Apelação alega que arquivamento da ação infere “no horror” da defesa prévia e passional dos acusados pela juíza federal
O procurador do MPF/SC, Marco Aurélio Dutra Aydos, entrou ontem (3/9) com apelação ao arquivamento da denúncia que moveu contra o reitor da UFSC, Ubaldo César Balthazar, e seu chefe de gabinete, Áureo de Mafra Moraes, na qual criminaliza os dirigentes pelas manifestações de dor contra a morte de Luiz Carlos Cancellier. A apelação (Leia o documento completo ao final ou aqui: 14_RAZAPELA2) foi encaminhada à terceira turma recursal do Tribunal Regional Federal (TRF4). No recurso , Aydos alega que o arquivamento caiu “no horror” da defesa prévia e passional dos acusados, absolvendo-os sumariamente, sem dar chances à acusação e à ofendida, no caso a delegada Érika Marena, de provar suas razões.
Ao final da peça, ele acusa a universidade de incitação à barbárie, em embate direto com a juíza que definiu pelo arquivamento. “É no diálogo, na reflexão e na abertura, respeitosa, à alteridade dos Outros (SIC) que a Universidade pode ajudar a consolidar nossa fragilizada democracia, não na incitação à bárbarie e à destruição de alegados inimigos”. Em nome da “paz social”, o procurador que fez campanha pelo impeachment de Dilma Rousseff em seu blog pessoal, apesar de as manifestações político-partidárias serem interditadas pelo código de conduta do Ministério Público, pede que o colegiado “receba integralmente a denúncia, nos termos originais em que foi proposta”.
Na denúncia original, apresentada no dia 24 de agosto, Aydos imputa ao reitor Ubaldo Balthazar e ao chefe de gabinete, Áureo Mafra de Moraes, a responsabilidade pelas manifestações contra os abusos de poder que levaram à morte do reitor Luiz Carlos Cancellier, ocorridas no auditório da Reitoria, em 18 de dezembro de 2017, durante cerimônia oficial em comemoração aos 57 anos da universidade. Ele extrapola sua função e não se limitando a apresentar a denúncia, pré-condena os dirigentes por crime contra a honra e já propõe um valor para a indenização cível e uma pena de prisão de 40 dias a 18 meses. Durante a cerimônia em questão, enquanto os dirigentes descerravam o quadro de Cancellier que passou a compor a galeria dos reitores, servidores, estudantes e professores entraram com uma faixa com o título “As faces do poder”, expondo o rosto e o primeiro nome dos “agentes responsáveis pelo abuso de poder contra a UFSC e que levou à morte Cancellier”. Em nome de queixa-crime da delegada federal Érika Marena, Aydos tentou incriminar os dois dirigentes por ferir gravemente a honra da servidora, numa espécie de imputação por suposto crime de terceiros, no caso a comunidade universitária, que fazia um protesto silencioso empunhando faixas e cartazes.
Última página da apelação acusa a universidade de “promover a barbárie”
Ao apresentar a denúncia, Aydos acusou Balthazar, que ocupava o cargo como pró-tempore na data, dois meses e meio após a tragédia, por não ter impedido o protesto. Também acusou o chefe de gabinete por ter dado uma entrevista em frente a faixa que expunha os agentes federais. Nela estão citados, além de Érika Marena, os pré-nomes de Orlando Castro, da CGU/SC; André Bertuol, procurador-chefe do MPF/SC, Rodolfo Hickel do Prado, corregedor geral da UFSC e Janaína Cassol, juíza federal responsável pela autorização da prisão de Cancellier em presídio de segurança máxima, sem direito à defesa prévia e à presunção de inocência. Todavia, o procurador centrou a acusação unicamente na suposta ofensa à “honra funcional subjetiva” da delegada Marena que, como superintendente da Polícia Federal em Santa Catarina na época, coordenou a “Operação Ouvidos Moucos”, que apurou o desvio de verbas em bolsas no Programa de Educação a Distância e pediu a prisão do reitor.
A faixa questionada como crime de honra pela delegada Érika Marena
Aplaudida por amplos setores jurídicos e democráticos, a decisão da juíza Simone Barbisan Fortes salvou o Ministério Público Federal de Santa Catarina de continuar como alvo de uma reação pública vexatória, de ampla repercussão, repudiada com vigor, inclusive por forças consideradas de centro-direita, como a Ordem dos Advogados do Brasil. A magistrada substituía Janaína Cassol, em férias até o dia 14 de setembro, quando surpreendeu o país com a corajosa decisão do arquivamento. Além de considerar a denúncia um perigo para os direitos democráticos e constitucionais à livre manifestação no espaço universitário, a diretoria em peso da OAB/SC qualificou publicamente a ação como “totalmente descabida” e desprovida de “qualquer relevância de criminalidade”. Em Nota à Nação, o Conselho Universitário da UFSC anunciou que a ação o obrigava a “romper o respeitoso e digno silêncio em torno da tragédia” de Cancellier e exortou a comunidade universitária a usar a “desditosa e vexaminosa peça jurídica” como matéria pedagógica nos primeiros anos do Curso de Direito. O constitucionalista Ruy Spíndola considerou a decisão da juíza Simone Barbisan pelo arquivamento uma primorosa peça de justiça ao argumentar em defesa do exercício da liberdade de expressão num momento traumático para a comunidade universitária, sem que tenha havido ofensa à honra da delegada.
Encaminhada à terceira turma recursal do Tribunal Regional Federal (TRF4), que é o segundo grau dos juizados especiais, a apelação será, portanto, redistribuída para um juiz do colegiado e não encaminhada à juíza original do caso, Janaína Cassol, responsável pela autorização da prisão de Cancellier. No entanto, se o recurso for considerado procedente por esse juizado especial, a ação em si retorna para a instância anterior e, aí sim, pode cair nas mãos de Janaína Cassol, que deveria se declarar suspeita, como parte interessada em preservar sua atuação no caso longe das críticas. Veja a composição da terceira Turma Recursal do TRF4, que atua em Santa Catarina.
3ª Turma Recursal – Não-Previdenciária
Antônio Fernando Schenkel do Amaral e Silva – Juízo A
Reitor Ubaldo César Balthazar, recém-empossado e já acusado pelo MPF
Ex-delegada da PF, Erika Marena disse à Justiça que reportagens sobre ela se baseavam em “notícias falsas”, o que, segundo a Turma Recursal dos Juizados Especiais de Curitiba, era mentira.
Cerimônia que gerou a denúncia contra novo reitor da UFSC pelos protestos contra prisão abusiva de Cancellier
Velório do reitor Luiz Carlos Cancellier, suicidado em 2 de outubro de 2017
Havia muitos cartazes na cerimônia, mas só um tornou-se alvo de Érika Marena. Foto: Jornalistas Livres
LEIA O RECURSO COMPLETO DA APELAÇÃO
LEIA SOBRE A DECISÃO DA JUÍZA FEDERAL PELO ARQUIVAMENTO
Juíza federal Simone Barbisan Fortes, que já atuou na Justiça Federal em Santa Maria
No dia 30/8/2018, a juíza Simone Barbisan Fortes, da 1ª Vara Federal de Florianópolis, proferiu decisão que rejeitou a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) de Santa Catarina contra o reitor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Ubaldo Cesar Balthazar, e o chefe de gabinete da Reitoria, Áureo Mafra de Moraes, por suposta injúria contra delegada da Polícia Federal.
A magistrada considerou que “a manifestação indicada na denúncia estaria dentro do exercício da liberdade de expressão, expondo sentimentos de revolta em um momento traumático para a comunidade universitária, sem que tenha havido ofensa à honra da delegada”. Segundo ela, “é da essência das atribuições dos agentes públicos atuantes nas mais diversas esferas de alguma forma ligadas à Justiça (aqui incluídas aquelas afetas à investigação criminal) que suas práticas (ressalto, mesmo que absolutamente legais e corretas) muitas das vezes não sejam aplaudidas pelas maiorias e, em sendo seu papel contramajoritário, é esperado que, por vezes, uma ou mais pessoas – muitas vezes um coletivo – insurjam-se contra suas opiniões, pareceres, relatórios, investigações ou decisões”. Também foi afastada a possibilidade de reconhecimento do crime de calúnia.
A decisão foi proferida pela juíza Simone pelo fato de a magistrada estar no exercício da titularidade plena da vara federal, em função do período de férias da juíza Janaina Cassol Machado, que tem término previsto para 14 de setembro.
Conselho Universitário “sente-se no dever de romper o silêncio respeitoso e digno em que aguarda a verdade sobre os fatos que vitimaram o seu Reitor Luiz Carlos Cancellier”
A Universidade Federal de Santa Catarina não vai mais suportar calada os mesmo agentes federais responsáveis pela prisão abusiva de Luiz Carlos Cancellier criminalizarem as manifestações de dor da comunidade pela perda de seu reitor. Esse é o tom da nota deliberada pela reunião do Conselho Universitário da UFSC e publicada ontem (29/8), nas páginas da instituição. Conforme o manifesto, intitulado “Nota à Nação Brasileira”, o CUN “sente-se no dever de romper o silêncio respeitoso e digno sobre os trágicos acontecimentos do último ano e da insegurança jurídica que assola o país”. As investidas da Polícia Federal e do Ministério Público Federal de Santa Catarina, em nome da “honra funcional subjetiva” da delegada Érika Marena contra o novo reitor Ubaldo César Balthazar e seu chefe de gabinete, Áureo Mafra de Moraes, fizeram o CUn/UFSC sair de sua “posição serena” desde o início dos atentados contra a UFSC e partir para uma defesa mais contundente, não só de dirigentes acusados pela instância federal, como dos professores que estão há quase um ano impedidos de voltar à sala de aula, com prejuízo pedagógico e financeiro aos cofres públicos .
Na nota, o órgão deliberativo máximo da instituição propõe transformar em conteúdo pedagógico diário dos primeiros anos de graduação “a desditosa peça que escandaliza os juristas do Pais por sua inconsistência técnica” e dá a entender que isso já está acontecendo. O CUN considera as ofensivas jurídicas da Polícia Federal acolhidas pelo procurador do Ministério Público, Marco Aurélio Dutra Aydos, como criminalização do pranto da comunidade universitária pelos mesmos agentes federais de repressão que desencadearam o processo jurídico-midiático calunioso e o banimento do reitor da universidade, motivo do seu suicídio. No documento, assinado pelo reitor Ubaldo Balthazar, presidente do Conselho, a universidade agradece as manifestações massivas de apoio (leia a respeito), solidariedade e carinho que tem recebido de todos os cantos do país contra esses ataques. E aproveita para reclamar outra injúria causada à universidade, também fruto da forma de condução da Operação Ouvidos Moucos, que continua protelando o resultado das investigações: “Não se pode esquecer, também, que diversos professores da UFSC estão afastados cautelarmente das suas atividades, há um ano, num prejuízo inestimável para a honra dos professores e da universidade, inclusive para os cofres públicos, em dupla despesa, o que não se justifica perante a demora de uma investigação criticada acerbamente pela Imprensa brasileira”.
