SC sobre a realização de um ato de repúdio aos arbítrios da operação policial. Consta ali, como o Blog constatou:
“Colegas, segue abaixo a resposta da OAB/SC, quando consultada, na sexta-feira à tarde, sobre a realização de um ato de desagravo em favor do Cau, contra os abusos praticados pela PF, cumprindo ordens da JF:
“Amigo, estou seriamente inclinado a te desencentivar dessa ideia. Seja pela Ordem, seja pela UFSC. Cuidado com isso. Vcs vão tornar isso pessoal com o juiz, delegada, etc.. Vão confrontá-los. Então, condenar o Cancellier, para eles, passa a ser questão de ordem. Vai dificultar muito a defesa dele. Cuidado com tiro no pé!””
Imediatamente após um dos professores alertou: “De outro lado o nosso silêncio pode ser muito mal interpretado…”
Também surgiram apelos à moderação: “Neste momento, o confronto é dispensável.”
Com a justificativa de que represálias pudessem ocorrer, o silêncio da reitoria se impôs também aos professores do CCJ, onde Cancellier estudou, pós-graduou-se, doutorou-se e depois dirigiu, antes de alçar à reitoria.
O texto inicial da nota não divulgada à época – que publicamos acima – acabou debatido em uma reunião entre professores na segunda-feira (18/09). Foram feitas sugestões de modificação, entre elas a de “não confrontar-se com a imprensa; realizar alguma consideração técnica sobre o não cabimento da prisão temporária no caso, conforme aos seus requisitos legais; citar que a revogação da prisão em tempo curto por outra magistrada demonstra exatamente que a medida inicial não era necessária“.
Nos debates surgiu, inclusive, uma posição nítida em defesa da reintegração do reitor ao seu cargo. A ideia apresentada foi de incluir na nota:
“É imperativo agora que o reitor seja restituído ao exercício de suas funções imediatamente, uma vez que já executadas as diligências policiais autorizadas. O titular de mandato eletivo não pode ficar afastado sine die, enquanto a autoridade policial demora-se na conclusão do inquérito, sob pena de conversão da medida cautelar em autêntica pena, aplicada antes da existência, sequer, de processo-crime”.
Mas, se sobrepôs a tese de que a nota e um ato público para a sua leitura poderiam ajudar a acirrar ânimos. Recearam, inclusive, uma nova ordem de prisão contra os professores libertados no dia seguinte à Operação Ouvidos Moucos. O receio dominou, ao que parece, a maioria e o silêncio prevaleceu.
Diante da posição receosa da UFSC, a única medida efetivamente adotada quanto ao arbítrio da Operação Policial foi da família do reitor.
Seu irmão, Acioli, e os advogados contratados pelo próprio Cancellier antes de morrer – Nívea Dondoerfer Cademartori e Hélio Brasil – apresentaram uma reclamação ao ministro da Justiça. Ela foi encaminhada ao próprio Departamento de Polícia Federal (DPF) para investigar o caso. Mas a investigação não foi feita por Brasília. A repassaram à Superintendência responsável pela operação criticada.
A investigação foi conduzida pela corregedoria da própria Superintendência do DPF em Santa Catarina. Ali, como narrou Walter Nunes, da Folha, na reportagem – Assessor produziu parecer para eximir delegada da PF em sindicância: “O delegado Luiz Carlos Korff, responsável por um parecer que recomendou o arquivamento de uma sindicância contra a delegada Erika Mialik Marena, que se notabilizou na Operação Lava Jato, é também o responsável por assessorá-la e os outros delegados de Santa Catarina no contato com a imprensa. Korff acumula os cargos de chefe do núcleo de correição da PF catarinense, que investiga a conduta dos policiais federais, e também o de diretor de comunicação da entidade, que faz a divulgação das operações, organiza entrevistas dos delegados e fornece informações a jornalistas.”.
A partir do parecer, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, anunciou que pretende arquivar a reclamação. Isto gerou protesto do Coletivo Floripa Contra o Estado de Exceção. Sua nota – Arquivamento da Denúncia de Abuso do Poder: Escárnio, Hipocrisia e Desfaçatez! – foi divulgada no Facebook e também no Jornal GGN, na postagem: Torquato Jardim nega pedido de sindicância do caso Ouvidos Moucos.
A família do reitor também não se conformou, mas ainda estuda o que deverá fazer com relação ao caso. Da UFSC, porém, não deve esperar muita coisa.
