Não fosse a fúria persecutória da Polícia Federal contra suas próprias vítimas, a morte do reitor da UFSC teria ficado na acomodação coletiva, para que a história se encarregasse de fazer justiça. Mas a enxurrada de denúncias de intimidação a professores e dirigentes da Universidade Federal de Santa Catarina, militantes sociais e vários veículos de mídia independente, incluindo os Jornalistas Livres, reacendeu a revolta contra os abusos de poder cometidos pela Operação “Ouvidos Moucos”. Os ataques de agentes federais em nome de uma operação estatal que até agora só gerou morte, espetáculo midiático e inquisição provocam desde a sexta-feira (27/7), amplo repúdio. Manifestos vêm de entidades democráticas e comunidades acadêmicas, como a Andifes e SBPC, Floripa Contra o Estado de Exceção e Curso de Jornalismo da UFSC. Multiplicam-se também pronunciamentos de setores jurídicos, como as recentes declarações do ministro Gilmar Mendes, cobrando providências do ministro Raul Jungmann contra a PF, e até da grande mídia, que foi cúmplice do linchamento moral do reitor Cancellier. Esse espanto tardio com a violação legal dos direitos de cidadãos brasileiros pelo estado policialesco foi sintetizado no inesperado editorial da Folha do dia 30/7, intitulado “Arbítrio à solta”. O destaque afirma que “Inquérito aberto contra professor da UFSC por causa de uma entrevista evidencia que apuração de desvios descambou para intimidação inaceitável”.
As perseguições denunciam o corporativismo dos agentes de exceção, que preferem se auto proteger e atacar seus questionadores a reconhecer os equívocos cometidos no caso do reitor, vitimado por uma lista sem fim de violações aos direitos jurídicos. Todas as manifestações de repúdio a esses procedimentos intimidatórios são marcadas pela comparação aos gestos mais sádicos das ditaduras, do editorial da Folha de S. Paulo, à entrevista de Gilmar Mendes e à nota pública da Associação Brasileira de Dirigentes de Instituições Federais de Ensino Superior (leia abaixo na íntegra). “As universidades federais são patrimônio da sociedade brasileira, e não cessarão a sua luta contra o obscurantismo no Brasil”, afirma a Andifes. A carta foi emitida no domingo (29/7), quando veio a público a perseguição contra o professor do Curso de Jornalismo e chefe de gabinete da UFSC Áureo Moraes. “Uma vez mais, presenciamos a Universidade Federal sendo vítima do arbítrio e da censura”, diz ainda o manifesto. Também a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), emitiu nota em 1/8, manifestando extrema preocupação com a existência de um inquérito policial visando limitar, reprimir ou punir atos de manifestação pública ocorridos dentro do campus da UFSC em dezembro de 2017. Em nota de apoio aos professores perseguidos, o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES/UFSC) afirma que o combate ao desvio de verbas na UFSC é só uma aparência para destruir sua autonomia e, de forma explícita, abrir caminho à privatização. “Manifestamos o nosso veemente repúdio à forma autoritária, arbitrária, desumana e espetacularizada que foi adotada na Operação Ouvidos Moucos e que agora assume um caráter intimidatório e contrário à liberdade de expressão por parte da delegada que a época conduzia a operação, que se utilizando de abuso de poder, coibiu qualquer crítica aos desvios existentes em parte do Poder Judiciário, particularmente na condução da citada investigação”, afirma ainda o documento.
O professor Áureo Moraes foi indiciado em investigação da Polícia Federal em junho passado, sob a acusação de ter participado de uma cerimônia em comemoração ao 57º aniversário da UFSC, quando a instituição prestou uma homenagem ao reitor Luiz Carlos Cancellier e lamentou sua morte. Para justificar a investigação, a delegada Érika Marena, responsável pela ordem de prisão endossada pela juíza federal Janaína Cassol, entrou com uma representação contra o professor por crime contra a honra, conforme reportagem de Wálter Nunes para a Folha: “PF intima professor da UFSC após evento com críticas à polícia”. Justamente ela, que foi denunciada pela família de Cancellier por ter arruinado a reputação do reitor, conforme declarou o ministro Gilmar Mendes à jornalista Mônica Bérgamo, em sua coluna na Folha: “Eles [Polícia Federal] não têm nenhum cuidado com a honra alheia e são tão cuidadosos quando criticam os seus”.