Reitor Ubaldo Balthazar, presidente do CUN: “Estão criminalizando as manifestações de dor da comunidade universitária pela perda do seu reitor”
Na linha do contra-ataque, a universidade decidiu sair também em defesa dos cinco professores detidos por um dia em presídio de segurança máxima juntamente com o reitor. Desde o dia 14 de setembro de 2017, eles continuam impedidos de dar aula e mesmo de se aproximar da UFSC, depois de sucessivos mandados de segurança negados nos tribunais regionais. Em encontro proposto por ele próprio, o reitor Ubaldo Balthazar se reúne, sexta-feira (31/8), com esses professores das áreas de Administração, Física e Engenharia, que integravam a Educação a Distância, para comunicar a abertura de “procedimentos no âmbito administrativo com o objetivo de apurar devidamente as denúncias que deram origem à investigação”. Matéria publicada pelo site Notícias da UFSC (leia na íntegra) também anuncia uma importante medida: nesta semana, a Controladoria-Geral da União (CGU) finalmente restituiu à universidade os cinco volumes do processo com as 1.273 folhas que tratam da investigação, avocadas pelo órgão no final de 2017, após a morte do reitor. Agora que a documentação voltou à universidade, a instituição vai restabelecer o processo administrativo, “garantindo o que foi neglicenciado desde o início pela operação: a ampla defesa, o direito ao contraditório e o esclarecimento claro e rigoroso de todos os fatos”, disse o reitor Ubaldo.
Até hoje o anúncio com a fake news oficial que matou o reitor não foi retirada das páginas da PF
A Operação Ouvidos Moucos apura suspeitas até agora não comprovadas de desvios de verbas (estimados em R$ 300 mil) em bolsas de Educação à Distância, dentro do Programa Universidade Aberta. Segundo o reitor, a investigação preliminar, iniciada pela Corregedoria da UFSC sob o comando do ex-corregedor geral Rodolfo Hickel do Prado, que já sofreu vários processos judiciais por calúnia e difamação, foi transferida diretamente para a esfera policial antes de ser transformada em sindicância ou em Processo Administrativo Disciplinar, como determinam os trâmites internos. “Vamos agora tomar as providências necessárias que não foram permitidas antes pelo clima de luto e intimidação imposto à universidade após a perda trágica do reitor”, afirmou Ubaldo aos Jornalistas Livres.
Mantidos de escanteio desde o seu banimento, como párias cuja inocência ainda não foi provada, esses docentes ainda não tinham recebido, desde a sua prisão, um apoio moral e jurídico explícito da direção da UFSC, e mesmo da comunidade universitária, pela forma abusiva e pré-condenatória como foram tratados antes da conclusão do processo. O objetivo do novo reitor ao procurá-los é demonstrar preocupação com o afastamento de quase um ano imposto a estes professores: Márcio Santos, então coordenador da UAB; coordenador de EaD no Curso de Física de junho de 2012 a 2015; Marcos Baptista Lopez Dalmau, secretário de EaD de maio de 2016 a fevereiro de 2017; Rogério da Silva Nunes, coordenador do Núcleo UAB de junho de 2016 a fevereiro de 2017; Gilberto de Oliveira Moritz, coordenador do LAB Gestão e Eduardo Lobo, então chefe do Departamento de Ciências da Administração.
Érika Marena não deixa sociedade brasileira esquecer a tragédia que a prisão abusiva do reitor causou
Essa reação vigorosa da universidade é resultado da avalanche de ataques que a obrigou a sair da passividade. Deve ser creditada como mérito dos agentes que, em vez de reconhecer os erros cometidos pela Ouvidos Moucos, começaram a intimidar, por motivos pífios, jornalistas da mídia independente, militantes sociais, professores, enfim, todos os críticos da atuação da delegada Érika Marena, da juíza federal Janaína Cassol e do procurador-chefe do MPF em Santa Catarina, André Bertuol. No dia 14 de setembro, a grande mídia, mobilizada pela Superintendência da PF/SC, então comandada por Marena, anunciou a prisão preventiva de Cancellier, sem direito à defesa e à presunção de inocência, como desmantelamento de uma quadrilha que roubou R$ 80 milhões da UFSC. Esse valor confundia os recursos sob suspeita de desvio com a verba total do Programa Universidade Aberta em dez anos de repasse.
Exatamente um ano depois, a juíza Janaína Cassol, que autorizou e endossou o pedido de prisão apresentado pela delegada, retornará de férias e deverá decidir sobre a acolhida ou arquivamento da denúncia do procurador Marco Aurélio Aydos contra o novo reitor e seu chefe de gabinete. Responsável pelas ações da Ouvidos Moucos, que têm sua assinatura em todas as decisões contrárias à UFSC, Janaína recebeu o processo não por sorteio, mas por dependência anterior. Apesar de toda a demonstração de conluio corporativista e cruel, a esfera jurídica democrática generalizada não espera dela outra atitude a não ser que a magistrada se declare suspeita.
A faixa questionada como crime de honra pela delegada Érika Marena. Foto: Raquel Wandelli
Quase um ano após o suicídio de Cancellier, a fúria persecutória dos agentes de repressão não deixa a sociedade brasileira esquecer os traumas causadas pela morte trágica do reitor. Em vez de calar os críticos, as intimidações acordam e aguçam em toda parte o clamor por justiça e reparação, mesmo onde esse clamor parecia dormir em “silêncio digno e respeitoso”. Os desgastes trazidos por esse processo vexatório e desmoralizante para o governo que se instalou no poder às custas de um golpe jurídico-midiático também são notórios. Prova disso, é o repúdio em massa que as ações abusivas estão provocando em todas as instâncias científicas, jurídicas e políticas, inclusive arrancando manifestações surpreendentes de setores que apoiaram o golpe de 2016, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC), que considerou a ação do MPF/SC “totalmente descabida” e “desprovida de qualquer relevância criminal”. Vale citar também o próprio ministro do STF, Gilmar Mendes, que ironizou a preocupação da Polícia Federal com a própria honra, enquanto demonstra não ter nenhum cuidado com a honra alheia.
O Conselho Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), reunido no dia 28 de agosto de 2018, vem a público manifestar o seu posicionamento diante dos trágicos acontecimentos do último ano e da insegurança jurídica que assola o país e culminam, agora, com a criminalização do próprio pranto de manifestação dos seus pares, sente-se no dever de romper o silêncio respeitoso e digno em que aguarda a verdade sobre os fatos que vitimaram o seu Reitor Luiz Carlos Cancellier de Olivo.
Mas frisa que se manifesta com a serenidade que deve pautar um Colegiado de educadores e cientistas, lucidamente postados acima das disputas e questões de um país ferido pela desigualdade e a intolerância; com a postura de quem se dedica a ensino, pesquisa e extensão com vistas no resgate da Nação pela inclusão social e a transformação de todas as pessoas cidadãs brasileiras numa Ética de respeito, fraternidade e autodeterminação, juntamente com as suas autoridades e as instituições comprometidas.
Por isso se dirige, acima de tudo e em primeiro lugar, à Nação brasileira, agradecendo as maciças manifestações de apoio, solidariedade e carinho que vem recebendo, de todos os recantos do País, seja por Notas Oficiais, mensagens, telefonemas, seja por editoriais, noticiários, colunas de opinião e nas relações pessoais.
A UFSC dedica-se à produção do conhecimento, à formação de cientistas e à educação de profissionais das mais diversas áreas e tecnologias; foi pioneira no país nos mais diversos campos, como o Ensino a Distância, por exemplo, e é vanguarda na internacionalização dos seus Cursos; muito bem ranqueada, tem a desdita de ver minguar os recursos públicos e periclitar a autonomia universitária, num país que parece economizar essas migalhas para depois importar tecnologia estrangeira a alto custo de dinheiro público e à custa da soberania nacional.
A UFSC não vê o direito punitivo, unicamente, e a intimidação como solução para os complexos problemas da atualidade, e não comunga de espírito de emulação com quem quer que seja; mais não pede que a tranquilidade para coonestar com trabalho e dedicação (e competência), o que recebe em reconhecimento, recursos e esperanças da Nação brasileira; e deixa a cargo dos órgãos competentes, sobretudo do julgamento da história, os lastimáveis e trágicos episódios, que a enlutam, e comovem o Brasil.
Não pode esquecer, também, que diversos professores da UFSC estão afastados cautelarmente das suas atividades, há um ano, num prejuízo inestimável para a honra dos professores e da universidade, inclusive para os cofres públicos, em dupla despesa, o que não se justifica perante a demora de uma investigação criticada acerbamente pela Imprensa brasileira.
E quanto ao mais recente episódio, da Denúncia Federal contra os professores, Reitor Ubaldo Cesar Balthazar e Chefe de Gabinete Áureo Mafra Moraes, desditosa peça que escandaliza os juristas do País inteiro por atentar contra a Liberdade de expressão, só resta lamentar, também, a sua inconsistência técnica, que já a transforma em objeto de discussão nas aulas dos primeiros anos de Curso.
O reitor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Ubaldo Cesar Balthazar reúne-se, na sexta feira, 31 de agosto, com os cinco docentes que, desde setembro de 2017, estão impedidos de entrar na Universidade.
O encontro, proposto pelo próprio reitor ao grupo, tem como objetivo demonstrar a preocupação com o afastamento de quase um ano imposto aos professores, além de manifestar o apoio do reitor aos colegas, e comunicar a abertura dos devidos procedimentos no âmbito administrativo, a fim de apurar devidamente as denúncias que deram origem à investigação.
“Vamos iniciar agora algo que não nos foi permitido fazer desde o início”, disse o reitor, referindo-se ao fato de que a investigação preliminar, iniciada pela Corregedoria da UFSC, não seguiu os trâmites internos e foi transferida para a esfera policial, antes mesmo de ser transformada em sindicância ou em Processo Administrativo Disciplinar.
No final do ano passado, a Controladoria-Geral da União (CGU) avocou todo o processo e somente nesta semana restituiu à UFSC os cinco volumes com as 1.273 folhas que tratam do assunto. Agora que a documentação voltou à Universidade, o assunto será tratado administrativamente. “Vamos garantir algo que tenho dito desde o início e que foi neglicenciado na operação: a ampla defesa, o direito ao contraditório e o esclarecimento claro e rigoroso de todos os fatos”, finalizou o reitor Ubaldo.