Um misto de cinismo e desfaçatez, típico dos piores torturadores da Ditadura Militar, marca o comportamento do Governo Temer nos quatro meses que sucederam o suicídio do reitor da UFSC Luiz Carlos Cancellier. Mesmo com a indignação e denúncia da unanimidade dos setores democráticos do país, os agentes do Estado de Exceção permanecem impunes, num dos casos de violação dos direitos jurídicos constitucionais mais assombrosos da história recente do Brasil. Valendo-se de pareceres corporativistas forjados para inocentar e até promover os responsáveis, além de intimidações e perseguição aos que lutam por justiça; a República de Temer deu até agora clara demonstração de que não está disposta a reconhecer o que qualquer estudante de Direito sabe: Cancellier foi vítima de abuso de poder.
Herzog e Cancelier: duas vítimas do fascismo e da farsa em dois tempos
Foto: divulgação
Como é próprio dos governos mais obscuros, o Ministério da Justiça não só deixou de reconhecer os erros escandalosos cometidos pela Corregedoria Geral da União, Polícia, Justiça e Ministério Público Federal na prisão e exclusão do reitor da universidade, como humilhou a família com artifícios crueis até para um leitor acostumado aos pesadelos jurídicos de Kafka. Na véspera do Natal, o ministro Torquato Jardim apresentou ao irmão mais velho do reitor, Antônio Acioli Cancellier de Olivo, um parecer atestando a inocência da delegada tão fajuto quanto a grotesca simulação de suicídio com a qual os assassinos de Vladimir Herzog pretendiam encobrir a tortura até a morte do jornalista.
A inconsistência e desfaçatez desse relatório logo viria à tona. Em reportagem intitulada “Assessor produziu parecer para eximir delegada da PF em sindicância”, publicada pela Folha de S. Paulo no dia 31 de janeiro, o repórter Walter Nunes apurou que o parecer foi produzido pelo “assessor de marketing” da delegada na Operação Ouvidos Moucos, Luiz Carlos Korff. (https://www1.folha.uol.com.br/poder/2018/02/1954885-assessor-produziu-parecer-para-eximir-delegada-da-pf-em-sindicancia.shtml). Acumulando os cargos de chefe da Correição da PF em Santa Catarina e diretor de Comunicação do órgão, o delegado torna esse resultado no mínimo suspeito ao encaminhá-lo para arquivamento. Mas a debilidade do parecer corporativista, que não passou do nível administrativo, vai além: numa análise mais detalhada do relatório a pedido dos Jornalistas Livres, um grupo de advogados avaliou que sequer houve investigação: o “parecer Korff” inocentando a colega constitui apenas uma análise superficial das informações, sem que tenha havido de fato apuração de provas e depoimento de testemunhas sobre a legalidade da prisão do reitor; as humilhações às quais foi submetido e seu banimento da universidade. “É apenas um relatório superficial. Não houve de fato nenhum inquérito, nem em nível administrativo”, atesta uma comissão de juristas que se formou em apoio à família e ao processo de criminalização do caso. “Trata-se de um juízo de inadmissibilidade de inquérito”, esclarece Fabrício Guimarães, um dos novos corregedores da UFSC.
Numa operação espetaculosa, 105 agentes federais de todo o país foram mobilizados para a prisão do reitor é de outros seis professores
A matéria se contrapõe a outra, publicada pela mesma Folha, no apagar das luzes de 2017, que deveria entrar para a história como um caso exemplar de conluio entre a mídia e os aparatos de repressão. Sob o título “Depoimentos reforçam suspeita da Polícia Federal sobre reitor da UFSC”, o veículo publicou “com exclusividade”, no dia 22 de dezembro, uma denúncia da Polícia Federal pela qual o órgão se esquiva de sua própria investigação. E de que forma? Acusando o reitor morto. Quem leu a reportagem de Rubens Valente, atraído pelo anúncio de novas informações incriminando o reitor, encontrou os mesmos dados requentados do processo, fundamentado em denúncias de tentativa de interdição das investigações que num país cujo Estado de Direito não tivesse sido comprometido pelo governo policialesco, ou pelo “lavajatismo”, como diz o senador Requião, jamais justificariam as medidas tomadas contra Cancellier. Confira a matéria da Folha: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2017/12/1945326-depoimentos-reforcam-suspeita-da-policia-federal-sobre-reitor-da-ufsc.shtml.
