A juíza 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, Fernanda Silva Gonçalves, suspendeu o processo de implantação do projeto escola cívico-militar, ao acatar o pedido de liminar do promotor de Justiça da Infância e Juventude,m Rodrigo Oliveira. Ele alegou “incompatibilidade de projeto municipal com os princípios que regem o sistema constitucional de educação, no sentido de instalar escolas cívico-militares na rede escolar municipal, com possível desvio de funções de militares”.
A suspensão ocorreu momentos antes do início da audiência de consulta em que a comunidade decidiria, em votação, sobre a implantação ou não do modelo de projeto escola cívico-militar na Escola Municipal Odila Maia Rocha Brito, no bairro Jardim São Domingos, em Campinas. A irregularidade no processo de consulta à comunidade também foi abordada pela promotoria.
Todo o processo era marcado pela falta de debate amplo com a comunidade, ausência de informações, muitas delas equivocadas, que causaram ainda mais confusão na população. Cerceamento às pessoas contrárias ao programa prejudicou a discussão (a CUT chegou a emitir uma nota em repúdio, confira abaixo).
A administração do prefeito Jonas Donizette (PSB) aderiu ao projeto escola cívico-militar de forma equivocada, não consultando a Secretaria de Educação, o Conselho Municipal de Educação, o Conselho das Escolas, o Fórum Municipal da Educação e a própria escola de forma antidemocrática, pois desrespeitou todas as instâncias previstas pela legislação.
A ausência de um papel efetivo, transparente e informativo da Secretaria de Educação colaborou para transformar o processo em caótico, confuso. Em alguns debates participaram pessoas de viés político que não tinham o mínimo embasamento técnico do processo pedagógico e de funcionamento da rotina escolar.
A votação, na qual participariam funcionários, professores e pais de alunos e alunos com mais de 16 anos, chegou a ser iniciada, mas foi suspensa cerca de meia hora depois, após a notificação pela suspensão sua votação.
A Guarda Municipal foi acionada, devido aos tumultos provocados por um movimento a favor da implantação, ocorrendo tentativas invasão da escola à força, ameaças a educadores, professores, alunos e ex-alunos da escola. Vários participantes do movimento pró-militarização não pertenciam à comunidade local e nem eram ligados a área de educação. Eles tentaram coagir professores, educadores, alunos e ex-alunos da escola Odila Maia Rocha Brito que eram contrários ao projeto de militarização da escola pública. O vereador Gustavo Petta (PcdoB), presidente da Comissão de Educação e Esporte da Câmara Municipal, também foi ameaçado fisicamente por integrantes pró-militarização.
Entenda o processo em Campinas pelas palavras de uma educadora
Por Guida Calixto
O pronunciamento feito pelo prefeito de Campinas Jonas Donizette, ocorrido no 9/10, de que Campinas irá aderir ao projeto do Governo Federal das escolas cívico-militar me motivou a destacar alguns pontos sobre o que está por trás desse modelo de governança.
Primeiro ponto que destaco é que esse projeto político de entregar a gestão do ensino municipal de Campinas a setores que não se pautam pela defesa da educação pública, não é novo.
Há pouco tempo, mais precisamente em 2013, o mesmo prefeito firmou convênio com a empresa COMUNITAS, que é uma organização social, criada em 2000 por Ruth Cardoso e que atua como articuladora de institutos e empresas e, no caso de Campinas, essa articulação contou também com a empresa de consultoria FALCONI.
Segundo ponto importante a ser lembrado é que esse contrato de 2013 foi firmado sem nenhum debate, seja com a sociedade ou com os profissionais da educação, da mesma forma como ocorre agora com o anúncio da adesão às escolas cívico-militares.
A mesma falácia utilizada em 2013 quando a SME firmou o convênio com as empresas para ocuparem a gestão das escolas municipais, foi utilizada agora; “melhoria no ensino público”. Porém, sabemos bem que o real motivo é privilegiar setores que têm interesses em transformar a educação pública em mercadoria e por isso defende a sua privatização para assim lucrar vultosos recursos através desses convênios com as administrações públicas. Essas empresas têm “apetites insaciáveis” na constante tentativa de transformar o ensino público como algo rentável. Agora, mais uma vez nós educadores somos ameaçados com a invasão de setores que não tem comprometimento com a escola pública, mas querem se utilizar desse espaço para interesses particulares.
