Benedicto Abicair, desembargador do TJ-RJ Foto: Reprodução
O desembargador Benedicto Abicair, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), determinou que a Netflix suspenda a exibição do especial de Natal ‘Primeira Tentação de Cristo’, feito pelo grupo Porta dos Fundos. Advogado por 30 anos, ele se tornou magistrado apenas em 2006, quando foi nomeado pela então governadora Rosinha Garotinho. Conseguiu o cargo pelo “quinto constitucional”, uma cota que reserva vagas na magistratura para advogados.
Foi depois de se tornar magistrado, em 2006, que Benedicto Abicair passou a publicar suas opiniões na imprensa. Esquisitão, Benedicto Abicair escreveu sobre assuntos diversos, como trajes adequados para advogados, trajes e calçados adequaos para cães domésticos, escovação dentária de cães, higiene íntima de cães, roupas a serem usadas nos aviões (ele manifestou-se contra os “corpos suados” nas “poltronas geminadas”) e justificou em 2018 o pagamento de auxílio-moradia para juízes, pois eles teriam vida “difícil e sacrificante”. Benedicto Abicair não se esqueceu, em seu bestiário, de defender um colega que deu voz de prisão ao ser parado em blitz da Lei Seca, que ele já havia atacado em 2009.
A decisão do tal Benedicto, determinando que o Netflix suspenda a exibição do especial de Natal “Primeira Tentação de Cristo”, doPorta dos Fundos, foi motivada por pedido do Centro Dom Bosco de Fé e Cultura, que alegou que “a honra e a dignidade de milhões de católicos foram gravemente vilipendiadas pelos réus”. No seu especial, Porta dos Fundos retratou um possível romance gay de Jesus, ocorrido durante seu período de retiro no deserto.
“Minha avaliação, nesse momento, é de que as consequências da divulgação e exibição da ‘produção artística’ (…) são mais passíveis de provocar danos mais graves e irreparáveis do que sua suspensão, até porque o Natal de 2019 já foi comemorado por todos”, diz a decisão do desembargador, afrontando a Constituição brasileira.
Quem é o desembargador
Antes de virar desembargador, o doutor Abicair, ou será o Benedicto?, atuou em um caso que teve grande repercussão no futebol brasileiro, em 1999.
Benedicto Abicair era um dos três auditores do Tribunal de Justiça Desportiva (TJD) que participaram de uma punição ao São Paulo Futebol Clube. O time perdeu pontos no Campeonato Brasileiro por escalar o jogador Sandro Hiroshi, que havia falsificado sua certidão de nascimento.
Na época, a decisão causou bastante polêmica: o São Paulo perdeu pontos de duas partidas. Em uma delas, o clube havia vencido o Botafogo por 6 a 1, mas os pontos do jogo acabaram repassados para o time derrotado. Os pontos acabaram salvando o clube carioca do rebaixamento para a segunda divisão.
Ternos, cães e magistratura
Nos últimos anos, Benedicto Abicair tem publicado textos com suas opiniões na imprensa.
Em um dos artigos, interessantíssimo, porque parece saído da mente de um redator do Porta dos Fundos — publicado no jornal O Globo em fevereiro de 2019 —, (Será o) Benedicto Abicair afirma que “donos selvagens” de cães domésticos deveriam seguir “rígidas regras” quando saem com seus animais nas ruas.
Para ele, os cães domésticos são “desprovidos de higiene adequada, pois não são banhados diariamente, não trajam indumentárias, nem calçam as patas, além de não realizarem higienização após suas necessidades fisiológicas, muito menos se utilizarem de fio dental, escova e pasta de dentes.”
Uau, ele queria cachorro de sapato, usando papel higiênico e escovando os dentes!
(Será o) Benedicto Abicair finaliza, tipicamente cinofóbico: “(…) já passa do tempo de serem impelidas, com rigor, aos donos selvagens de cães domésticos regras e penas severas para que respeitem a cidadania daqueles que não são simpáticos ao convívio com cães domésticos e seus pelos, muito menos sentem prazer ao serem por eles cheirados e lambidos.”
O desembargador também já escreveu que o traje passeio completo — terno e gravata — deve ser obrigatório para advogados, mesmo em dias quentes do verão.
“Que os jovens, como eu no início da carreira, se rebelem contra certos hábitos e costumes é plenamente aceitável e previsível. Porém, inconcebível que pessoas amadurecidas não enxerguem a necessidade de preservar tradições, em confronto com experiências anteriores”, afirmou o desembargador.
O artigo, também publicado no site Conjur, foi escrito em 2011 em reação a uma decisão da OAB-RJ que tornou o uso do traje facultativo durante o verão.
“Os estudantes universitários, obrigatoriamente, vestiam-se com terno e gravata. A permissividade extinguiu o paletó, depois a gravata, em seguida, as camisas sociais e hoje frequenta-se as Faculdades de bermuda, saída de praia, camiseta regata e chinelo”, escreveu ele.
O magistrado argumenta que o uso do traje “tem a finalidade de padronizar e dar aparência de organização”.
Ah… esses “corpos suados”…
“Lembro, ainda, que, tempos idos, era obrigatório, ou pelo menos de boa prática, o traje ‘passeio completo’ para os passageiros de avião. Atualmente vemos homens e mulheres seminus, encostando seus corpos suados nos ocupantes dos minúsculos assentos geminados. Bons tempos quando era politicamente correto ser bem vestido”, escreveu (Será o) Benedicto Abicair.