Foi como seca família tivesse recebido a cabeça do irmão de presente de Natal. “Cada notícia dessas representa para todos nós uma segunda morte, um sofrimento indescritível”, desabafa Acioli, funcionário aposentado do Instituo Nacional de Pesquisas Espaciais de São José dos Campos (SP). ( https://jornalistaslivres.org/2017/12/matem-o-que-uma-pessoa-mais-ama-e-valoriza-e-o-que-resta-e-um-cadaver-ambulante/ ). Ao fundo, a matéria só reforça a denúncia de que o processo não tem sustentação legal, como defendem juristas renomados do país, a exemplo do senador Roberto Requião, o ex-senador Nelson Wedekin, o desembargador aposentado Lédio Rosa de Andrade, o procurador-chefe do Estado de Santa Catarina João dos Passos Martins, o criminalista Rui Spíndola e Fábio Simantob, presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD).
No que tange à incriminação do reitor, “é feito de areia de praia”, como se diz na gíria da construção civil. Além disso, traz uma revelação importante contra os próprios inquisidores: dos R$ 80 milhões informados pela PF como total investigado em seu anúncio midiático da prisão do reitor e de outros seis membros da UFSC, restaram apenas suspeitas sobre “R$ 372 mil em gastos indevidos”, conforme auditoria da Capes, que apurou “casos de professores coagidos a repassar metade da bolsa para outros professores”. (A versão dos acusados é de que a bolsa era dividida pela metade por pares de professores para poder manter, mesmo com proventos reduzidos, o mesmo número de profissionais dos cursos de Ensino a Distância. Conforme noticiado na época, o programa de EaD estava sofrendo corte nos repasses da Capes e corriam risco de paralisação). A batida da Operação Ouvidos Moucos do dia 2 de outubro foi anunciada pelo Bom Dia Brasil da Rede Globo como a “prisão do reitor acusado de desviar R$ 80 milhões da UFSC”, seguida pelo comentário: “É roubalheira de tudo quanto é lado”.
O parecer do relações públicas da PF é demonstração inequívoca de que o Ministério da Justiça usou a denúncia da família contra ela mesma, no momento em que lhe sobrava apenas lutar para reaver a reputação de Cancellier, como aponta a carta do coletivo Floripa Contra o Estado de Exceção, publicada abaixo. Nos últimos dias de janeiro, em passagem por Florianópolis, ao ser indagado pela imprensa local sobre o inquérito do reitor, o ministro da Justiça Torquato Jardim evocou a referida inocência atestada pelo parecer amigo e devolveu para a família a responsabilidade de contestá-lo. “Ou se encerra o procedimento disciplinar ou mando seguir por algum motivo”. Ele omite, contudo, que no parecer o delegado já encaminha a denúncia para arquivamento, conforme documento anexado ao final desta reportagem. Siga o diálogo entre os repórteres e o ministro no trecho específico sobre a prisão do reitor:
Ano passado tivemos aqui em Santa Catarina a Operação Ouvidos Moucos que prendeu o ex-reitor Luiz Carlos Cancellier. Como o senhor avalia a ação? O senhor se aprofundou sobre ela?
Pedi à Polícia Federal depois de receber uma representação dos irmãos do ex-reitor junto com o senador Dario Berger que fosse feita a sindicância. Já recebi o resultado, a sindicância interna entende que não houve equívoco nenhuma na conduta da delegada. Enviei esse documento para a família, para que se pronuncie, não recebi resposta. Com a reabertura do Congresso semana que vem, vou enviar ao senador Dario Berger. Depois disso vou tomar as providências.
Qual sua avaliação?
Quero ouvir os outros primeiro.
Outros quem?
A família e o senador.
E o que pode ocorrer internamente?
Não sei, há várias hipóteses. Ou se encerra o procedimento disciplinar ou mando seguir por algum motivo. A questão para mim está em aberto. http://dc.clicrbs.com.br/sc/noticias/noticia/2018/01/ministro-da-justica-descarta-presidio-federal-em-itajai-e-fala-sobre-a-operacao-ouvidos-moucos-10136364.html
A forma como os aparatos de justiça e repressão do Governo Temer se inocentam de sua responsabilidade no caso Cancellier só ganha parâmetros mesmo nos momentos mais torpes da Ditadura Militar. Antes desses fatos novos, a premiação da delegada Érika Mialik Marena, responsável pela desastrosa Operação Ouvidos Moucos, já tinha sido recebida no apagar das luzes de 2017 como uma afronta. O parecer Korff teve ainda por cima o mérito de legitimar sua controvertida promoção para o cargo de superintendente da Polícia Federal do Estado do Sergipe. Para universidades, parlamentares de partidos de esquerda, de centro e até de direita, inclusive de base governista, além de entidades representativas do direito e juristas respeitados de todo país, o prêmio soou como uma bofetada na cara dos que clamavam por justiça, denunciando o flagrante ilegal da prisão do reitor. “Um deboche”, nas palavras do irmão Antônio Acioli de Olivo.
