Autor: Caio Santos

A “excelentíssima” senhora Moema Miranda Gonçalves, juíza da 9ª Vara Cível de Belo Horizonte, deferiu ontem, 29 de Abril, uma liminar que impede que estudantes da Faculdade de Direito da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais) se reúnam para discutir o Impeachment da presidenta Dilma Rousseff ou qualquer assunto relacionado. O Centro Acadêmico Afonso Pena (CAAP), órgão que representa os discentes, foi intimado a pagar R$500,00 por dia, caso descumprisse a decisão. A liminar, de caráter de urgência, interrompeu uma reunião prevista para as quatro da tarde do mesmo dia e que pretendia apenas avaliar o posicionamento político da comunidade estudantil da faculdade e discutir “possíveis desdobramentos e medidas a serem tomadas”. Além disso, o CAAP está proibido de convocar outra assembleia para debater o impedimento da presidenta ou qualquer assunto relacionado.

“Por volta das cinco horas da tarde, a reunião ainda não tinha começado efetivamente quando chegou um oficial de justiça, entregando a ordem de ‘uma obrigação de não fazer’. Em respeito aos próprios alunos que estavam presentes, decidimos cancelar a assembleia e fazer outra reunião só para deliberar sobre a própria liminar que proibia debatermos o processo de impeachment”, conta Gustavo Ribeiro, estudante de direito na UFMG e Primeiro Secretário do CAAP. O órgão estudantil já se encontrou com sua assessoria jurídica e avisou que vai recorrer a decisão.

Os autores do pedido de urgência são dois alunos da mesma faculdade, Túlio Antunes Campos e Maria Clara Barros. Segundo o texto, eles acusam a atual gestão do CAAP de servir como “aparelhamento partidário”, não exercendo suas atribuições dedicadas a apenas representar os alunos e aprimorar o ensino de direito, além de outras alegações, como ser conivente com a presença de moradores de rua no prédio da faculdade e organizar um “movimento grevista” que prejudicaria as aulas. A juíza Gonçalves aderiu a esses argumentos, defendendo que a função do CAAP é apenas “aprimorar a formação universitária”.

“O que é a luta pela qualidade de ensino jurídico? Ela passa pela discussão de grandes questões nacionais. A final de contas, quando estamos falando de impeachment estamos falando de um processo central no sistema legislativo brasileiro”, analisa o professor da faculdade e especialista em direito constitucional, Marcelo Cattoni. “Na verdade, é uma decisão anti-partidária e corporativista que acredita que o papel de estudante é discutir somente o estudo e que trata de uma maneira restrita no que diz respeito a uma suposta qualidade de ensino”.

Os estudantes e o professor também destacam que a decisão não é apenas errada no ponto de vista jurídico, mas também representa uma ruptura com os direitos mais básicos previstos não só na Constituição, mas também na própria Declaração dos Direitos Humanos. “Ela rompe com o direito de reunião, de manifestação, de expressão e de debate. Não existe democracia sem o direito de realizar uma assembleia”, explica Marcelo Cattoni. “Essas ações por parte do poder público nos lembram de precedentes históricos da época da ditadura…”, acrescenta o professor, se referindo ao decreto-lei 477 de 1969, apelidado de AI-5 dos Estudantes, que formalizou a perseguição de professores, alunos e funcionários de universidades considerados subversivos pelo regime.

O CAAP é a entidade estudantil mais antiga de Minas Gerais, acumulando mais de cem anos de existência e sendo uma das referências em Belo Horizonte da atuação de movimentos sociais pela história brasileira, como o Impeachment de Fernando Collor, as Diretas Já e a resistência política durante o Ditadura Militar. Sua sede foi invadida durante o Golpe de 1964 e vários de seus membros foram perseguidos e mortos, inclusive seu ex-presidente, José Carlos Novaes da Mata Machado, torturado e morto pelo DOI-CODI em 1973.