Em outro artigo, publicado no Conjur em março de 2018, o desembargador afirma não ser verdade que os juízes brasileiros são “privilegiados” e que recebem quantias exorbitantes. Para ele, os magistrados passam por muitas “agruras” na carreira, como morar em locais distantes e em acomodações precárias.
No mesmo texto, ele também escreveu que um juiz “não pode exercer qualquer outra atividade remunerada, exceto no magistério (?!), onde é impossível repor as perdas e menos ainda obter ganhos extravagantes”.
“Como é difícil e sacrificante a vida na magistratura, pois no Judiciário são, aproximadamente, 17 mil magistrados decidindo conflitos entre mais de 200 milhões de pessoas naturais, além das pessoas jurídicas. (…) Já os ‘obtusos” detratores reflitam, isentamente, e parem de apedrejar a magistratura e outras carreiras jurídicas do serviço público, que de privilegiadas nada têm, antes de serem todas extintas por falta de candidatos, pois não haverá atrativos que os animem a enfrentar a dura e espinhosa trajetória a que se submetem”, completou.
Pergunta de 1 milhão de dólares: Será o Benedicto, ou é outra sacanagem do Porta dos Fundos?
Desde nossa fundação, em 2015, os Jornalistas Livres temos a liberdade de expressão, o jornalismo comprometido com os fatos e a preocupação com os direitos humanos como nossos pilares principais. Nesse sentido, o gravíssimo atentado a bomba realizado contra a produtora do canal humorístico Porta dos Fundos merece nosso mais profundo repúdio. Cobramos empenho das autoridades para sua rápida e competente investigação, de modo a identificar e submeter à lei os verdadeiros responsáveis. É irrestrita nossa solidariedade com os produtores de conteúdo e com as demais pessoas que trabalham no edifício atingido. Atos como esse não podem, de forma alguma, serem minimizados no atual contexto de ascensão do fascismo, vigente no Brasil.
Não se enganem, é disso que trata: FASCISMO. O atentado foi realizado com o claro objetivo de intimidar o grupo de humoristas e censurar determinados conteúdos. O fascismo sempre se pautou pela censura às ideias e expressões contrárias às suas. O atentado foi fundamentalista e homofóbico. O fascismo cristão de extrema direita sempre teve os LGBTQ+ como seus alvos preferenciais.
O atentado foi violento e covarde. A bomba caseira poderia ter matado o segurança de plantão, como se vê nas imagens que começam a ser divulgadas. O fascismo sempre foi violento, covarde e se impõe pela manipulação do medo.
Há a hipótese de o atentado ter sido perpetrado por um grupo integralista (fascista) fantasiado com máscaras e camisas verdes e que, inclusive, divulgou um vídeo vangloriando-se de seu crime. Entretanto isso não é um fato já determinado. Como covardes históricos que são, os integralistas (arremedos de Mussolinis) podem apenas estar usando um ato praticado por outros para se projetar no cenário político de 2020. Por isso, como organização jornalística responsável, nos recusamos a publicar o vídeo e aguardamos as conclusões das investigações policiais e jornalísticas que devem se pautar pela seriedade e isenção política.
Com o fascismo não se dialoga e muito menos se brinca. O fascismo se combate! Porque hoje os atacados são os humoristas do Porta dos Fundos e a causa LGBTQ+. Amanhã pode ser qualquer outra ou outro que ouse tentar interromper a marcha mortífera e insana dos liberticidas.
Em todo território nacional, o Brasil está vivendo uma disputa eleitoral silenciosa e invisível para grande parte da população, mas tão importante e acirrada ideologicamente quanto a última campanha presidencial. A sociedade civil se prepara para eleger neste domingo, 6/10, das 9 às 17 horas, os representantes dos conselhos tutelares que, por quatro anos, de janeiro a 2020 a janeiro de 2024, vão fiscalizar o cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes. Embora qualquer cidadão seja apto a votar, a ignorância sobre a universalidade do pleito e a importância dos conselhos tornou o processo eleitoral um campo vulnerável para a manipulação de grupos ultraconservadores. Assim como as tecnologias de mídia fraudulentas forjaram um resultado fora do jogo democrático nas eleições presidenciais, a composição desses órgãos democráticos está seriamente ameaçada por uma fraude político-religiosa anterior à votação eletrônica. A virada depende dos defensores dos direitos humanos e sociais atenderem à chamada de comparecimento às urnas.
O voto é facultativo, qualquer cidadão pode depositá-lo na urna em posse do seu título eleitoral. Qualquer pessoa que conheça o Estatuto da Criança e do Adolescente e tenha dois anos de experiência na área pode se candidatar ao cargo, que é até bem remunerado, R$ 2.779,00 mensais, com expediente das 8 às 18 horas, um luxo para um país com mais de 13 milhões de desempregados, com promessa de vários bônus para os candidatos da rede fundamentalista. Juntos, esses fatores atraíram a militância de direita que alavancou a eleição de Bolsonaro e outros políticos que defendem, por exemplo, trabalho infantil e redução da maioridade penal, só pra início de conversa.
Depois de aparelhar o Estado brasileiro, em todos os cantos do país a ala retrógrada da Igreja Evangélica, através de seus pastores, mobiliza os fieis para a ocupação em massa dos conselhos tutelares. Já no início do ano, em todo o Brasil, foi deflagrada a acorrida à inscrição da candidatura de uma legião de milhares de evangélicos e teve início a campanha massiva nos cultos e comunidades tomadas pela Igreja do Bispo Macedo. O que está em jogo nessa ocupação fundamentalista é a continuidade do próprio Conselho, das políticas públicas de proteção da criança e do adolescente e do próprio Estatuto, frequentemente ameaçado pelo presidente J.B. e pelos detratores dos direitos humanos. Em última instância, essas forças obscuras veem na estrutura capilarizada dos conselhos a oportunidade de transformá-los em currais eleitorais para os candidatos que vão garantir a permanência do governo Bolsonaro e de seus sucessores no poder.