Acioli, sobre o caixão do irmão que tanto orgulho deu à família. “Cada matéria dessas é um sofrimento indescritível” Foto: Pipo Quint Agecom/UFSC
Houve quem se iludisse com a possibilidade de incriminação da delegada, mas os agentes de exceção continuaram surpreendendo. No final do ano, um inquérito criminal foi aberto pela Polícia Federal em Santa Catarina contra membros do coletivo Floripa Contra o Estado de Exceção para apurar responsabilidade na produção de uma faixa que estampa o rosto e o primeiro nome dos agentes responsáveis pela prisão e linchamento moral do reitor, incluindo o corregedor da UFSC, Rodolfo Hickel do Prado; a delegada da PF, Érika Marena; a juíza federal, Janaína Cassol; o procurador da República MPF/SC, André Bertuol, e o superintendente da Corregedoria Geral da União em SC, Orlando Vieira de Castro Júnior.
Outros dois repórteres ligados ao coletivo, um deles integrante dos Jornalistas Livres, foram arrolados pelo corregedor em um Inquérito Policial Militar aberto no BOPE da Polícia Militar de Santa Catarina. O inquérito apura acusação apresentada por Hickel contra dois policiais que teriam vazado informações do Sistema de Acesso Privativo de Agentes da Polícia sobre seus antecedentes criminais para os Jornalistas Livres. Mesmo valendo-se do direito ao sigilo de fonte, os JL afirmam com vigor que fizeram consultas a pessoas e processos públicos identificados na reportagem, sem receber qualquer informação de policiais de nenhuma das corporações, seja civil, militar ou federal. Sobre o perfil e os antecedentes criminais de Rodolfo Hickel do Prado, em cujas denúncias a delegada Érika Marena e a juíza Janaína Cassol se basearam para decretar a prisão e banimento do reitor, confira a reportagem: https://jornalistaslivres.org/2017/10/exclusivo-corregedor-que-denunciou-reitor-a-pf-ja-foi-condenado-por-calunia-e-difamacao/
Em todas essas situações de inversão da lógica da justiça, o Governo Temer só confirma que inaugurou e encorajou um indisfarçado Estado de Exceção, no qual quem deveria ser investigado ataca intimando, processando e perseguindo. Em pouco ou nada perde para os “heróis” de 64, quando os militares perseguiam e incriminavam os parentes e apoiadores de suas vítimas desaparecidas ou assassinadas.
Para Fraser frente a essa ofensiva, o propósito do Coletivo Floripa Contra o Estado de Exceção é somar forças com OAB, Congresso Nacional, Senado, Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Câmara de Vereadores, Associação Nacional de Dirigentes de Instituições de Ensino Superior, conselhos profissionais, sindicatos, juristas e parlamentares que se indignaram com a injustiça cometida contra o professor Cancellier. Além da ação do Coletivo, o ministro da Justiça receberá uma resposta coletiva da Andifes, entidade nacional representante dos reitores de universidades e Institutos Federais de Educação, que no dia 1° de março estarão oportunamente todos reunidos no Centro Sul de Florianópolis. Os dirigentes deverão, segundo o reitor pro tempore da UFSC, o diretor do Centro de Ciências Jurídicas, Ubaldo Balthazar, entrar com uma ação coletiva por violação da autonomia das universidades e dos direitos básicos constitucionais no caso do reitor.
CRIME E IMPUNIDADE EM DOIS ATOS
Tortura psicológica, assédio moral e sofrimento insuportável levaram o reitor ao óbito, atestou médica do trabalho da UFSC em comunicação ao Ministério da Saúde
Na manhã de 14 de setembro, Cancellier foi arrancado da cama ainda de pijamas, levado com as mãos algemadas e pés acorrentados por uma operação que mobilizou 105 policiais federais de diversas partes do Brasil. Encarcerado numa penitenciária de segurança máxima em Florianópolis, onde passou um dia e uma noite, o professor de Direito Administrativo experimentou o tratamento de um criminoso comum: foi desnudado durante duas horas em público e submetido a exame anal e penial; dormiu no cimento, tremeu de frio e chorou. Ao contrário do corregedor da UFSC, que o intrigou na Corregedoria Geral da União e na PF com uma denúncia de interdição das investigações apoiadas em calúnias, o reitor não apresentava quaisquer antecedentes criminais e nunca havia sequer respondido a um processo administrativo. Depois de recorrer sem sucesso ao Ministério Público Federal para retornar à sala de aula, Cancellier soube por fontes não esclarecidas que não haveria chance de voltar ao cargo de reitor. No dia 2 de outubro, atirou-se de cabeça das escadas do piso L4 do Shopping Beira-mar Norte (correspondente ao sexto andar), com um bilhete no bolso: “Minha morte foi decretada quando fui banido da universidade”.