Através da intimação de Áureo, a PF busca responsabilizar a instituição por um ato organizado por estudantes, professores, servidores e movimentos sociais que aproveitaram o aniversário da universidade para exigir investigação e punição dos abusos de poder no caso do reitor. Os manifestantes ocuparam o local do ato oficial empunhando cartazes e faixas contra o estado de exceção, a espetacularização da justiça, a falta de cuidado nas apurações, a violação da autonomia da universidade e dos direitos jurídicos constitucionais. Nos cartazes e faixas repetia-se a questão: “Quem matou o reitor?”
O foco de investigação da PF gira, contudo, em torno de uma única faixa que fez fundo ao discurso do chefe de gabinete com o enunciado “As faces do abuso de poder”, acima das fotos dos agentes envolvidos na Operação Ouvidos Moucos: a delegada da Polícia Federal Érika Marena; a juíza federal Janaína Cassol; o procurador da República André Bertuol; o corregedor Geral da UFSC Rodolfo Hickel do Prado e o superintendente regional da Controladoria-Geral da União Orlando Vieira de Castro Júnior. No encerramento da cerimônia, os manifestantes em torno da cerimônia romperam pela única vez o silêncio dos cartazes e faixas, puxando as palavras de ordem: “Queremos justiça”, “Justiça, justiça, justiça!”, “Fora Temer”, “Cau, presente!” e “Universidade pública sempre!”
Outros dirigentes da UFSC estão sendo obrigados a prestar depoimento na investigação, como o próprio reitor Ubaldo César Balthazar, que substituiu Cancellier após vencer eleições diretas e foi normalmente confirmado no cargo pelo novo ministro da educação, Rossieli Soares da Silva, na sexta-feira, 38/7. Além do professor Áureo Moraes, está sendo investigado pela mesma manifestação o arquiteto popular Loureci Ribeiro, liderança do Coletivo Floripa Contra o Estado de Exceção, entidade erguida um dia após a tragédia da UFSC, que também emitiu nota protestando contra os novos abusos e intimidações pelos agentes da “Ouvidos Moucos”. As investidas se baseiam em acusações de calúnia e difamação e de crimes contra a honra, que ocorrem no âmbito do direito privado e deveriam se restringir a pessoas físicas privadas. “As ações públicas de agentes públicos podem ser criticadas no espaço público de uma democracia, sob pena de suprimirmos a “liberdade de expressão que constitui o estado democrático”, explica a professora Maria Borges, que está se especializando em filosofia do direito.
Realizada no dia 18 de dezembro, no Hall da Reitoria, com a universidade já bastante esvaziada, a cerimônia iniciou com música clássica e discursos serenos, sem exaltações, num esforço oficial de marcar de modo discreto e sereno o aniversário da instituição. O que prevaleceu, contudo, foi o clima fúnebre, num misto entre luto e luta.
Com a execução do “Lamento Sertanejo”, que fala da saga de um brasileiro humilde vindo do interior, como o reitor Cancellier, o Madrigal e Orquestra de Câmara da UFSC, regido pela maestrina Miriam Moritz, deu o tom da tristeza de uma universidade que viveu a violência policial como nunca antes na sua história. Ao tomar a palavra, Balthazar lamentou que fosse obrigado a fazer a homenagem póstuma a Cancellier como reitor pró-tempore. Antes dele, Áureo Moraes afirmou que se vivia um momento duplo: primeiramente de congraçamento pela história da UFSC e depois de luto pela perda de um líder tão importante para a comunidade, atingido por “uma série de absurdos cometidos”. Evocou a serenidade do sertanejo, “que se indigna, se revolta, mas apresenta esse lamento da forma mais serena possível”. Acrescentou ainda: “Precisamos exercitar todos os dias a nossa coragem contra tudo o que nos fizeram, mas construir a harmonia para defender a autonomia universitária e combater qualquer arbitrariedade. “E ninguém tem o direito de abalar essa harmonia daqui por diante”.