Agindo em nome da liberdade religiosa, essa invasão organizada da esfera pública fere o estado laico e a pluralidade de credos, ao implantar o monoteísmo evangélico no seio do Estado braseiro. Com bandeiras como combate ao aborto e ao que chamam de “ideologia de gênero”, os candidatos caem na disputa praticando o mesmo terrorismo psicológico das eleições baseado em fake news do tipo das disseminadas durante as eleições presidenciais, como a ameaça do kit gay, da mamadeira de piroca e das orgias sexuais nas escolas e universidades.
A onda bolsonarista está em marcha desde o início do ano, antes mesmo das inscrições para os candidatos, que iniciaram em 20 de maio e foram até 21 de junho. O sinal de alerta do aparelhamento, contudo, foi dado há pouco mais de um mês, tempo exíguo para frear a sanha evangélica conservadora. Mesmo assim, o apito da resistência soou forte e despertou para a necessidade de reação. Nas redes sociais, mensagens dos ativistas dos direitos da criança e do adolescente tentam sacudir a população antes que “o santo do pau oco” tome conta dessas organizações. Mensagens circulam pelas mídias sociais, advertindo para a importância do voto e denunciando a tentativa de aparelhamento dessas entidades.
Os ativistas dos direitos alertam para a ameaça de expansão dos tentáculos do Estado teocrático nas organizações da sociedade civil, com a infiltração dos dogmas religiosos e das ideologias de combate aos movimentos sociais, aos direitos e ao pensamento crítico nas escolas. Em Santa Catarina, estado assediado pelas forças bolsonaristas e religiosas ultraconservadoras, reuniões de mobilização convocadas por entidades, sindicatos, organizações civis foram intensificadas nesta semana, como a palestra sobre a importância dos conselhos, promovida pela OAB na terça-feira (1/10) à noite, em Florianópolis. Debates com os candidatos chamados por entidades em defesa da democracia ocorrem até as vésperas das eleições, como o que o Campo Santo, organização agroecológica e social de mulheres em defesa de meninas e adolescentes realiza na sexta-feira (4/10), às 16 horas, em sua sede no Campeche.
“GENTE QUE DEFENDE ATÉ TORTURA QUER APARELHAR OS CONSELHOS”
Protesto contra o assassinato do adolescente Victor Xavier da Silva Santos, que foi baleado enquanto brincava no quinta de casa por um policial que continua na ativa
Num momento de desmoralização dos direitos humanos e sociais pela direita fundamentalista, mais do que nunca o Brasil precisa de conselheiros tutelares comprometidos com essas políticas nas quais se estabeleceu a sociedade democrática e de direitos, afirma Thaís Lippel, médica do trabalho e integrante do Grupo de Trabalho do Imigrante, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc). “Cada um de nós que conhece a importância da rede de organização e defesa da sociedade civil formada pelos conselhos democráticos deve se engajar nessa luta crucial para barrar a investidas oportunistas desses lobos vestidos em pele de pastores e cordeiros”, acrescenta ela.
“A sociedade civil nunca deu bola para os conselhos tutelares e isso facilitou um certo nível de aparelhamento pela Igreja Católica, mas nunca algo tão comprometedor como a invasão organizada dos evangélicos”, analisa Simone Curi, coordenadora do Campo Santo, que realiza debate com os candidatos aos conselhos de Florianópolis na sexta-feira à tarde, na sede da entidade, no Campeche. Por outro lado, a eleição de Bolsonaro despertou finalmente uma consciência sobre a importância de estarmos todos atentos à eleição dos conselhos, pondera ela.
Há grupos organizados fazendo campanha para as tendências político-ideológicas mais conservadoras e desumanas e com os interesses mais escusos que se possa imaginar, lembra uma candidata que trabalha há dez anos como conselheira, mas não quer se identificar. “Esses grupos acusam as forças progressistas de fazer aquilo que praticam: eles miram a criança e o adolescente como instrumentos de lavagem cerebral de um Estado autoritário”. A defesa desse público como cidadãos de direito, sujeitos em si mesmos, merecedores de uma formação para a liberdade e para o pensamento crítico, como propugnam as convenções internacionais do setor, tornam-se objeto de repúdio.
Militantes do autoritarismo político e religioso, que defendem absurdos como pena de morte e golpe militar, que se calam ou mesmo aplaudem quando policiais e seguranças praticam tortura contra menores infratores querem fazer desses organismos mais um meio de aliciamento mental, acredita Loureci Ribeiro, arquiteto popular do Movimento de Ocupação Urbana. “Estão avançando sobre os conselhos com o intuito de colocá-los a serviço de políticas ditatoriais e falsomoralistas, que tendem a derrubar direitos das crianças e das suas famílias”, completa Loureci, que critica a desmobilização da Teologia da Libertação nesse processo. “O trabalho dos setores progressistas da Igreja Católica foi fundamental nos anos 90 para alicerçar as bases de uma política de conselhos comprometida com um Estado laico, democrático e pluralista, mas as pastorais se dissolveram ou se acomodaram nos últimos anos.
BAIXA VOTAÇÃO FAVORECE O APARELHAMENTO DO PROCESSO
Nas últimas eleições para conselheiros tutelares nos municípios da Grande Florianópolis (São José, Palhoça, Biguaçu e Florianópolis), 7,6 mil pessoas compareceram às urnas, sendo que a região compreende 319.632 eleitores registrados. Já em Joinville, maior colégio eleitoral do Estado, três mil votos foram computados, em um universo de 372.551 votantes, sempre segundo dados apresentados pela Comissão da Criança e Adolescente da OAB em Santa Catarina divulgados pela Comunicação Social do órgão.