Conforme laudo técnico da médica do Trabalho da UFSC, Edna Maria Niero, o reitor foi levado ao suicídio por sofrimento insuportável, tortura física e psicológica provocada por assédio moral. O ex-líder estudantil, diretor do CCJ da UFSC, mestre e doutor em direito optou pelo gesto político extremo do suicídio para denunciar a opressão que sofria. Do dia para a noite o conceituado jurista tornou-se um chefe de quadrilha depois de uma prisão vexatória e espetacularizada que se desdobrou em um processo de linchamento moral jurídico e midiático.
Hickel, o algoz de Cancellier que fundamentou o pedido de prisão da delegada, continua perseguindo pessoas e abrindo processos, mesmo afastado do cargo
Se o reitor tinha ficha limpa, seu algoz, Rodolfo Hickel do Prado, contudo, apresenta uma diversificada lista de antecedentes criminais com condenações e processos por calúnia e difamação com produção de falso testemunho de ameaça à mão armada; tortura psicológica e espancamento de ex-mulheres e crime de trânsito pondo em risco a coletividade. Na denúncia ao Ministério, a família reivindica a ilegalidade da sua prisão, quando sequer era citado ou investigado na denúncia de desvios de verbas do Programa Ensino a Distância, muito anteriores a sua gestão.
O corregedor e a juíza Janaína Cassol tiraram licença de saúde depois do suicídio. Hickel tirou mais 30 dias de férias, mas mesmo afastado continuou requerendo as câmaras de vigilância da UFSC, intimidando pessoas e abrindo processos. Outros cinco professores e um técnico-administrativo continuam banidos da UFSC: Marcos Baptista Lopez Dalmau, Gilberto de Oliveira Moritz, Rogério da Silva Nunes, Eduardo Lobo e Marcio Santos (professores); Roberto Moritz da Nova (funcionário da FAPEU). No final de janeiro, o TRF-4 negou liminar impetrada pelo advogado de Eduardo Lobo para que pudesse retornar à UFSC. Todos tiveram suas vidas expostas e foram julgados e condenados pelo tribunal policialesco e midiático, no qual não há presunção de inocência nem direito à defesa. Enquanto prevalece a impunidade e nenhuma ação concreta de apuração e investigação de responsabilidades é instaurada contra os abusadores, a Polícia Federal prorrogou por mais 60 dias as investigações da Ouvidos Moucos, sem apresentar nenhuma conclusão, conforme reportagem de Jussara Soares, publicada pelo no jornal O Globo em 14 de janeiro. Confira: https://oglobo.globo.com/brasil/ouvidos-moucos-completa-4-meses-sem-conclusao-22286582
ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA DE ABUSO DE PODER:
Escárnio, Hipocrisia e Desfaçatez!
O Ministro da Justiça, Torquato Jardim, quer isentar de responsabilidade o Estado e seus agentes na morte do reitor Luiz Carlos Cancellier de Olivo, que hoje faz quatro meses.
O abuso de poder típico do Estado de Exceção que se abateu sobre a UFSC tem o DNA de agentes públicos da PF, da Justiça Federal, do MPF e da CGU. A posição do ministro Torquato, em entrevista à imprensa nesta semana, poderia ser classificada como parte de uma comédia policialesca, não fosse por tamanho escárnio, hipocrisia e desfaçatez com o princípio constitucional de imparcialidade da Justiça.
O ministro disse ter devolvido o processo de sindicância da PF à família e aos interessados, e divulgou conteúdos da “apuração interna” cujo parecer inocenta os acusados e orienta pelo arquivamento por falta de provas. No entanto, a investigação das denúncias de abuso de poder pelos agentes do Estado, entre eles a Delegada da PF Erika Marena, foi claramente viciada por corporativismo e parcialidade.
O ministro age ao estilo dos órgãos e agentes da Ditadura Militar, algozes cujas narrativas imputavam às vítimas a responsabilidade pelas mortes anunciadas nos processos do regime. Em ação corporativista, covarde e irresponsável, o Ministério da Justiça não apurou as responsabilidades de forma imparcial.