A Administração Central da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) vem recebendo moções de apoio e manifestações que repudiam a recente denúncia do Ministério Público Federal em Santa Catarina que atingem o reitor Ubaldo Cesar Balthazar e o chefe de Gabinete, Áureo Mafra de Moraes.
O Conselho Universitário da UFSC emitiu nota à nação brasileira, manifestando “o seu posicionamento diante da insegurança jurídica e dos trágicos acontecimentos do último ano”. O CUn declara que: “A UFSC não vê o direito punitivo, unicamente, e a intimidação como solução para os complexos problemas da atualidade, e não comunga de espírito de emulação com quem quer que seja; mais não pede que a tranquilidade para coonestar com trabalho e dedicação (e competência), o que recebe em reconhecimento, recursos e esperanças da Nação brasileira; e deixa a cargo dos órgãos competentes, sobretudo do julgamento da história, os lastimáveis e trágicos episódios, que a enlutam, e comovem o Brasil.” Leia a nota na íntegra.
Um ato de solidariedade ocorreu no hall da Reitoria nesta segunda-feira, 27 de agosto, à tarde, com a presença de representantes do movimento sindical da Capital, professores e técnico-administrativos da Universidade. O ato foi organizado pelo Coletivo Floripa Contra o Estado de Exceção e contou com membros da coordenação do Sintufsc. O Coletivo também publicou uma nota. Acioli de Olivo, irmão do ex-reitor Luiz Carlos Cancellier de Olivo, estava presente. Durante a manhã, a OAB-SC também esteve na UFSC para manifestar apoio.
A Associação dos Professores da Universidade Federal de Santa Catarina (Apufsc-Sindical), em 28 de agosto, manifestou-se em nota diante de denúncias contra dirigentes da UFSC. Em trecho da nota, a entidade reitera: “Um princípio determinante para a cidadania nas democracias é a liberdade de expressão. Em Repúblicas onde vige o estado democrático de direito, o povo tem a prerrogativa de se manifestar livremente, e o Estado deve garantir esta liberdade. Liberdade de expressão é direito constitucional fundamental, não pode ser cerceada a manifestação do pensamento.”
A seccional catarinense da Sociedade Brasileira pelo Progresso da Ciência (SBPC-SC), manifestou-se em nota de repúdio. No texto, a SBPC-SC salienta: “Parece-nos evidente a desproporção, falta de equidade e diferença de critério, quando supostas ofensas à honra são dirigidas a representantes da polícia em comparação com aquelas dirigidas a representantes da ciência brasileira. Neste sentido, a representação estadual da SBPC continuará a repudiar qualquer tentativa de criminalização e censura à manifestação pacífica de ideias dentro ou fora dos ambientes acadêmicos.”
O Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (Conpedi) publicou nota nesta quarta-feira manifestando preocupação e declara que “considera graves as restrições de censura, intimidação e restrição da autonomia e liberdade de expressão de pensamento e ideias de professores e alunos na academia. Cabendo ao conjunto da sociedade vigilância permanente para que acontecimentos como os vivenciados pela UFSC não se tornem rotineiros no ambiente de pluralidade universitária”.
A Universidade Federal do Maranhão (UFMA) publicou, em 27 de agosto, segunda-feira, uma nota de repúdiona qual expressa: “Uma das bases que sustentam as instituições universitárias no Brasil sempre foi a liberdade de expressão. Se nem durante o governo militar, período em que os agentes públicos eram ostensivamente monitorados, as universidades perderam seu viés de ambiente democrático, não se admite que atualmente se imponham restrições às livres manifestações. O reitor da UFSC e o chefe de gabinete não podem ser responsabilizados por algo que não praticaram, muito menos por não terem dissolvido o evento em questão, o que iria de encontro com a cultura democrática que se cultiva dentro dos câmpus universitários.”
O Conselho Universitário da Universidade Federal da Bahia (UFBA), reunido nesta segunda-feira, manifestou-se em nota, salientando que “Ao reagir, portanto, contra essa mais recente agressão à UFSC, o Conselho Universitário da UFBA reitera a defesa da universidade como espaço por excelência da livre manifestação do pensamento e da crítica, como lugar de criação autônoma de conhecimento e de formação de profissionais no pleno exercício da cidadania.”
O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (Cepe/UFRRJ) manifestou-se, também na segunda-feira, em uma Moção de Repúdio, contrária à denúncia, alegando: “É perfeitamente legítimo que a sociedade questione os agentes públicos responsáveis por desencadear ações supostamente destinadas a coibir irregularidades administrativas no âmbito das universidades quando sua condução atenta contra princípios constitucionais, gera situações de humilhação degradantes que ofendem a dignidade humana e, no limite, colocam em risco a própria vida das autoridades acadêmicas.”
Esta notícia será atualizada periodicamente para incluir novas manifestações.
Mayra Cajueiro Warren / jornalista da Agecom / UFSC
Dirigentes universitários são perseguidos por não terem coibido direito à manifestação pública na universidade. Foto: Raquel Wandelli
O Coletivo Floripa Contra o Estado de Exceção convocou para esta noite, às 18 horas, no Hall da Reitoria, um protesto em defesa da UFSC e de repúdio aos abusos de poder cometidos por agentes federais que violam a autonomia constitucional e o direito à manifestação crítica dentro do ambiente universitário. O protesto é uma resposta à ofensiva do procurador do Ministério Público Federal de Santa Catarina, Marco Aurélio Dutra Aydos, que na sexta-feira (24/8) apresentou denúncia contra o reitor da UFSC, o professor e jurista Ubaldo César Balthazar e seu chefe de gabinete, professor do Curso de Jornalismo, Áureo Mafra de Moraes, por terem ferido a honra funcional da delegada Érika Marena, responsável pela prisão coercitiva e abusiva que levou ao suicídio o reitor Luiz Carlos Cancellier de Olivo. Na segunda-feira (27/8), no final da manhã, a Reitoria emitiu nota oficial sobre a perseguição que membros da instituição e comunidade universitária vêm sofrendo desde a prisão do reitor Cancellier. A direção da OAB também publicou nota assinada pelo seu presidente, Paulo Marcondes Brincas, qualificando a iniciativa do procurador como uma gravíssima ação contra a democracia (Leia na íntegra).
Em vez de se limitar a apresentar a acusação e as evidências de crime, o procurador extrapola seu papel e faz o pré-julgamento dos dois dirigentes, pedindo a sua condenação por injúria grave contra a honra funcional da delegada federal Érika Marena, responsável pelos abusos da Operação Ouvidos Moucos que levaram ao suicídio do reitor Luiz Carlos Cancellier em 2 de outubro passado. Inclusive determina pena de 40 dias a oito meses de prisão e indenização por danos morais de R$ 15 mil para cada. Apesar das orientações de conduta a membros do Ministério Público para se isentarem de manifestações político-partidárias, Aydos publicou em seu Blog fotos e textos sobre sua adesão aos movimentos pelo impeachmet da presidenta Dilma Rousseff que levaram à ruptura democrática e à violação do Estado Democrático e de Direito no Brasil.
Cerimônia em comemoração ao aniversário da UFSC, quando manifestantes ocuparam hall da reitoria com faixas em protesto contra abusos de poder, em 18/12. Foto: Raquel Wandelli
Na prática, ele quer a condenação dos dirigentes por não terem censurado ou impedido através de força policial, manifestação contra os abusos de poder que vitimaram Cancellier no dia 2 de outubro passado. A manifestação ocorreu no hall da Reitoria, em 18 de dezembro, dois meses após a tragédia, quando estudantes, professores e servidores ocuparam uma cerimônia oficial em homenagem aos 57 anos da universidade com uma faixa intitulada “As faces do poder, que estampava o rosto de Érika Marena e de outros agentes federais do MPF/SC, Justiça Federal, Corregedoria geral da UFSC e Superintendência da Controladoria Geral da Uniã. O letreiro indicava que esses agentes eram responsáveis pelos abusos que causaram a morte do reitor. Na cerimônia, também foi descerrado e inaugurado o quadro com a foto do reitor que passou a compor a galeria de retratos de ex-dirigentes.
Em janeiro deste ano, começaram os ataques e perseguições desses aparatos federais à mídia independente que denunciou os abusos, incluindo uma repórter dos Jornalistas Livres, que está sendo processada na Justiça Federal por ter publicado dossiê investigativo denunciado processos de calúnia e difamação, entre outros, movidos contra o corregedor da UFSC, Rodolfo Hickel do Prado, que intrigou o reitor na PF. Outro perseguido é o arquiteto e militante social Loureci Ribeiro, que está sofrendo inquérito na Polícia Federal em razão da mesma faixa contestada pela delegada. Em junho, o chefe de gabinete foi arrolado em inquérito também na PF e na sexta-feira (24/8), a Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República anunciou a denúncia dando consequência à investigação contra Áureo Moraes e agora também criminalizando o reitor recém-empossado. Todos os indiciados pertencem ao Coletivo Floripa Contra o Estado de Exceção, entidade que se formou um dia após o velório de Cancellier, durante o Culto Multi-ecumênico em sua homenagem. Mesmo tendo sido afastada da Operação Ouvidos Moucos e promovida ao cargo de superintendente da Polícia Federal no Sergipe, Érika Marena está no centro das perseguições, processando outros jornalistas, como Marcelo Auler, Luiz Nassif e Paulo Henrique Amorim por denunciarem seus procedimentos arbitrários.
Na nota (leia na íntegra), a Reitoria da UFSC alega que, como universidade plural e democrática, jamais cerceará a livre exposição de pensamento e a liberdade de expressão política, princípios garantidos na Constituição Federal, em seu artigo 5º. “Como direitos fundamentais, decorrentes do princípio fundante da dignidade da pessoa humana, necessários à própria subsistência do Estado Democrático de Direito, estão acima de quaisquer outras considerações, constitucionais ou legais”.
Um carro de som á percorreu a universidade e ruas em torno desde a manhã de hoje com a seguinte chamada: “Atenção comunidade universitária: estudantes, técnicos-administrativos e docentes!!!
O Coletivo Floripa contra o Estado de Exceção convida a todos e todas para um Ato Político em Defesa da UFSC, hoje às 18h, no Hall da Reitoria, com a participação dos movimentos sociais, sindicais e estudantis. Participe e venha somar forças em defesa da Autonomia Universitária e da Liberdade de Expressão!!!
Reitor Ubaldo César Balthazar, recém-empossado e já acusado pelo MPF
Ex-delegada da PF, Erika Marena disse à Justiça que reportagens sobre ela se baseavam em “notícias falsas”, o que, segundo a Turma Recursal dos Juizados Especiais de Curitiba, era mentira.