“A adesão ainda é baixa e precisamos atuar na divulgação desse processo, que é fundamental na garantia e proteção da criança e adolescente”, salienta o presidente da Comissão da Criança e Adolescente da OAB/SC, Enio Gentil Vieira Júnior. O município de Florianópolis elege 20 conselheiros tutelares. No Estado, cada município tem um Conselho Tutelar e, cada órgão, por lei, deve ter cinco membros fixos.
COMO VOTAR, ONDE VOTAR
Conselheiros e conselheiras se candidatam à tarefa de defender os direitos das crianças e dos adolescentes por um mandato de quatro anos. Têm a prerrogativa de fiscalizar os serviços de atendimento, recebem denúncias de maus tratos, assédio moral ou sexual, requerem serviços públicos, orientam famílias e comunidades, enfim, sacodem as estruturas públicas, delatam as afrontas ao estatuto e à integridade das crianças e fazem as ações acontecerem na área. Para exercer o cargo, recebem remuneração e, por isso, precisam apresentar experiência e conhecer o Estatuto.
As eleições ocorrem no domingo, 6 de outubro, em todo o país, mas é preciso verificar o funcionamento do pleito em cada município. Pode haver um ou mais locais de votação, que não são os mesmos das eleições gerais para cargos políticos. Todo cidadão que tem título de eleitor está apto a votar. Em processo semelhante às eleições gerais, com urna eletrônica, os eleitores devem comparecer às suas seções de votação portando o título de eleitor e um documento com foto (RG, CNH ou carteira de trabalho).
Em Florianópolis há apenas cinco locais de votação. Cada eleitor vota em apenas um candidato e pela ordem de votação escolhem onde atuarão, já que são três Conselhos Tutelares com cinco conselheiros cada. Um para a região continental, um norte e outro sul da ilha.
Todos os eleitores de cada região precisarão ir até o local indicado:
1) Região Sul da Ilha – Escola de Ensino Médio Vereador Oscar Manoel da Conceição – Endereço: SC-405, S/n – Rio Tavares, Florianópolis – SC. Ao lado do Terminal do Rio Tavares
2) Região Continental – Escola Básica Municipal Almirante Carvalhal – Endereço: Rua Bento Góia, 113 – Coqueiros, Florianópolis – SC.
3) Região Central – Instituto Estadual de Educação – Endereço: Av. Mauro Ramos, 275 – Centro, Florianópolis – SC.
4) Região Leste da Ilha – Escola Básica Municipal Henrique Veras – Endereço: Rua João Pacheco da Costa, 249 – Lagoa da Conceição, Florianópolis – SC.
5) Região Norte da Ilha – Escola de Ensino Médio Jacó Anderle – Endereço: Rua Francisco Faustino Martins, 717 – Vargem Grande, Florianópolis – SC.
ALERTA QUE CIRCULA NAS REDES SOCIAIS
Trabalhamos com Conselhos Tutelares há mais de 10 anos.
Não podemos nos identificar pois o que temos a dizer nos prejudicaria profissionalmente. Mas agora em 2019 estamos preocupados com o rumo que as coisas estão tomando. Estamos assistindo uma onda evangélica/reacionária se aproximando desse órgão com toda a força. Os Conselhos Tutelares nunca foram a quinta maravilha do mundo. Possuem trezentos mil problemas. Mas a partir do que temos visto e ouvido, podemos dizer…se não nos organizarmos vai piorar…E MUITO. Tem uma galera querendo entrar no Conselho pra combater ideologia de gênero. Tem uma galera querendo entrar no Conselho pra levar “Deus” pras escolas. Tem uma galera dizendo que o problema das crianças e adolescentes no Brasil é falta de Deus e que só oração resolve. Só pra começo de conversa.
E por que isso nos preocupa? Porque em eleição de Conselho Tutelar vota quem quer. E essa galera tem o apoio de igrejas inteiras. Que vão votar em massa. Ou seja, enquanto estamos simplesmente alheios a essa eleição, eles estão se organizando.
Então, sugerimos duas coisas:
Que comecemos a nos organizar e falar sobre a eleição do Conselho (06 de Outubro de 2019)
Que quando sair a lista de candidatos em seu município, escolha um que defenda no mínimo, o estado laico, e faça campanha. Mobilize-se. Porque senão, teremos Conselhos Tutelares que funcionarão como escritórios pastorais.
E antes que nos acusem de perseguição religiosa, são cristãos que escrevem esse texto. O Conselho Tutelar é pra defender os direitos da criança e do adolescente e não pra ser espaço de evangelização. Enfim, se possível repassem essa mensagem e mais do que isso, se organizem pra votar e sensibilizar as pessoas sobre a importância dessa articulação/enfrentamento nesse momento histórico.
Por um Conselho Tutelar laico.
DEBATE COM OS CANDIDATOS NO CAMPO SANTO
Campo Santo, entidade que faz um trabalho geracional com mulheres, encadeando mães, filhas adolescentes e avós em cadeias produtivas de economia e cultura solidária
O Coletivo Campo Santo convida os candidatos a representantes do Conselho Tutelar a uma conversa e apresentação às comunidades do sul da ilha. A acontecer no dia 4 de outubro às 16 horas, na nossa sede, no Campeche.