Trata-se de uma farsa, sem a mínima preocupação com as aparências, típica de quem se sente intocável por dispor das garantias do regime de exceção legitimado por uma mídia acrítica e servil. Ministro e PF tomaram por base relatório do delegado Luiz Carlos Korff, que também é o responsável pela comunicação daquele órgão e assessorou a delegada investigada na malfadada operação que levou à morte o professor Cancellier. Korff, portanto, fez parte do longo processo de linchamento público da UFSC (iniciado muito antes de setembro de 2017) e dos acusados pela operação Ouvidos Moucos.
Diante disso, mais uma vez, nós, do Coletivo Floripa Contra o Estado de Exceção, exigimos justiça. É inadmissível que o Ministério da Justiça ignore o conjunto de evidências contra os agentes do Estado responsáveis pela operação, denunciadas em inúmeros relatos e artigos, em eventos e sessões públicas nas universidades, na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, no Senado Federal e na imprensa nacional e internacional. Mais de 500 cidadãos assinaram nosso Manifesto de denúncia do estado de exceção, incluindo membros das três categorias da UFSC, governadores, senadores, deputados, juristas, acadêmicos de todo o país, jornalistas, advogados, religiosos e lideranças de movimentos sociais e dos direitos humanos.
Apresentamos mais uma vez nossa solidariedade à comunidade universitária e em especial à família de Cancellier, neste momento de luta e de dor. Para dar efetividade a essa solidariedade e para exigir justiça, apelamos à UFSC (Reitoria e Conselho Universitário), ao Governador do Estado, à ALESC e a seus parlamentares, à OAB e a outras lideranças e personalidades públicas, para que promovam abertura imediata de Processo Civil Criminal de Perdas e Danos, em favor da UFSC e das vítimas, contra o Estado e seus agentes públicos, por sua responsabilização e criminalização em atos de abuso de poder, nos termos encaminhados pelo Ofício ao Reitor pro tempore da UFSC e ao Conselho Universitário, em 6 de Dezembro de 2018.
Manifestantes foram presos ao final do julgamento do ex-presidente Lula em Porto Alegre, quando já retornavam para casa. Foto: Jornalistas Livres
Depois de passar mais de dez horas incomunicáveis dentro de um ônibus e mais outras dez trancafiados em dois presídios gaúchos, 16 militantes sociais voltaram à liberdade hoje em Porto Alegre. Os três rapazes e 13 mulheres detidos ontem em Porto Alegre quando retornavam da Vigília em Defesa da Democracia e do Direito de Lula a Candidato, acabam de ser libertados da Penitenciária Estadual de Canoas, a 18 km da capital e do Presídio Feminino Estadual Madre Pelletier, no bairro Teresópolis, em Porto Alegre.
O alvará de soltura foi expedido pelo juiz da Primeira Vara do Foro Central, Volnei dos Santos Coelho, para todos os detidos, por volta das 15 horas de hoje, atendendo a pedido de liberdade provisória apresentado por um grupo de 10 advogados populares que devem entrar com ação contra medidas desrespeitosas e constrangedoras por parte dos policiais que caracterizam grave abuso de poder no ato da prisão. A luta em defesa dos jovens não termina com o alvará de soltura: diversas manifestações ocorrem em todo o país contra a criminalização dos movimentos pela volta à democracia e contra prisões abusivas características de um Estado de Exceção. “Foi uma prisão política”, avaliam os juristas da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares.
Presos ontem às 20 h pela Brigada Militar, ao final do julgamento de Lula em POA, somente por volta das 17 horas de hoje, os 16 manifestantes foram libertados. Eles passaram mais de dez horas encarcerados neste ônibus. Foto: Mídia Ninja
A liberdade chegou primeiro para os rapazes, por volta das 14 horas, e só às 16h30min para as mulheres, que após uma noite de terror passada dentro de um ônibus do Batalhão de Operações Especiais da PM do Rio Grande do Sul já comemoravam a efetivação do primeiro alvará de soltura. O magistrado homologou o Auto de Prisão em Flagrante e acatou a acusação da polícia no que se refere ao delito de incêndio, mas recusou a denúncia de associação criminosa ou formação de quadrilha. Segundo o despacho, o delito de incêndio se baseia, em apreensão de gasolina pelos policiais, sem nenhuma especificação.
O juiz ainda anotou que não havia nenhum motivo para prisão preventiva. “Não há elementos a indicar associação criminosa no que tange à prática reiterada, organizada e no tempo. Nenhum flagrado preso possui antecedentes criminais. Não vislumbro necessidade de prisão preventiva. Concedo liberdade provisória com condição de comparecimento de todos os atos processuais, devendo manter endereços atualizados. Expeçam-se alvarás de soltura. Comunique-se. Intime-se”.