Temos que diferenciar as escolas militares atuais que são geridas pelas Forças Armadas e com recursos próprios, das escolas cívico-militares (do atual governo federal) que são escolas públicas, de ensino fundamental e médio que terão as gestões transferidas para instituições militares, como a Polícia Militar. Porém, os recursos ali investidos serão aqueles oriundos do orçamento público para a educação pública.
Em terceiro destaco o que está preconizado no artigo 206 da Constituição Federal Brasileira que são os princípios basilares do ensino, a saber:
- I) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
- II) Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
III) Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino
- IV) Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais
- V) Valorização dos profissionais do ensino garantidos na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos.
- VI) Gestão democrática do ensino público na forma da lei.
VII) Garantia de padrão de qualidade.
Com a transformação da escola pública em um espaço militar, tendo a presença de um gestor fardado teremos o rompimento desses princípios basilares constitucionais acima citados. Será a destruição do espaço democrático, público, laico, plural, de respeito às liberdades, às diferenças e ao pensamento crítico. Estaremos submetidos a um processo de domesticação, de pensamento único, de submissão de ideias e de rompimento com a democracia.
Por último, um projeto que se pauta no rompimento com o debate democrático, que reafirma a ideia de homogeneidade e de uniformização, traz consigo a negação das manifestações culturais e da diversidade presente no ambiente escolar. Podemos assim definir que o projeto da escola cívico-militar se contrapõe à luta que o movimento negro brasileiro, bem como a dos educadores que trabalham contra a invisibilidade e o apagamento dos negros e negras no Brasil. Um exemplo disso é a padronização do corte de cabelos para meninos, cabelos presos e domados para as meninas e a obrigatoriedade do uso de fardas para todos (as). Regras como essas rompem principalmente com um elemento de extrema importância na luta antirracista que é a construção e valorização da identidade dos (as) alunos (as) negros (as).
O convênio assinado em 2013 pelo prefeito Jonas Donizette foi derrotado pelos valorosos educadores do município, que mais uma vez estão sendo convocados a defender a educação pública, laica, de qualidade e democrática em nosso município.
(*) Guida Calixto é monitora de educação infantil na SME em Campinas e também advogada.
Nota da CUT
DENÚNCIA GRAVE
No dia 18/12 será votada a proposta de Militarização da Escola Pública em Campinas. Nessa segunda feira dia 16/12, ocorreu uma audiência pública na câmara, onde a truculência na defesa das opiniões favoráveis à proposta fica evidente. Mas o mais grave não é isso. Os tempos sombrios de um governo federal fascista tem seu braço nas ruas de Campinas também. Com esses, de terno e gravata no púlpito das casas do povo a gente vem lidando desde 2016.
Também nessa segunda feira, o carro de som do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil começou a rodar os bairros com o informe (que é de interesse público e de direito da população o conhecimento) sobre essa pauta e nesse mesmo dia, por volta de 13h, no bairro São Domingos, o carro foi abordado de forma truculenta por policiais, sob a alegação de estar divulgando inverdades, sendo convidado a se retirar de circulação. Este convite foi feito acompanhado de arma em punho ameaçando o motorista.
Vale ressaltar que essa ação ocorreu dentro de um período de no máximo uma hora do início do seu percurso, sendo que os autores desse projeto estão com os seus carros de som desde de domingo levando suas inverdades a toda a população da região.
Esta denúncia é grave e precisa de respostas. Não podemos aceitar a violência gratuita daqueles que tem interesse nesse modelo de Estado que cerceia as liberdades democráticas e o direito do povo de liberdade de manifestação e do direito a educação crítica e livre. As comunidade locais, as famílias e aqueles que mais serão atingidos por mais este desastre político, devem se manter mobilizadas e se somar a esta luta que é de todos que defendem um ensino público de qualidade com senso crítico e democrático. O que ocorreu com o carro de som e o motorista, trás a luz o principal objetivo desse projeto que é censurar e oprimir o seu direito de se expressar.
Vamos resistir para barrar mais este desmando pra nossa cidade, denunciando e combatendo todo e qualquer abuso que tente nos calar.
Campinas, 17 de dezembro de 2019
Subsede CUT Campinas”