A Administração Central da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) emitiu, na manhã desta segunda-feira, 27 de agosto, uma Nota Oficial na qual manifesta-se acerca da recente denúncia do Ministério Público Federal que envolve o reitor Ubaldo Cesar Balthazar e o chefe de Gabinete Áureo Mafra de Moraes.
Leia, na íntegra, a nota abaixo:
NOTA OFICIAL
A Universidade Federal de Santa Catarina, por meio de sua Administração Central, reunida em Colegiado, vem expressar à comunidade brasileira sua profunda preocupação com as medidas tomadas pelo Ministério Público Federal em Santa Catarina, ao denunciar o Reitor, Professor Ubaldo Cesar Balthazar, e seu Chefe de Gabinete, Professor Áureo Mafra de Moraes, por crime de injúria contra servidora pública federal, visto não terem ambos proibido manifestação pacífica de membros da comunidade universitária durante solenidade de comemoração de aniversário da instituição e homenagem ao Reitor Luiz Carlos Cancellier de Olivo, em dezembro passado.
A UFSC, como universidade plúrima e democrática, jamais cerceará a livre exposição de pensamento e a liberdade de expressão política, princípios garantidos na Constituição Federal, em seu artigo 5º. Como direitos fundamentais, decorrentes do princípio fundante da dignidade da pessoa humana, necessários à própria subsistência do Estado Democrático de Direito, estão acima de quaisquer outras considerações, constitucionais ou legais.
Não cabe ao Reitor, ou ao seu Chefe de Gabinete, proibir a exposição de cartazes ou faixas que representem oposição ao pensamento deles ou quaisquer outros. Somente em um ambiente de livre discussão é possível avançar no processo democrático e na produção do conhecimento.
Em pleno ano de 2018 é inconcebível que se promova a defesa da censura e da restrição aos direitos fundamentais à livre expressão e à reflexão crítica. Aliás, fortalezas de uma universidade. As questões agora em evidência não afetam somente os cidadãos. Mas implicam em ameaçar a retirada daquilo que, para as universidades em particular e a sociedade democrática em geral, é tão precioso: nossa vocação à crítica, ao exercício da cidadania e à construção do plural, contraditório e divergente.
A denúncia fere fortemente a autonomia universitária, outro importante princípio constitucional, caracterizando-se como um típico gesto que visa diminuir a importância da UFSC como uma das principais universidades do país, centro de excelência no ensino, na pesquisa e na extensão.
Florianópolis, 27 de agosto de 2018.
OAB/SC:
Ação do MPF contra gestores da UFSC é atentado gravíssimo contra Constituição
A OAB de Santa Catarina considerou a ação do Ministério Público Federal/SC contra o reitor ao reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, Ubaldo César Balthazar, e seu chefe de Gabinete, Áureo Moraes, uma tentativa “de criminalizar o direito constitucional de liberdade de expressão e manifestação, pressuposto fundamental do Estado democrático de direito”. Diz a nota ainda: “a OAB/SC atua de forma intransigente na defesa da democracia e considera gravíssimo restringir a liberdade de expressão e manifestação em um ambiente acadêmico, onde a liberdade se faz ainda mais necessária para a aquisição e produção do conhecimento”.
O presidente do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, Paulo Brincas, e diretores da Ordem realizam, hoje (27/8), visita oficial ao reitor e seu chefe de gabinete, professor do Curso de Jornalismo. O objetivo é manifestar total apoio e solidariedade da OAB-SC à gestão da UFSC contra a denúncia apresentada na sexta-feira (24/8) pelo procurador da República, Marco Dutra Aydos, que na prática acusa os dirigentes de não terem reprimido e proibido manifestação da comunidade universitária em ato comemorativo aos 57° aniversário da universidade em 18 de dezembro de 2017.
No ato, realizado dois meses após a trágica morte do reitor Cancellier, estudantes, professores e servidores fizeram um protesto silencioso nos fundos da cerimônia. Eles sustentavam uma faixa na qual responsabilizavam os abusos de poder deflagrados pela delegada federal Érika Marena, com adesão de outros agentes federais, por terem levado o professor ao suicídio. A denúncia é de crime de injúria contra a “honra funcional” da delegada. Em nota oficial, a entidade afirma que não houve “qualquer juízo de valor com relevância criminal, a justificar que os docentes sejam investigados”.
NOTA OFICIAL DA OAB
“Liberdade de expressão e manifestação são pressupostos inegociáveis da democracia e essenciais em ambiente acadêmico.”
Presidente da OAB/SC, Paulo Brincas esteve hoje pela manhã na UFSC oferecendo solidariedade ao reitor e chefe de gabinete contra intimidações jurídicas
A seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil manifesta publicamente sua profunda preocupação com o novo episódio envolvendo investigações de docentes da Universidade Federal de Santa Catarina, pela manifestação ocorrida por ocasião da passagem do aniversário da instituição, conforme amplamente divulgado pela imprensa catarinense e nacional.
Tal fato, sem que tenha havido qualquer juízo de valor com relevância criminal, a justificar que os docentes sejam investigados e tenham depoimentos tomados pode, isto sim, criminalizar a liberdade de expressão e manifestação, direito constitucional fundamental e pressuposto essencial do Estado democrático de direito.
A OAB/SC atua de forma intransigente na defesa da democracia e considera gravíssimo restringir a liberdade de expressão e manifestação em um ambiente acadêmico, onde a liberdade se faz ainda mais necessária para a aquisição e produção do conhecimento.
Ainda que possa cogitar de abusos em manifestações, no caso parece que faltou o mínimo de sensibilidade para o contexto da universidade, e até pela passagem do seu aniversário, haja vista que não se tem conhecimento de nenhum ato ou manifestação que, na ocasião, tenha potencialmente violado a honra de qualquer pessoa.
Ademais, importante lembrar que há precedentes de julgados no Brasil acerca da insubsistência do crime de desacato, tipologia criminal que não encontra guarida em nossa Constituição e é negada pela Convenção Americana de Direitos Humanos, exatamente por servir ao abuso de poder ou à arbitrariedade das autoridades constituídas.
Em nome do Reitor da UFSC, Prof. Dr. Ubaldo Cesar Balthazar, e do Diretor em exercício do seu Centro de Ciências Jurídicas (CCJ), Prof. Dr. José Isaac Pilati, a OAB/SC manifesta seu mais profundo respeito a todos os docentes e servidores técnicos da Universidade Federal de Santa Catarina, com total solidariedade e apoio, pelo que nos colocamos à disposição.
Florianópolis, 31 de julho de 2018.
Paulo Marcondes Brincas-Presidente da OAB/SC.
COMISSÃO VERDADE, MEMÓRIA E JUSTIÇA DE SC SOBRE ABUSOS DE PODER NA UFSC
A Ordem dos Advogados do Brasil manifesta preocupação com a tentativa de integrantes do Ministério Público Federal e da Polícia Federal de imporem censura e intimidação a professores da Universidade Federal de Santa Catarina que criticam o trabalho realizado em uma operação policial.
É espantosa a falta de transparência com que o caso tem sido conduzido. No mesmo comunicado em que anuncia a apresentação de denúncia contra o atual reitor da UFSC e seu chefe de gabinete, o procurador avisa de antemão que não concederá entrevistas sobre o assunto. Atender a imprensa é parte do processo democrático e de prestação de contas à população.
A PF, como responsável por investigações, e o Ministério Público, como parte interessada nos processos, devem manter independência entre si. Além disso, os funcionários públicos que integram esses órgãos não podem pretender viver apenas de aplausos, confundindo o exercício da autoridade com a prática de atos autoritários. Numa democracia, críticas são saudáveis, sobretudo para aprimorar os serviços prestados pelo Estado à sociedade.
A liberdade de expressão e a liberdade de imprensa são pilares do Estado de Direito.
Paulo Brincas esteve hoje pela manhã na UFSC oferecendo solidariedade da OAB/SC ao reitor e chefe de gabinete contra intimidações do MPF
Em nota oficial publicada hoje pela manhã em seu site, a Ordem de Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina classificou como descabidas as novas perseguições jurídicas contra dirigentes da Universidade Federal de Santa Catarina. A entidade considerou a ação do Ministério Público Federal/SC contra o novo reitor, Ubaldo César Balthazar, e seu chefe de Gabinete, Áureo Mafra de Moraes, uma tentativa “de criminalizar o direito constitucional de liberdade de expressão e manifestação, pressuposto fundamental do Estado democrático de direito”. Diz a nota ainda: “a OAB/SC atua de forma intransigente na defesa da democracia e considera gravíssimo restringir a liberdade de expressão e manifestação em um ambiente acadêmico, onde a liberdade se faz ainda mais necessária para a aquisição e produção do conhecimento”.
Um comitê com 30 diretores do Conselho Estadual da Ordem, liderado pelo presidente Paulo Marcondes Brincas, realiza hoje (27/8) pela manhã visita oficial ao reitor e seu chefe de gabinete, professor do Curso de Jornalismo e reunião com a equipe de gestores. O objetivo é manifestar “total apoio e solidariedade” da OAB-SC à gestão da UFSC contra a denúncia apresentada na sexta-feira (24/8) pelo procurador da República, Marco Dutra Aydos, que na prática acusa os dirigentes de não terem reprimido e proibido manifestação da comunidade universitária em ato comemorativo aos 57° aniversário da universidade em 18 de dezembro de 2017.
No ato, realizado dois meses após a trágica morte do reitor Cancellier, estudantes, professores e servidores fizeram um protesto silencioso nos fundos da cerimônia. Eles sustentavam uma faixa na qual responsabilizavam os abusos de poder deflagrados pela delegada federal Érika Marena, com adesão de outros agentes federais, por terem levado o professor ao suicídio. A denúncia é de crime de injúria contra a “honra funcional” da delegada. Em nota oficial, a entidade afirma que não houve “qualquer juízo de valor com relevância criminal, a justificar que os docentes sejam investigados”. Leia mais sobre a denúncia do MPF/SC.
NOTA OFICIAL DA OAB/SC
Liberdade de expressão e manifestação são pressupostos inegociáveis da democracia e essenciais em ambiente acadêmico
A seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil manifesta publicamente sua profunda preocupação com o novo episódio envolvendo investigações de docentes da Universidade Federal de Santa Catarina, pela manifestação ocorrida por ocasião da passagem do aniversário da instituição, conforme amplamente divulgado pela imprensa catarinense e nacional.
Tal fato, sem que tenha havido qualquer juízo de valor com relevância criminal, a justificar que os docentes sejam investigados e tenham depoimentos tomados pode, isto sim, criminalizar a liberdade de expressão e manifestação, direito constitucional fundamental e pressuposto essencial do Estado democrático de direito.