Na sequência, o quadro do reitor Luiz Carlos Cancellier, morto com apenas um ano de gestão, foi integrado à galeria dos reitores da UFSC e passou a ser uma lembrança dolorosa na parede da ante-sala do Conselho Universitário. Nota de repúdio às intimidações abusivas publicada hoje em sua página oficial, o Curso de Jornalismo da UFSC/ Pós-Graduação em Jornalismo informa que ao ser intimado pela PF, o professor Áureo “foi pressionado a identificar os estudantes, colegas docentes e técnicos administrativos que participaram do evento e protestaram contra o que consideram abuso de autoridade de partes dos agentes públicos responsáveis pela famigerada operação ‘Ouvidos Moucos’, cujos desdobramentos trágicos e resultados pífios são conhecidos, publicamente”.
A tentativa de censurar e criminalizar a instituição pelo direito e liberdade de se manifestar contra a conduta de agentes públicos federais não é apenas procedimento da mais arbitrária e prepotente das ditaduras, como assinalou em artigo publicado pelos Jornalistas Livres o cientista político da UnB, Luís Felipe Miguel (ele próprio vítima de ameaça de processo pelo ex-ministro Mendonça Filho, que o acusou de improbidade administrativa pela proposição da disciplina O Golpe de 2016 e o Futuro da Democracia no Brasil). É também prova inequívoca de frieza e crueldade com o sentimento coletivo natural de revolta pela tragédia, que significa, em última instância, três mortes: a do reitor, a da autonomia universitária, a do Estado Democrático e de Direito.
PERSEGUIÇÃO A JORNALISTAS
A fúria persecutória pós-morte de Cancellier atinge também a mídia independente. Uma repórter dos Jornalistas Livres está sofrendo ação criminal na 7ª Vara da Justiça Federal pelo ex-corregedor da UFSC, Rodolfo Hickel do Prado, que incriminou o reitor na PF e Justiça Federal, municiando o pedido de prisão com base em uma possível ameaça de morte que teria sido ouvida não se sabe por quem. Em dossiê publicado no dia 30 de outubro, os Jornalistas Livres denunciaram o histórico de conduta do então corregedor, revelando os processos judiciais que o envolvem por abuso de poder, calúnia e difamação, produção de invasão a domicílio mediante falso testemunho de ameaça de morte a mão armada, espancamento e tortura psicológica de mulheres, além de crimes de trânsito e de direção perigosa que colocam em risco a vida da comunidade, um com agressão física e outro com carteiraço.
Na acusação aos Jornalistas Livres, Hickel alega ter recebido ameaça anônima de morte na forma de um bilhete em papel impresso que teria sido entregue num envelope dirigido a ele em sua sala na UFSC, com três palavras digitadas: “Bandido, assassino, psicopata”. À “ameaça” estaria anexada uma cópia do dossiê “Corregedor que entregou reitor à PF já foi condenado por calúnia e difamação”. Estaria anexado ainda relatório de seus dados no Sistema de Informação de Segurança Pública (SISP), extraídos por três agentes da Polícia Militar de Santa Catarina entre os dias 3 de outubro e 10 de novembro de 2017. Com base nesses relatórios, cujo acesso só é permitido a agentes do sistema, em dezembro de 2017, Hickel também moveu queixa contra os policiais no Comando Geral do BOPE de São José por vazamento de informações sigilosas, que resultou na abertura de Inquérito Policial Militar. Os policiais alegaram que fizeram consultas ao cadastro individual de Hickel para consumo interno porque o noticiário sobre o suicídio do reitor envolvendo o nome do corregedor suscitou curiosidade. A Justiça Militar considerou o acesso ao SISP regular e o IPM nº 776/2017 foi arquivado em 25 de junho pelo juiz militar Marcelo Pons Meirelles. Embora o ex corregedor fizesse uso constante das câmeras internas de vigilância da UFSC para abrir processos administrativos e expedientes intimidadores contra dezenas de servidores, estudantes e professores, desta vez nenhuma delas foi acionada para comprovar o recebimento da ameaça e a sua relação com os demais fatos.