Neste momento está iniciando um ato de solidariedade aos militantes presos do Levante Popular da Juventude e todos os outros, no Sindicato dos Petroleiros do Rio Grande do Sul, na rua Lima e Silva, 818, marcado para as 17 horas, na Cidade Baixa, em POA. Os dez advogados das Brigadas em Defesa da Democracia, que atuam na assessoria jurídica dos detidos, consideram importante que as mobilizações continuem. Eles lembram que o abuso de poder da polícia não termina com o alvará de soltura. Mesmo depois de soltos, os militantes sofrem processos e ficam durante muitos meses e até anos comprometidos com condições restritivas de liberdade impostas pelos juízes responsáveis, como se recolher cedo antes do anoitecer, ser impedido de viajar e ainda ter que se apresentar periodicamente diante da autoridade judicial para prestar depoimento. (Assista ao vivo a cobertura do ato pelo Esquerda Online: https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=959229957578160&id=654339308067228)
Além do Levante Popular da Juventude, os ativistas representavam outros coletivos como Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, Movimento dos Atingidos por Barragens e Movimento dos Pequenos Agricultores e dois integrantes da Mídia Ninja. Entre elas está o jornalista Rafael Vilela, que foi solto às 4h30min da manhã, na 3ª DPPA e outro integrante também libertado por ser de menor, logo ao chegar à Delegacia da Criança e do Adolescente (DECA), para onde todos foram levados inicialmente. “É preciso impedir a criminalização dos manifestantes, como ocorreu em inúmeros casos de prisão arbitrária durante os movimentos contra o golpe de 2016”, afirma Vilela .
Manifestações em defesa da candidatura de Lula provocaram prisões abusivas (Foto Sato do Brasil)
A advogada Mariana Ionice Capelari, da Defensoria Pública do Estado, que acompanha a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa no Presídio Feminino, explica que uma única ordem de soltura foi concedida pelo juiz, mas justificou que há demora no cumprimento dos trâmites jurídicos. O despacho do juiz sai do cartório judicial para a Superintendência de Serviços Presidiários que examina a situação de todas as pessoas indiciadas para expedir a ordem de soltura nos presídios. Depois da libertação de todos, o destino dos manifestantes está nas mãos dos promotores de justiça que vão decidir sobre a legitimidade de abrir processo criminal contra eles ou não, acrescentou a defensora pública.
Entidades, parlamentares e juristas concentrados em frente ao Presídio Feminino Estadual hoje à tarde, à espera do cumprimento da soltura. Foto: Mídia Ninja
Atuando em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, a deputada estadual Manuela D´Ávila (candidata a presidente da República pelo PC do B), lembra que diversos direitos constitucionais foram violados, como indícios graves de abuso de poder, a começar pelo fato de os jovens terem passado à noite detidos num ônibus sem direito à alimentação. A advogada popular Jucemara Beltrame, que acompanhou os jovens desde o início, afirma que houve afronta aos direitos do Estado democráticos, como o dos presos saberem a identidade dos policiais responsáveis pela ato inicial de prisão, que estavam à paisana; o direito de se comunicar com seus advogados e familiares; o direito de saber o motivo da prisão, que foi vedado inclusive aos defensores e o direito à proteção de sua imagem, que foi infringido quando os policiais da 3ª Delegacia de Polícia de Porto Alegre permitiram que a RBS, concessionária da Rede Globo, realizasse filmagens do ônibus onde os jovens estavam encarcerados.
Em nota, o Levante Popular denunciou as arbitrariedades, seguidos por várias entidades em defesa da democracia, como Central Única dos Trabalhadores, Frente Brasil Popular, Marcha Mundial das Mulheres e Central dos Eletricitários também emitiram notas em repúdio à prisão abusiva. Em áudio gravado, a presidenta deposta, Dilma Rousseff, também se manifestou oficialmente sobre as prisões dos militantes que estavam na vigília em defesa da democracia e do direito de Lula ser candidato, em Porto Alegre: “Isso que fizeram com 13 mulheres do Levante Popular e três jovens é simplesmente o caráter repressivo que esse golpe tem assumido”.
Campanha do Levante Popular da Juventude
Em nova carta, o Levante Popular da Juventude comunicou o seguinte: “Gostaríamos de informar a todas e todos que os jovens que foram arbitrariamente presos em Porto Alegre durante as manifestações pela democracia e em defesa de Lula ser candidato foram libertados e estão bem, na medida do possível. Eles não estão mais presos, mas foram indiciados e responderão a um processo criminal. Por isso, gostaríamos de agradecer a solidariedade, fundamental para soltura, mas reforçar a importância de seguirmos mobilizados em defesa da democracia, e contra Estado de Exceção instalado no nosso país. Seguiremos nas ruas pela democracia e não permitiremos a criminalização dos movimentos sociais ou de qualquer um que dedique sua vida a luta. Lutar não é crime!”