Somos uma organização que tem como principal missão o apoio e o empoderamento de jovens da nossa região. Desejamos que com essa conversa a comunidade conheça cada um dos candidatos e que tome consciência da máxima importância dessa eleição, no dia 6 de outubro próximo.
Contamos com a participação dos candidatos para uma conversa com pais, professores, representantes da comunidade e seus jovens.
Servidão Germano Honorato Vidal, n. 200 – Campeche
OAB PROMOVE ENCONTRO COM ESPECIALISTAS
Neste ano, ocorre a eleição para o Conselho Tutelar em todo o Brasil e os escolhidos serão encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes durante o período de 2020 a 2024. Para o presidente da OAB/SC, Rafael Horn, o evento surgiu a partir da necessidade de promover o papel dos conselheiros tutelares, que são eleitos pela população para fiscalizar e garantir os direitos das crianças e adolescentes. “É necessária a participação da sociedade nesse debate, pois esses representantes atenderão casos de crianças ou adolescentes que tiverem seus direitos violados”, justificou.
Com o objetivo de despertar na sociedade o debate e informá-la sobre seus direitos, a OAB/SC, por meio da Comissão da Criança e Adolescente, realizou na terça-feira (1/10) à noite, na sede da Seccional, a palestra ‘Vamos Votar pelos Direitos das Crianças e Adolescentes? O presidente da Comissão da Criança e Adolescente da OAB/SC, Enio Gentil Vieira Júnior, reforçou a importância do debate. “O Conselho Tutelar foi a grande inovação trazida há quase 30 anos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, quando se atribuiu à sociedade, por meio de processo democrático de escolha, a tarefa de definir os principais responsáveis pela promoção dos direitos de crianças e adolescentes de suas localidades. Por isso, é importante o envolvimento de todos no processo e fundamental que tenhamos o compromisso de ir às urnas”, destacou.
Apesar da importância do Conselho Tutelar, o poder público não tem garantido as verbas necessárias para o funcionamento do órgão nos estados e municípios. “O investimento ainda tem sido muito tímido, o que dificulta a realização da sua tarefa de promoção dos direitos da criança e do adolescente”, pontuou. “Por isso, é nosso papel, como casa da cidadania, trazer essa discussão e conscientizar a sociedade para a importância que o setor tem na construção de um país melhor, uma vez que as nossas crianças e adolescentes são o futuro do nosso país”, destacou.
O encontro, em parceria com a Escola Superior de Advocacia, foi dividido em três palestras seguidas de debate com as temáticas: “Vamos votar?”, “A importância dos Conselhos Tutelares para a Promoção dos Direitos das Crianças e Adolescentes” e “O Processo de Escolha Unificado do Conselho Tutelar: Desafios e Potenciais na Experiência de Santa Catarina”. Os candidatos à função de conselheiro tutelar que estiverem presentes também se manifestaram.
Entre os palestrantes estavam João Luiz de Carvalho Botega (mestre em Ciência Jurídica, pós-graduado em Direito Penal e Criminologia, professor da Disciplina Direito da Criança e Adolescente da Escola do Ministério Público e promotor de Justiça no MPE/SC) e Enio Gentil Vieira Junior (mestre em Direito, especialista em Direito da Criança e do Adolescente, advogado da infância e juventude e professor da Escola Superior de Magistratura e da Escola Superior de Advocacia – ESA).
Com informações da Assessoria de Comunicação da OAB/SC
PARA ENTENDER A IMPORTÂNCIA DOS CONSELHOS TUTELARES
Ágatha Felix, oito anos, assassinada com um tiro nas costas por um policial no Rio de Janeiro
O Conselho Tutelar foi criado conjuntamente ao ECA, instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Órgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente, deve ser estabelecido por lei municipal que determine seu funcionamento tendo em vista os artigos 131 a 140 do ECA.
Formado por membros eleitos pela comunidade para mandato de três anos, o Conselho Tutelar é um órgão permanente (uma vez criado não pode ser extinto), possui autonomia funcional, ou seja, não é subordinado a qualquer outro órgão estatal.
A quantidade de conselhos varia de acordo com a necessidade de cada município, mas é obrigatória a existência de, pelo menos, um Conselho Tutelar por cidade, constituído por cinco membros.
Segundo consta no artigo 136 do ECA, são atribuições do Conselho Tutelar e, consequentemente, do conselheiro tutelar, atender não só as crianças e adolescentes, como também atender e aconselhar pais ou responsáveis.
O Conselho Tutelar deve ser acionado sempre que se perceba abuso ou situações de risco contra a criança ou o adolescente, como por exemplo, em casos de violência física ou emocional. Cabe ao Conselho Tutelar aplicar medidas que zelem pela proteção dos direitos da criança e do adolescente. Para informações completas das atribuições do Conselho Tutelar, acesse o ECA completo.
Apesar de muitas pessoas acharem o contrário, o Conselho Tutelar não tem competência para aplicar medidas judiciais, ou seja, ele não é jurisdicional e não pode julgar nenhum caso. Exemplificando: quando um adolescente (12 à 18 anos) comete um ato infracional (crime), quem deve ser acionado para o atendimento é a Polícia Militar, e não o conselho tutelar. Este sim deve ser chamado quando o mesmo ato infracional for cometido por uma criança (com até 12 anos de idade incompletos).
Por se tratar de um órgão, parte do aparato de segurança pública municipal, não pode agir como órgão correcional. Em resumo, é um órgão ‘zelador’ dos direitos da criança e do adolescente. Não é função do Conselho Tutelar fazer busca e apreensão de crianças e/ou adolescentes, expedir autorização para viagens ou desfiles, determinar a guarda legal da criança.
O conselheiro tutelar deve sempre ouvir e entender as situações que lhe são apresentadas por aquele que procura o Conselho Tutelar. Somente após a análise das situações específicas de cada caso é que o conselheiro deve aplicar as medidas necessárias à proteção dos direitos da criança e/ou adolescente. Cabe ressaltar que, assim como o juiz, o conselheiro aplica medidas, ele não as executa. Portanto, o interessado deve buscar os poderes necessários para execução dessas medidas, ou seja, poder público, famílias e sociedade.
O processo de escolha dos conselheiros tutelares deve ser conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (órgão que deve ser criado e estar funcionando antes do Conselho Tutelar).
Para ser conselheiro tutelar é necessário ter 21 anos completos ou mais, morar na cidade onde se localiza o Conselho Tutelar e ser de reconhecida idoneidade moral. Outros requisitos podem e devem ser elaborados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. É indispensável que o processo de escolha do conselheiro tutelar busque pessoas com um perfil adequado ao desenvolvimento da função, ou seja, alguém com disposição para o trabalho, aptidão para a causa pública, e que já tenha trabalhado com crianças e adolescentes.
É imprescindível que o conselheiro tutelar seja capaz de manter diálogo com pais ou responsáveis legais, comunidade, poder judiciário e executivo e com as crianças e adolescentes. Para isso é de extrema importância que os eleitos para a função de conselheiro tutelar sejam pessoas comunicativas, competentes e com capacidade para mediar conflitos.
“Perdi o direito! Perdi o direito de viver no meu próprio país! Quem defende a laicidade do Estado, é massacrado por um Estado que não é laico. Perdi o direito de viver com minha família e meus amigos, de levar meu trabalho adiante. Perdi o direito de viver minha vida como a vivo hoje. Perdi esse direito porque o fundamentalismo que governa o Brasil hoje assassina qualquer profeta que denuncie o pecado das grandes lideranças.”
O desabafo é da carioca Camila Montovani da Silva e foi postado nesta sexta-feira, 26, em sua página no Facebook. É mais uma brasileira do Estado do Rio a deixar o país em consequência das perseguições e ameaças que vem sofrendo, neste caso, de fundamentalistas. A jovem é perseguida por prestar solidariedade e apoio pastoral a mulheres evangélicas que sofrem violência doméstica. Recentemente, o deputado federal Jean Wyllys (Psol-RJ) e a ex-candidata ao governo do Rio de Janeiro pelo PT, a filósofa Márcia Tiburi, também tiveram de deixar o país por causa de perseguições e ameaças.
“Perdi meus direitos porque um Brasil governado por evangélicos é um Brasil anti povo, anti direitos, anti pluralidade que é tão importante pra assegurar a democracia! Estou indo embora do país em exílio depois de esgotar todas as minhas possibilidades de ficar aqui e permanecer viva. Lutei o quanto pude pra não ter que sair, mas me colocaram no limite. Estou indo porque quero viver e quero viver porque quero continuar a construção de um outro mundo. Estou indo porque quero deixar minha família e meus amigos seguros. Estou indo, mas continuo a denúncia da barbárie que esse país se tornou sendo um país tão evangélico! Sigo na luta, porque a despeito da igreja hegemônica que persegue e mata quem ousa contrariá-la, eu tenho comigo a força do Nazareno, do Deus que encarnou preto e pobre, do Deus que valorizava as mulheres. Eu sigo com Jesus Cristo, apregoando o Reino de Deus, mesmo que isso me custe a Cruz!
Me tiraram tudo. Mas o sorriso de quem tem paz no coração fica!
Aqui ou em qualquer lugar eu sigo pela vida das mulheres, pelo respeito à diversidade, pela garantia da democracia, contra o fundamentalismo religioso!
Da Luta, não me retiro!”, conclui Camila em seu desabafo de despedida.
Solidariedade
Além do apoio manifestado por muitos de seus 4.979 amigos e amigas de Facebook, Camila recebeu também a solidariedade do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil (CONIC).
Nota de Solidariedade a Camila Montovani e seus familiares
“Felizes as pessoas que promovem a paz, porque serão chamadas filhas de Deus” (Mt5.9)
O Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil (CONIC) e o Fórum Ecumênico ACT Brasil (FEACT) expressam irrestrita solidariedade a Camila Montovani e seus familiares.
Uma das atuações de Camila, uma jovem evangélica, é prestar solidariedade e apoio pastoral a mulheres evangélicas que sofrem violência doméstica e não conseguem romper com este ciclo porque são orientadas por lideranças religiosas de que “a mulher cristã deve ser submissa a seu marido”.
Lembramos que nas histórias do Antigo Testamento bíblico muitas mulheres ousaram desafiar o sistema opressor, entre elas, Vasti, que não se submeteu ao rei Assuero (Est 1.1-22).
Há bastante tempo, o protagonismo de Camila tem provocado a raiva de líderes religiosos evangélicos fundamentalistas. Hoje, a raiva tornou-se ódio.
As ameaças se tornaram graves. Sua casa e seus familiares passaram a ser vigiados e Camila ficou sem lugar fixo para morar. Foi obrigada a mudar a rotina. A gravidade das ameaças obrigou Camila a sair do país.
O CONIC e o FEACT colocam-se ao lado de Camila e de seus familiares. Denunciam que outras pessoas evangélicas, engajadas em movimentos de promoção e defesa dos direitos humanos, estão sofrendo ameaças semelhantes.
A perseguição vivida por estas pessoas é consequência da instrumentalização da fé cristã para legitimar práticas de violência e discursos de ódio. O fundamentalismo religioso não aceita o pluralismo e nem a crítica à religião – mesmo que ela cause algum tipo de opressão ou violência.