Exonerado do cargo pelo reitor Ubaldo Balthazar em 2 de fevereiro, o corregedor entrou com mandado de segurança contra a UFSC para anulação do ato. Todavia, seu afastamento da universidade foi mantido pelo juiz federal Osni Cardoso Filho, após verificar que Hickel era alvo de uma sindicância instaurada pela Corregedoria Geral da União, em Brasília, a partir de denúncias de desvios de conduta, assédio moral, tortura psicológica e perseguição a membros da comunidade universitária. Até hoje não foram divulgados os resultados dessa investigação, que ouviu dezenas de pessoas na UFSC no início do ano. Nem o reitor, nem o atual corregedor Ronaldo Viana, nem as dezenas de vítimas que alegam ter sido aterrorizadas e assediadas por ele têm qualquer informação a respeito. Na tática do atacar para se defender, a delegada Érika Marena também está movendo perseguição judicial contra os jornalistas Marcelo Auler e Paulo Henrique Amorim.
NOTAS PÚBLICAS DE ENTIDADES DEMOCRÁTICAS
Em defesa da liberdade de expressão e da autonomia universitária
Nós, docentes do Departamento de Jornalismo da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), reunidos em Colegiado, no dia 30 de julho de 2018, manifestamos nosso mais veemente repúdio aos atos de agentes públicos, neste caso da Polícia Federal/SC, que ferem dois direitos fundamentais tão duramente consagrados na constituição: a liberdade de expressão (direito à opinião) e a autonomia universitária.
O professor Áureo Mafra de Moraes está sendo alvo de uma investigação da Polícia Federal por ter participado, na condição de chefe de gabinete do reitor, da homenagem feita ao reitor morto, Luiz Carlos Cancellier de Olivo, por ocasião da celebração dos 57 anos da UFSC. Intimado pela PF, o professor Áureo foi pressionado a identificar os estudantes, colegas docentes e técnicos administrativos que participaram do evento e protestaram contra o que consideram abuso de autoridade de partes dos agentes públicos responsáveis pela famigerada operação “Ouvidos Moucos”, cujos desdobramentos trágicos e resultados pífios são conhecidos, publicamente. O processo revela prepotência e autoritarismo. Estamos de acordo com a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), que em nota pública sobre o episódio escreveu: “A autonomia universitária, resguardada pela Constituição Federal, tem sido desprezada, e aqueles que deveriam fazer cumprir a lei e garantir os direitos expressos na carta magna brasileira, lançam mão de artifícios para intimidar, cercear e tentar impor um regime ao qual a Universidade não irá jamais se curvar”.
Não se trata de um caso isolado. O professor Paulo Pinheiro Machado, do Centro de Filosofia e Ciências Humanas (CFH/UFSC), que atuou de forma pacífica durante a invasão do Bosque da UFSC pela Polícia Federal em 2014, após oitivas e inquéritos similares da PF tornou-se réu em um processo recentemente confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Outros episódios já aconteceram também na Universidade Federal de Minas Gerais (invasão do campus e condução coercitiva do reitor) e, mais recentemente, a instauração de processos contra professores da Universidade Federal do ABC (em São Paulo), pelo fato de terem organizado um lançamento de livro. Há menos de um ano, os mesmos agentes públicos, liderados pelo Ministério Público Federal e ministro da Educação, tentaram impedir, na Universidade de Brasília (UnB), a realização de uma disciplina que refletia criticamente sobre os acontecimentos que levaram ao afastamento da ex-presidenta Dilma Rousseff, em agosto de 2016. A universidade pública federal brasileira está sob intenso ataque pelas forças que tomaram o poder político no país, não há dúvida.
Assim, nos manifestamos em defesa da liberdade de expressão e da autonomia das universidades públicas federais.
Universidade é lugar de conhecimento e liberdade
A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) manifesta sua indignação com as ações desencadeadas por agentes que afrontam a Universidade Pública Brasileira e o Estado Democrático de Direito. Uma vez mais, presenciamos a Universidade Federal sendo vítima do arbítrio e da censura.