A OAB/SC atua de forma intransigente na defesa da democracia e considera gravíssimo restringir a liberdade de expressão e manifestação em um ambiente acadêmico, onde a liberdade se faz ainda mais necessária para a aquisição e produção do conhecimento.
Ainda que possa cogitar de abusos em manifestações, no caso parece que faltou o mínimo de sensibilidade para o contexto da universidade, e até pela passagem do seu aniversário, haja vista que não se tem conhecimento de nenhum ato ou manifestação que, na ocasião, tenha potencialmente violado a honra de qualquer pessoa.
Ademais, importante lembrar que há precedentes de julgados no Brasil acerca da insubsistência do crime de desacato, tipologia criminal que não encontra guarida em nossa Constituição e é negada pela Convenção Americana de Direitos Humanos, exatamente por servir ao abuso de poder ou à arbitrariedade das autoridades constituídas.
Em nome do Reitor da UFSC, Prof. Dr. Ubaldo Cesar Balthazar, e do Diretor em exercício do seu Centro de Ciências Jurídicas (CCJ), Prof. Dr. José Isaac Pilati, a OAB/SC manifesta seu mais profundo respeito a todos os docentes e servidores técnicos da Universidade Federal de Santa Catarina, com total solidariedade e apoio, pelo que nos colocamos à disposição.
Florianópolis, 31 de julho de 2018.
Paulo Marcondes Brincas-Presidente da OAB/SC.
Presidente da OAB/SC em visita à UFSC: “Não aceitamos qualquer tipo de restrição ou a criminalização da liberdade de opinião”
27/08/2018 – Geral
Acompanhado de uma comitiva com 30 advogadas e advogados, dentre eles Conselheiros Estaduais e presidentes de comissões de trabalho, o presidente da OAB/SC, Paulo Marcondes Brincas, esteve em visita ao reitor Ubaldo Balthazar e ao seu chefe de gabinete, Áureo Moraes, na manhã desta segunda-feira (27/8). A OAB/SC foi prestar solidariedade e apoio aos professores, recentemente denunciados pelo Ministério Público Federal por circunstâncias e com base em argumentação que a Seccional considera descabidas. A comitiva foi recebida por ambos e ainda pela vice-reitora, Alacoque Lorenzini Erdmann, por pró-reitores e pelo Diretor do Centro de Ciências Jurídicas, José Isac Pilati.
Em seu pronunciamento ao reitor, Brincas informou que a OAB/SC está estudando tecnicamente a melhor maneira de a Seccional ingressar como parte na ação, de forma a prestar apoio na defesa dos denunciados. “Estaremos no processo ao lado de vocês, mas mais importante do que essa questão individual é o aspecto simbólico desse caso. Nós precisamos dizer que não aceitamos qualquer tipo de restrição à liberdade de opinião. Estamos aqui para bradar pelo nosso direito de nos manifestarmos, para lembrar que esse direito é inalienável. E que qualquer um de nós que venha a sofrer restrição assim, terá, da parte de nossa Seccional, a devida repulsa”, disse o presidente da OAB/SC.
O reitor e o seu chefe de gabinete foram denunciados por cumplicidade em suposto crime de injúria contra a delegada da Polícia Federal que conduziu o inquérito da operação Ouvidos Moucos, por não terem impedido a manifestação de pessoas que seguraram cartazes com menção à autoridade policial na solenidade de aniversário da UFSC, em dezembro passado. Para a OAB/SC, o que ocorreu na data constitui-se em manifestção do direito de opinião, que não pode ser caracterizada como crime. “Quem presta serviço público está sujeito à censura pública e precisa entender que pode, sim, ser criticado. Faz parte da democracia e é importante que seja assim, porque isso é o que dá legitimidade ao regime democrático. O que aconteceu nesse caso é uma manifestação arbitrária de alguém que entende estar acima da crítica. Mas isso não existe no regime democrático e seria um retrocesso absolutamente inaceitável”, afirmou o presidente da OAB/SC durante a visita.
O reitor Ubaldo Balthazar disse estar emocionado com o apoio recebido. “É muito importante neste momento que estamos passando, e tudo porque me recusei a entregar nomes e me recusei a censurar uma faixa”, disse à comitiva. Ele contou aos presentes que há três meses foi colocada uma faixa no hall da reitoria “mandando o reitor cursar Direito”. “Tenho vontade de escrever na faixa que fiz direito, com mestrado e doutorado. Mas em momento algum me passou pela cabeça retirar a faixa, uma manifestação de quem faz oposição ao reitor. Sem oposição, sem a crítica, nós não conseguimos avançar”, explicou Balthazar.
Brincas reafirmou que a OAB/SC é guardiã da democracia e que este episódio ocorrido na UFSC é emblemático e preocupante para todo o cidadão. “Nós viemos dizer publicamente à universidade, à comunidade universitária, e à comunidade em geral, que temos confiança no regime democrático, temos confiança na liberdade de opinião, e não aceitamos qualquer restrição a este pressuposto essencial da democracia e tão importante em um ambiente acadêmico. Não aceitamos nenhuma tentativa de calar a voz do cidadão brasileiro”, declarou.
Protesto silencioso, aos fundos da cerimônia em homenagem ao reitor morto. Fotos: Jornalistas Livres
Não fosse a fúria persecutória da Polícia Federal contra suas próprias vítimas, a morte do reitor da UFSC teria ficado na acomodação coletiva, para que a história se encarregasse de fazer justiça. Mas a enxurrada de denúncias de intimidação a professores e dirigentes da Universidade Federal de Santa Catarina, militantes sociais e vários veículos de mídia independente, incluindo os Jornalistas Livres, reacendeu a revolta contra os abusos de poder cometidos pela Operação “Ouvidos Moucos”. Os ataques de agentes federais em nome de uma operação estatal que até agora só gerou morte, espetáculo midiático e inquisição provocam desde a sexta-feira (27/7), amplo repúdio. Manifestos vêm de entidades democráticas e comunidades acadêmicas, como a Andifes e SBPC, Floripa Contra o Estado de Exceção e Curso de Jornalismo da UFSC. Multiplicam-se também pronunciamentos de setores jurídicos, como as recentes declarações do ministro Gilmar Mendes, cobrando providências do ministro Raul Jungmann contra a PF, e até da grande mídia, que foi cúmplice do linchamento moral do reitor Cancellier. Esse espanto tardio com a violação legal dos direitos de cidadãos brasileiros pelo estado policialesco foi sintetizado no inesperado editorial da Folha do dia 30/7, intitulado “Arbítrio à solta”. O destaque afirma que “Inquérito aberto contra professor da UFSC por causa de uma entrevista evidencia que apuração de desvios descambou para intimidação inaceitável”.
As perseguições denunciam o corporativismo dos agentes de exceção, que preferem se auto proteger e atacar seus questionadores a reconhecer os equívocos cometidos no caso do reitor, vitimado por uma lista sem fim de violações aos direitos jurídicos. Todas as manifestações de repúdio a esses procedimentos intimidatórios são marcadas pela comparação aos gestos mais sádicos das ditaduras, do editorial da Folha de S. Paulo, à entrevista de Gilmar Mendes e à nota pública da Associação Brasileira de Dirigentes de Instituições Federais de Ensino Superior (leia abaixo na íntegra). “As universidades federais são patrimônio da sociedade brasileira, e não cessarão a sua luta contra o obscurantismo no Brasil”, afirma a Andifes. A carta foi emitida no domingo (29/7), quando veio a público a perseguição contra o professor do Curso de Jornalismo e chefe de gabinete da UFSC Áureo Moraes. “Uma vez mais, presenciamos a Universidade Federal sendo vítima do arbítrio e da censura”, diz ainda o manifesto. Também a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), emitiu nota em 1/8, manifestando extrema preocupação com a existência de um inquérito policial visando limitar, reprimir ou punir atos de manifestação pública ocorridos dentro do campus da UFSC em dezembro de 2017. Em nota de apoio aos professores perseguidos, o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES/UFSC) afirma que o combate ao desvio de verbas na UFSC é só uma aparência para destruir sua autonomia e, de forma explícita, abrir caminho à privatização. “Manifestamos o nosso veemente repúdio à forma autoritária, arbitrária, desumana e espetacularizada que foi adotada na Operação Ouvidos Moucos e que agora assume um caráter intimidatório e contrário à liberdade de expressão por parte da delegada que a época conduzia a operação, que se utilizando de abuso de poder, coibiu qualquer crítica aos desvios existentes em parte do Poder Judiciário, particularmente na condução da citada investigação”, afirma ainda o documento.
O professor Áureo Moraes foi indiciado em investigação da Polícia Federal em junho passado, sob a acusação de ter participado de uma cerimônia em comemoração ao 57º aniversário da UFSC, quando a instituição prestou uma homenagem ao reitor Luiz Carlos Cancellier e lamentou sua morte. Para justificar a investigação, a delegada Érika Marena, responsável pela ordem de prisão endossada pela juíza federal Janaína Cassol, entrou com uma representação contra o professor por crime contra a honra, conforme reportagem de Wálter Nunes para a Folha: “PF intima professor da UFSC após evento com críticas à polícia”. Justamente ela, que foi denunciada pela família de Cancellier por ter arruinado a reputação do reitor, conforme declarou o ministro Gilmar Mendes à jornalista Mônica Bérgamo, em sua coluna na Folha: “Eles [Polícia Federal] não têm nenhum cuidado com a honra alheia e são tão cuidadosos quando criticam os seus”.
Através da intimação de Áureo, a PF busca responsabilizar a instituição por um ato organizado por estudantes, professores, servidores e movimentos sociais que aproveitaram o aniversário da universidade para exigir investigação e punição dos abusos de poder no caso do reitor. Os manifestantes ocuparam o local do ato oficial empunhando cartazes e faixas contra o estado de exceção, a espetacularização da justiça, a falta de cuidado nas apurações, a violação da autonomia da universidade e dos direitos jurídicos constitucionais. Nos cartazes e faixas repetia-se a questão: “Quem matou o reitor?”
O foco de investigação da PF gira, contudo, em torno de uma única faixa que fez fundo ao discurso do chefe de gabinete com o enunciado “As faces do abuso de poder”, acima das fotos dos agentes envolvidos na Operação Ouvidos Moucos: a delegada da Polícia Federal Érika Marena; a juíza federal Janaína Cassol; o procurador da República André Bertuol; o corregedor Geral da UFSC Rodolfo Hickel do Prado e o superintendente regional da Controladoria-Geral da União Orlando Vieira de Castro Júnior. No encerramento da cerimônia, os manifestantes em torno da cerimônia romperam pela única vez o silêncio dos cartazes e faixas, puxando as palavras de ordem: “Queremos justiça”, “Justiça, justiça, justiça!”, “Fora Temer”, “Cau, presente!” e “Universidade pública sempre!”
A faixa questionada como crime de honra pela delegada Érika Marena
Outros dirigentes da UFSC estão sendo obrigados a prestar depoimento na investigação, como o próprio reitor Ubaldo César Balthazar, que substituiu Cancellier após vencer eleições diretas e foi normalmente confirmado no cargo pelo novo ministro da educação, Rossieli Soares da Silva, na sexta-feira, 38/7. Além do professor Áureo Moraes, está sendo investigado pela mesma manifestação o arquiteto popular Loureci Ribeiro, liderança do Coletivo Floripa Contra o Estado de Exceção, entidade erguida um dia após a tragédia da UFSC, que também emitiu nota protestando contra os novos abusos e intimidações pelos agentes da “Ouvidos Moucos”. As investidas se baseiam em acusações de calúnia e difamação e de crimes contra a honra, que ocorrem no âmbito do direito privado e deveriam se restringir a pessoas físicas privadas. “As ações públicas de agentes públicos podem ser criticadas no espaço público de uma democracia, sob pena de suprimirmos a “liberdade de expressão que constitui o estado democrático”, explica a professora Maria Borges, que está se especializando em filosofia do direito.
Professor Áureo Moraes, de terno azul, seguido à direita pelo reitor Balthazar e pelo ministro da Educação, que o nomeou no cargo na sexta-feira, 28/7. Da foto, ao menos cinco dirigentes da UFSC estavam na cerimônia
Realizada no dia 18 de dezembro, no Hall da Reitoria, com a universidade já bastante esvaziada, a cerimônia iniciou com música clássica e discursos serenos, sem exaltações, num esforço oficial de marcar de modo discreto e sereno o aniversário da instituição. O que prevaleceu, contudo, foi o clima fúnebre, num misto entre luto e luta.
Com a execução do “Lamento Sertanejo”, que fala da saga de um brasileiro humilde vindo do interior, como o reitor Cancellier, o Madrigal e Orquestra de Câmara da UFSC, regido pela maestrina Miriam Moritz, deu o tom da tristeza de uma universidade que viveu a violência policial como nunca antes na sua história. Ao tomar a palavra, Balthazar lamentou que fosse obrigado a fazer a homenagem póstuma a Cancellier como reitor pró-tempore. Antes dele, Áureo Moraes afirmou que se vivia um momento duplo: primeiramente de congraçamento pela história da UFSC e depois de luto pela perda de um líder tão importante para a comunidade, atingido por “uma série de absurdos cometidos”. Evocou a serenidade do sertanejo, “que se indigna, se revolta, mas apresenta esse lamento da forma mais serena possível”. Acrescentou ainda: “Precisamos exercitar todos os dias a nossa coragem contra tudo o que nos fizeram, mas construir a harmonia para defender a autonomia universitária e combater qualquer arbitrariedade. “E ninguém tem o direito de abalar essa harmonia daqui por diante”.
Na sequência, o quadro do reitor Luiz Carlos Cancellier, morto com apenas um ano de gestão, foi integrado à galeria dos reitores da UFSC e passou a ser uma lembrança dolorosa na parede da ante-sala do Conselho Universitário. Nota de repúdio às intimidações abusivas publicada hoje em sua página oficial, o Curso de Jornalismo da UFSC/ Pós-Graduação em Jornalismo informa que ao ser intimado pela PF, o professor Áureo “foi pressionado a identificar os estudantes, colegas docentes e técnicos administrativos que participaram do evento e protestaram contra o que consideram abuso de autoridade de partes dos agentes públicos responsáveis pela famigerada operação ‘Ouvidos Moucos’, cujos desdobramentos trágicos e resultados pífios são conhecidos, publicamente”.
A tentativa de censurar e criminalizar a instituição pelo direito e liberdade de se manifestar contra a conduta de agentes públicos federais não é apenas procedimento da mais arbitrária e prepotente das ditaduras, como assinalou em artigo publicado pelos Jornalistas Livres o cientista político da UnB, Luís Felipe Miguel (ele próprio vítima de ameaça de processo pelo ex-ministro Mendonça Filho, que o acusou de improbidade administrativa pela proposição da disciplina O Golpe de 2016 e o Futuro da Democracia no Brasil). É também prova inequívoca de frieza e crueldade com o sentimento coletivo natural de revolta pela tragédia, que significa, em última instância, três mortes: a do reitor, a da autonomia universitária, a do Estado Democrático e de Direito.
Havia muitos cartazes na cerimônia, mas só um tornou-se alvo de Érika Marena. Foto: Jornalistas Livres
PERSEGUIÇÃO A JORNALISTAS
A fúria persecutória pós-morte de Cancellier atinge também a mídia independente. Uma repórter dos Jornalistas Livres está sofrendo ação criminal na 7ª Vara da Justiça Federal pelo ex-corregedor da UFSC, Rodolfo Hickel do Prado, que incriminou o reitor na PF e Justiça Federal, municiando o pedido de prisão com base em uma possível ameaça de morte que teria sido ouvida não se sabe por quem. Em dossiê publicado no dia 30 de outubro, os Jornalistas Livres denunciaram o histórico de conduta do então corregedor, revelando os processos judiciais que o envolvem por abuso de poder, calúnia e difamação, produção de invasão a domicílio mediante falso testemunho de ameaça de morte a mão armada, espancamento e tortura psicológica de mulheres, além de crimes de trânsito e de direção perigosa que colocam em risco a vida da comunidade, um com agressão física e outro com carteiraço.
Na acusação aos Jornalistas Livres, Hickel alega ter recebido ameaça anônima de morte na forma de um bilhete em papel impresso que teria sido entregue num envelope dirigido a ele em sua sala na UFSC, com três palavras digitadas: “Bandido, assassino, psicopata”. À “ameaça” estaria anexada uma cópia do dossiê “Corregedor que entregou reitor à PF já foi condenado por calúnia e difamação”. Estaria anexado ainda relatório de seus dados no Sistema de Informação de Segurança Pública (SISP), extraídos por três agentes da Polícia Militar de Santa Catarina entre os dias 3 de outubro e 10 de novembro de 2017. Com base nesses relatórios, cujo acesso só é permitido a agentes do sistema, em dezembro de 2017, Hickel também moveu queixa contra os policiais no Comando Geral do BOPE de São José por vazamento de informações sigilosas, que resultou na abertura de Inquérito Policial Militar. Os policiais alegaram que fizeram consultas ao cadastro individual de Hickel para consumo interno porque o noticiário sobre o suicídio do reitor envolvendo o nome do corregedor suscitou curiosidade. A Justiça Militar considerou o acesso ao SISP regular e o IPM nº 776/2017 foi arquivado em 25 de junho pelo juiz militar Marcelo Pons Meirelles. Embora o ex corregedor fizesse uso constante das câmeras internas de vigilância da UFSC para abrir processos administrativos e expedientes intimidadores contra dezenas de servidores, estudantes e professores, desta vez nenhuma delas foi acionada para comprovar o recebimento da ameaça e a sua relação com os demais fatos.
Exonerado do cargo pelo reitor Ubaldo Balthazar em 2 de fevereiro, o corregedor entrou com mandado de segurança contra a UFSC para anulação do ato. Todavia, seu afastamento da universidade foi mantido pelo juiz federal Osni Cardoso Filho, após verificar que Hickel era alvo de uma sindicância instaurada pela Corregedoria Geral da União, em Brasília, a partir de denúncias de desvios de conduta, assédio moral, tortura psicológica e perseguição a membros da comunidade universitária. Até hoje não foram divulgados os resultados dessa investigação, que ouviu dezenas de pessoas na UFSC no início do ano. Nem o reitor, nem o atual corregedor Ronaldo Viana, nem as dezenas de vítimas que alegam ter sido aterrorizadas e assediadas por ele têm qualquer informação a respeito. Na tática do atacar para se defender, a delegada Érika Marena também está movendo perseguição judicial contra os jornalistas Marcelo Auler e Paulo Henrique Amorim.
Nós, docentes do Departamento de Jornalismo da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), reunidos em Colegiado, no dia 30 de julho de 2018, manifestamos nosso mais veemente repúdio aos atos de agentes públicos, neste caso da Polícia Federal/SC, que ferem dois direitos fundamentais tão duramente consagrados na constituição: a liberdade de expressão (direito à opinião) e a autonomia universitária.
O professor Áureo Mafra de Moraes está sendo alvo de uma investigação da Polícia Federal por ter participado, na condição de chefe de gabinete do reitor, da homenagem feita ao reitor morto, Luiz Carlos Cancellier de Olivo, por ocasião da celebração dos 57 anos da UFSC. Intimado pela PF, o professor Áureo foi pressionado a identificar os estudantes, colegas docentes e técnicos administrativos que participaram do evento e protestaram contra o que consideram abuso de autoridade de partes dos agentes públicos responsáveis pela famigerada operação “Ouvidos Moucos”, cujos desdobramentos trágicos e resultados pífios são conhecidos, publicamente. O processo revela prepotência e autoritarismo. Estamos de acordo com a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), que em nota pública sobre o episódio escreveu: “A autonomia universitária, resguardada pela Constituição Federal, tem sido desprezada, e aqueles que deveriam fazer cumprir a lei e garantir os direitos expressos na carta magna brasileira, lançam mão de artifícios para intimidar, cercear e tentar impor um regime ao qual a Universidade não irá jamais se curvar”.
Não se trata de um caso isolado. O professor Paulo Pinheiro Machado, do Centro de Filosofia e Ciências Humanas (CFH/UFSC), que atuou de forma pacífica durante a invasão do Bosque da UFSC pela Polícia Federal em 2014, após oitivas e inquéritos similares da PF tornou-se réu em um processo recentemente confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Outros episódios já aconteceram também na Universidade Federal de Minas Gerais (invasão do campus e condução coercitiva do reitor) e, mais recentemente, a instauração de processos contra professores da Universidade Federal do ABC (em São Paulo), pelo fato de terem organizado um lançamento de livro. Há menos de um ano, os mesmos agentes públicos, liderados pelo Ministério Público Federal e ministro da Educação, tentaram impedir, na Universidade de Brasília (UnB), a realização de uma disciplina que refletia criticamente sobre os acontecimentos que levaram ao afastamento da ex-presidenta Dilma Rousseff, em agosto de 2016. A universidade pública federal brasileira está sob intenso ataque pelas forças que tomaram o poder político no país, não há dúvida.
Assim, nos manifestamos em defesa da liberdade de expressão e da autonomia das universidades públicas federais.
A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) manifesta sua indignação com as ações desencadeadas por agentes que afrontam a Universidade Pública Brasileira e o Estado Democrático de Direito. Uma vez mais, presenciamos a Universidade Federal sendo vítima do arbítrio e da censura.
Nesta sexta-feira, 27 de julho, a imprensa nacional revelou que a Polícia Federal de Santa Catarina instaurou inquérito contra o professor Áureo Mafra de Moraes, chefe de gabinete da Reitoria da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). O professor foi intimado, no mês passado, por ter participado de ato público pelo 57º aniversário da UFSC, ocasião em que lamentou a morte do reitor Luiz Carlos Cancellier de Olivo, que se suicidou em outubro de 2017, após ser preso sem acusação justificada, sendo submetido a humilhações descabidas.
A intimação do professor Áureo Mafra de Moraes, e a determinação para que faça comunicação em caso de eventual mudança de endereço, bem como a tentava de proibir manifestações da comunidade universitária, constitui lamentável retrocesso para a democracia brasileira. A abertura de inquérito policial contra o professor Áureo de Moraes agride, assim, a universidade e a democracia. Infelizmente, é mais uma demonstração de repetidos abusos e desrespeito à lei que temos vivenciado e que lamentavelmente nos remete à Ditadura, período em que, é bom lembrar, o arbítrio e o abuso de autoridade eram práticas correntes e justificadas com argumentos estapafúrdios. A autonomia universitária, resguardada pela Constituição Federal, tem sido desprezada, e aqueles que deveriam fazer cumprir a lei e garantir os direitos expressos na carta magna brasileira, lançam mão de artifícios para intimidar, cercear e tentar impor um regime ao qual a Universidade não irá jamais se curvar.
A Andifes, as reitoras e os reitores das Universidades Federais solidarizam-se com a comunidade da Universidade Federal de Santa Catarina, com seus gestores, ex-reitores e com seus servidores, reiterando o direito constitucional às manifestações pacíficas, que não podem ser criminalizadas, pois se constituem em conquista essencial da vida democrática. As manifestações promovidas pela comunidade universitária da UFSC e pela sociedade são legítimas e democráticas. São vozes cidadãs que pedem justiça e que justamente rechaçam as ameaças à Universidade Pública. Ao mesmo tempo, conclamamos toda a sociedade a reagir às violências repetidamente praticadas por órgãos e indivíduos que têm por obrigação respeitar a lei e o Estado Democrático de Direito. As Universidades Federais são patrimônio da sociedade brasileira, e não cessarão a sua luta contra o obscurantismo no Brasil.
A Secretaria Regional da SBPC em Santa Catarina recebeu com extrema preocupação as notícias divulgadas recentemente em nível nacional a respeito da existência de um inquérito policial visando limitar, reprimir ou punir atos de manifestação pública ocorridos dentro do campus da Universidade Federal de Santa Catarina em dezembro de 2017. Nossa representação estadual repudia qualquer tentativa de criminalização e censura à manifestação pacífica de ideias, principalmente quando se trata de um ambiente acadêmico onde deve prevalecer a autonomia universitária, o espírito democrático, o respeito à Constituição e o livre trânsito de opiniões.
Nota do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior Andes/SN- UFSC repudia perseguição de professores
Na atual conjuntura de fortalecimento da visão da educação como mercadoria e das constantes ameaças à autonomia universitária no Brasil e de privatização das universidades, entendemos que a investigação que envolve o Prof. Áureo Mafra de Moraes relativa ao evento de aniversário de 57 anos da UFSC, em dezembro passado, é mais um ataque à autonomia da comunidade da UFSC e um cerceamento à livre manifestação de ideias. Desta forma, a diretoria da seção sindical do ANDES-SN na UFSC manifesta apoio ao Prof. Áureo e permanece na defesa do exercício da democracia e da Universidade Pública.
O ANDES UFSC manifesta ainda o apoio à investigação de desvios de recursos nas Universidades Federais ou em quaisquer outros espaços, mas considera essencial que estas investigações ocorram respeitando o Estado Democrático de Direito e à ampla Defesa. Manifestamos o nosso veemente repúdio à forma autoritária, arbitrária, desumana e espetacularizada que foi adotada na Operação Ouvidos Moucos e que agora assume um caráter intimidatório e contrário à liberdade de expressão por parte da delegada que a época conduzia a operação, que se utilizando de abuso de poder, coibiu qualquer crítica aos desvios existentes em parte do Poder Judiciário, particularmente na condução da citada investigação.
Por fim, destacamos que na atual conjuntura, sob a aparência de investigar desvio de recursos nas Universidades Públicas e sob o argumento de combate à corrupção, está em jogo um ataque neoliberal à estas instituições públicas, cuja finalidade é destruir sua autonomia e, de forma explícita, abrir caminho à privatização. Combatemos e denunciamos estes ataques à Universidade Pública e nos somamos à luta daqueles que fortalecem e defendem o Patrimônio Público e o Estado Direito e que, veementemente, rechaçam o Estado de Exceção.
Talvez vários procuradores de justiça, juízes e delegados de polícia desconheçam a obra de Raymond Carré de Malberg. É pena, porque o jurista francês publicou escritos fundamentais para a vida democrática, na passagem do século XIX para o XX. Suas análises e advertências, não acolhidas pelos conterrâneos, anunciaram o clima de terror na pretensa república de Vichy, escabelo usado pelo nazismo para destruir, humilhar, vencer as resistências dos que perderam nos campos de batalha. Carré de Malberg se preocupou com o Estado de direito e os ataques contra tal regime. No doutoramento, defendido em 1887, o tema prenuncia o desenvolvimento posterior de sua pesquisa: História da exceção no direito romano e nos antigos processos franceses (Editora Rousseau). No capítulo intitulado “Transformação das praescritiones pro reo em exceções” ele mostra o quanto eram importantes, no direito romano, pontos que hoje passam despercebidos na opinião pública e para muitos juristas. Trata-se em primeiro lugar de não conduzir uma decisão sobre questões maiores a partir de questões menores. E também sobre a pergunta se um processo seguiu todos os trâmites exigidos e, ademais, se o magistrado é de fato e de direito competente para o veredicto. Sem aqueles requisitos o direito perde todo sentido, cai o Estado na voragem da força física, arbítrio, truculência contra os réus. Ao deixar o direito, o poder seguiria rumo à barbárie. Vale a pena ler semelhante trabalho, acessível no site da Gallica, Librairie National de France.
Qual o motivo para evocar o jurista do século 20? Carré de Malberg assumiu uma posição positivista no direito constitucional. Entenda-se: ele considerava estratégico analisar o Estado existente, não o idealizado que reside nos manuais de direito, nas aulas universitárias ou sentenças de juízes que da situação efetiva nada conhecem. Eles julgam e condenam ignorando a sociedade real a que deveriam servir. Seria excelente se, em nossa terra, as lições trazidas por ele fossem conhecidas e praticadas. O divórcio entre o povo e a prática do direito seria amigável. Ao persistir o vezo de aplicar códigos idealizados, nossa justiça é levada a um divórcio litigioso com a população, sobretudo a que não habita os palácios. Um ensino precioso que o pensador nos traz, trata justamente da calamidade que rege o trato das chamadas autoridades e o mundo civil em nossos tristes dias. Refiro-me à sua definição do Estado policial.
Vivemos no século 20 sob dois Estados policiais, a ditadura Vargas e a civil/militar de 1964. Em ambas os direitos foram espezinhados, o monopólio estatal da força física foi mantido com selvageria, foram feitas prisões injustificáveis em direito ou ética, torturas, censuras, exílios, assassinatos de opositores. Sob a Polaca, a suposta segurança nacional justificava os excessos do poder. Na ditadura de 1964 surgiram os Atos Institucionais, vários deles redigidos pelas mãos do mesmo autor da Carta de 1937, Francisco Campos, o nosso Carl Schmitt. Na calada da noite, mesmo decretos secretos, delírio totalitário, foram impostos à Nação. E sempre em nome de causas pretensamente nobres, como o combate à corrupção e a luta contra agentes subversivos. É de Raymond Carré de Malberg uma das mais exatas definições do Estado policial. Naquele poder “a autoridade administrativa pode, de modo discricionário e com uma liberdade decisória mais ou menos completa, aplicar aos cidadãos todas as medidas que ela julga útil a ser tomada por iniciativa dela mesma, para enfrentar circunstâncias e atingir em cada momento os fins que se propõe. O Estado policial se opõe ao Estado de direito” (Contribuição à teoria geral do Estado, Paris, Société du Recueil Sirey, 1920).
Na França de Vichy, o Estado policial atingiu o ápice, em país que ajudara a cidadania mundial a conquistar não apenas o Estado de direito, mas democrático. Em alguns meses, séculos de políticas livres foram esmagados sob as patas do exército invasor, dos colaboradores, das polícias alemãs e francesas. Em parceria com a gendarmeria que ajudava os alemães, existiram as Seções Especiais de Justiça. Nelas, alguns magistrados sem caráter e sentimento patriótico julgavam os seus concidadãos como inimigos do Estado. Sim, trata-se de tribunais de exceção cujos atos desprezam todas as regras do direito: falta de motivos publicados, ausência de recurso, aplicação retroativa da lei. O leitor entende, agora, a causa do apelo a Raymond Carré de Malberg: sua própria terra seria o lugar infernal do estupro de todo direito, o paraíso do Estado policial de exceção.
No século XX, em quase todos os Estados a realidade do indivíduo comum, desprovido de poderes contra o Estado, foi similar e magnificamente ilustrada por Jan Kott: “Quatro horas da madrugada…Instante situado entre noite e aurora, minuto em que, nas instâncias superiores, as decisões foram assumidas e o que deveria ocorrer já aconteceu. Hora em que é possível salvar a própria cabeça e fugir. Hora derradeira da opção livre. Toca o telefone, alguém bate à porta. Quem? Não sabemos. Um amigo ou o enviado pelo Grande Mecanismo?” (Shakespeare, nosso contemporâneo). Pouco importa a cor da farda, se ela é negra, marrom, verde ou cinza. O fato é que ela anuncia o Grande Mecanismo policial, o fim dos direitos, a tirania autorizada por muitas togas. Eric Voegelin tem páginas candentes sobre a cumplicidade de magistrados com o poder fardado, basta ler, se o estômago é forte, suas linhas intituladas Hitler e o povo alemão.
Quando se discutiu o Ato Institucional de Número 5, Pedro Aleixo, ao ouvir os bajuladores de sempre afirmarem que o ditador de plantão “jamais abusaria do instrumento legal” replicou (e tal fala lhe custou a presidência): “e o guarda da esquina?”. Nas frases de Jan Kott é clara a decisão tomada em instâncias superiores. Mas as execuções são feitas por subalternos que tocam a campainha das vítimas É-lhes permitido o pior arbítrio. Foi assim que fardas às claras ou dissimuladas estupraram no período a maioria dos campi brasileiros. Naquele instante de terror um sábio dirigente universitário se insurgiu contra os fuzis: “aqui, esses beleguins de tropa militar não entram, porque entrar na universidade só através de vestibular”, disse o reitor Pedro Calmon Muniz de Bittencourt, de imortal memória.