A fé cristã não pode ser instrumentalizada para subjugar as pessoas, nem para dominar territórios, impondo medo às pessoas. A fé cristã não pode ser associada com armas e nem com o crime organizado.
A fé evangélica não é violência. Não está fundamentada no exclusivismo e nem no autoritarismo. Ela se orienta pela graça amorosa de Deus e pela liberdade. É este o testemunho das muitas tradições evangélicas no país. Não aceitaremos que nossa tradição de fé seja instrumentalizada para a promoção do ódio, do racismo, do sexismo e outras formas de dominação e violência.
Que a paz de Jesus Cristo, seu testemunho radical de vida, contrário a todo o poder opressor estatal e religioso nos oriente e fortaleça.
Grupo de brasileiros informa o Papa sobre os retrocessos que vêm ocorrendo no Brasil desde 2016: a intolerância religiosa, os números dos assassinatos de defensores de direitos humanos e as violações ao processo legal e à presunção de inocência no processo contra Lula.
Veja a matéria de Marco Weissheimer para o Sul211
Da esquerda para a direita: Marinete Silva, Carol Proner, Papa Francisco, Paulo Sérgio Pinheiro e Cibele Kuss. (Divulgação)
Conheça o dossiê sobre violação de direitos e violência no Brasil entregue ao Papa Francisco
No dia 3 de agosto, o Papa Francisco recebeu uma comitiva brasileira formada pelo professor Paulo Sérgio Pinheiro, ex-secretário de Estado de Direitos Humanos (durante o governo FHC), a jurista Carol Proner, Cibele Kuss, membro do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs (Conic) e da Fundação Luterana de Diaconia, e Marinete Franco, mãe de Marielle Franco, vereadora do PSOL do Rio de Janeiro, assassinada no dia 14 de março deste ano.
A delegação foi ao Vaticano conversar com o Papa sobre a situação social e política brasileira, em especial sobre o processo jurídico e político que cercam a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a crescente violação de direitos no país e o assassinato de lideranças sociais e militantes de direitos humanos.
Secretaria Executiva da Fundação Luterana de Diaconia, a pastora Cibele Kuss conversou com o Sul21 sobre o teor da conversa que a missão brasileira manteve com o Papa por quase uma hora. “Procuramos compartilhar aspectos relacionados ao aspecto jurídico envolvendo a prisão de Lula, informações sobre os retrocessos que vêm ocorrendo no Brasil desde 2016 e, a partir do caso da Marielle Franco, falar um pouco da realidade vivida hoje pelos defensores de direitos humanos no país. Além disso, no campo da religião, conversamos também sobre a relação entre a violência política e a violência religiosa pós-2016, detalhando alguns casos”. Três documentos foram entregues ao Papa com informações sobre esses temas.
“Um conjunto de violações ao processo legal e à presunção de inocência”
Cibele Kuss definiu a conversa como “muito potente e emocionante”. “O Papa é uma grande liderança religiosa que também tem enfrentado fundamentalismos e resistências no âmbito da Igreja Católica Romana”. Carol Proner fez um relato sobre o processo jurídico e político contra Lula, apontando um conjunto de violações ao processo legal e à presunção de inocência. Neste momento, diz Cibele Kuss, o Papa se manifestou falando sobre o cenário de golpes na América Latina onde a presunção de inocência não está sendo respeitada. “Quando abordamos alguns aspectos relacionados ao processo de impeachment, ele citou a Dilma dizendo que a encontrou três vezes, que ela é uma amiga e uma mulher muito honesta. Foi uma referência bem impactante que ele fez sobre a Dilma”.
Paulo Sergio Pinheiro fez um relato sobre as violações de direitos humanos que vem acontecendo no Brasil. O documento entregue pelo ex-secretário de Direitos Humanos, afirma que, em somente dois anos, a proteção dos direitos humanos sofreu retrocessos dramáticos no Brasil. “Não somente foram eliminadas as garantias constitucionais aos gastos sociais em educação e saúde como se abandonaram agendas fundamentais para a proteção de grupos marginalizados como as agendas de proteção e promoção de direitos dos afrodescendentes (que constituem metade da população), dos povos indígenas, das crianças, meninas e mulheres. O resultado prático destas ações é um crescente estado de mal estar social”, diz o texto.
“Falar pelos marginalizados implica sérios riscos”
O Brasil, em 2017, disse ainda Paulo Sérgio Pinheiro, foi o país no mundo com o maior número de assassinatos de defensores de direitos humanos. O assassinato de Marielle Franco, já em 2018, “é provavelmente o símbolo mais forte da violência e da debilidade da democracia no Brasil”, assinalou o professor aposentado da Universidade de São Paulo (USP). “Esta violência tem uma mensagem clara: falar pelos marginalizados implica sérios riscos. Defender os direitos dos pobres, dos excluídos é enfrentar estruturas de poder que intimidam seja por meio da violência direta como por meio da intimidação judicial”.
Entre os retrocessos em curso no Brasil, Pinheiro apontou o retorno do país ao mapa da fome, o crescimento da pobreza e da extrema pobreza, a redução das políticas sociais, o aumento do desemprego, a diminuição do poder de compra do salário mínimo, o aumento da violência nas prisões e a crise na saúde.
Cibele Kuss fez um relato ao Papa sobre como, a partir do golpe de 2016, a narrativa fundamentalista no discurso brasileiro passou a ficar muito explícita. “Isso abriu um cenário para que essa instrumentalização religiosa passasse a ser cada vez mais utilizada para legitimar desde o impeachment de uma presidenta eleita pelo voto até questões como ideologia de gênero e escola sem partido. Eu apresentei alguns casos emblemáticos como a destruição de casas de reza dos guarani kaiowá, no Mato Grosso do Sul, que mostra o quanto o agronegócio está conectado também ao aspecto religioso. Eu defendi que precisamos apostar muito mais em uma teologia herética que seja capaz de denunciar o deus mercado. Sentimos que ele se conectou bastante com esse discurso. Neste momento, o Papa comentou que fez uma intervenção em um grupo católico brasileiro chamado Arautos do Evangelho por conta do fundamentalismo religioso”.
“Matar os deuses e as deusas de outras religiões também significa matar suas lutas”
A representante da Fundação Luterana de Diaconia também fez um relato sobre ataques a terreiros que têm ocorrido no Brasil. “Esses ataques têm um forte componente de racismo. Os terreiros também são um espaço de resistência e de articulação da luta contra o racismo. Matar os deuses e as deusas de outras religiões também significa matar suas lutas”, disse Cibele. Além dos problemas, ela falou também dos grupos cristãos que resistem e lutam contra o fundamentalismo religioso.
“Há uma esperança. Mesmo dentro de espaços conservadores, há grupos fazendo resistência. A gente vive um cenário tão forte de fundamentalismo religioso, de violência política e religiosa, que até algumas práticas tão particulares da fé cristã, como visitar e praticar a solidariedade, estão sendo extremamente questionadas. Dei o exemplo do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs que fez uma visita a um terreiro em Brasília e foi atacado por grupos fundamentalistas. Por praticar esses gestos de solidariedades, recebemos críticas dentro de nossas próprias igrejas. O Papa falou um pouco sobre isso e disse que cristãos que pensam assim não podem ser chamados de cristãos”.
O Papa Francisco, relatou ainda Cibele, perguntou sobre a relação da Igreja Universal do Reino de Deus com alas conservadoras da política no Brasil. “Eu disse que ela está presente dentro de partidos políticos, elege parlamentares, tem rede de televisão e um projeto político muito forte. Por outro lado, observei que o pentecostalismo no Brasil não é homogêneo e também há esperança dentro dele. A Universal já é uma igreja bastante mapeada e estudada. O nosso grande desafio é mostrar que as nossas igrejas, que arrogantemente se chamam de igrejas históricas, também têm suas articulações e suas bases conservadoras que mantém relação com partidos políticos de direita. Precisamos olhar para dentro de nós”.
Notas
1 Essa matéria foi originalmente publicada em https://www.sul21.com.br/ultimas-noticias/politica/2018/08/conheca-o-dossie-sobre-violacao-de-direitos-e-violencia-no-brasil-entregue-ao-papa-francisco/
2 Esse texto tem o selo 004-2018 do Observatório do Judiciário
Em todo território nacional, o Brasil está vivendo uma disputa eleitoral silenciosa e invisível para grande parte da população, mas tão importante e acirrada ideologicamente quanto a última campanha presidencial. A sociedade civil se prepara para eleger neste domingo, 6/10, das 9 às 17 horas, os representantes dos conselhos tutelares que, por quatro anos, de janeiro a 2020 a janeiro de 2024, vão fiscalizar o cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes. Embora qualquer cidadão seja apto a votar, a ignorância sobre a universalidade do pleito e a importância dos conselhos tornou o processo eleitoral um campo vulnerável para a manipulação de grupos ultraconservadores. Assim como as tecnologias de mídia fraudulentas forjaram um resultado fora do jogo democrático nas eleições presidenciais, a composição desses órgãos democráticos está seriamente ameaçada por uma fraude político-religiosa anterior à votação eletrônica. A virada depende dos defensores dos direitos humanos e sociais atenderem à chamada de comparecimento às urnas.
A onda bolsonarista está em marcha desde o início do ano, antes mesmo das inscrições para os candidatos, que iniciaram em 20 de maio e foram até 21 de junho. O sinal de alerta do aparelhamento, contudo, foi dado há pouco mais de um mês, tempo exíguo para frear a sanha evangélica conservadora. Mesmo assim, o apito da resistência soou forte e despertou para a necessidade de reação. Nas redes sociais, mensagens dos ativistas dos direitos da criança e do adolescente tentam sacudir a população antes que “o santo do pau oco” tome conta dessas organizações. Mensagens circulam pelas mídias sociais, advertindo para a importância do voto e denunciando a tentativa de aparelhamento dessas entidades.
Nas últimas eleições para conselheiros tutelares nos municípios da Grande Florianópolis (São José, Palhoça, Biguaçu e Florianópolis), 7,6 mil pessoas compareceram às urnas, sendo que a região compreende 319.632 eleitores registrados. Já em Joinville, maior colégio eleitoral do Estado, três mil votos foram computados, em um universo de 372.551 votantes, sempre segundo dados apresentados pela Comissão da Criança e Adolescente da OAB em Santa Catarina divulgados pela Comunicação Social do órgão.
Conselheiros e conselheiras se candidatam à tarefa de defender os direitos das crianças e dos adolescentes por um mandato de quatro anos. Têm a prerrogativa de fiscalizar os serviços de atendimento, recebem denúncias de maus tratos, assédio moral ou sexual, requerem serviços públicos, orientam famílias e comunidades, enfim, sacodem as estruturas públicas, delatam as afrontas ao estatuto e à integridade das crianças e fazem as ações acontecerem na área. Para exercer o cargo, recebem remuneração e, por isso, precisam apresentar experiência e conhecer o Estatuto.