Nesta sexta-feira, 27 de julho, a imprensa nacional revelou que a Polícia Federal de Santa Catarina instaurou inquérito contra o professor Áureo Mafra de Moraes, chefe de gabinete da Reitoria da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). O professor foi intimado, no mês passado, por ter participado de ato público pelo 57º aniversário da UFSC, ocasião em que lamentou a morte do reitor Luiz Carlos Cancellier de Olivo, que se suicidou em outubro de 2017, após ser preso sem acusação justificada, sendo submetido a humilhações descabidas.
A intimação do professor Áureo Mafra de Moraes, e a determinação para que faça comunicação em caso de eventual mudança de endereço, bem como a tentava de proibir manifestações da comunidade universitária, constitui lamentável retrocesso para a democracia brasileira. A abertura de inquérito policial contra o professor Áureo de Moraes agride, assim, a universidade e a democracia. Infelizmente, é mais uma demonstração de repetidos abusos e desrespeito à lei que temos vivenciado e que lamentavelmente nos remete à Ditadura, período em que, é bom lembrar, o arbítrio e o abuso de autoridade eram práticas correntes e justificadas com argumentos estapafúrdios. A autonomia universitária, resguardada pela Constituição Federal, tem sido desprezada, e aqueles que deveriam fazer cumprir a lei e garantir os direitos expressos na carta magna brasileira, lançam mão de artifícios para intimidar, cercear e tentar impor um regime ao qual a Universidade não irá jamais se curvar.
A Andifes, as reitoras e os reitores das Universidades Federais solidarizam-se com a comunidade da Universidade Federal de Santa Catarina, com seus gestores, ex-reitores e com seus servidores, reiterando o direito constitucional às manifestações pacíficas, que não podem ser criminalizadas, pois se constituem em conquista essencial da vida democrática. As manifestações promovidas pela comunidade universitária da UFSC e pela sociedade são legítimas e democráticas. São vozes cidadãs que pedem justiça e que justamente rechaçam as ameaças à Universidade Pública. Ao mesmo tempo, conclamamos toda a sociedade a reagir às violências repetidamente praticadas por órgãos e indivíduos que têm por obrigação respeitar a lei e o Estado Democrático de Direito. As Universidades Federais são patrimônio da sociedade brasileira, e não cessarão a sua luta contra o obscurantismo no Brasil.
Brasília, 29 de julho de 2018.
Nota da SBPC em SC sobre tentativa de cerceamento da liberdade de expressão na UFSC
A Secretaria Regional da SBPC em Santa Catarina recebeu com extrema preocupação as notícias divulgadas recentemente em nível nacional a respeito da existência de um inquérito policial visando limitar, reprimir ou punir atos de manifestação pública ocorridos dentro do campus da Universidade Federal de Santa Catarina em dezembro de 2017. Nossa representação estadual repudia qualquer tentativa de criminalização e censura à manifestação pacífica de ideias, principalmente quando se trata de um ambiente acadêmico onde deve prevalecer a autonomia universitária, o espírito democrático, o respeito à Constituição e o livre trânsito de opiniões.
Nota do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior Andes/SN- UFSC repudia perseguição de professoresDiretoria da Seção Sindical do ANDES na UFSC
Estado policial
Talvez vários procuradores de justiça, juízes e delegados de polícia desconheçam a obra de Raymond Carré de Malberg. É pena, porque o jurista francês publicou escritos fundamentais para a vida democrática, na passagem do século XIX para o XX. Suas análises e advertências, não acolhidas pelos conterrâneos, anunciaram o clima de terror na pretensa república de Vichy, escabelo usado pelo nazismo para destruir, humilhar, vencer as resistências dos que perderam nos campos de batalha. Carré de Malberg se preocupou com o Estado de direito e os ataques contra tal regime. No doutoramento, defendido em 1887, o tema prenuncia o desenvolvimento posterior de sua pesquisa: História da exceção no direito romano e nos antigos processos franceses (Editora Rousseau). No capítulo intitulado “Transformação das praescritiones pro reo em exceções” ele mostra o quanto eram importantes, no direito romano, pontos que hoje passam despercebidos na opinião pública e para muitos juristas. Trata-se em primeiro lugar de não conduzir uma decisão sobre questões maiores a partir de questões menores. E também sobre a pergunta se um processo seguiu todos os trâmites exigidos e, ademais, se o magistrado é de fato e de direito competente para o veredicto. Sem aqueles requisitos o direito perde todo sentido, cai o Estado na voragem da força física, arbítrio, truculência contra os réus. Ao deixar o direito, o poder seguiria rumo à barbárie. Vale a pena ler semelhante trabalho, acessível no site da Gallica, Librairie National de France.
Qual o motivo para evocar o jurista do século 20? Carré de Malberg assumiu uma posição positivista no direito constitucional. Entenda-se: ele considerava estratégico analisar o Estado existente, não o idealizado que reside nos manuais de direito, nas aulas universitárias ou sentenças de juízes que da situação efetiva nada conhecem. Eles julgam e condenam ignorando a sociedade real a que deveriam servir. Seria excelente se, em nossa terra, as lições trazidas por ele fossem conhecidas e praticadas. O divórcio entre o povo e a prática do direito seria amigável. Ao persistir o vezo de aplicar códigos idealizados, nossa justiça é levada a um divórcio litigioso com a população, sobretudo a que não habita os palácios. Um ensino precioso que o pensador nos traz, trata justamente da calamidade que rege o trato das chamadas autoridades e o mundo civil em nossos tristes dias. Refiro-me à sua definição do Estado policial.
Vivemos no século 20 sob dois Estados policiais, a ditadura Vargas e a civil/militar de 1964. Em ambas os direitos foram espezinhados, o monopólio estatal da força física foi mantido com selvageria, foram feitas prisões injustificáveis em direito ou ética, torturas, censuras, exílios, assassinatos de opositores. Sob a Polaca, a suposta segurança nacional justificava os excessos do poder. Na ditadura de 1964 surgiram os Atos Institucionais, vários deles redigidos pelas mãos do mesmo autor da Carta de 1937, Francisco Campos, o nosso Carl Schmitt. Na calada da noite, mesmo decretos secretos, delírio totalitário, foram impostos à Nação. E sempre em nome de causas pretensamente nobres, como o combate à corrupção e a luta contra agentes subversivos. É de Raymond Carré de Malberg uma das mais exatas definições do Estado policial. Naquele poder “a autoridade administrativa pode, de modo discricionário e com uma liberdade decisória mais ou menos completa, aplicar aos cidadãos todas as medidas que ela julga útil a ser tomada por iniciativa dela mesma, para enfrentar circunstâncias e atingir em cada momento os fins que se propõe. O Estado policial se opõe ao Estado de direito” (Contribuição à teoria geral do Estado, Paris, Société du Recueil Sirey, 1920).
O dr. Áureo Moraes, amigo do reitor de Santa Catarina, está sendo ameaçado de ser processado por “calúnia”, por instigação das mesmas autoridades que até hoje não responderam pelo dano irreparável cometido contra a integridade física e moral de Cancellier. É preciso recordar que no Estado de direito a garantia da vida e da pessoa civil dos governados é obrigação intransferível do poder público? Muito pouco surgiu do processo policial contra o reitor. Mas a intimidação se volta contra os que foram e são solidários diante de sua memória e família. É tempo de todas as universidades brasileiras se unirem num só corpo para exigir dos legisladores alguma lei contra o abuso de autoridade. Tal desvio, como disse acima, se transformou em sinistro ethos. Quanto ao Ministério Público, dificilmente ele encontrou uma defesa mais fiel do que em minha pessoa. Face a tamanha violência, só poderei me colocar em suas fileiras quando a prática atual for encerrada. É tempo de todas as nossas instituições e dos que nela operam, reconhecerem a diferença entre o Estado de direito e o Estado policial.
Roberto Romano da Silva é professor titular aposentado do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas (IFCH) da Unicamp. Autor de vários livros, entre eles “Brasil, Igreja contra Estado” (Editora Kayrós, 1979), “Conservadorismo romântico” (Editora da Unesp), “Silêncio e Ruído, a sátira e Denis Diderot” (Editora da Unicamp), “Razão de Estado e outros estados da razão” (Editora Perspectiva).