Professores foram cassados, aulas dadas sob a escuta de espiões ou delatores que reportavam aos donos do poder o que se fazia no âmbito acadêmico. Além do vilipêndio dos corpos, os tiranos quiseram destruir mentes e corações. O abuso da força se transformou em ethos policial no Brasil. E para nossa tristeza, muitas togas apoiaram e apoiam tal hábito. Ainda em 2005 escritórios de advocacia foram invadidos por forças policiais, em evidente desrespeito a todas as normas de direito público, cosmopolitas e brasileiras. Na ocasião, denunciei a anomalia. (Cf. Boletim Advocef, Ano IV, set. 2005, edição 31, p. 10).
Com a Operação Lava Jato retornaram os abusos e arbítrios, sempre no conúbio de setores do Ministério Público, Polícia, Magistratura. Não bastam os cortes drásticos de recursos praticados por um governo nada comprometido com as ciências e as técnicas. Não basta o êxodo de cérebros (o perverso Brain Drain) que arranca pesquisadores de sua terra e os leva para os países hegemônicos, em detrimento de nossa gente. Não bastam os salários de miséria com o qual aqui sobrevivem cientistas competentes que testemunham recursos públicos empregados em auxílios moradia e benesses para setores governamentais e da Justiça. Agora ressurgem prisões coercitivas ao estilo descrito por Jan Kott, campanhas de propaganda contra universidades públicas e lideranças políticas, entradas nos campi à caça de supostos corruptos cuja culpa está longe de ser definida. Humilhações foram aplicadas em autoridades acadêmicas como sequer nas duas ditaduras do século XX havia ocorrido. Em tal cenário deu-se o assassinato da alma e o suicídio de Luiz Carlos Cancellier de Olivo, reitor da Universidade Federal de Santa Catarina. Logo após, ocorreu a prisão do reitor da Universidade Federal de Minas Gerais, com o mesmo festival truculento. A operação “Esperança Equilibrista” (deboche cruel dirigido propositalmente às vítimas da ditadura instaurada em 1964) anunciou a decadência de nosso fragílimo Estado de direito.
Professor Áureo Moraes, indiciado em inquérito policial por manifestação da comunidade universitária contra abusos de poder que vitimaram o reitor Cancellier
O dr. Áureo Moraes, amigo do reitor de Santa Catarina, está sendo ameaçado de ser processado por “calúnia”, por instigação das mesmas autoridades que até hoje não responderam pelo dano irreparável cometido contra a integridade física e moral de Cancellier. É preciso recordar que no Estado de direito a garantia da vida e da pessoa civil dos governados é obrigação intransferível do poder público? Muito pouco surgiu do processo policial contra o reitor. Mas a intimidação se volta contra os que foram e são solidários diante de sua memória e família. É tempo de todas as universidades brasileiras se unirem num só corpo para exigir dos legisladores alguma lei contra o abuso de autoridade. Tal desvio, como disse acima, se transformou em sinistro ethos. Quanto ao Ministério Público, dificilmente ele encontrou uma defesa mais fiel do que em minha pessoa. Face a tamanha violência, só poderei me colocar em suas fileiras quando a prática atual for encerrada. É tempo de todas as nossas instituições e dos que nela operam, reconhecerem a diferença entre o Estado de direito e o Estado policial.
Roberto Romano da Silva é professor titular aposentado do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas (IFCH) da Unicamp. Autor de vários livros, entre eles “Brasil, Igreja contra Estado” (Editora Kayrós, 1979), “Conservadorismo romântico” (Editora da Unesp), “Silêncio e Ruído, a sátira e Denis Diderot” (Editora da Unicamp), “Razão de Estado e outros estados da razão” (Editora Perspectiva).
Manifestantes pedem a volta da ditadura na reedição da Marcha com Deus e a Família. 15/03/2014. Foto: www.mediaquatro.com
Mas há estudantes, professores, profissionais liberais, pessoas que tiveram a vida destruída por uma imagem de “black bloc” construída pela imprensa e até uma advogada que adotou um jovem durante esse processo. Há também dois jovens que estouraram um rojão numa manifestação matando um jornalista, mas que respondem a esse crime em outro processo e obviamente foram colocados nesse processo para qualificar todos como “quadrilha armada”, quando de fato nem se conheciam.
Black Blocs pixam fachada da Rede Globo em São Paulo. Junho de 2013. foto: www.mediaquatro.com
Entre junho de 2013 (veja aqui uma cronologia das principais manifestações daquele mês) e o agosto de 2014, milhões de jovens e nem tanto foram às ruas lutar, primeiro, por transportes dignos e, depois, por mais direitos, melhor educação, saúde, segurança pública, etc. As reivindicações iniciais eram TODAS de esquerda.
Até o dia 13 de junho de 2013, a pauta única das manifestações era a diminuição das tarifas do transporte público e, invariavelmente, reprimidas com força excessiva pela PM. Avenida Paulista 13/06/2013. Foto: www.mediaquatro.com
Mas a direita, hábil e com apoio monumental da mídia hegemônica, transformou as manifestações em uma luta contra uma corrupção vaga que seria responsabilidade exclusiva da esquerda e especialmente do PT. Não faltaram declarações de que bastava tirar o PT do poder e voltaríamos ao paraíso da moralidade.
Em 17 de junho de 2013, a maior manifestação em décadas, mudou a pauta das reivindicações. Foto www.mediaquatro.comA falta de senso de ridículo e pautas de direita como a redução nos impostos (o que inviabiliza as políticas públicas de educação e saúde, por exemplo) ganham as ruas. 17/06/2013. Foto: www.mediaquatro.com
Muitos petistas e aliados, por sua vez, passaram a ver nas manifestações uma luta contra o governo e não foram poucos os que apoiaram a repressão que, já em 2014 mas principalmente a partir de 2015, iria recair exatamente sobre as manifestações de corte à esquerda, enquanto as “sem partido”, as que exaltavam a ditadura militar etc passavam a ter selfies com a polícia ao invés de cassetetes e gás lacrimogêneo.
Manifestação pelo impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Av. Paulista 13/04/2015
Com a efetivação do golpe em 2016, a direita sumiu das ruas e a esquerda foi massacrada em atos como os contrários à PEC do Teto dos Gastos (veja aqui e aqui ).
Dezenas de feridos pela PM tiveram de ser carregados pelos manifestantes para longe das bombas de gás e cassetetes. Brasília, dezembro 2016. Foto: www.mediaquatro.comPoucos resistiram até o fim, quando o mesmo número de deputados que derrubaram a Presidenta eleita aprovaram a PEC do Teto dos Gastos . Brasília, dezembro 2016. Foto: www.mediaquatro.com
Se ainda se faz necessária a autocrítica da esquerda sobre o governo de uma ex-guerrilheira que aprovou uma lei antiterrorismo num país sem terrorismo dentro de uma política de conciliação que nasce na campanha de Lula em 2002, também é fundamental repudiar a destruição do Estado de Direito. Aceitar a sentença surreal do juiz Itabaiana (disponível aqui ) é aceitar o Estado de Exceção que permitiu a prisão até hoje de Rafael Braga por portar desinfetante. E também a prisão de Lula por “ato de ofício indeterminado”. Aceitar essa condenação é permitir que QUALQUER UM DE NÓS seja o próximo preso político do Brasil.
Para alguns dos condenados, aliás, o pronunciamento da sentença nesse momento é um recado das forças conservadoras para que não se faça novas manifestações políticas às vésperas das eleições como, por exemplo, pela libertação do ex-presidente Lula e sua possibilidade de concorrer a um novo mandato. Por isso, 12 dos 23 condenados por Itabaiana divulgaram hoje uma Nota de Repúdio e Chamamento à Luta contra quem pretende criminalizar as manifestações populares e reinstalar a censura no país e encher novamente as prisões de presos políticos.
#EstadoDeExceção
#EuApoioOs23
#NãoÀsPrisõesPolíticas
Liberdade para Lula. Liberdade para Rafael. Liberdade para os 23!
Nós, docentes do Departamento de Jornalismo da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), reunidos em Colegiado, no dia 30 de julho de 2018, manifestamos nosso mais veemente repúdio aos atos de agentes públicos, neste caso da Polícia Federal/SC, que ferem dois direitos fundamentais tão duramente consagrados na constituição: a liberdade de expressão (direito à opinião) e a autonomia universitária.
A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) manifesta sua indignação com as ações desencadeadas por agentes que afrontam a Universidade Pública Brasileira e o Estado Democrático de Direito. Uma vez mais, presenciamos a Universidade Federal sendo vítima do arbítrio e da censura.
Nota do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior 
Talvez vários procuradores de justiça, juízes e delegados de polícia desconheçam a obra de Raymond Carré de Malberg. É pena, porque o jurista francês publicou escritos fundamentais para a vida democrática, na passagem do século XIX para o XX. Suas análises e advertências, não acolhidas pelos conterrâneos, anunciaram o clima de terror na pretensa república de Vichy, escabelo usado pelo nazismo para destruir, humilhar, vencer as resistências dos que perderam nos campos de batalha. Carré de Malberg se preocupou com o Estado de direito e os ataques contra tal regime. No doutoramento, defendido em 1887, o tema prenuncia o desenvolvimento posterior de sua pesquisa: História da exceção no direito romano e nos antigos processos franceses (Editora Rousseau). No capítulo intitulado “Transformação das praescritiones pro reo em exceções” ele mostra o quanto eram importantes, no direito romano, pontos que hoje passam despercebidos na opinião pública e para muitos juristas. Trata-se em primeiro lugar de não conduzir uma decisão sobre questões maiores a partir de questões menores. E também sobre a pergunta se um processo seguiu todos os trâmites exigidos e, ademais, se o magistrado é de fato e de direito competente para o veredicto. Sem aqueles requisitos o direito perde todo sentido, cai o Estado na voragem da força física, arbítrio, truculência contra os réus. Ao deixar o direito, o poder seguiria rumo à barbárie. Vale a pena ler semelhante trabalho, acessível no site da Gallica, Librairie National de France.
Roberto Romano da Silva é professor titular aposentado do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas (IFCH) da Unicamp. Autor de vários livros, entre eles “Brasil, Igreja contra Estado” (Editora Kayrós, 1979), “Conservadorismo romântico” (Editora da Unesp), “Silêncio e Ruído, a sátira e Denis Diderot” (Editora da Unicamp), “Razão de Estado e outros estados da razão” (Editora Perspectiva).