Veja detalhes sobre a prisão, bem como os manifestos emitidos por entidades, partidos e personalidades públicas em:
Nós, docentes do Departamento de Jornalismo da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), reunidos em Colegiado, no dia 30 de julho de 2018, manifestamos nosso mais veemente repúdio aos atos de agentes públicos, neste caso da Polícia Federal/SC, que ferem dois direitos fundamentais tão duramente consagrados na constituição: a liberdade de expressão (direito à opinião) e a autonomia universitária.
A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) manifesta sua indignação com as ações desencadeadas por agentes que afrontam a Universidade Pública Brasileira e o Estado Democrático de Direito. Uma vez mais, presenciamos a Universidade Federal sendo vítima do arbítrio e da censura.
Nota do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior 
Talvez vários procuradores de justiça, juízes e delegados de polícia desconheçam a obra de Raymond Carré de Malberg. É pena, porque o jurista francês publicou escritos fundamentais para a vida democrática, na passagem do século XIX para o XX. Suas análises e advertências, não acolhidas pelos conterrâneos, anunciaram o clima de terror na pretensa república de Vichy, escabelo usado pelo nazismo para destruir, humilhar, vencer as resistências dos que perderam nos campos de batalha. Carré de Malberg se preocupou com o Estado de direito e os ataques contra tal regime. No doutoramento, defendido em 1887, o tema prenuncia o desenvolvimento posterior de sua pesquisa: História da exceção no direito romano e nos antigos processos franceses (Editora Rousseau). No capítulo intitulado “Transformação das praescritiones pro reo em exceções” ele mostra o quanto eram importantes, no direito romano, pontos que hoje passam despercebidos na opinião pública e para muitos juristas. Trata-se em primeiro lugar de não conduzir uma decisão sobre questões maiores a partir de questões menores. E também sobre a pergunta se um processo seguiu todos os trâmites exigidos e, ademais, se o magistrado é de fato e de direito competente para o veredicto. Sem aqueles requisitos o direito perde todo sentido, cai o Estado na voragem da força física, arbítrio, truculência contra os réus. Ao deixar o direito, o poder seguiria rumo à barbárie. Vale a pena ler semelhante trabalho, acessível no site da Gallica, Librairie National de France.
Roberto Romano da Silva é professor titular aposentado do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas (IFCH) da Unicamp. Autor de vários livros, entre eles “Brasil, Igreja contra Estado” (Editora Kayrós, 1979), “Conservadorismo romântico” (Editora da Unesp), “Silêncio e Ruído, a sátira e Denis Diderot” (Editora da Unicamp), “Razão de Estado e outros estados da razão” (Editora Perspectiva).
No próximo dia 26, a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), alvo de uma operação policial em 14 de setembro que acabou provocando o suicídio do seu então reitor, Luis Carlos Cancellier de Olivo (Cau, entre os amigos), começará seu período letivo de 2018. Terá ainda quatro de seus docentes impedidos de ingressar no 
Foi como seca família tivesse recebido a cabeça do irmão de presente de Natal. “Cada notícia dessas representa para todos nós uma segunda morte, um sofrimento indescritível”, desabafa Acioli, funcionário aposentado do Instituo Nacional de Pesquisas Espaciais de São José dos Campos (SP). ( https://jornalistaslivres.org/2017/12/matem-o-que-uma-pessoa-mais-ama-e-valoriza-e-o-que-resta-e-um-cadaver-ambulante/ ). Ao fundo, a matéria só reforça a denúncia de que o processo não tem sustentação legal, como defendem juristas renomados do país, a exemplo do senador Roberto Requião, o ex-senador Nelson Wedekin, o desembargador aposentado Lédio Rosa de Andrade, o procurador-chefe do Estado de Santa Catarina João dos Passos Martins, o criminalista Rui Spíndola e Fábio Simantob, presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD).
Em todas essas situações de inversão da lógica da justiça, o Governo Temer só confirma que inaugurou e encorajou um indisfarçado Estado de Exceção, no qual quem deveria ser investigado ataca intimando, processando e perseguindo. Em pouco ou nada perde para os “heróis” de 64, quando os militares perseguiam e incriminavam os parentes e apoiadores de suas vítimas desaparecidas ou assassinadas.
ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA DE ABUSO DE PODER:
